Salomé Fernandes PolíticaComissão não levanta oposição a aumento dos valores em aquisições de bens As preocupações com a fiscalização perante o projecto de alteração ao Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços mantêm-se. No entanto, o Governo acredita que há consenso na principal mudança sugerida, indicou ontem o presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir o diploma na especialidade. A proposta aumenta em seis vezes os valores para a realização de um concurso público ou ajuste directo, quer seja para obras públicas ou para a compra de bens e serviços por parte do Executivo. “Segundo o Governo, este aumento em seis vezes dos valores limites pretende acompanhar o desenvolvimento sócio-económico, e é consensual e viável na prática. A Comissão também não se opõe a este aumento”, disse ontem Ho Ion Sang. A votação da proposta na generalidade contou com quatro votos contra e duas abstenções, sendo que dois dos deputados com votos neste sentido integram esta Comissão. Com as alterações, o concurso público passa a ser obrigatório para obras de pelo menos 15 milhões de patacas, ou aquisições de bens e serviços no valor igual ou superior a 4,5 milhões. O ajuste directo pode ser feito com montantes de 900 mil patacas em obras, ou 90 mil para bens e serviços. De acordo com Ho Ion Sang, o Governo explicou que a decisão de aumentar seis vezes os valores limites teve em conta “o PIB, as receitas e despesas das finanças públicas, a taxa de inflação, o salário dos operadores e preços de materiais de construção”. O Governo realiza anualmente oito grandes concursos para aquisições de bens, como produtos de limpeza. De acordo com Ho Ion Sang, alguns membros da Comissão perguntaram se é possível incluir nos concursos centralizados produtos informáticos. Mas a ideia foi descartada pelo Executivo, que argumentou que nesse campo os serviços têm “diferentes exigências”. Garantias do passado Perante a dúvida de como vai ser reforçada a fiscalização interna, o Executivo apontou para mecanismos já existentes. “Segundo o Governo, independentemente da forma de aquisição, ou seja, realizar concurso público ou ajuste directo, antes de criar o projecto e de emitir autorização das despesas, os serviços públicos têm de seguir a Lei do enquadramento orçamental”, disse Ho Ion Sang. Observou-se ainda a necessidade de os serviços públicos cumprirem normas legais como instruções sobre aquisições emitidas pelo Comissariado contra a Corrupção, o Código de Processo Administrativo. “Além disso os funcionários também têm, nos termos do CPP (Código de Processo Penal), de denunciar as notícias do crime de que tomarem conhecimento durante o exercício do seu trabalho”, observou. Por outro lado, o Governo apontou que “para aumentar a transparência” já foram tomadas medidas em 2017 e 2018 para divulgar informações das aquisições dos serviços da tutela da Economia e Finanças, bem como uma base de dados experimental de fornecedores.
Andreia Sofia Silva PolíticaConcursos públicos | Deputados questionam critérios para subida de valores Os deputados da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) discutiram ontem, na especialidade, o novo regime de aquisição de bens e serviços. Segundo Ho Ion Sang, presidente da comissão, foram questionados os critérios adoptados pelo Governo para aumentar em seis vezes os valores que determinam a realização de concursos públicos ou ajustes directos nos casos de aquisições de bens e serviços ou contratos na área das obras públicas. Ho Ion Sang defende que são necessárias mais explicações mesmo que o Governo tenha dado como exemplos a alteração dos preços dos materiais de construção e as mudanças salariais ocorridas nos últimos anos, bem como os valores de mercadorias e matérias-primas em termos gerais. O deputado lembrou que o regime de aquisição de bens e serviços vigora há 30 anos e que os valores estão desactualizados, “não correspondendo à inflação e ao desenvolvimento social”. Tal impede que “as aquisições feitas pelas obras públicas sejam feitas de uma forma eficiente”, declarou. “A nossa comissão também se preocupa com a forma como o Governo vai reforçar a supervisão e o mecanismo de gestão, a fim de garantir a qualidade das aquisições, a competência e o aumento da transparência [no processo]”, frisou. Ho Ion Sang disse ainda que os deputados também questionaram com o facto de a proposta de lei omitir a obrigatoriedade de um contrato escrito nos casos em que as obras tenham um prazo de execução superior a um certo período.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDiploma que revê regime de aquisição de bens e serviços aprovado na generalidade, sem consenso Foi aprovada na generalidade a proposta de lei que revê o regime de aquisição de bens e serviços. O Governo decidiu aumentar em seis vezes os valores que determinam a realização de concursos públicos ou ajustes directos nos casos de aquisições de bens e serviços ou contratos na área das obras públicas, mas os deputados exigem mais medidas em nome da transparência Quatro votos contra e duas abstenções revelam que a aprovação da proposta de lei que revê o regime de aquisição de bens e serviços, na generalidade, não foi consensual. A votação aconteceu ontem na Assembleia Legislativa (AL) e muitos deputados questionaram as medidas adoptadas pelo Governo para aumentar a eficácia e transparência com os contratos públicos. A proposta aumenta em seis vezes os valores para a realização de um concurso público ou ajuste directo, quer seja para obras públicas ou para a compra de bens e serviços por parte do Executivo. Na prática, o concurso público passa a ser obrigatório para obras com valor igual ou superior a 15 milhões de patacas, ou para aquisições de bens e serviços no valor igual ou superior a 4,5 milhões. O ajuste directo pode ser feito com montantes de 900 mil patacas para obras públicas ou 90 mil patacas para aquisição de bens e serviços. O Chefe do Executivo poderá ainda determinar a realização de um concurso limitado por prévia qualificação para obras com um valor igual ou superior a 90 milhões de patacas, ou sempre que a sua concepção seja “complexa e excepcional”. Deve ainda ser celebrado um contrato escrito para despesas em obras públicas superiores a nove milhões de patacas, ou acima de três milhões para compra de bens e serviços. Existe a dispensa de realização de um contrato escrito por “razões especiais de urgência” e quando o valor das despesas com obras for inferior a 15 milhões de patacas ou inferior a 4,5 milhões para aquisição de bens e serviços. A actualização dos valores, que não eram alterados desde 1984, faz parte da primeira parte da revisão deste regime. Muitos deputados pediram uma revisão por inteiro, mas o secretário afastou essa possibilidade e apresentou um calendário. “Prevemos apresentar no próximo ano a próxima proposta de lei. Queremos ver agora aprovada esta proposta para que, nesta fase, possamos acelerar os trabalhos, uma vez que estamos a usar valores da década de 80”, disse Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças. O próximo diploma a apresentar no hemiciclo irá contemplar “práticas internacionais” e as “regras procedimentais”, tendo sido consultados já cerca de 80 serviços públicos. Sobre o aumento dos valores em seis vezes, o secretário declarou ser “razoável” e essencial para garantir a eficiência dos processos. “Durante a consulta pública todos entenderam que aumentar o valor em seis vezes era adequado”, frisou, garantindo que a actual legislação e directivas já prevêem a fiscalização das aquisições públicas. “Artimanhas” e PME Sulu Sou foi um dos deputados que votou contra ao lado de José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Na sua declaração de voto lamentou que esta revisão seja apenas parcial. “O Governo optou por rever parcialmente o regime aumentando apenas drasticamente os montantes. Apelo ao Governo para que reveja, o quanto antes, o regime contemplando também as pequenas e médias empresas.” Coutinho disse ser “raro” votar contra, mas adiantou “lamentar que esta proposta não inclua maior protecção em várias matérias como a fiscalização e outros diplomas, para que se possa salvaguardar que o erário público seja bem usado”. “Não vejo nenhum mecanismo que assegure a transparência”, frisou. O deputado Au Kam San lembrou “as artimanhas” usadas no caso Ao Man Long para alterar os valores dos concursos. “A revisão deste decreto é preocupante. Continuam a verificar-se situações de contorno à lei durante a apreciação das propostas no concurso público. Aquando do julgamento de Ao Man Long conhecemos muitas artimanhas que foram usadas para baixar os preços e conseguir ganhar projectos.” Desta forma, “esta revisão não deve cingir-se à actualização dos montantes mas há que ter um prazo para a revisão do regime de forma integral”, adiantou o deputado. O diploma contou ainda com duas abstenções de Ella Lei e Leong Sun Iok, que também falaram da necessidade de uma maior transparência, sobretudo no acesso às PME locais. “Temos de promover uma concorrência justa. Através do ajuste directo o Governo negoceia directamente com as empresas mas há outras que têm as mesmas condições para participar. Nesse processo, como é que o Governo vai dar prioridade às empresas locais?”, questionou Leong Sun Iok. O diploma segue agora para discussão na especialidade na AL.
João Luz PolíticaDebate | Regime de aquisição de bens e serviços sem tradução para chinês Mak Soi Kun levou à Assembleia Legislativa uma velha questão de desadequação linguística. A lei que será revista ainda está redigida em português, além de ter cerca de 34 anos. O deputado teme que a tradução e a interpretação jurídica possam levar a casos de corrupção, pelo que pediu urgência ao Executivo na revisão do diploma [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om a ordem do dia movida pelo relatório demolidor do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em relação ao Instituto Cultural, a revisão do regime de aquisição de bens e serviços ganha urgência em fim de mandato da presente Assembleia Legislativa (AL). Mak Soi Kun considera que a lei em vigor “é obsoleta e obstrui gravemente o desenvolvimento da sociedade, originando corrupção e prejudicando o interesse público”. Um dos maiores problemas que o deputado vê no diploma é a falta de uma versão traduzida para chinês, originando interpretações várias à lei, que criaram um “espaço de incubação da corrupção”. A este problema de discrepância de língua, o deputado acrescentou a inexistência de um tribunal de contas, apontando o carácter meramente consultivo dos relatórios do CCAC e do Comissariado da Auditoria, sem força coerciva para combater a corrupção. Ng Kuok Cheong também considera que faltam dentes à supervisão. O deputado pró-democrata diz que assiste à detecção de irregularidades há mais de dez anos, sempre com o mesmo resultado, ou melhor, sem resultado. O CCAC emite recomendações, faz alertas, o Governo diz que tem muito respeito pelas instruções dadas pelas entidades fiscalizadoras; porém, nada muda. Neste sentido, Ng Kuok Cheong diz que seria essencial existir uma listagem por parte dos departamentos do Executivo quanto ao número de aquisições e das irregularidades observadas. O secretário para a Economa e Finanças, Lionel Leong, revelou que, antes da revisão da lei, será feito um esforço para recolher informações junto dos serviços públicos. Nomeadamente, através da criação de uma base de dados com todos os fornecedores e empreiteiros, assim como informações detalhadas sobre as empreitadas. Privilegiar locais Angela Leong considera que esta revisão legal é uma oportunidade para fomentar a economia local, assim como as empresas que são amigas do ambiente. Em resposta à deputada, Lionel Leong considera boa ideia privilegiar as aquisições por PME de Macau, assim como por companhias que fomentem boas práticas ecológicas, através da distinção na avaliação nos processos. O secretário sugeriu que, “quanto a projectos com um montante relativamente baixo, se calhar podemos destinar uma parte para as PME”. A deputada Ella Lei quis saber por que não se avança já com os trabalhos de consulta pública para a revisão da lei. Além disso, a representante dos Operários alertou para a necessidade de rever o regime sancionatório para irregularidades nas aquisições. Esta preocupação foi partilhada com Au Kam San. Em resposta, Lionel Leong diz que se deveria ponderar a criação de um regime sancionatório administrativo para quem tenta contornar a lei. O responsável da Economia e Finanças admite a elaboração de uma sanção acessória. Outra possibilidade avançada foi a introdução de um regime de reincidência, assim como “agravar as multas para quem, durante o processo, cometer ilegalidades, receber subornos ou cometer corrupção”, adiantou. Nesse sentido, Lionel Leong especificou que será fundamental a elaboração de “bons diplomas complementares”. Uma coisa ficou clara na sessão plenária: a urgência na revisão da lei em discussão. Nesse sentido, Mak Soi Kun, que fez o pedido de debate na AL, apelou à necessidade de rapidez a tratar a reforma da legislação que rege a aquisição de bens e serviços. Aliás, especificou que se devia pedir mais expediência aos serviços, incrementar a dinâmica do processo, de forma a encurtar ao máximo o tempo despendido na revisão legal. Isto, claro está, “sem violar a lei laboral”.
