João Luz PolíticaBanca | Governo pondera eliminar taxa dos bancos para fundo de garantia de depósitos O fundo de garantias de depósitos de Macau, que como o nome sugere assegura os depositantes, atingiu o limite máximo. Como tal, o Governo pondera reduzir, ou eliminar, a taxa com que os bancos contribuem para o mecanismo de garantia. Encontra-se também em cima da mesa a simplificação do método para calcular a compensação a depositantes [dropcap style≠’circle’]G[/dropcap]overno e deputados membros da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) encontram-se estão a discutir o futuro do fundo de garantia de depósitos. Apenas um artigo pode trazer mudanças consideráveis à realidade actual. De acordo com o presidente da comissão, Ho Ion Sang, o Governo vai ponderar a redução, ou interrupção, da taxa com que os bancos contribuem, uma vez que o fundo de garantia de depósitos ultrapassou o seu limite máximo. Os representantes do Executivo revelaram que durante o ano passado, até Outubro, os valores das contribuições para o fundo de garantia eram de cerca de 76 milhões de patacas. Um valor que acresce a um acumulado de 410 milhões, ultrapassando o limite que havia sido fixado em 460 milhões de patacas. Se a opção do Governo passar por reduzir a percentagem das contribuições, Ho Ion Sang revela que se pondera fixar a taxa “numa percentagem uniforme, ajustada ao grau de risco”. No que diz respeito à estrutura e funcionamento do fundo de garantia de depósitos os trabalhos vão continuar a estar a cargo da Autoridade Monetária de Macau (AMCM). Aliás, o presidente do Conselho de Administração do fundo de garantia de depósitos é o presidente da AMCM, Chan Sau San. Milhões e milhões Segundo Ho Ion Sang, o valor percentual da contribuição do sector bancário é de 0,3 por cento, “uma taxa mínima, muito pequena que só ocupa 0,1 por cento dos custos operacionais dos bancos e que não afecta o seu funcionamento”. A alteração ao regime em questão tem motivado um diálogo entre Governo e a Associação de Bancos de Macau, que remonta ao final de 2014. Um dos consensos entre o sector e o Executivo prende-se com a alteração quanto à forma de atribuir compensações. Segundo os representantes do Governo, a mudança para o sistema “gross payout approach” traz vantagens para depositantes e instituições bancárias. Os depositantes que tiverem também dívidas ao banco, caso seja accionado o fundo de garantia, são compensados em primeiro lugar para satisfazer as suas necessidades diárias, podendo liquidar as dívidas num momento posterior. Para os bancos, este processo reduz os custos dos bancos no processamento de informação, ao mesmo tempo que aumenta a cobertura da garantia dos depósitos. Segundo o presidente da 1ª comissão permanente, esta política permite “elevar a eficácia do pagamento da compensação e a confiança dos depositantes, assim como estabilizar o sistema bancário de Macau”. O deputado acrescentou ainda que este método é praticado internacionalmente, nomeadamente em Hong Kong e Singapura. A comissão fixou um prazo para concluir a discussão na especialidade da alteração legal, prevendo assinar parecer ainda em Janeiro.
Hoje Macau PolíticaBancos | Aprovado reforço de garantias a depositantes [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho Executivo aprovou a proposta de lei que prevê mais garantias aos depositantes em caso de falência bancária. Foi também aprovado pelo mesmo organismo o regulamento administrativo que visa a reformulação da Direcção dos Serviços de Economia. O Governo de Macau elaborou uma proposta de lei de alteração ao Regime de Garantia de Depósitos que prevê mexidas nos critérios a observar no valor da compensação a pagar pelos bancos, excluindo a dedução de dívidas. Esta proposta de lei tem como finalidade “a simplificação do cálculo de compensação a pagar aos depositantes”, traduzindo-se nomeadamente “no reforço da garantia a conceder aos direitos e interesses razoáveis dos depositantes”, “contribuindo, assim, para a promoção da política de estabilidade financeira de Macau”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Em concreto, o Governo propõe mexidas nos critérios a observar na determinação do valor da compensação, deixando cair a dedução das eventuais dívidas do depositante à respectiva instituição quando é accionada a garantia pelo Fundo de Garantia de Depósitos (FGD). À luz da proposta de lei – que carece de ser aprovada pela Assembleia Legislativa – continuam a ser levados em conta os saldos dos depósitos garantidos do depositante na entidade participante em causa, acrescidos dos respectivos juros contados até àquela data, explicou Leong Heng Teng. O actual regime prevê um limite máximo de reembolso de 500 mil patacas a cada depositante e por banco. Todos os bancos autorizados a exercer actividade em Macau (com a excepção dos ‘offshore’) e a Caixa Económica Postal são obrigados a participar no Regime de Garantia de Depósitos, cuja gestão e financiamento é da competência do FGD, apoiado técnica e administrativamente pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM). Reestruturação declarada O Conselho Executivo anunciou que deu ‘luz verde’ a duas propostas de regulamento administrativo, com a primeira a dizer respeito à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia (DSE). “Devido à mudança rápida da conjuntura económica mundial verificada nos anos recentes e à realidade do desenvolvimento económico de Macau”, propõe-se uma “reconfiguração da estrutura orgânica” da DSE que “permita impulsionar o desenvolvimento industrial e comercial de Macau, promovendo a diversificação adequada da economia e satisfazendo as necessidades da sociedade”. Não obstante as mudanças, incluindo fusões, a estrutura da DSE manter-se-á com cinco departamentos e nove divisões. No entanto, vão ser retiradas ao Departamento de Desenvolvimento de Convenções e Exposições e das Actividades Económicas (DDCEAE) as competências relativas à promoção do desenvolvimento de convenções e exposições. Essas competências vão passar para o Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM) que, por via dessa mudança, vai ver o regime orgânico alterado. Segundo Leong Heng Teng, sugere-se “alargar o âmbito das responsabilidades do IPIM, adicionando nomeadamente o impulso ao desenvolvimento da indústria de convenções e exposições e promoção das funções de Macau como plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa”. Neste âmbito, vai ser criado o departamento de promoção comercial e económica dos países de língua portuguesa, complementou o presidente do IPIM, Jackson Chang.
