David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesE depois do adeus ao trabalho A semana passada foram publicadas duas notícias sobre reformas e pensões. A primeira debruçou-se sobre a proposta do Governo francês que visa a alteração do sistema de reformas. Recorrendo ao Artigo 49.3 da Constituição, o Governo aprovou a alteração do sistema de pensões sem a ter submetido ao escrutínio da Assembleia Nacional. Com esta alteração, a idade de reforma em França subiu dos 62 para os 64 anos. Além disso, para receber a pensão sem penalizações são necessários pelo menos 43 anos de descontos. Estas alterações revoltaram os franceses, que organizaram enormes manifestações de protesto. O Governo francês temia que se esta proposta passasse pela Assembleia Nacional não viesse a ser aprovada, por isso recorreu ao Artigo 49.3 para garantir a sua aprovação. Embora a proposta de lei tenha sido aprovada, o Governo enfrenta uma moção de censura na Assembleia Nacional. Se a moção passar, o Presidente Macron corre o risco de demissão. Aumentar a idade da reforma implica que as pessoas tenham menos tempo para desfrutar deste período das suas vidas. No entanto, o aumento da idade da reforma foi ditado por pressões financeiras. Digamos que o Governo passou a “batata quente” para os cidadãos. Esta manobra revoltou os franceses, o que é compreensível. A reforma e as pensões de reforma não são apenas questões sociais, são também questões pessoais. A sociedade precisa de estabelecer um sistema de pensões eficaz para que possa existir ter um determinado fundo de previdência para a reforma. As pessoas também precisam de apostar em fundos de pensões privados para aumentar os seus rendimentos na reforma. Como o Governo só pode atribuir uma pensão para cobrir as despesas básicas, o restante rendimento terá de vir de fundos privados. Não é uma boa opção depender apenas do Governo para garantir o rendimento na idade da reforma. A outra notícia sobre este tema está relacionada com um estudo feito pela Universidade de Harvard. O estudo foi feito ao longo de 85 anos e foca-se no que os aposentados esperam da aposentadoria. A Universidade de Harvard iniciou esta pesquisa em 1938, e realizou entrevistas de reavaliação a cada dois anos, com 724 inquiridos. Os inquiridos indicaram que sentem sobretudo falta dos colegas de trabalho e das relações sociais que construíram ao longo das suas vidas activas. Um dos entrevistados, Henry Keane, disse que depois da reforma, passou a trabalhar como voluntário numa organização sem fins lucrativos e que voltou a ter interesse na recuperação de móveis antigos, mas que sentia que ainda lhe faltava qualquer coisa. Mais tarde, quando já tinha 65 anos e voltou a ser entrevistado, Henry disse que precisava de um trabalho. Só tinha percebido depois de estar reformado que gostava de estar rodeado de pessoas. Henry deixou claro que considera o trabalho como o factor mais importante da sua vida. A reforma do sistema de pensões em França e o estudo da Universidade de Harvard indicam que a reforma não envolve só questões financeiras, mas também questões de qualidade de vida. Prevê-se que Macau tenha uma população envelhecida em 2026. Presentemente, o Governo de Macau tem um sistema de pensões que garante a cobertura das despesas básicas. No entanto, o acesso a fundos privados só é possível ser feito com as poupanças individuais, não é feito através de um sistema social. Cada pessoa deverá preparar-se de acordo com a sua própria situação e a quantia aplicada também será variável. Como cada vez se reformam mais pessoas, cada vez haverá mais pensões que têm de ser pagas e os encargos financeiros do Governo de Macau também aumentarão. No caso de os fundos privados não serem obrigatórios, é duvidoso que todas as pessoas recorram a esta opção. A investigação da Universidade de Harvard sugere que os aposentados precisam de se sentir valorizados e que esse sentimento pode ser encontrado no trabalho. Por conseguinte, a idade da reforma pode ser aumentada opcionalmente, por exemplo, dos 65 para os 70 anos, para que as pessoas possam escolher trabalhar até esta idade. Se desta forma as pessoas podem continuar a sentir-se valorizadas, e também resolver alguns problemas financeiros, porque não fazê-lo? Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão do Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
Hoje Macau SociedadePensões da CGA recalculadas e com retroactivos pagos em Agosto sem retenção de IRS agravada [dropcap]A[/dropcap]s pensões e respectivos retroactivos pagos este mês aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com pensões recalculadas por decisão do Tribunal Constitucional já vão ser contemplados pelas novas regras de retenção do IRS relativas a rendimentos atrasados. Em causa estão 2.237 pensões da CGA, incluindo 2497 de Macau, que, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional em Portugal, vão ter um aumento médio mensal de cerca de 100 euros e que, devido ao pagamento dos retroactivos que resultaram do recálculo, irão receber este mês um valor mais elevado do que o habitual. Nalguns casos, o valor mensal da pensão conjugado com o pagamento dos retroactivos poderia levar a que os pensionistas fossem sujeitos a uma taxa de retenção na fonte do IRS agravada, mas uma recente alteração ao código deste imposto vai impedir que tal aconteça. Essa alteração ao IRS ainda aguarda publicação em Diário da República, mas, em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério das Finanças referiu que será já aplicada este mês para rendimentos de pensões (categoria H) relativos a períodos anteriores, uma vez que já existe uma disposição legal idêntica em vigor para os rendimentos de trabalho (categoria A). “Estando a alteração ao artigo 99.º-D do Código do IRS já aprovada em especialidade, e vigorando desde Janeiro regra idêntica para os rendimentos de trabalho dependente, a nova redacção dada ao artigo 99.º-D vai ser aplicada aos rendimentos de pensões relativas a anos anteriores que sejam pagas já em Agosto, sendo aplicada a taxa de retenção que resultar das regras agora aprovadas”, afirmou a mesma fonte oficial do Ministério das Finanças. A referida alteração ao artigo 99.º-D (que foi proposta pelo PS) determina que, “no caso de pensões de anos anteriores, para efeitos de determinação da taxa de retenção na fonte que lhes é aplicável, o respectivo valor é dividido pela soma do número de meses a que respeitam, aplicando-se a taxa assim determinada à totalidade dessas pensões”. A nova norma também assegura que as “prestações adicionais” correspondentes aos subsídios de férias e de Natal, bem como as pensões relativas a anos anteriores “são sempre objecto de retenção autónoma”, não podendo ser somadas às pensões dos meses em que são pagas. Esta mudança ao IRS que vai já ser sentida por estes 2.237 pensionistas enquadra-se, porém, num grupo de alterações que têm um âmbito mais abrangente e que permitem acabar com a situação vivida por muitos pensionistas quando recebiam de uma única vez rendimentos relativos a meses ou anos anteriores e que, por esse motivo, acabavam por ser sujeitos a uma tributação mais elevada do que sucederia se os recebessem no tempo devido. Ao longo dos últimos tempos a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, alertou várias vezes para esta situação de injustiça fiscal e fez recomendações ao Governo para a eliminar. Numa entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1, no início de Julho, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, anunciou que estavam a ser feitas alterações à lei de forma a eliminar este tipo de situações. Na ocasião, Cláudia Joaquim especificou que “uma das normas permite que possa retroagir”, ou seja, “ ter efeito sobre os rendimentos recebidos pagos por relação aos últimos cinco anos”. “Há duas alterações: uma que tem a ver com a própria taxa que é a aplicável no ano [sendo que] esta não aumenta porque existe o pagamento concentrado de rendimento, e também a possibilidade de essas declarações rectificativas que permitirá afectar a cada ano o rendimento correspondente”, precisou a governante.
