Salário mínimo votado na AL esta sexta-feira

[dropcap style=’circle’]É[/dropcap]já esta sexta-feira que os deputados da Assembleia Legislativa (AL) vão votar na especialidade a proposta de Lei do Salário Mínimo para os trabalhadores da limpeza e de segurança na actividade de administração predial. Esta votação acontece apenas um ano depois do diploma ter sido aprovado na generalidade, exactamente em Julho de 2014, depois de muitos deputados terem chamado a atenção do Executivo sobre a necessidade de criar um salário mínimo universal.
Lionel Leong, actual Secretário para a Economia e Finanças, vai assim à AL no âmbito de um dossier que herdou do seu antecessor, Francis Tam, depois de um debate público que já dura desde 2007. Caso seja aprovada, a lei irá determinar o pagamento de um salário mínimo de 30 patacas por hora, o que se traduz em 6240 patacas mensais. Lionel Leong já garantiu que o salário mínimo poderá servir a todas as profissões em 2018, respondendo aos apelos não só de deputados como de alguns economistas.
De recordar que o parecer jurídico da 3.ª Comissão Permanente da AL, encarregue de analisar o diploma, traduz a intenção do Governo de “nesta fase, ser mais adequado começar pela área de administração de propriedades para fixar o salário mínimo dos trabalhadores que aí exercem trabalhos de limpeza e segurança”. Esta questão esteve, aliás, sujeita à análise com base numa convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual “todo o Estado Membro tem a liberdade de decidir a quais indústrias serão aplicados os métodos de fixação de salários mínimos”. Contudo, o parecer aponta para o facto de que “não se afiguram inteiramente claras as razões que levaram à escolha das duas profissões e do sector económico em causa”.
Contudo, “as reservas suscitadas foram parcialmente removidas pelo compromisso do Governo, na reunião de Março de 2015, quanto à universalização do salário mínimo a todos os trabalhadores no prazo de três anos após a entrada em vigor da presente lei”.