[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ntrou em vigor em Setembro do ano passado. A lei de protecção dos animais já começa a dar frutos com o registo de menos abandonos. Com o fecho do Canídromo, os 600 galgos que ainda não têm destino poderão contar com o apoio do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais

A lei de protecção dos animais entrou em vigor há quase um ano e é tempo de balanço. O diploma parece começar a dar frutos em vários sentidos, mas o chefe de Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Choi U Fai, destaca a diminuição dos abandonos.

A razão, apontou ontem, tem que ver com dois factores. Por um lado, a introdução do pagamento de mil patacas, o que pode constituir um obstáculo aos donos que querem abandonar os seus bichos de estimação e, por outro, mas não menos importante, a noção de que se o animal abandonado não conseguir ser adoptado, será abatido.

Para o responsável, “a lei está a ser muito efectiva para educar os donos e para a protecção dos animais”, disse ontem Choi U Fai em conferência de imprensa.

Em números, os cães entregues ao IACM forma menos 40 por cento, desde que a lei entrou em vigor, e o número de gatos decresceu mais de 80 por cento, o que se reflectiu proporcionalmente no número de animais abatidos pelo Canil Municipal.

No entanto, dos estudos feitos pelo organismo, Choi U Fai aponta para a existência de cerca de 30 mil cães no território em que metade estará por licenciar. A razão, apontou, tem que ver ainda com muita falta de informação, especialmente junto de uma faixa etária mais velha. “Os mais jovens têm mais consciência, mas os mais velhos, muitas vezes, nunca ouviram falar de licenciamentos”, disse. O desconhecimento não pode, de acordo com o responsável, justificar o não cumprimento da lei. Para melhorar a situação, Choi U Fai considera fundamental a promoção de campanhas de divulgação.

Desde que a lei entrou em vigor, as multas por falta de licenciamento foram 517. “Não há perdão”, afirmou o responsável. “Se nas nossas fiscalizações encontrarmos animais não licenciados as pessoas têm de pagar imediatamente”, referiu. Esta, considera, é também uma medida que ajuda a promover a legalização dos animais de estimação.

Choi U Fai alertou ainda para o facto de que as fiscalizações podem acontecer também nos espaços privados caso existam queixas, pelo que chama a atenção da população para a importância em licenciar os animais e em agir de acordo com a lei, até porque, “recorrendo ao IACM e aproveitando para fazer a esterilização, o processo fica barato”, explicou.

Galgos à deriva

São mais de 600 os galgos que não têm destino após o encerramento do Canídromo de Macau. O IACM está atento e quer saber o que vai acontecer.

Para o feito e ainda este mês, apontou o chefe de Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário, o organismo vai enviar uma carta ao Canídromo a pedir esclarecimentos quanto aos planos para estes animais. “Queremos saber como é que o Canídromo vai gerir um número tão elevado de cães depois de encerrar”, disse Choi U Fai.

Apesar das limitações físicas do Canil Municipal, que tem uma capacidade máxima para acolher 100 animais, o IACM está disposto em colaborar no que for necessário para a melhor resolução possível quanto ao destino dos galgos.

Choi U Fai aponta já algumas acções em que o IACM poderá estar envolvido, entre as quais, destacou o responsável, na ajuda nas campanhas de adopção e com a colaboração das instituições locais que se têm dedicado à protecção e acolhimento de animais.

No que respeita às condições em que vivem os galgos do Canídromo, o responsável assegura que, “não se tratando de um hotel de cinco estrelas, estão garantidos os cuidados básicos”, sendo que as equipas de fiscalização do Governo não apontaram falhas nas condições definidas legalmente.

Agressão a cão | Agente da PJ multado em 35 mil patacas

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] agente da Polícia Judiciária que foi filmado a maltratar um cão foi punido com uma multa de 35 mil patacas, disse ontem o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). O agente, alvo de um processo disciplinar na sequência do caso que aconteceu Janeiro, foi sancionado à luz da Lei de Protecção dos Animais.

Respondeu por infracção administrativa (maus tratos a animais) e não por uma infracção penal (crime de crueldade contra animais), a qual poderia resultar numa pena de prisão até um ano, ou de multa até 120 dias. Isto porque a infracção penal encontra-se reservada a “quem, com a intenção de infligir dor e sofrimento a animal, o tratar por meios cruéis ou violentos ou por meio de tortura, que resultem em mutilações graves, perda de órgãos importantes ou morte”.

O valor da multa aplicada – e já paga – foi facultado pelo chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário do IACM. Choi U Fai informou que, desde a entrada em vigor do diploma, foram sinalizados dois casos de maus tratos – incluindo este – e outros tantos de crueldade contra animais, ambos sob investigação por parte da Polícia de Segurança Pública.

O caso do agente da PJ tornou-se conhecido depois de ter sido posto a circular nas redes sociais um vídeo que mostrava um homem, no terraço de um prédio, a agarrar um cão e atirá-lo violentamente para o chão, desferindo depois vários golpes contra o animal. Só mais tarde se veio a saber que se tratava de um agente da PJ, o que desencadeou uma série de reacções, nomeadamente do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

No início de Julho, o secretário para a Segurança afirmou que “devido à regulamentação legislativa, não seria adequado divulgar a duração da pena de suspensão” imposta ao agente de investigação criminal da PJ, ressalvando que o processo ainda não tinha sido concluído, por o agente gozar do direito ao recurso.

Burlas | PJ cria mecanismo de prevenção e cria linha aberta

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]evido às rápidas adaptações ao ‘modus operandi’ das burlas telefónicas que têm invadido Macau, a Polícia Judiciária (PJ) decidiu avançar com uma campanha de informação para prevenir este tipo de crimes. Como tal, em colaboração com o Corpo de Polícia de Segurança Pública e os Serviços de Alfândega (SA), será feita uma campanha de divulgação e alerta contra as burlas telefónicas nos vários postos fronteiriços de Macau.

Foi também colocada à disposição da população uma linha aberta (com o número 88007777), já em funcionamento.

Apesar da atenção das autoridades, os casos de burlas telefónicas em que os criminosos se fazem passar por funcionários dos serviços públicos continuam a aumentar. Entre 20 de Julho e a passada quarta-feira, as autoridades registaram um total de 2894 casos através de denúncias. De entre estes casos, 49 resultaram em prejuízos num montante total de cerca de 12,5 milhões de patacas.

Com o intuito de prevenir estes casos, a PJ criou o mecanismo de prevenção conjunta contra burlas, em colaboração com a Autoridade Monetária de Macau, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior e as operadoras de telecomunicações.

Desse trabalho conjunto resultou a suspensão de várias transferências bancárias relacionadas com o crime em questão. O mecanismo estabelece uma comunicação urgente entre os diversos serviços quando os burlões usem um número de telefone de Macau. O número em questão é encerrado, assim como o contrato de compra e venda.

Foi também criado um mecanismo de comunicação directa entre o sector bancário local e o centro contra a burla telefónica e informática da China Continental.