Debate | Regime de aquisição de bens e serviços sem tradução para chinês

Mak Soi Kun levou à Assembleia Legislativa uma velha questão de desadequação linguística. A lei que será revista ainda está redigida em português, além de ter cerca de 34 anos. O deputado teme que a tradução e a interpretação jurídica possam levar a casos de corrupção, pelo que pediu urgência ao Executivo na revisão do diploma

 

Com a ordem do dia movida pelo relatório demolidor do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em relação ao Instituto Cultural, a revisão do regime de aquisição de bens e serviços ganha urgência em fim de mandato da presente Assembleia Legislativa (AL). Mak Soi Kun considera que a lei em vigor “é obsoleta e obstrui gravemente o desenvolvimento da sociedade, originando corrupção e prejudicando o interesse público”. Um dos maiores problemas que o deputado vê no diploma é a falta de uma versão traduzida para chinês, originando interpretações várias à lei, que criaram um “espaço de incubação da corrupção”.

A este problema de discrepância de língua, o deputado acrescentou a inexistência de um tribunal de contas, apontando o carácter meramente consultivo dos relatórios do CCAC e do Comissariado da Auditoria, sem força coerciva para combater a corrupção.

Ng Kuok Cheong também considera que faltam dentes à supervisão. O deputado pró-democrata diz que assiste à detecção de irregularidades há mais de dez anos, sempre com o mesmo resultado, ou melhor, sem resultado. O CCAC emite recomendações, faz alertas, o Governo diz que tem muito respeito pelas instruções dadas pelas entidades fiscalizadoras; porém, nada muda.

Neste sentido, Ng Kuok Cheong diz que seria essencial existir uma listagem por parte dos departamentos do Executivo quanto ao número de aquisições e das irregularidades observadas.

O secretário para a Economa e Finanças, Lionel Leong, revelou que, antes da revisão da lei, será feito um esforço para recolher informações junto dos serviços públicos. Nomeadamente, através da criação de uma base de dados com todos os fornecedores e empreiteiros, assim como informações detalhadas sobre as empreitadas.

Privilegiar locais

Angela Leong considera que esta revisão legal é uma oportunidade para fomentar a economia local, assim como as empresas que são amigas do ambiente. Em resposta à deputada, Lionel Leong considera boa ideia privilegiar as aquisições por PME de Macau, assim como por companhias que fomentem boas práticas ecológicas, através da distinção na avaliação nos processos. O secretário sugeriu que, “quanto a projectos com um montante relativamente baixo, se calhar podemos destinar uma parte para as PME”.

A deputada Ella Lei quis saber por que não se avança já com os trabalhos de consulta pública para a revisão da lei. Além disso, a representante dos Operários alertou para a necessidade de rever o regime sancionatório para irregularidades nas aquisições. Esta preocupação foi partilhada com Au Kam San.

Em resposta, Lionel Leong diz que se deveria ponderar a criação de um regime sancionatório administrativo para quem tenta contornar a lei. O responsável da Economia e Finanças admite a elaboração de uma sanção acessória. Outra possibilidade avançada foi a introdução de um regime de reincidência, assim como “agravar as multas para quem, durante o processo, cometer ilegalidades, receber subornos ou cometer corrupção”, adiantou. Nesse sentido, Lionel Leong especificou que será fundamental a elaboração de “bons diplomas complementares”.

Uma coisa ficou clara na sessão plenária: a urgência na revisão da lei em discussão. Nesse sentido, Mak Soi Kun, que fez o pedido de debate na AL, apelou à necessidade de rapidez a tratar a reforma da legislação que rege a aquisição de bens e serviços. Aliás, especificou que se devia pedir mais expediência aos serviços, incrementar a dinâmica do processo, de forma a encurtar ao máximo o tempo despendido na revisão legal. Isto, claro está, “sem violar a lei laboral”.

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