Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaChefe do Executivo | Pró-democratas questionam legalidade das últimas eleições A questão foi levantada pelo deputado Sulu Sou: a inexistência de órgãos municipais sem poder político pode ter originado inconstitucionalidades nas últimas três eleições para Chefe do Executivo. A razão prende-se com a falta de membros na Comissão Eleitoral ligados a este órgão. Governo e alguns colegas de bancada afastaram esta possibilidade [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) vai obrigar à alteração da lei eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo, para que se possam incluir os dois membros do conselho de administração do IAM. A alteração ao diploma foi ontem aprovada na generalidade, apesar dos quatro votos contra do campo pró-democrata, onde se incluem os deputados Sulu Sou, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e José Pereira Coutinho. Um dos argumentos utilizados por Sulu Sou para votar contra foi o facto de, desde 2001, não ter existido um órgão municipal sem poder político (o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais não tinha esse estatuto), o que, na prática, significava que faltavam dois membros desta entidade na Comissão Eleitoral que elege o Chefe do Executivo. Por essa razão, Sulu Sou questionou a possibilidade das últimas três eleições, que elegeram Edmund Ho e Chui Sai On, terem sido inconstitucionais. “A lei eleitoral foi revista mas faltaram sempre os membros dos órgãos municipais sem poder político. Existem ou não vícios? Nesses três mandatos, o Chefe do Executivo foi eleito não tendo sido cumprida a Lei Básica”, referiu. Os pró-democratas lembraram também que os membros do IAM serão nomeados pelo próprio Chefe do Executivo, participando depois no colégio que o vai eleger. Na visão de Sulu Sou, “o IAM tem de ter uma participação cívica e não deve ser apenas uma entidade incumbida pelo Governo”. As próximas eleições para Chefe do Executivo acontecem já no próximo ano e, para Sulu Sou, “alguns residentes já têm preocupações sobre o alegado ambiente de corrupção das próximas eleições”. Isto porque “no seio de 400 membros é mais fácil esconder determinados interesses. Não falamos apenas de oferecer um pequeno-almoço como no sufrágio directo, mas podemos falar da oferta de um terreno”. Para Au Kam San, “os quatro sectores profissionais da comissão eleitoral tiveram falta de representantes e, em termos constitucionais, há falhas”. O deputado entende que estamos perante “um problema, pois houve falhas na eleição do Chefe do Executivo e agora os dois membros do IAM visam colmatar as lacunas, mas estes não são eleitos pela população”, frisou. Agnes Lam foi a única deputada a apontar que Sulu Sou e Au Kam San tinham ido longe demais. “O nosso sistema tem as suas falhas e há falta de democracia e abertura. Espero que o Governo possa, no âmbito do IAM, reforçar o teor democrático. Mas dizer que as últimas eleições foram ilegais, penso que é uma afirmação muito gravosa e que ultrapassa a nossa competência.” No campo político, a deputada frisou que “estamos a ser influenciados por aquilo que se passa em Hong Kong e o Governo deve saber quais são as opiniões da nossa sociedade”. Os membros do Governo presentes na sessão plenária rejeitaram as acusações. “Esta lei (da eleição do Chefe do Executivo) contou com a maioria dos votos a favor dos deputados. A criação do IAM foi feita de acordo com a Lei Básica, e a ideia é aperfeiçoar a comissão eleitoral para que melhor corresponda à Lei Básica. Dizer que as eleições foram ilegais não tem lógica”, apontou a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Segue Hong Kong? Esta questão voltou a suscitar debate sobre a eleição do Chefe do Executivo pela via do sufrágio universal, razão pela qual Sulu Sou foi acusado por vários deputados nomeados de se desviar do tema da proposta de lei. Chan Wa Keong chegou mesmo a questionar se Sulu Sou pretende seguir o movimento pró-democracia que existe em Hong Kong. “Não podemos impedir que um deputado intervenha, mas não se afaste do tema de discussão. Se o poder de intervenção não é bem exercido então passa a ser um abuso. Não sei se é pelo caminho de Hong Kong que quer enveredar”, interrogou o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo à beira de perder a paciência. Já Ma Chi Seng, também nomeado, defendeu que “o avanço democrático em Macau deve ser feito passo a passo”, mas que é algo que “não está previsto nesta proposta de lei”. Iau Teng Pio, deputado nomeado e professor de Direito na Universidade de Macau, lembrou que para se aferir “se a eleição do Chefe do Executivo é ou não democrática, temos de olhar para as normas da Lei Básica”. “Não são as eleições que vão trazer repercussões para a nossa estabilidade política. Há três forças, como o Governo Central, a AL, o Governo da RAEM e a população, e não podemos descurar nenhuma destas vertentes. Estes princípios ainda estão actualizados.” Já Sónia Chan garantiu que apenas o Executivo “vai continuar a desenvolver os regimes eleitorais”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaProtecção Civil | Pró-democratas não querem artigos na lei que limitem a liberdade de expressão [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Novo Macau (ANM) está preocupada com as regras relativas à divulgação de informação previstas na lei de bases da protecção civil que se encontra em consulta pública até ao próximo sábado. As reservas foram divulgadas ontem em conferência de imprensa promovida pela entidade. De acordo com o comunicado oficial, “o texto da consulta propõe algumas obrigações, responsabilidades e questões relacionadas com a liberdade de imprensa e com a liberdade individual, dando um excessivo enfâse à obediência à informação que vem do Governo”. Uma posição perante a qual a associação se manifesta “fortemente contra”. Em primeiro lugar, a associação salienta a interferência da nova legislação na liberdade de imprensa e no controlo dos media. “O texto salienta a importância e a responsabilidade social dos meios de comunicação na divulgação de informações importantes sobre protecção civil”, lê-se. Mas, de acordo com a Novo Macau, “se o Governo pedir à comunicação social que coopere com a distribuição de informação, os media só poderão divulgar notícias apenas dentro do que é autorizado pelo Executivo”. A Novo Macau entende que com estas medidas os media podem transformar-se “nos porta-vozes do Governo”, matando assim o amplo direito da população à informação. Segundo o mesmo documento, nenhum meio de comunicação social deve ser incumbido por ocultar responsabilidades do Executivo em caso de catástrofes. Trata-se portanto de uma forma “de restringir a liberdade e imprensa”, salienta. Entre dentes Também o crime que pode vir a ser criado relativamente aos boatos é alvo de crítica por parte da ANM. Para os pró-democratas, esta é mais uma forma de controlar a expressão individual, com “o Governo a decidir o que é verdade e o que são boatos”. Na prática, considera a associação, “os cidadãos têm liberdade de expressão, mas dentro do que é permitido pelo Governo”. Para os pró-democratas só há uma solução para evitar com que se percam estas liberdades, que passa pela anulação dos artigos que dizem respeito a estas matérias. Por outro lado, cabe ao Governo “divulgar informações de maneira abrangente, oportuna, aberta e precisa”. “O Executivo deve seguir o princípio da transparência e responder activamente às demandas sociais, a fim de manter a confiança da população entes da ocorrência de desastres ou catástrofes”, aponta. Tendo em conta situações passadas, como no caso do tufão Hato, os chamados rumores que se espalharam pela sociedade nunca causaram conflitos sociais, refere a ANM e o resultado desses “rumores” foi colocar a descoberto as falhas das autoridades que não souberam reagir em caso de catástrofe “prejudicando a imagem do Governo”. Ao HM, o deputado Sulu Sou, ex-presidente da Novo Macau, defendeu que a definição de rumores é “ilusória” e serve para dar uma margem de manobra ao Executivo de poder limitar o que pode e não pode ser dito. Para Sou, a partir do momento em que estas regras estejam presentes na lei e mesmo que não sejam seguidas em rigor, o Governo já terá conseguido limitar a expressão das pessoas porque “irá imediatamente promover a autocensura”. Além disso, para a Novo Macau, os desastres naturais e os incidentes com origem humana precisam da livre circulação de informações, de modo que os trabalhadores de resgate e o público possam compreender plenamente a situação real em que se encontram e intervir adequadamente, rematou o deputado. Opiniões respeitáveis Aceitar a crítica dos colegas é ser democrata. A ideia foi deixada ontem pelo deputado Sulu Sou ao HM depois do seu comportamento na sessão plenária da passada segunda-feira ter sido alvo de críticas no dia seguinte de nove deputados em pleno hemiciclo. “Respeito o princípio da democracia”, disse, e como tal “respeito a opinião dos meus colegas”. As críticas também se justificam por terem vindo todas de tribunos nomeados ou eleitos indiretamente o que, para Sulu Sou, não serve para melhorar as condições da população mas para proceder a um ataque pessoal. “Eles não representam os cidadãos e transferem a atenção do que é importante para o meu comportamento”, apontou. No que respeita à intervenção de segunda-feira que deu origem às críticas, Sulu Sou enviou uma carta dirigida ao presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. A missiva que o deputado quer que seja publicada no diário da AL tem como objectivo salvaguardar a reputação do pró-democrata que apenas se referiu a aspectos legais que estavam a ser discutidos”. Já Ho Iat Seng, acusa Sulu Sou, desviou a atenção durante um debate da AL para assuntos que não faziam parte da ordem do dia.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong | Ala pró-democracia perde direito de veto no parlamento [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s candidatos pró-democracia de Hong Kong perderam o direito de veto no parlamento local, depois de elegerem dois deputados, em quatro possíveis, nas eleições de domingo, enquanto a coligação governamental ganhou os outros dois. O comício, organizado para substituir quatro dos seis deputados eleitos em 2016, mas cujos mandatos foram revogados pelo Governo chinês, elegeu os candidatos pró-democracia Au Nok-hin e Gary Fan, e os conservadores pró-China Tony Tse e Vincent Cheng, segundo a imprensa de Hong Kong. Os observadores previam que os candidatos pró-democracia alcançariam três lugares no parlamento, mas Edmund Yiu perdeu para Vincent Cheng, no colégio eleitoral de Kowloon Oeste, por uma margem de apenas 1%. Com este resultado, a ala pró-democracia, que detinha 30 dos 70 lugares no parlamento de Hong Kong, perde assim o direito de vetar as decisões do Governo pró-Pequim. O comício de domingo visou substituir quatro dos seis deputados da oposição, eleitos há dois anos, e cujos mandatos foram revogados por terem utilizado expressões consideradas insultuosas pela República Popular da China, durante o juramento do cargo. Dois lugares continuam por preencher, já que naqueles casos os tribunais de Hong Kong não tomaram ainda uma decisão sobre a revogação de funções. Apenas 35 dos 70 lugares no legislativo de Hong Kong são eleitos através de sufrágio universal, enquanto os restantes são directamente designados por grupos de poder da antiga colónia britânica, muitos considerados próximos de Pequim. O resultado de domingo constitui um novo retrocesso para o movimento pró-democracia de Hong Kong, que ganhou maior expressão durante a chamada Revolução dos Guarda-Chuvas. Em 2014, milhares de pessoas ocuparam várias das principais artérias da cidade, para exigir um sufrágio universal genuíno que não implicasse, como o Governo central propunha, que os candidatos a chefe do Governo fossem seleccionados pelo colégio eleitoral de 1200 membros, visto como próximo de Pequim. As imagens dos protestos correram o mundo, mas o movimento falhou arrastando, na sua infantilidade, a possibilidade de sufrágio universal e fazendo mesmo com que o Executivo local consultasse, pela primeira vez, a Assembleia Nacional Popular para tomada de decisões.
Diana do Mar PolíticaPró-democratas insistem que solução passa por oferta de habitação acessível [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong e Au Kam San qualificaram as recentes medidas apresentadas pelo Governo para refrear o mercado imobiliário como meramente “decorativas”. A solução passa, defendem, por aumentar a oferta de habitação acessível para a classe média. “Face ao incandescente estado do mercado imobiliário, o Governo tem lançado várias medidas drásticas, que fizeram diminuir muito as transacções, mas não conseguiram baixar o preço das casas”, afirmou ontem Au Kam San na sua intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa. Os elevados preços devem-se não apenas à especulação, mas também ao “desequilíbrio do mercado”, disse, apontado o dedo aos promotores que, nos últimos dez anos, “movidos pela grande margem de lucros, preferiram construir casas caras, inacessíveis para a maioria”, as quais “acabaram por predominar no mercado”. Para efectivamente controlar os preços “deve-se resolver a insuficiência na oferta de casas de preço médio e baixo”, defendeu. “É difícil o Governo recorrer a ordens executivas para controlar o preço das casas ou ordenar aos investidores a construção de habitações de acordo com o poder de compra dos locais”, comentou Au Kam San. O pró-democrata acrescenta que, contudo, o Executivo “consegue ajustar e controlar as habitações públicas, o que pode ter efeito de alavanca no mercado das privadas”, pedindo que sejam definidos, o mais rapidamente possível, planos de oferta e o rácio entre fracções sociais e económicas. Ng Kuok Cheong subscreveu, instando o Executivo a criar “mecanismos para estabilizar a confiança dos residentes sobre a oferta de habitação. Focando-se em particular nos novos aterros, insistiu que as “mais de 50 mil fracções” projectadas, que “ocupam um quinto da totalidade da RAEM”, independentemente de serem públicas ou privadas, devem ser “utilizadas para responder às necessidades dos residentes”. Neste âmbito, insta o Governo a “estabelecer antecipadamente regimes para restringir a aquisição de fracções”, sugerindo, por exemplo, para afastar especuladores, que se consagre que os residentes permanentes podem adquirir o direito de propriedade de uma fracção nos novos aterros desde que não tenham mais de uma casa em Macau.
