Hoje Macau PolíticaSPU | Oficializado 29 de Outubro como dia da polícia A partir deste ano, o 29 de Outubro torna-se oficialmente o dia da polícia, conhecido pelo nome oficial Dia dos Serviços de Polícia Unitários (SPU) da Região Administrativa Especial de Macau. A data passa a ser assinalada segundo as alterações ao regulamento administrativo sobre a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. A mudança foi divulgada pelo Conselho Executivo na sexta-feira. As alterações definem também o Gabinete de Informação Financeira como um “organismo dependente dos SPU, dotado de independência técnica e funcional”. Ao mesmo tempo, criam-se os cargos de coordenador e coordenador-adjunto do GIF. A alteração surge após a Lei dos SPU ter sido modificada pela Assembleia Legislativa, para que a polícia fique com competências para lidar com o branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e o financiamento à proliferação de armas de destruição maciça.
Andreia Sofia Silva PolíticaSegurança | Secretário nega enorme aumento de polícias nos últimos anos Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, nega que tenha existido nos últimos anos um enorme aumento de pessoal nas Forças de Segurança, assumindo que o aumento real, entre 2015 e Setembro deste ano, é inferior a oito por cento. No que diz respeito à lei de combate à criminalidade informática, Wong Sio Chak volta a frisar o cumprimento de acordos internacionais [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, negou na sexta-feira que tenha existido, nos últimos anos, um enorme aumento de contratações na área das Forças de Segurança, conforme foi referido numa reportagem publicada pelo jornal Ou Mun. De acordo com um comunicado oficial, Wong Sio Chak assegura que, entre 2015 e Setembro deste ano, o aumento do número de pessoal, em termos reais, não foi além dos oito por cento. “No início de 2015 o número total do pessoal da área de Segurança fixava-se nos 10.407, e, em Setembro de 2019, contavam-se 11.277, num aumento de 870 trabalhadores. Nestes, incluem-se 113 funcionários da antiga Comissão de Segurança dos Combustíveis, do Instituto de Menores da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e do Gabinete de Informação Financeira, integrado, durante o presente Governo, na área de Segurança, portanto, o aumento real dos recursos humanos acaba por ser inferior a oito por cento.” Além disso, Wong Sio Chak esclareceu que, com base no Plano decenal de prevenção e redução de desastres em Macau (2019-2028), “a proporção do número dos bombeiros e dos polícias de segurança pública face à população residente, nesse período, é de 2.5 por cada mil habitantes (2.5 por cento) e 10 por cada mil habitantes (10 por cento), respectivamente e, não 2.5 por 100 habitantes e 10 por 100 habitantes como referiu o jornal. Wong Sio Chak disse que como está em causa uma diferença de dez vezes no número, era importante esclarecer este ponto”, lê-se no comunicado. Apesar de negar um excessivo aumento do número de trabalhadores, Wong Sio Chak explicou que a existência de mais 870 funcionários nas Forças de Segurança “vem dar resposta aos planos que estão a ser implementados, desde 2014, pelo terceiro governo e que houve, nos últimos cinco anos, um crescimento do número de turistas e de postos fronteiriços, que deverão aumentar ainda mais no futuro”. Além de uma maior resposta na área da protecção civil, Wong Sio Chak destacou também o “aumento ligeiro no número de trabalhadores do Corpo de Polícia de Segurança Pública, que passou a contar com mais 361 agentes nos últimos cinco anos”. Tudo nos conformes Na sexta-feira, à margem de um evento público, Wong Sio Chak falou também da proposta de lei de combate à criminalidade informática, em análise na especialidade na Assembleia Legislativa. O secretário voltou a afirmar que as disposições do diploma “são ajustados e estão em estrito acordo com as necessidades da aplicação da legislação, bem como com os padrões e práticas internacionais na área, o que significa que correspondem inteiramente às convenções internacionais”. No que diz respeito ao receio de que a polícia venha a realizar mandatos de busca sem a autorização de um juiz de instrução criminal, Wong Sio Chak afastou essa possibilidade. “(A lei de combate à criminalidade informática aprovada em 2009) prevê que os órgãos de polícia criminal podem adoptar as medidas especiais definidas na lei, ‘mesmo sem prévia autorização da autoridade judiciária competente, quando tiverem fundadas razões para crer que os dados informáticos relacionados com o crime são susceptíveis de servirem a prova e que, de outra forma, poderiam perder-se ou quando a demora possa representar grave perigo para bens jurídicos de valor relevante’”, recordou o secretário. No entanto, “a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e por esta apreciada em ordem à sua validação, a efectuar no prazo máximo de 72 horas”. No mesmo comunicado, Wong Sio Chak esclareceu que “a proposta de alteração à lei não abrange o referido artigo, uma vez que o seu conteúdo corresponde completamente às normas e aos princípios gerais do Código de Processo Penal”.
Andreia Sofia Silva PolíticaSegurança | Secretário nega enorme aumento de polícias nos últimos anos Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, nega que tenha existido nos últimos anos um enorme aumento de pessoal nas Forças de Segurança, assumindo que o aumento real, entre 2015 e Setembro deste ano, é inferior a oito por cento. No que diz respeito à lei de combate à criminalidade informática, Wong Sio Chak volta a frisar o cumprimento de acordos internacionais [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, negou na sexta-feira que tenha existido, nos últimos anos, um enorme aumento de contratações na área das Forças de Segurança, conforme foi referido numa reportagem publicada pelo jornal Ou Mun. De acordo com um comunicado oficial, Wong Sio Chak assegura que, entre 2015 e Setembro deste ano, o aumento do número de pessoal, em termos reais, não foi além dos oito por cento. “No início de 2015 o número total do pessoal da área de Segurança fixava-se nos 10.407, e, em Setembro de 2019, contavam-se 11.277, num aumento de 870 trabalhadores. Nestes, incluem-se 113 funcionários da antiga Comissão de Segurança dos Combustíveis, do Instituto de Menores da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e do Gabinete de Informação Financeira, integrado, durante o presente Governo, na área de Segurança, portanto, o aumento real dos recursos humanos acaba por ser inferior a oito por cento.” Além disso, Wong Sio Chak esclareceu que, com base no Plano decenal de prevenção e redução de desastres em Macau (2019-2028), “a proporção do número dos bombeiros e dos polícias de segurança pública face à população residente, nesse período, é de 2.5 por cada mil habitantes (2.5 por cento) e 10 por cada mil habitantes (10 por cento), respectivamente e, não 2.5 por 100 habitantes e 10 por 100 habitantes como referiu o jornal. Wong Sio Chak disse que como está em causa uma diferença de dez vezes no número, era importante esclarecer este ponto”, lê-se no comunicado. Apesar de negar um excessivo aumento do número de trabalhadores, Wong Sio Chak explicou que a existência de mais 870 funcionários nas Forças de Segurança “vem dar resposta aos planos que estão a ser implementados, desde 2014, pelo terceiro governo e que houve, nos últimos cinco anos, um crescimento do número de turistas e de postos fronteiriços, que deverão aumentar ainda mais no futuro”. Além de uma maior resposta na área da protecção civil, Wong Sio Chak destacou também o “aumento ligeiro no número de trabalhadores do Corpo de Polícia de Segurança Pública, que passou a contar com mais 361 agentes nos últimos cinco anos”. Tudo nos conformes Na sexta-feira, à margem de um evento público, Wong Sio Chak falou também da proposta de lei de combate à criminalidade informática, em análise na especialidade na Assembleia Legislativa. O secretário voltou a afirmar que as disposições do diploma “são ajustados e estão em estrito acordo com as necessidades da aplicação da legislação, bem como com os padrões e práticas internacionais na área, o que significa que correspondem inteiramente às convenções internacionais”. No que diz respeito ao receio de que a polícia venha a realizar mandatos de busca sem a autorização de um juiz de instrução criminal, Wong Sio Chak afastou essa possibilidade. “(A lei de combate à criminalidade informática aprovada em 2009) prevê que os órgãos de polícia criminal podem adoptar as medidas especiais definidas na lei, ‘mesmo sem prévia autorização da autoridade judiciária competente, quando tiverem fundadas razões para crer que os dados informáticos relacionados com o crime são susceptíveis de servirem a prova e que, de outra forma, poderiam perder-se ou quando a demora possa representar grave perigo para bens jurídicos de valor relevante’”, recordou o secretário. No entanto, “a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e por esta apreciada em ordem à sua validação, a efectuar no prazo máximo de 72 horas”. No mesmo comunicado, Wong Sio Chak esclareceu que “a proposta de alteração à lei não abrange o referido artigo, uma vez que o seu conteúdo corresponde completamente às normas e aos princípios gerais do Código de Processo Penal”.
Diana do Mar PolíticaLAG 2019 | Chan Wa Keong abordou diferenças físicas entre homens e mulheres polícias [dropcap]C[/dropcap]han Wa Keong insinuou ontem a possibilidade de a segurança do território ser beliscada por os requisitos exigidos às mulheres que ingressam na polícia em termos de condições físicas serem inferiores. “Não há diferenciação na prova escrita, mas há na física. Não estou a discriminar o sexo feminino, mas são os factos”, observou, contando o caso de uma agente que, com medo de fazer a patrulha durante a noite, tinha de ser acompanhada pelo namorado. “Como é que são distribuídas as funções?”, questionou o deputado nomeado, que acabou por ferir susceptibilidades, nomeadamente de Wong Kit Cheng, da Associação das Mulheres. “Há tarefas que implicam inteligência”, em vez de força física, respondeu o secretário, apontando que actualmente as mulheres representam 22 por cento do universo de efectivos que integram as forças de segurança. Como ressalvou, as percentagens variam, sendo que no Corpo de Bombeiros, por exemplo, representam 4,73 por cento.
Hoje Macau China / ÁsiaFilipinas | Duterte ameaça polícias corruptos após reforçar autonomia da região muçulmana [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, ameaçou ontem matar os polícias corruptos, um dia após ter assinado uma lei que amplia a autonomia da região de Mindanao (sul), de maioria muçulmana. Responsáveis oficiais filipinos referiam que mais de 100 polícias criticados pelo chefe de Estado enfrentam acusações administrativas e criminais, incluindo violação, roubo e tráfico de drogas ilegais. A Lei Orgânica do Bangsamoro, a nova designação da região, é consequência do acordo de paz assinado em 2014 com a Frente Moro de Libertação Islâmica (FMLI), o maior grupo rebelde muçulmano do país. “Espero que finalmente ponha fim um conflito de décadas na luta de Bangsamoro pela autodeterminação e o reconhecimento da sua identidade única”, sublinhou Duterte em Malacañang, a sede da Presidência filipina em Manila. O chefe de Estado filipino, muito contestado pela oposição interna, países ocidentais e diversas organizações de direitos humanos, exprimiu a sua gratidão aos membros da FMLI e da Frente Moro de Libertação Nacional (FMLN) – um grupo rebelde que cindiu com a FMLI e assinou a paz com o Governo em 1996 –, pelo seu “inquebrantável compromisso, determinação e perseverança” para o sucesso desta lei.
Diana do Mar Manchete PolíticaSegurança | Uso de câmaras individuais pelos polícias divide opiniões O plano anunciado pelo Secretário para a Segurança para equipar os uniformes dos agentes da polícia com câmaras individuais divide opiniões. Especialistas ouvidos pelo HM apontam a privacidade – tanto de cidadãos como de agentes – como a principal preocupação O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, aguarda apenas luz verde do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) para equipar os uniformes dos agentes da polícia com câmaras individuais, uma medida que pretende pôr em curso “o mais rapidamente possível”. O plano não é, no entanto, consensual, devido sobretudo à possibilidade de beliscar o direito à privacidade. O Secretário para a Segurança defende que o recurso à utilização de câmaras individuais visa “contribuir para a protecção dos legítimos direitos e interesses dos agentes da autoridade e dos cidadãos”, porque, em caso de conflito, constitui “um instrumento muito útil para apurar o que, de facto, aconteceu”. Kuo Shih-ya, professora no Departamento de Sociologia da Universidade de Macau, concorda com o argumento invocado: “Pessoalmente, penso que vale a pena tentar”. No entanto, a especialista em justiça penal, que foi ela própria polícia durante 17 anos em Taiwan, reconhece que a utilização de câmaras individuais tem desvantagens, a começar desde logo pela possibilidade de interferir na esfera privada – tanto dos próprios agentes como na dos particulares que contactam com eles. Já o jurista António Katchi vai mais longe qualificando de “inegável e considerável” o prejuízo que a medida acarreta para a privacidade de ambos. “A minha principal preocupação é se as pessoas estarão informadas de que estão a ser gravadas”, aponta, por seu turno, o analista político Larry So, defendendo que “a privacidade tem de ser respeitada” e que a transparência joga um papel fundamental. Embora a considere “um pouco controversa”, não tem objecções à medida, mas defende orientações claras: “O importante é que o público esteja muito bem elucidado. A câmara vai estar a funcionar em permanência, ou seja, sempre que o agente esteja de serviço, ou apenas numa determinada situação? A mensagem tem de ser clara”. Kuo Shih-ya sinaliza precisamente que um cenário de desconhecimento pode abrir a porta a abusos. “A polícia pode utilizar indevidamente ou abusar [da utilização] da sua câmara”, sublinha a docente, autora de uma série de artigos incidindo sobre crime, policiamento ou vitimização. “A polícia pode eventualmente manipular as reacções dos cidadãos relativamente a um [determinado] acontecimento ou conflito, uma vez que podem não estar cientes de que os agentes têm uma câmara incorporada”, exemplifica. Direitos iguais E os direitos dos polícias? As informações divulgadas até ao momento não referem se foram, ou vão ser ouvidos, e o que pensam sobre a medida. No entanto, “convém relembrar que não deixam de ser pessoas nem trabalhadores pelo mero facto de serem agentes de autoridade”, observa o especialista em Direito Constitucional. “Os seus direitos pessoais e laborais não devem ser limitados para lá do que seja estritamente necessário e adequado para o bom cumprimento das suas funções”, sustenta António Katchi, para quem deve haver, além disso, “proporcionalidade entre essas limitações e as vantagens que das mesmas possam advir para o cumprimento das referidas funções”. “Penso que quem vai beneficiar com essa medida é, sobretudo, quem dispuser do poder de utilizar essa informação: os governantes, quer locais, quer nacionais”, afirma Katchi. Isto porque “poderão utilizar essa informação selectivamente contra particulares ou contra os agentes policiais, conforme lhes for politicamente mais conveniente”, isto pensando no contexto específico de Macau e da China e não no uso das câmaras em abstracto. “Não creio haver motivos suficientemente ponderosos para defender essa medida”, declarou o jurista, defendendo que “deve ser categoricamente rejeitada”. “A protecção dos particulares perante os abusos policiais tem conhecido progressos nas mais variadas zonas do mundo sem a menor necessidade de medidas desse tipo”, observa. Mesmo em Macau, assinala, “os abusos policiais que normalmente são cometidos (ou relatados pelas vítimas) podem ser facilmente provados por outras formas”. Aliás, “muitos são cometidos em público (como os que se relacionam com manifestações) ou com imediato conhecimento público (caso das proibições de entrada)”. Resultados contraditórios O Secretário para a Segurança argumentou ainda que o uso de câmaras por parte dos agentes vai permitir “elevar a eficácia da execução da lei”, mas tal não parece líquido, de acordo com Kuo Shih-ya. “Estudos empíricos geraram resultados inconsistentes”, diz a académica, apoiando-se em duas investigações de grande escala. Segundo a especialista em justiça penal, um estudo realizado em 2015 concluiu que o uso da força pela polícia e as queixas contra as autoridades diminuíram com a utilização de câmaras; ao passo que num outro, também realizado nos Estados Unidos, não foi encontrado qualquer efeito distinguindo os agentes que utilizavam e os que não utilizavam essa tecnologia.
