O relatório da revisão intercalar do Jogo defende a introdução na lei da figura do “agente provocador” para combater apostas ilícitas, mas especialistas estão contra a medida ou falam de dificuldades na implementação

As autoridades já admitiram a dificuldade de acusar e condenar os autores de apostas ilegais nos casinos, mas a possibilidade de introduzir a figura do “agente provocador” no sistema jurídico do Jogo não parece agradar aos especialistas do sector. A sugestão faz parte do relatório intercalar do Jogo, apresentado esta quarta-feira.
Anstun Mak Heng Ip, advogado, disse ao HM que a figura do “agente provocador” pode instigar a prática do crime. “Estes crimes podem não acontecer numa fase inicial, mas se os agentes provocadores incentivarem, as pessoas cometem esses crimes e podem ocorrer mais casos”, defendeu.
O advogado considera que a ideia é “viável” e que pode de facto ajudar na investigação, mas traz desvantagens para aqueles que, à partida, não iriam cometer o crime. Anstun Mak Heng Ip defendeu que, para rever a legislação, é necessário o consenso social. A figura do “agente provocador” não é usada para combater outro tipo de crimes, sendo que o advogado teme que, na prática, não seja fácil concretizar a medida.
Para Hugo Maia Bandeira, advogado, a possível alteração à lei penal – algo defendido no relatório – para incluir este agente no sector do Jogo não é “uma coisa habitual”. “Esta figura não é muito comum no Jogo. Normalmente nunca é usada”, explicou o advogado, adiantando ainda que em tribunal poderá ser sempre alegada a “vontade condicionada” do suspeito.

À margem

Já Kuok Chi Chong, presidente da Associação de Mediadores de Jogo e de Entretenimento de Macau, diz que os actos ilegais devem ser combatidos, concordando com a figura do “agente provocador”.
“Nós operamos as salas VIP de forma normal e não fazemos [apostas ilegais], portanto se o Governo tomar essa medida não nos vai afectar”, disse, acreditando que a introdução desta é uma questão “sensível” e que as leis têm uma limitação para isso. Kuok Chi Chong não quis comentar se o panorama das apostas ilegais é grave no sector.

Base de dados bem vista

Paulo Chan, director dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), garantiu que está a ser estudada a criação de uma base de dados para as dívidas de Jogo, para além do reforço das empresas junket. Para o deputado Zheng Anting, a medida pode corrigir a imagem negativa do sector e aumentar a confiança dos clientes. Já Kuok Chi Chong garante que tem vindo a discutir o assunto com a DICJ, no sentido de se criar uma base de dados centralizada, defendendo uma regulamentação mais rigorosa para os que querem ser promotores de Jogo. O Gabinete de Dados Pessoais já explicou que a criação da base de dados depende da autorização dos envolvidos para a divulgação dos dados sobre concessões de crédito e as apostas realizadas. Kuok Chi Chong diz que se a base de dados vai apenas acumular informações de promotores e devedores não vai ser difícil de implementar. Apesar de tudo, ficou por explicar como vão ser cobradas as dívidas de Jogo não recuperadas junto dos devedores que vivem no interior da China. Isto porque no continente estas dívidas não são reconhecidas à luz da lei.

O relatório da revisão intercalar do sector do Jogo revelou que a importação de um avultado número de trabalhadores não residentes (TNR) trouxe inconvenientes aos que são de Macau, algo que deu origem a conflitos do ponto de vista social e cultural. O relatório fala ainda de sentimentos de xenofobia que surgiram nos últimos anos.
O sociólogo Larry So disse ao HM concordar com um cenário que não é novo, referindo que os locais têm receios de que a mão-de-obra importada venha roubar postos de trabalho.
“Existem conflitos que já trouxeram mudanças ao nível da harmonia e causaram sentimentos nos locais que não gostam da vinda de pessoas de fora. Penso que o facto do relatório falar disto mostra que o Governo está seriamente a pensar enfrentar esta questão”, defendeu.
Para Larry So, a queda das receitas do Jogo poderá ter levado as operadoras a recrutar menos TNR nos últimos dois anos, mas isso não resolveu a questão, dado que os TNR continuam a representar uma grande fatia da população.
O sociólogo acredita que não podem existir abusos na importação de TNR, sobretudo por parte dos casinos e defende a introdução de uma proporção adequada de trabalhadores locais e do exterior como forma de diminuir os sentimentos negativos dos residentes.
Larry So considera ainda importante que as operadoras de Jogo determinem o número de trabalhadores para o futuro, para que a actual formação responda a essas necessidades para que se possa diminuir a importação de trabalhadores.