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O relatório da terceira fase de consulta pública sobre a nova lei que irá regular os centros de explicações revela que muitos desejam que o Governo conceda apoio financeiro e crie um subsídio para docentes que fazem formação. Mas também é pedida mais fiscalização

Apopulação e representantes do sector da Educação consideram que os centros de apoio pedagógico complementar, ou centros de explicações, devem receber apoio financeiro do Executivo, por forma a poderem melhorar os serviços que disponibilizam aos alunos.
A ideia consta no relatório da terceira fase de consulta pública sobre a implementação do Regime de Licenciamento e Fiscalização dos Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar, ontem publicado pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).
“Sugere-se prestar apoio financeiro aos centros de recepção [de alunos]”, pode ler-se, tendo ainda sido sugerido que “como os centros de explicações têm responsabilidade educativa e de recepção dos alunos, caso não usufruam de qualquer subsídio, é muito difícil melhorar os seus serviços, pelo que as autoridades devem ponderar esta situação, de forma sensata, elaborando os projectos de apoio”.
Além disso, foi referido que se “expressa preocupação” quando ao facto da “publicação do novo regulamento administrativo leve ao aumento das despesas dos serviços de explicações e de recepção”.
Da parte da DSEJ não é revelada vontade de implementar este apoio financeiro. “Como as despesas são ajustadas pelo mercado, a DSEJ vai elaborar instruções de cobrança de despesas para os centros de apoio pedagógico complementar particulares”, lê-se apenas.
Foi ainda sugerida a criação de um subsídio para o pessoal docente dos centros de explicações que venham a frequentar cursos de formação. Sobre esta possibilidade, a DSEJ apenas confirma que “irá estudar essa opinião”.

Alvará só para alguns

O documento de consulta revela ainda que a DSEJ deverá obrigar os centros de explicações com mais de cinco alunos a ter alvará. “A DSEJ sugere que as entidades particulares devem solicitar a emissão de alvará para centros particulares que prestem, em horário pré-escolar, serviços de apoio a cinco ou mais alunos que frequentem a educação regular e o ensino recorrente. Ao passo que não carecem de licenciamento as entidades particulares que prestam serviços de apoio pedagógico até ao máximo de quatro alunos, sem fins comerciais, de modo a corresponder à procura de explicações por forma familiar”, lê-se.
Quanto às habilitações académicas, a DSEJ entende, com base nas opiniões, que o coordenador do centro deve possuir habilitações académicas com maior grau de exigência, pelo que o nível de licenciatura será algo obrigatório. Quanto “aos centros que prestam apoio aos ensino infantil e primário, o coordenador pode possuir habilitações académicas de nível não inferior ao ensino secundário complementar e certificado de formação profissional reconhecido pela DSEJ”.
Na área da fiscalização, as opiniões apontaram o dedo à DSEJ, tendo-se sugerido “reforçar as acções de inspecção e fiscalização”, para além de se considerar que “as legislações actuais são indulgentes demais, pelo que as autoridades devem reforçar a execução da lei para os reincidentes e cancelar o seu alvará, no sentido de exercer um papel de vigilância. Refere-se que a DSEJ só regulamenta os centros de explicações, mas “não providencia apoio”.
Como resposta, a DSEJ diz que “para além de fiscalizar os centros de explicação com alvará, também trata, de forma rigorosa, as actividades de explicações sem licenciamento”. A entidade não apresenta uma data para a conclusão do diploma, frisando que “algumas questões mais controversas serão novamente debatidas com todos os sectores sociais”.

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