Extradição | Presidente do TUI pede acção do Executivo

Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, defendeu que “cabe ao Governo decidir” a conclusão dos acordos de extradição com a China e Hong Kong em matéria judicial, processo que se arrasta há vários anos

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo tem vindo a estabelecer contactos estreitos com a China e Hong Kong no intuito de finalizar os acordos de extradição com as duas regiões, mas o processo há muito que se arrasta. Em declarações à comunicação social, Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), considerou ser necessária “vontade política” para que o processo fique concluído o mais rapidamente possível.
“Já se iniciou com a China (uma discussão), mas ainda não chegámos a um acordo, segundo a informação do Governo. Mas a Secretária para a Administração e Justiça disse ainda que se poderia chegar a um acordo no fim deste ano, e com Hong Kong também, para a entrega de pessoas em fuga. Cabe ao Governo negociar e decidir. Nós temos prestado informações processuais, ao nível técnico, mas a política cabe ao Governo decidir”, referiu o presidente do TUI.
As declarações de Sam Hou Fai foram feitas à margem da cerimónia de encerramento do 3º Fórum de Alto Nível da Justiça dos Dois Lados do Estreito de Taiwan, Hong Kong e Macau. No seu discurso, o presidente do TUI voltou a falar na importância de reforçar a cooperação judicial com as regiões vizinhas.
“Tem sido aproveitada a plataforma para fazer intercâmbio, aprender mutuamente e expor as experiências (…). Apesar de ainda existirem alguns problemas a resolver, é ideal o desenvolvimento global”, apontou. “Sugiro, após o encerramento deste Fórum, que o Supremo Tribunal Popular do interior da China tome imediatamente a iniciativa para ligar os órgãos judiciais no sentido da concertação sobre (a cooperação judicial), procurando concretizar, com maior brevidade, esse importante consenso”, disse ainda Sam Hou Fai.
Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, confirmou a semana passada de que poderá ficar concluído ainda este ano a versão preliminar dos acordos. “Estamos agora a falar com a parte de Hong Kong e com o Interior da China sobre este acordo judiciário. Temos colegas também já a fazer leis internas neste aspecto”, referiu.
Lin Chin-fang, coordenadora do grupo de trabalho de discussão dos acordos de extradição de Taiwan, referiu que “apesar de ainda existirem alguns problemas técnicos que devem ser resolvidos, tenho grande esperança de que todos nós possamos reforçar ainda mais as ligações com vista a impulsionar conjuntamente o aperfeiçoamento do sistema judiciário e avanço do estado de Direito”.
Segundo o jornal Ponto Final, Wu Quashen, que estava a ser procurado pela Interpol, foi capturado em Macau e entregue às autoridades policiais de Cantão, apesar de dois acórdãos do TUI proibirem a entrega de infractores em fuga. Sónia Chan apenas referiu que as “autoridades vão agir de acordo com a lei”.