Comissariado de Auditoria acusa IAS de ilegalidades na atribuição de subsídios

O Comissariado da Auditoria acusa o IAS de minar a atribuição de subsídios com uma série de irregularidades. O organismo denuncia ainda casos de sobrecarga laboral, parcialidade na atribuição ou falta de comprovativos de transacções bancárias. Falta comunicação interna, afirma o CA

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Comissariado da Auditoria (CA) detectou uma série de ilegalidades no processo de atribuição de subsídios do Instituto de Acção Social (IAS), denunciando casos de falta de fiscalização das transacções feitas por assistentes sociais em nome dos beneficiários, parcialidade por parte dos funcionários deste organismo, dupla atribuição de financiamentos não acumuláveis, falta de requisitos suficientes para pedir o subsídio, sobrecarga laboral dos assistentes sociais dos centros mais movimentados do IAS.
O CA detectou ainda casos graves de falta de mecanismos de fiscalização e obrigatoriedade de apresentação de comprovativos na entrega de subsídios a beneficiários portadores de deficiência intelectual, mobilidade reduzida ou viciados em Jogo. Os casos anómalos, que têm lugar em diferentes circunstâncias, resultam na falta de comprovativos, cuja apresentação à tesouraria do IAS não é exigida aos assistentes sociais. No caso dos subsídios regulares, os assistentes sociais podem sugerir às pessoas que depositem grande parte do valor recebido pelo IAS no banco, para, de forma fraccionada, irem levantando o dinheiro durante o mês. Já no caso do subsídio ser atribuído ocasionalmente, os assistentes sociais têm mesmo o direito de recolher, em primeira mão, o dinheiro fornecido pelo centro aos beneficiários, fazendo posteriormente a entrega do valor ao mesmo. “No IAS não existem mecanismos de fiscalização para controlar as situações atrás referidas, não sendo sequer exigido aos Centros que enviem à tesouraria os documentos comprovativos dos pagamentos”, confirma o CA no relatório. O organismo sublinha a gravidade da situação, referindo que “desta forma, o IAS não acompanha nem regista devidamente os levantamentos efectuados pelos beneficiários ao longo do mês e eventuais remanescentes em cofre respeitantes a verbas não entregues a beneficiários”.

Brincar ao telefone estragado

Outro dos problemas é a falta de definição de instruções escritas para a atribuição, por parte do IAS, de forma a garantir que o dinheiro é distribuído de forma justa.
“O IAS não definiu instruções por escrito para garantir a uniformidade dos critérios de exclusão dos benefícios sociais (…), o que deu aso a que os Centros [do IAS] adoptassem diferentes critérios de cálculo com consequências na apreciação e autorização de pedidos”, escreve o CA no seu mais recente relatório publicado ontem. De acordo com o organismo, só em 2013 foram atribuídos, em dinheiro, mais de 4,3 milhões de patacas, acção que o CA condena, considerando que “esta forma de pagamento comporta riscos”. O Comissariado considera que uma parte significativa destes subsídios poderiam ser pagos por outros meios, como por exemplo através de cheques”.

Instruções moucas

O relatório começa por denunciar a falta de instruções escritas e de comunicação entre o IAS e os seus vários centros espalhados pelo território. Como consequência, escrevem, muitos dos mecanismos de verificação de requisitos para a atribuição, descritos no Guia oficial do Instituto, “não coincidem com as instruções verbais transmitidas aos trabalhadores”.
Um dos exemplos da falta de coordenação entre as normas constantes do Guia e daquelas passadas verbalmente tem que ver com o esclarecimento de dúvidas acerca dos dados fornecidos pelo requerente: “Consta do Guia que quando se suscitem dúvidas em relação aos dados fornecidos pelo requerente deve ser consultado o registo de bens do requerente junto da Direcção dos Serviços de Finanças, porém, de acordo com as instruções verbais essa consulta tem de ser efectuada sempre que os requerentes tenham idade igual ou superior a 18 anos e se trate do pedido inicial”, esclarece o CA. A isto, o Comissariado acrescenta que as instruções verbais não têm fiabilidade, uma vez que estão “sujeitas a distorções ou diferentes interpretações, bem como ao esquecimento”.

Assistente não empata assistente

A investigação do CA teve início depois de ter sido detectada a atribuição total, em termos mensais, de uma avultada quantia de dinheiro. Assim, foram auditados 30 pedidos de subsídios de dois centros do IAS, ou seja, 20 de um e 10 do outro. Os resultados mostram irregularidades em 19 casos do total, ou seja, 16 e 3 casos em cada um dos centros, respectivamente. O mesmo relatório mostra que a avaliação, feita por assistentes sociais, é executada de forma parcial, sendo que estes “privilegiam muitas vezes, por motivos de formação pessoal, o contacto com o requerente e a informação por ele prestada, não concedendo, por isso, tanta atenção aos mecanismos de verificação estabelecidos”. Com isto, quer-se dizer que parte destes funcionários negligencia as normas em prol dos utentes.

Requeira um, receba dois

Outra das críticas do CA ao IAS recai sobre o facto dos seus funcionários estarem sobrecarregados com trabalho, o que provoca um descuido no cumprimento das normas, frisam. “Nos Centros com maior volume de trabalho os assistentes sociais, para além de realizarem o acompanhamento e aconselhamento de pessoas, executam trabalhos de natureza administrativa, estando por isso sujeitos a uma maior sobrecarga de trabalho, o que pode prejudicar a sua qualidade, incluindo na parte que respeita à aplicação de certos procedimentos”, justificou o CA.
A amostra revelou que o centro A – que tem mais movimento do que o B – autoriza 10 vezes mais pedidos do que o B, “sendo as situações de incumprimento de mecanismos de verificação mais frequentes no primeiro”, além de nestes pedidos estarem dados em falta para a apreciação dos casos. A falta de comunicação entre os diferentes centros e seus funcionários dá lugar, conforme o relatório do Comissariado, à dupla atribuição de financiamentos que não são, por lei, acumuláveis. Os resultados do IAS denunciaram dois casos deste género, “em que os beneficiários recebiam, ilegalmente, ao mesmo tempo Apoio Suplementar à Renda do IAS e Abono de Residência do IH”.

Muito a fazer

O CA recomenda que o IAS deve fazer uma revisão integral dos critérios para a atribuição de subsídios, definindo quais os tipos de financiamento que podem deixar de ser atribuídos em dinheiro ou depósito bancário. O Instituto deve ainda clarificar, no seu Guia, os critérios de exclusão e fundamentos legais adjacentes, “com vista a assegurar a aplicação dos mesmos critérios aos requerentes”, de forma escrita. O Comissariado sugere ainda que sejam contratados mais funcionários para aliviar a carga laboral dos recursos humanos.
“[O IAS deve] resolver carências ao nível dos recursos humanos, por forma a dispor de quadros aptos e em número suficiente para assegurar a qualidade do trabalho”, escreve. O IAS deve ainda “reduzir as quantias depositadas” de forma a diminuir a ocorrência de incidentes, estudando simultaneamente, formas de pagamento dos subsídios alternativas, como são as transferências bancárias e por cheque. Para resolver a escassez de estatísticas de contabilidade do organismo público, o relatório sugere que sejam armazenados comprovativos das movimentações dos recursos do IAS, incluindo os já referidos depósitos feitos por terceiros em nome dos beneficiários. Tudo isto deve estar listado na tesouraria.

As sugestões são para acatar

Em resposta, o IAS reconheceu a existência de “riscos” nos dois actuais sistemas de atribuição dos subsídios. No caso do regular, o assistente sugere o levantamento fraccionado do montante. No caso do ocasional, é muitas vezes o próprio assistente quem recolhe o dinheiro do centro e o entrega, em mão, ao beneficiário.
“O IAS, reconhecendo que existem riscos nos actuais mecanismos respeitantes quer ao levantamento do subsídio regular de forma fraccionada quer ao levantamento do subsídio eventual pelo assistente social para posterior pagamento ao beneficiário, vai proceder à revisão desses procedimentos”, informou.
Em resposta ao relatório, o IAS reconhece ainda que “existe uma certa ambiguidade em expressões utilizadas no Guia e que é necessário fixar prazos para a verificação dos dados”, acrescentando que vai proceder à revisão destas normas, para “colmatar essas insuficiências”. O IAS afirma concordar com o conteúdo do relatório, “dando grande importância aos problemas e insuficiências detectados”, assegurando a implementação posterior de medidas de salvaguarda.
No que diz respeito ao armazenamento oficial de dados, o Instituto assegura que está a ter lugar a “implementação de dois programas informáticos” de arquivo electrónico e de gestão de processo no âmbito do serviço social. Quanto à forma de pagamento dos subsídios, o organismo também deixou a promessa de rever o sistema, admitindo que “nem todos os casos respeitantes ao subsídio eventual podem ser consideradas” urgentes. “Reavaliada a situação pessoal do beneficiário será equacionada a possibilidade do pagamento do subsídio por transferência bancária ou cheque”, assegurou o IAS.