João Santos Filipe SociedadeEstacionamento | Passes mensais mais caros [dropcap]O[/dropcap]preço dos passes mensais de estacionamento vai aumentar quando acontecer a actualização do montante pago por hora para a utilização dos parques e lugares públicos. A garantia foi deixada por Raimundo do Rosário, após ter sido questionado pelo deputado Sulu Sou sobre o assunto. “Reconheço que o preço dos passes não acompanha o valor pago pelas horas no estacionamento. Mas vamos tornar os preços mais caros, quando actualizarmos o preço pago por hora nos estacionamentos públicos”, respondeu o secretário para os Transportes e Obras Públicas. Ainda em relação ao trânsito e aos veículos que não cumprem limites de emissão de gases, o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) explicou que desde o início do ano já foram apreendidas 60 viaturas. Quanto ao número de inspecções a veículos pesados de mercadorias e passageiros, foi de sete mil.
Flora Fong Manchete SociedadeAuto-Silos | Forehap diz que entregou ao Governo cobranças de passes mensais Foi apenas para não desperdiçar recursos que a Sociedade de Administração de Parques Forehap “decidiu sem autorização” emitir passes mensais para um dos auto-silos que gere. É o que diz a empresa, que assegura, contudo, que estava a dar ao Governo a sua quota parte das receitas dos passes ilegais [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Sociedade de Administração de Parques Forehap, que gere o parque de estacionamento público do Jardim Comendador Ho Yin, admitiu o problema de emissão de passes mensais sem autorização do Governo, mas assegura que, durante todo o tempo em que os emitiu, pagou ao Executivo as taxas sobre as cobranças desses passes. Depois de, no início da semana, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) ter anunciado a infracção da empresa Forehap devido à emissão de 390 “cartões de passe mensal” para estacionamentos no parque, a partir de Maio de 2012, apesar destes terem sido proibidos desde 2009, a empresa vem a público explicar-se: a razão por que o fez deve-se a uma melhor utilização de recursos. Mais ainda, a cobrança das despesas cumpriu o contrato com o Governo, que recebeu da Forehap o montante que deveria ter recebido com a venda de passes mensais. Depois do HM ter tentado contactar sem sucesso a direcção da empresa, o subdirector geral da Forehap, Ao Ieong Chi Meng, afirmou ao Jornal Ou Mun que vai assumir todas as responsabilidades sobre a emissão ilegal de passes, mas fez questão de salientar que a certa parte da cobrança foi entregue ao Governo. Este, contudo, só recentemente é que anunciou as ilegalidades praticadas pela Forehap. “Desde 2012 que começámos a gerir o parque de estacionamento do Jardim Comendador Ho Yin e pagávamos as despesas cobradas nos passes mensais ao Governo, conforme o contrato, não escolhemos nenhum montante”, afirmou. Apesar de admitir que foi “negligência” emitir cartões sem autorização, o responsável da empresa explica que isso se deveu ao facto “do uso do parque ter sido fraco no início, mas noutro parque público do Jardim Dr. Carlos d’ Assumpção estar tudo cheio, pelo que para aliviar os lugares e utilizar os recursos públicos de melhor forma se decidiu lançar a medida sem autorização”. No que toca à suspensão de uso desses cartões, Ao Ieong Chi Meng disse que já contactou com os proprietários. A maioria vai ficar insatisfeito com isso, diz, mas a empresa “não vai voltar a cometer ilegalidades”. DSAT não sabe se chegou dinheiro dos passes O director dos Serviços para Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, afirmou ontem que está ainda a apurar as contas da Forehap, mas que “até ao momento não consegue” verificar se as receitas geradas pela venda de passes mensais ilegais tinham chegado até ao organismo. “Desde dia 1 de Maio de 2012 até ao momento, os dados financeiros mostram cerca de 8,7 milhões de patacas [em receitas], mas deviam ser 9,17 milhões de patacas e é preciso rever todos os números para saber se a Forehap realmente pagou 61% das despesas ao Governo”, explicou.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeAuto-Silos | Empresa contratada pelo Governo emitiu passes ilegais A Sociedade de Administração de Parques Forehap emitiu 390 cartões de teste de passes mensais no auto-silo Jardim Comendador Ho Yin em 2012, o que os torna ilegais. A empresa, contratada pelo Governo para gerir parques públicos, cobrou ainda tarifas mais altas aos portadores destes passes. A infracção vai custar 250 mil patacas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo deixou de emitir novos passes mensais nos parques de estacionamento públicos em 2009, mas a Sociedade de Administração de Parques Forehap, que gere seis auto-silos públicos, decidiu emitir, a partir de 1 de Maio de 2012, 390 “cartões de teste de passe mensal” no parque de estacionamento Jardim Comendador Ho Yin, acção que vai contra a lei. A infracção foi anunciada ontem pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), que vai agora aplicar a infracção máxima à empresa: 250 mil patacas. Contudo, a investigação ao caso prossegue. “De acordo com os termos contratuais, a empresa infringiu as cláusulas e vamos aplicar a pena pecuniária máxima, de 250 mil patacas. A DSAT irá sancioná-la em conformidade com o contrato, não reconhecendo os passes mensais emitidos por via ilegal. A DSAT considera que existe margem de melhoria em termos do controlo dos parques de estacionamento, reiterando que as empresas de gestão dos parques devem cumprir os regulamentos de forma muito restrita”, explicou o director do organismo, Lam Hin San. Além de ter emitido 390 passes mensais – 122 para lugares não reservados para automóveis, 28 para automóveis ligeiros e 240 para motociclos -, a empresa cobrou ainda tarifas aos utilizadores do parque de estacionamento, tarifas essas mais altas do que aquelas que têm sido cobradas. Os valores para automóveis variaram entre as mil e 1200 patacas e 200 patacas para motociclos. “De acordo com o relatório da empresa, esta cobrou taxas para a utilização destes cartões de teste e também já pedimos a entrega de toda a documentação de contabilidade. As tarifas que a empresa cobrou são mais elevadas do que aquilo que exigimos de acordo com o regulamento dos auto-silos. Vamos resolver o problema o mais depressa possível devido à gravidade da situação”, acrescentou o director da DSAT. Segundo o Governo, a empresa já avisou os utilizadores do fim da medida, que coincide com o fim do contrato assinado com o Executivo. “A empresa de gestão do auto-silo vai suspender o uso destes cartões a partir de 1 de Dezembro. Achamos que é a melhor altura para resolver o problema dos passes mensais uma vez que estamos quase no final do ano”, admitiu o director da DSAT. Multas para condutores Para já a empresa vai ser alvo de uma infracção administrativa, mas nada impede que a mesma possa ser sujeita a uma acção penal, caso a investigação o justifique. Mas a DSAT alertou ontem que os portadores dos cartões de teste de passe mensal também podem ser alvo de multas. “No sentido de melhorar os trabalhos de gestão dos parques, iremos proceder à revisão da gestão e dos mecanismos de controlo dos auto-silos. Em simultâneo iremos apelar aos condutores para cumprirem a lei, sob pena de serem também aplicadas multas.” Para o futuro a DSAT promete também inspecções mais rigorosas a outros parques de estacionamento. “Os trabalhos de inspecção têm sido feitos e vamos reforçar os trabalhos nos outros estacionamentos. Temos oito colegas que se responsabilizam pela gestão diária dos auto-silos e a elaboração dos contratos”, explicou o director. O HM tentou contactar de várias formas um dos dois administradores da empresa, tendo enviado questões por email. Até ao fecho desta edição não foi possível chegar à fala com a direcção da Sociedade de Administração de Parques Foieng (Forehap Parking Management, em Inglês).
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAuto-Silos | Governo vai manter passes mensais, mas admite que lei pode ser alterada O Secretário para as Obras Públicas e Transportes confirmou ontem na Assembleia Legislativa que vai mesmo manter em funcionamento os passes mensais emitidos até 2009, garantindo que “a curto prazo” não vai mudar a lei, mas que poderá ponderar alterações no futuro [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]ão bastou o deputado Si Ka Lon ter levado ontem para a Assembleia Legislativa (AL) cartazes com fotografias de lugares de parques de estacionamento vazios que pertencem a detentores de passes mensais. O Governo vai mesmo manter os passes mensais emitidos até 2009, em 16 auto-silos, e não vai alterar a lei. Vinte e dois parques de estacionamento não possuem quaisquer passes mensais. “Todas as leis são alteráveis e nenhuma é intocável. Mas, segundo a agenda de trabalho, para, a curto prazo, fazer alterações entendemos que podemos adoptar outras soluções, porque as pessoas estão protegidas pelo regulamento administrativo e antes de fazer alterações temos de reforçar a nossa fiscalização. A curto prazo não pensamos alterar [o regulamento administrativo]”, frisou Raimundo do Rosário no debate de ontem, proposto pelos deputados Si Ka Lon e Song Pek Kei. Em mais de uma hora de debate, foram muitos os deputados que pediram regras mais apertadas de fiscalização para os passes mensais. “Grande parte do dia os lugares estão vazios e trata-se de um desperdício de recursos, o que é uma injustiça. O passe mensal já não se coaduna com as reais necessidades. Neste momento há várias pessoas com vários passes mensais para vários automóveis”, acusou Si Ka Lon. Pelo contrário, o deputado Tsui Wai Kwan disse que acabar com os passes mensais seria violar um direito dos residentes consagrado na Lei Básica. “De acordo com a Lei Básica os residentes gozam da liberdade de direitos conferidos por lei. Se os utilizadores [dos parques de estacionamento] obtém um passe mensal e, se a lei for revista, estamos a retirar-lhes esse direito”, disse o deputado indirecto. Outras soluções Raimundo do Rosário prometeu apertar a fiscalização e aumentar as tarifas dos passes mensais. “Vamos resolver o problema gradualmente em quatro fases. Teremos dois preços diferentes, para o dia e noite, e vamos tentar encontrar mais soluções para as pessoas utilizarem os parques. No final deste ano vamos ter um novo auto-silo no Fai Chi Kei e depois vamos ter mais um”, confirmou o Secretário. O deputado Au Kam San questionou Rosário sobre o número de lugares de estacionamento ocupados por carros do Governo. Raimundo do Rosário confirmou que actualmente 330 lugares são ocupados pelo Executivo, sendo que a tutela das Obras Públicas e Transportes possuía quase 60. “Já pedi aos senhores directores para deixarem [esses lugares]. Neste momento temos à volta de 30”, confirmou. Dos 38 parques de estacionamento existentes, apenas 16 possuem lugares destinados a passes mensais, os quais deixaram de ser emitidos em 2009. Há cerca de 4500 passes emitidos, sendo que 423 já foram recuperados pelo Governo. O problema dos terrenos Apesar de ter anunciado a construção de mais dois parques de estacionamento a curto prazo, o Secretário frisou que a origem do problema está na falta de terrenos. “Temos pequenos lotes de terrenos mas temos de ponderar a mudança de finalidade para a construção de parques de estacionamento. Este problema acaba sempre no problema da falta de terrenos e o que a população mais reclama agora é a falta de habitações públicas. Há falta de habitações públicas e de parques, falta tudo”, frisou. Raimundo do Rosário fez mesmo uma referência aos quatro terrenos revertidos para a Administração, os quais estão em processo judicial (ver texto página 8). “Os terrenos parecem desocupados mas não são do Governo, foram concedidos. Esses terrenos estão em acções judiciais e até agora nenhum foi revertido. Temos de pensar quais são os destinados à habitação pública e quais os que serão destinados para parques de estacionamento. A prioridade é sempre a habitação pública”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno vai ter de ir à AL explicar passes mensais nos auto-silos Foram 14 os deputados que votaram a favor da realização do debate sobre a política dos passes mensais nos parques de estacionamento. Alguns membros do hemiciclo já se mostraram contra o fim desta medida [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi aprovada no último plenário da Assembleia Legislativa (AL) a proposta de debate sobre a política dos passes mensais nos parques de estacionamento, apresentada pelos deputados Song Pek Kei e Si Ka Lon. Na proposta, os deputados consideram “necessária a revisão do Regime do Serviço Público de Parques de Estacionamento”, uma vez que “os passes mensais têm implicações com o interesse público”. Apesar da aprovação, muitos dos deputados que pediram a palavra mostraram-se contra o fim dos passes mensais, evocando os interesses dos residentes que já usufruem da medida. “Não podemos tirar esse direito adquirido pelos utentes. Em 2012 criou-se uma lei que tirou os direitos aos mediadores (imobiliários), e sabemos que na altura votámos a favor da revisão da lei, mas o que visa este debate? Tem um objectivo contrário, que é o de retirar direitos adquiridos pelos nossos residentes, por isso não apoio”, apontou Tsui Wai Kwan. Enquanto que Ng Kuok Cheong frisou que “cancelar todos os passes mensais provavelmente não vai ser uma solução viável”, Zheng Anting propôs a implementação de um sistema de sorteio. “Será que com o cancelamento dos passes mensais conseguimos resolver o problema (da falta de lugares nos parques de estacionamento)? Se (o Governo) cancelar os passes mensais vai originar outro problema. Os cidadãos entendem que os passes podem ser renovados por mês e que até é possível de equacionar introduzir o regime de sorteio para que mais cidadãos possam usufruir dessa medida”, defendeu. Contradições Ella Lei, deputada indirecta da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), lembrou o facto do Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, ter dito que ia cancelar os passes para pouco tempo depois confirmar que iriam manter-se. “Temos recebido queixas de que normalmente tem de se esperar uma hora para entrar no parque porque há muitos lugares reservados aos passes mensais que não estão a ser utilizados. O Governo tem reconhecido os problemas e tem referido que vai cancelar os passes mensais, mas depois isto foi desdito.” Mak Soi Kun, que votou contra a realização do debate, prometeu levar a questão ao debate de apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2016. “Quanto ao cancelamento dos passes mensais, até ao momento continuo a receber muitas queixas dos cidadãos, e muitas opiniões. No próximo mês vamos ter as LAG, e para uma melhor eficácia administrativa, vou colocar esta questão ao secretário Raimundo (do Rosário)”, rematou. De frisar que o plenário serviu ainda para aprovar, por maioria, o orçamento privativo da AL para o próximo ano, o qual será superior a 183 milhões de patacas.
