Hoje Macau Sociedade“Offshores” | Transferências para Macau de 294 milhões de euros Foram transferidos, no ano passado, 294 milhões de euros de Portugal para Macau. É o que consta nos dados anuais da Autoridade Tributária e Aduaneira divulgados no último sábado, que mostram ainda que Hong Kong detém a segunda posição do ranking em matéria de transferências, com 1.200 milhões de euros oriundos de Portugal. A Suíça continua a ser o destino da maior fatia destas transferências, ao concentrar quase metade (3.261 milhões de euros) do valor total de 2023. Os Emiratos Árabes Unidos, com cerca de 635 milhões de euros de transferências, são o terceiro destino. Para Singapura seguiram 497 milhões de euros. Macau surge logo a seguir na tabela. O dinheiro transferido de Portugal para contas sediadas em offshores, também reconhecidos como “paraísos fiscais”, desceu sete por cento no ano passado para 6,9 mil milhões de euros. Os dados são da Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal e mostram também uma diminuição do número de pessoas e entidades que movimentaram dinheiro através destes territórios. O montante de 6,9 mil milhões de euros foi transferido para cerca de 70 daqueles países e territórios, um valor que inverte a tendência de subida registada em 2022, quando o montante total que passou por estas praças financeiras ascendeu a 7.409 milhões de euros. Este ranking tem-se mantido estável nos últimos anos.
Hoje Macau Manchete SociedadeConstrutoras | Regresso ao mercado ‘offshore’ através de Macau As empresas estatais Shanghai Jinmao Investment Management Group e a Yuexiu Group, emitiram, cada uma, cerca de dois mil milhões de yuan no mercado através de Macau As construtoras chinesas voltaram, em Janeiro, a emitir títulos de dívida no exterior, através do mercado de obrigações de Macau, após cinco meses de interrupção suscitados pela entrada em incumprimento de várias gigantes do sector. A Shanghai Jinmao Investment Management Group e a Yuexiu Group, ambas estatais, emitiram, cada uma, cerca de dois mil milhões de yuan no mercado ‘offshore’, através de Macau, de acordo com um relatório publicado ontem pela China Index Academy Ltd., uma consultora do ramo imobiliário. Os títulos têm um cupão de 4 por cento. A dívida no mercado externo denominada na moeda chinesa é sobretudo negociada entre investidores chineses e tem menor liquidez do que a dívida emitida em dólares norte-americanos, de acordo com a consultora. A emissão destes títulos surge após Pequim avançar com várias medidas para melhorar as condições de financiamento das construtoras, visando estimular um sector chave para a recuperação da economia chinesa, e que foi fortemente atingido, nos últimos dois anos, por uma campanha que visou reduzir os níveis de alavancagem, resultando numa crise de liquidez, e pela política de ‘zero casos’ de covid-19, que pesou sobre a actividade económica do país. As medidas de Pequim incluem o levantamento de uma proibição de longa data na negociação de acções e ordens aos bancos para aumentar os empréstimos ao sector. Pagamentos falhados Em 2022, as construtoras chinesas falharam o pagamento de um total de 149,6 mil milhões de yuan, em títulos emitidos ‘onshore’, e de 30 mil milhões de dólares, em obrigações emitidas ‘offshore’, segundo um relatório da corretora chinesa GF Securities. Um total de 26 construtoras chinesas entraram em incumprimento no mercado de dívida chinês. Com um passivo superior a 300 mil milhões de dólares, o grupo Evergrand tornou-se emblemático da crise de liquidez que afecta o sector imobiliário da China. A China Index Academy considerou “improvável” que o apetite entre os investidores por títulos emitidos por construtoras chinesas “seja restaurado no curto prazo”. “A emissão de títulos no exterior está finalmente a ver um novo amanhecer, após cinco meses de suspensão”, apontou o relatório. As principais construtoras estatais estão a “abrir caminho” para uma recuperação na emissão de dívida no exterior, acrescentou. No total, 958 mil milhões de yuan em títulos emitidos por construtoras chinesas vão expirar até ao final deste ano, dos quais mais de um terço foram emitidos no mercado ‘offshore’, segundo dados da China Index Academy.
André Namora Ai Portugal VozesO melhor e o pior de um país Um amigo meu na companhia da esposa e de outro casal percorreu o centro e o norte do país. Ele regressou e quis descrever-me o que viu, apesar de há uns anos ter passado por alguns dos mesmos locais. Só que desta vez ficou atónito com a diferença que encontrou pelas mais diversas aldeias, vilas e cidades. Ficou maravilhado, diz que tem sido feito muito trabalho autárquico apesar de alguns responsáveis terem sido acusados nos últimos anos de corrupção. A verdade, disse-me ele, é que o país está lindo na Soalheira, em Viseu, na Guarda, na Régua, em Bragança, em Vila Real e nas margens do rio Douro. Houve muito progresso, muitos jardins, parques infantis, praias fluviais, piscinas, igrejas, tudo muito bem tratado, restaurado e de uma higiene tal, que o meu amigo chegou a dizer durante a viagem que a limpeza das localidades lhe fazia lembrar Singapura. Neste particular, salientou que os autarcas mantêm as ruas, os largos, as praças num brilho. Que não se vê um papel no chão e muito menos uma beata de cigarro. Isto, pelo país fora. É um regozijo ouvir dizer bem do nosso país, quando o quotidiano político, por exemplo, não passa de uma panóplia de fraudes, roubos, concursos públicos adjudicados directamente a empresas de amigos, informações confidenciais enviadas para governos estrangeiros, carros de ministros que rolam a mais de 200 kms/hora e que não têm seguro e matam trabalhadores na estrada. São os actos mais vergonhosos que podem suceder a uma sociedade, tal como um ex-juiz que entregava processos de um tribunal superior a uma amiga estagiária para advogada. A situação na governação é discutida diariamente de uns políticos contra outros, com o povo a assistir sempre à mesma “pandemia” que vigora no interior dos partidos políticos e no Parlamento com os deputados a rejeitarem uma proposta que criminalizasse o enriquecimento ilícito. Esse país político já enerva qualquer habitante do Portugal real. É totalmente merecedor dos maiores encómios que salientemos que a parte urbana do país, incluindo o bom estado das estradas, apresenta ao visitante nacional ou estrangeiro uma dignidade extraordinária e onde os monumentos estão conservados e mantendo a sua estrutura arquitectónica devido ao trabalho incessante de quem é responsável pelas aldeias, vilas e cidades. E a viagem do meu amigo com os seus companheiros foi ainda contemplada com uma culinária tradicional das Beiras, Trás-os-Montes e Minho que pode ser considerada uma das melhores do mundo, quando se ingere a carne barrosã, única no país. Uma culinária de excelência acompanhada por vinhos de um nível tão elevado que Portugal tem conquistado prémios de renome internacional. Os amigos leitores que possam este ano deslocar-se a Portugal de férias, não deixem de optar por visitar o interior do país para se sentirem honrados com a modificação positiva que Portugal tem sido alvo. Venham, mas não comprem jornais. Caso contrário ficam logo tristes com o vosso Portugal, onde apenas lêem em manchetes a vergonhosa acção de certos “tubarões” que há anos gozam com todo um povo modesto e trabalhador. Na semana passada aquele grupelho chefiado pelo fora-de-lei Joe Berardo, o tal amigo de José Sócrates e que ninguém sabe onde foi buscar tanto dinheiro na África do Sul para depois chegar a Portugal e começar a tirar milhões de vários bancos e a abrir portas de museus com obras caríssimas que nem os especialistas em arte sabem explicar onde foi o figurante arranjar tanto dinheiro para obter obras de arte tão valiosas. Acabou-se o gozo de fazer dos deputados parvos quando foi ouvido na Assembleia da República e teve um comportamento abaixo de ignóbil. O homem foi detido, bem como o seu advogado de sempre e foi declarada arguida mais uma pandilha que com Berardo realizou as mais diversas fraudes ficais, lavagens de dinheiro e burlas qualificadas nos mais diversos bancos. A maior vergonha prendeu-se com as centenas de milhões de euros que lhe facilitaram na Caixa Geral de Depósitos (CGD), o banco público, para o meliante ir comprar acções no banco BCP Millennium. O caso está a ultrapassar a perplexidade dos investigadores. Berardo depositou milhares de milhões em offshores e é este fulano que teve o desplante de afirmar no Parlamento que apenas tinha uma garagem… Esperemos que se faça justiça rapidamente sobre este caso que envolveu quase duas centenas de investigadores, procuradores e juízes de instrução criminal numa operação sem precedentes que os levou a actuar em Lisboa, Funchal e Sesimbra com dezenas de buscas domiciliárias e não domiciliárias. A operação da Polícia Judiciária e dos magistrados incidiu sobretudo num grupo económico, que entre 2006 e 2009, contratou quatro operações de financiamentos com a CGD, no valor de cerca de 439 milhões de euros. Este grupo económico tem incumprido com os contratos e recorrido aos mecanismos de renegociação e reestruturação de dívida para não a amortizar e causou um prejuízo de quase mil milhões de euros à CGD, ao Novo Banco e ao BCP Millennium, tendo sido identificados actos passíveis de responsabilidade criminal e de dissipação de património. Mesmo assim, o juiz deixou Berardo ir gozar a liberdade em troca de uma caução de cinco milhões de euros, o que para Berardo são amendoins… Que país é este que tem do melhor e do pior? *Texto escrito com a antiga grafia
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeOffshores | Remessas de dinheiro de Portugal para Macau em quebra desde 2017 Estatísticas da Autoridade Tributária e Aduaneira em Portugal revelam que entre 2017 e 2019 uma quebra no capital enviado para Macau. O ano passado foram transferidos para Macau cerca de 271 milhões de euros, número mais baixo desde 2016. Segundo analistas ouvidos pelo HM, a redução pode dever-se às taxas de juro, dificuldades económicas em Portugal ou ao “desinteresse” sobre o mundo offshore [dropcap]O[/dropcap] volume de dinheiro enviado de Portugal para Macau tem diminuído desde 2017. É o que revelam as estatísticas oficiais divulgadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em Portugal relativamente ao capital enviado para territórios que são considerados paraísos fiscais. Em 2016, registaram-se um total de 1774 operações para Macau, num valor superior a 360 milhões de euros. No ano seguinte realizaram-se 1914 operações, num valor acima dos 596 milhões de euros. Desde aí que se tem registado uma quebra: em 2018 realizaram-se 1779 operações, avaliadas acima dos 493 milhões de euros, enquanto que o ano passado as operações totalizaram 1720, num total transferido de 271 milhões de euros. De frisar que só a partir de 2016 Macau passou a estar na lista dos territórios onde os bancos têm o dever de comunicar transacções à AT, tal como a Suíça, daí que não seja possível ter acesso aos dados anteriores a 2016. Ainda que Macau deixe de ter actividade offshore a partir de Janeiro do próximo ano, a verdade é que este diploma não é a principal causa para a redução das transacções, como explicou ao HM o economista José Pãosinho. “Estes números têm a ver com o facto de Macau estar a pagar taxas de juro muito baixas face ao que pagava no passado. O imposto já não faz muita diferença”, adiantou, afirmando que, por comparação aos restantes territórios offshore, Macau apresenta montantes muito baixos. “Sempre foram números pouco significativos. Valores como 200 ou 300 milhões de euros em fundos offshore não são nada.” Por esse motivo, o economista acredita que “o fim das actividades offshore não vai trazer um grande impacto”. “Em Macau o fim das offshore é para empresas e não está relacionado com contas bancárias”, acrescenta Pãosinho. O economista, ligado à banca, fala de um mercado offshore onde fundamentalmente operam “empresas que têm negócios em Macau ou na China, ou particulares que têm investimentos em empresas daqui, ou que estão a fazer compras da China para a Europa”. “Também há pessoas que estão a tentar evitar impostos, mas hoje em dia com as novas leis isso deixou de ter significado. Os bancos são obrigados a reportar todos os dados”, frisou. Esta é uma das explicações de Tiago Guerreiro, advogado especialista em assuntos fiscais e offshores. “Uma das razões para a redução das remessas para Macau poderá ser as próprias dificuldades da economia e também o desinteresse que existe sobre o offshore”, defendeu ao HM. Para o advogado, esse desinteresse explica-se com a “perseguição” em relação aos paraísos fiscais, quando muitos “cumprem as regras da OCDE e são totalmente transparentes, mas são todos tratados da mesma maneira”. “Hoje em dia, vão alargando [a classificação de território offshore] a países da União Europeia (UE) de forma indevida, e qualquer dia começam a qualificar-nos a nós [Portugal] como offshore, ou algo do género, para nos prejudicar, porque os países retaliam, uma vez que nenhum país gosta de ser qualificado assim”, ironiza. Mau tratamento O advogado português destaca o facto de Macau “ter um regime fiscal competitivo, com impostos baixos, mesmo sem ser offshore”. “É mais competitivo face à maior parte dos países da UE, nomeadamente Portugal. Acho que muitos capitais se deslocam para aí porque é onde está a actividade económica e é onde estão as transacções e mais operações comerciais de importação e exportação”, adiantou. Ainda assim, Tiago Guerreiro não deixa de tecer uma crítica ao facto de as autoridades portuguesas terem permitido que Macau continuasse a ser um território offshore depois da transferência de administração. “Não compreendo como é que um território que foi ocupado por portugueses durante 500 anos e que é tão importante, porque a China é a segunda maior economia do mundo, é tratado pelos portugueses como offshore. É de uma imbecilidade e de uma falta de visão única. Um território com o qual nós temos ligação com a segunda maior economia do mundo tratamo-lo nós mal.” Recorde-se que, além das empresas, alguns bancos portugueses chegaram a operar em regime offshore em Macau. Foi o caso da Caixa Geral de Depósitos, que actuou neste regime entre 2013 e 2018, e o BPI, que operou com offshore entre 2005 e 2018. Hong Kong no top Os dados divulgados pela AT revelam que Hong Kong continua a estar no topo da lista de territórios que mais dinheiro receberam de Portugal. Desde 2015, o território tem ocupado a segunda posição de uma lista que sempre foi liderada pela Suíça, à excepção de 2015, quando os bancos do país não estavam obrigados a fornecer informações à AT. Nesse ano, Bahamas era líder nas transacções feitas de Portugal. Hong Kong, com valores bem mais significativos em matéria de transferências face a Macau, também registou uma maior quebra entre 2018 e 2019. Em 2015 realizaram-se 9.809 transacções, num valor total de 1.371 milhões de euros. No ano seguinte realizaram-se 26.354 transferências no valor ligeiramente mais baixo de 1.306 milhões de euros. Em 2017, nova queda no montante, que caiu para 1.208 milhões de euros, num total de 29.074 transacções. Segue-se, em 2018, um total de 29.872 transacções com um valor de 1.240 milhões, enquanto que o ano passado o montante baixou para os 909 milhões de euros transferido através de 27.100 transacções. Falar de Hong Kong como território offshore é falar de uma praça financeira de renome mundial, como denota Tiago Guerreiro. “É uma praça financeira muito maior, mais desenvolvida, numa zona do mundo com um crescimento económico elevadíssimo. Parece continuar nesse rumo e as pessoas sentem-se mais seguras com as instituições, apesar de outras questões que se colocam aí.” O fiscalista não tem dúvidas de que, perante uma nova onda de crise económica em Portugal Hong Kong poderá continuar a ser um destino de eleição para o dinheiro português. “Quando isto começar a dar para o torto, muito dinheiro vai voltar a sair de Portugal, porque não foram feitas poupanças, a dívida pública portuguesa está a explodir e isso vai afectar os bancos. O dinheiro vai voltar a sair por uma questão de segurança. Basta ver o que aconteceu com o Banco Privado Português e com o Banco Espírito Santo”, rematou. Da resposta às exigências da OCDE ao apoio à reconversão das empresas “offshore” A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) exigiu ao Governo da RAEM que acabasse com as “offshore” no território. O Executivo de Chui Sai On acedeu às exigências e começou, em 2018, a legislar o fim destas instituições em Macau. “As instituições ‘offshore’ existentes podem continuar a exercer actividade (…) até ao final de 2020 e, a partir do dia 1 de Janeiro de 2021, as autorizações (…) que ainda não tenham cessado serão caducadas”, referia o Conselho Executivo de Macau, em comunicado, depois de concluir a discussão da proposta de lei em Setembro de 2018. A ideia do Executivo da RAEM era preparar-se para reforçar a cooperação “com as organizações internacionais no combate conjunto à fuga e à evasão fiscal transfronteiriça e a promover, de forma activa, o aperfeiçoamento da transparência fiscal e da justiça tributária”. Aliás, a União Europeia no final de 2017 categorizou Macau como uma de 17 jurisdições não cooperantes em termos fiscais, uma medida que viria a ser revertida cerca de um mês depois. No início de 2018, as autorizações concedidas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banco Português de Investimento (BPI) para o estabelecimento de instituição financeira ‘offshore’ sob a forma de sucursal em Macau foram revogadas, a do BPI em Fevereiro e a da CGD igualmente no mesmo mês. A CGD e o BPI eram os dois únicos bancos portugueses a operar uma licença ‘offshore’ em Macau, tendo sido ambas as autorizações concedidas em 2005. Para ajudar ao processo de transição de empresas que antes funcionavam como offshore, ou para minimizar o impacto no desemprego do fim desta actividade económica em Macau, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) abriram um serviço de apoio. O IPIM passou a fornecer serviços “one-stop” para ajudar as instituições a transformarem-se em empresas gerais em Macau, continuando a explorarem negócios e recrutarem trabalhadores no território. A ideia era incentivar os investidores destas instituições a continuarem a sua actividade comercial em Macau, através de isenção de impostos, taxas de serviços de notariado e emolumentos de registo às instituições ao fazerem alteração da sua firma e objecto social. Antes da acção do Governo, existiam em Macau 360 entidades offshores que empregavam a cerca de 1700 trabalhadores.
Andreia Sofia Silva SociedadeOffshores | BCP Macau recebeu de Portugal 32,6 milhões de euros entre 2011 e 2014 O jornal Público noticiou esta segunda-feira dados das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais no período compreendido entre 2011 e 2014. Macau tem uma presença residual neste esquema, com a sucursal do Banco Comercial Português que recebeu 32,6 milhões de euros de um total de 18.219 milhões de euros que saíram do país sem pagar impostos [dropcap]J[/dropcap]á são conhecidos os montantes que saíram de Portugal para paraísos fiscais no período entre 2011 e 2014, e que estavam ocultos devido a um apagão ocorrido no sistema informático na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira em Portugal. De acordo com uma notícia publicada no jornal Público esta segunda-feira, Macau foi um dos destinos desse dinheiro, uma vez que a sucursal do Banco Comercial Português (BCP) recebeu 32,6 milhões de euros. No total, o BPC transferiu para o exterior 1405,5 milhões de euros. É de frisar que a sucursal do BCP em Macau apenas teve carácter offshore de 1 de Julho de 1993 até 11 de Maio de 2010. Além do BCP, o antigo Banco Espírito Santo (BES) e a PDVSA – Petróleos da Venezuela dominaram 60 por cento do fluxo do dinheiro, num total de 18.200 milhões de euros transferidos para offshores. O jornal escreve que “hoje o ritmo dos fluxos é ainda maior”, mas que, na altura, “o país estava longe de saber quem enviava mais dinheiro para os paraísos fiscais”. Além disso, “parte da informação comunicada pelos bancos, correspondente a 10.000 milhões, não ficou registada na base central de dados da autoridade tributária”. Os dados publicados pelo diário português “não permitem identificar nem a razão das transferências nem o destino, seja o país para onde seguiu o dinheiro seja a conta de chegada”. No caso do BCP, a administração do banco “não se quis pronunciar sobre o motivo das transferências”. O porta-voz da entidade bancária apenas disse ao jornal que “não comenta situações específicas que envolvem clientes”. No entanto, essas mesmas transferências “não se referem a clientes da instituição, mas sim a sociedades do BCP que foram, elas próprias, ordenantes desses fluxos”. MP investiga O apagão de dados do sistema informático está a ser investigado pelo Ministério Público em Portugal, mas, até agora, ainda não há arguidos, apesar do inquérito ter sido aberto em Agosto de 2017. As autoridades suspeitam da prática de crimes como sabotagem informática ou abuso de poderes, que podem ser imputados a altos dirigentes do Governo português. Uma das vozes mais críticas deste caso tem sido a ex-eurodeputada Ana Gomes, que, ao Público, defendeu que “há todas as razões para suspeitar que parte destas transferências diz respeito a bancos e empresas envolvidos em escândalos diversos revelados com a crise financeira” que se viveu em Portugal.
Diana do Mar PolíticaDeputados aprovam fim da actividade ‘offshore’, mas pedem medidas para proteger trabalhadores [dropcap]A[/dropcap]pesar das reservas relativamente ao futuro dos 17000 trabalhadores de 355 empresas, foi aprovada ontem, por unanimidade, na especialidade, a proposta de lei que dita o fim da actividade ‘offshore’ em Macau a partir de 1 de Janeiro de 2021. Numa declaração de voto conjunta, os quatro deputados dos Operários (Lei Chan U, Ella Lei, Leong Sun Iok e Lam Lon Wai) deixaram claro, que apesar de concordarem com o diploma, dado que surge “em resposta a exigências internacionais” no âmbito do combate aos paraísos fiscais, há preocupações relativas ao futuro dos trabalhadores que “o Governo tem de encarar com seriedade”. “Muitos dos trabalhadores têm uma certa idade e estão preocupados com a possibilidade de não encontrarem um novo emprego”, pelo que “o Governo precisa de responder, adoptar medidas gerais para minimizar o impacto a causar pela lei”, afirmou Lei Chan U. O Executivo “precisar de ficar preparado” para a eventual retirada das empresas de Macau e para a consequente perda de emprego de trabalhadores, pelo que deve “definir planos para resolver eventuais conflitos laborais”, enfatizou. Pereira Coutinho foi um dos deputados a questionar o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, sobre os planos de contingência para o caso de haver um grande número de desempregados, indagando igualmente por medidas específicas a pensar nos trabalhadores, incluindo de idade mais avançada, que podem enfrentar dificuldades na reconversão profissional. Na réplica, Lionel Leong insistiu, por um lado, que face ao actual “ambiente de negócios de Macau”, não se antecipa uma retirada em massa das ‘offshore’ que, à luz do diploma, serão automaticamente convertidas em empresas normais desde que continuem a operar e, por outro, que os trabalhadores em causa “reúnem condições e competitividade para encontrar outro emprego”. Aproximadamente 60 por cento são contabilistas e administrativos, segundo dados oficiais. Dados actualizados no plenário de ontem pelo director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) indicam que pelo menos 13 empresas ‘offshore’ deram conta de que vão fechar portas, estando em causa 30 trabalhadores, todos do sexo feminino, com idades entre 39 e 60 anos. Do total, quatro solicitaram o apoio da DSAL, onde chegou também já uma queixa por despedimento.
Diana do Mar Política‘Offshore’ | Pelo menos uma empresa fechou portas e cinco outras vão pelo mesmo caminho A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento visitaram, desde Outubro, 42 empresas ‘offshore’, das quais uma fechou e outras cinco manifestaram intenção de fazer o mesmo, mas o Governo continua a descartar a possibilidade de retiradas em massa. A proposta de lei que prevê o fim da actividade em 2021 é votada, na próxima terça-feira, na especialidade [dropcap]O[/dropcap]s 1700 trabalhadores de 355 empresas ‘offshore’ que arriscam perder o emprego na sequência do fim do exercício daquela actividade em 2021 foram a principal preocupação por parte da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisaram a proposta de lei que vai ser votada na próxima terça-feira na especialidade. Das 42 firmas visitadas, desde Outubro, pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM), uma já fechou portas, enquanto cinco outras declararam pretender fazer o mesmo. Tal afectou um total de 15 trabalhadores, dos quais dois manifestaram a necessidade de apoio, estando a DSAL a acompanhar o assunto, diz o parecer da 3.ª Comissão Permanente da AL, publicado ontem. O documento indica ainda que o Governo prevê visitar e fazer inquéritos junto das restantes 313 instituições ‘offshore’ até Março e que depois serão organizadas palestras temáticas para conhecer as exigências dos trabalhadores. Em funcionamento está também uma linha aberta que, até ao momento, recebeu mais de 20 pedidos de informação. Nas calmas O Governo sustentou que “a baixa taxa fiscal de Macau é já bastante atractiva”, pelo que não prevê uma saída em massa das actuais instituições ‘offshore’, embora garanta que “a DSAL e o IPIM têm planos para fazer face a uma provável situação de desemprego em grande escala”. A dar-se o caso de muitas empresas encerrarem portas, também “não será muito difícil” os funcionários encontrarem emprego, na perspectiva do Governo. Isto porque aproximadamente 60 por cento são contabilistas e administrativos e sensivelmente um quinto exercem cargos de vendedores, agentes de ‘marketing’ e na área do transporte marítimo. Ou seja, profissionais que são “precisos para todos os tipos de empresas” no quadro da actual situação da economia e do mercado de Macau. À luz da proposta de lei, independentemente da alteração da firma e do objecto social, a 1 de Janeiro de 2021, as instituições ‘offshore’ existentes serão automaticamente convertidas em empresas normais, desde que continuem a operar. O diploma, que dita o fim da actividade ‘offshore’, visa cumprir as obrigações de Macau no âmbito do combate aos paraísos fiscais perante a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Andreia Sofia Silva PolíticaOffshore | Empresas podem manter o nome depois de 2021 [dropcap]O[/dropcap] regime offshore vai acabar em Macau em 2021, mas as empresas poderão manter o mesmo nome. A garantia foi dada por Vong Hin Fai, deputado e presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que está actualmente a analisar a proposta de lei que vai revogar o regime jurídico do exercício da actividade offshore. “As empresas podem manter o nome da empresa que já está registado”, apontou. “Pode manter-se a expressão ‘empresa offshore’, porque a lei não vai obrigar à retirada dessa expressão já registada na conservatória do registo comercial”, acrescentou. Com a manutenção do nome, a única diferença é que as empresas terão de pagar taxas e impostos relativos ao registo. “Não vai induzir as pessoas em erro [a manutenção do nome da empresa]. Cabe ao Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau e à Autoridade Monetária e Cambial de Macau dar conhecimento à conservatória do registo comercial da caducidade da autorização da actividade offshore, mas isso não implica a alteração do nome da firma”, explicou Vong Hin Fai. Até ao primeiro trimestre do próximo ano, o Governo deverá concluir todos os contactos que estão a ser feitos junto das 355 empresas offshore existentes no território. Os representantes de 36 empresas adiantaram que pretendem manter a sua actividade até 2021, pelo que os trabalhadores não precisam de apoio da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) para a busca de um novo emprego.
Sofia Margarida Mota Política“Offshore” | Trabalhadores querem apoios do Governo se perderem o emprego As empresas “offshore” têm o tempo contado em Macau e os seus trabalhadores querem o apoio do Governo em caso de desemprego. O pedido foi feito ontem num encontro entre representantes dos funcionários e os deputados da comissão da Assembleia Legislativa onde a proposta, que prevê o fim dos benefícios fiscais das “offshore”, está a ser analisada na especialidade [dropcap]O[/dropcap]s trabalhadores das empresas “offshore” que funcionam em Macau querem apoios do Governo caso fiquem sem emprego. Em causa está a proposta de alteração do decreto lei que prevê o fim de benefícios ficais para este tipo de empresas a partir do dia 1 de Janeiro de 2021. Os deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, onde a proposta se encontra em análise na especialidade, receberam ontem cinco representantes dos funcionários das empresas “offshore” locais. Os trabalhadores manifestaram a sua preocupação na eventualidade de perderem o emprego. De acordo com o presidente da comissão, Vong Hin Fai, “com a revogação do decreto e a entrada em vigor das novas normas, muitas das instituições ou empresas “offshore” vão entrar em falência o que vai prejudicar a sobrevivência dos trabalhadores”. Como tal, os funcionários “estão preocupados com o seu futuro porque podem ficar desempregados”. Os trabalhadores pediram, além das indemnizações a que têm direito em caso de falência e rescisão de contratos, ajuda do Governo sob a forma de subsídios aos afectados, porque se trata de “uma situação de desemprego causada pela política a adoptar pelo Executivo e por isso acham que devem ser tratados segundo o principio da igualdade e justiça”, apontou Vong Hin Fai. Os funcionários deram como exemplo o caso dos comerciantes lesados com a proibição de venda de aves vivas nos mercados, e que obtiveram ajudas por parte do Governo. Entretanto, os representantes dos funcionários já entregaram à Assembleia Legislativa uma carta e um abaixo-assinado, com 435 assinaturas. No entanto, não se sabe ainda quantas empresas podem fechar portas depois da entrada em vigor do fim dos benefícios fiscais para empresas “offshore”. Para já, “seis companhias já disseram o Executivo que vão encerrar”, referiu o presidente da comissão. As “offshore” vão poder alterar o seu estatuto durante um período transitório previsto pela proposta em análise. A este respeito, os funcionários do sector querem saber que medidas o Governo vai tomar para apoiar as empresas, até porque “a proposta prevê a alteração da denominação da firma, mas há muitas instituições a funcionar sob modelo da empresa mãe que é offshore”, sublinhou Vong. Assim sendo, os funcionários querem saber “que medidas e benefícios vai o Governo conceder às companhias para se transformarem em empresas normais”, acrescentou. Lei apressada De acordo com os representantes dos trabalhadores, a proposta de lei em questão foi uma iniciativa tomada “muito à pressa” sendo que o Governo não consultou as partes interessadas. “Os representantes disseram que souberam das notícias pela rádio e televisão”, relatou Vong Hin Fai. Por outro lado, os deputados da comissão também ficaram a saber na reunião de ontem que, de acordo com os trabalhadores, o Governo não recolheu opiniões junto das empresas envolvidas. Segundo Vong, o Executivo, até 25 de Outubro, contactou cinco das mais de 300 companhias offshore em Macau e “até Dezembro vai contactar com todas as empresas para saber o ponto da situação”. Vong Hin Fai fez ainda questão de salientar que “não há deputados daquela comissão envolvidos em empresas offshore”.
Sofia Margarida Mota PolíticaEconomia | Deputados querem saber quando termina o regime offshore A OCDE deu até 30 de Junho de 2021 para Macau terminar com os benefícios fiscais atribuídos às offshore, mas a proposta do Governo prevê o final da actividade seis meses antes. Os deputados da 3ª Comissão Permanente querem saber a razão [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem saber a razão que levou o Governo a estabelecer o dia 31 de Dezembro de 2020 para o final do funcionamento das empresas “offshore” em Macau, e não o dia 30 de Junho, que foi estipulado como prazo final para esse efeito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). “Porque é que neste artigo o Governo definiu o prazo de 1 de Janeiro desse ano? Há uma divergência de seis meses e queremos saber a razão para isso”, disse ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai. A medida consta da proposta de alteração do decreto que põe fim aos benefícios fiscais às empresas “offshore” no território. Vong Hin Fai adiantou ainda que os deputados receberam opiniões dos empresários do sector, mas que ainda não tem conhecimento do seu conteúdo. No entanto, admitiu que a antecipação do fim dos benefícios fiscais antecipadamente vai ter consequências. “Esta mudança causa impactos no sector, até porque se trata de uma diferença de meio ano e os resultados para quem está envolvido vão ser diferentes”, apontou o deputado. A caminho do fim A questão foi levantada ontem, pelos deputados na primeira reunião da comissão para discutir a proposta para a revogação do decreto-lei que estabelece o regime geral de benefícios fiscais destas empresas, criado em 1999. A revogação do regime jurídico das actividades “offshore” é alargada aos respectivos diplomas complementares e serão estabelecidas disposições transitórias. A proposta tem como objectivo corresponder às responsabilidades de Macau para com a OCDE no combate da erosão das bases tributárias e à transferência de lucros. De acordo com o relatório divulgado pela organização internacional, o regime da actividade “offshore” em Macau é um sistema fiscal potencialmente prejudicial, devendo ser cancelado o referido regime de benefício fiscal até ao dia 30 de Junho de 2021. De acordo com Vong Hin Fai, o parecer referente a esta proposta deverá estar pronto até ao final de Dezembro deste ano.
Diana do Mar Manchete PolíticaMacau vai abandonar actividade ‘offshore’ [dropcap]A[/dropcap]proposta de lei que dita o fim da actividade ‘offshore’ dentro de dois anos foi aprovada ontem na generalidade, com os votos contra de Sulu Sou e Pereira Coutinho. Mais do que o conteúdo do diploma em si, foi para os 1.700 trabalhadores que vão perder o emprego, até 1 de Janeiro de 2021, que se voltaram os holofotes. “Tentou saber as preocupações dos trabalhadores do sector?”, atirou Lei Chan U, da Federação das Associações dos Operários de Macau, numa opinião secundada por Pereira Coutinho, que deu conta que tem recebido “muitos pedidos de apoio” por parte de funcionários de sociedades ‘offshore’, estimadas em 360. “Estão preocupados com a sua situação, até porque alguns já têm uma certa idade”, enfatizou o deputado, indagando se vai haver medidas para apoiar os funcionários. Já Sulu Sou pôs a tónica no “choque” que foi perceber que o anunciado “aperfeiçoamento” do regime, criado em 1999, era “afinal de contas” uma revogação, insistindo na ferida tocada anteriormente por Lei Chan U. A ala laboral interveio em peso, seguindo-se Ella Lei que quis saber o que vai o Governo fazer para diminuir o impacto no sector. Na resposta aos deputados durante o debate que se estendeu pela noite dentro, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reiterou que a revogação do regime da actividade ‘offshore’ surge por causa das recomendações internacionais. “Sabemos que há muita preocupação na sociedade, mas peço para todos terem em atenção que se não o fizermos vamos para a lista negra das jurisdições não cooperantes em matéria fiscal da União Europeia”, afirmou. Embora reconhecendo que a medida “vai afectar muitas famílias de Macau”, Lionel Leong manifestou confiança de que muitas das empresas podem vir a reconverter a sua actividade em ‘onshore’, havendo já “muitas interessadas” em enveredar por essa via. “Esperemos que essas empresas continuem em Macau. Temos dois anos de transição”, insistiu, apontando que espera que os funcionários também “tenham confiança”. A resposta não convenceu. Numa declaração de voto conjunta, os deputados dos Operários Ella Lei, Lei Chan U e Lam Lon Wai deixaram clara a sua posição, apesar de terem votado a favor do diploma: “O Governo deve assegurar os direitos desses trabalhadores e antes da revogação deve estudar as consequências e adoptar medidas preparatórias para minimizar os prejuízos”. “Só demonstra que o Governo não está a actuar devidamente”, frisaram. Já Chan Wa Keong tentou acalmar os ânimos. “Espero que os trabalhadores percebam a intenção [legislativa]. Devem autovalorizar-se para superar estas dificuldades. As preocupações não devem ser exageradas para um patamar de grande conflito laboral”, argumentou o deputado nomeado.
Sofia Margarida Mota PolíticaBenefícios ficais para offshore terminam em 2021 A OCDE tinha aconselhado Macau a pôr fim à actividade offshore. O Governo ouviu. O Conselho Executivo terminou a discussão da proposta de lei que acaba com este tipo de benefícios fiscais. As empresas têm até 31 de Dezembro de 2020 para fechar portas ou será o próprio Governo a implementar a medida [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] actividade das empresas offshores têm os dias contados em Macau e uma data para cessar por completo, 31 de Dezembro de 2020, revelou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, na passada sexta-feira. A medida está prevista na proposta para a revogação do decreto de lei que estabelecia o regime geral de benefícios fiscais destas empresas, criado em 1999. A revogação do regime jurídico da actividade offshore é alargada aos respectivos diplomas complementares, sendo, no entanto, estabelecidas disposições transitórias, referiu Leong. Neste sentido, “as instituições offshore existentes podem continuar a exercer actividade até ao final de 2020 e, a partir de 1 de Janeiro de 2021, as autorizações para o exercício de actividade ‘offshore’ que ainda não tenham cessado, serão caducadas”, esclareceu. Leong Heng Teng referiu ainda que a proposta vai de encontro às responsabilidades de Macau para com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) no “combate da erosão das base tributária e à transferência de lucros”. De acordo com o relatório divulgado pela organização internacional, “o regime da actividade «offshore» em Macau é um sistema fiscal potencialmente prejudicial, devendo ser cancelado o referido regime de benefício fiscal até ao dia 30 de Junho de 2021”, acrescentou o porta-voz do CE. O que se vai Com a aprovação do diploma, a partir da entrada em vigor da proposta de lei, as instituições «offshore» deixarão de beneficiar da isenção do imposto de selo, relativamente aos bens móveis e imóveis que venham a adquirir. Os quadros dirigentes e técnicos especializados das instituições «offshore» autorizados a fixar residência na RAEM deixarão de usufruir do benefício fiscal relativo ao imposto profissional. Por seu turno, as instituições «offshore» deixarão de usufruir do benefício fiscal relativo ao imposto complementar de rendimentos e aos rendimentos provenientes da propriedade intelectual que tenha sido adquirida a partir de data prevista legalmente. De acordo com dados fornecidos por Leong Heng Teng, estão estabelecidas em Macau 360 entidades offshores que dão emprego a cerca de 1700 trabalhadores.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeOffshores | Estudo prova impacto dos paraísos fiscais na degradação ambiental Um estudo desenvolvido por seis investigadores da Universidade de Estocolmo comprova que empresas registadas em paraísos fiscais, ligadas ao mercado da produção de soja e carne, estão a contribuir para danos ambientais, nomeadamente a desflorestação da Amazónia e pesca ilegal [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação (ICIJ, na sigla inglesa) divulgou, recentemente, um estudo elaborado por seis académicos da Universidade de Estocolmo que demonstra o papel que os paraísos fiscais têm na degradação do meio ambiente, e que tem como base investigações já realizadas pelos jornalistas do ICIJ. O estudo, intitulado “Paraísos fiscais e a degradação global do ambiente” foi publicado no jornal científico Nature Ecology & Evolution este mês e revela as consequências nefastas das operações de empresas sediadas em paraísos fiscais para a desflorestação da floresta da Amazónia, no Brasil. As companhias, ligadas à indústria alimentar, produzem, essencialmente, soja e carne. O estudo apresenta ainda provas de que estas empresas, registadas em offshores como o Panamá e Belize, ajudam a manter embarcações ilegais de pesca, contribuindo para a pesca massiva, sem respeitar a necessidade de protecção de algumas espécies ou mesmo em risco de extinção. De acordo com o estudo, “a publicação de documentos classificados nos últimos anos ofereceram uma rara visão do mundo opaco dos paraísos fiscais e do seu papel na economia global”. Isto porque “apesar das implicações políticas, económicas e sociais relacionadas com estas jurisdições com sigilo financeiro, o seu papel no apoio das actividades económicas com potencial para a deterioração do meio ambiente tem sido ignorado”, apontam os investigadores suecos. No que diz respeito à desflorestação da Amazónia, as conclusões do estudo foram conseguidas com base na análise de dados do Banco Central do Brasil de 2000 a 2011, sendo que não existem dados publicados após esse período. Durante esses anos, “68 por cento do capital estrangeiro investigado de nove empresas ligadas aos sectores da soja e da carne na Amazónia, no Brasil, foram transferidas para um ou vários paraísos fiscais conhecidos”. Em causa estão cerca de 18,4 mil milhões de dólares que passaram por subsidiárias registadas nas Ilhas Caimão e que, dessa forma, evitam ser taxados. O comunicado do ICIJ aponta o “dedo” às indústrias da soja e da carne, que são “as duas indústrias consideradas como as principais causadoras da desflorestação” na Amazónia. Victor Galaz, investigador principal do estudo, descreve esta situação como um “gigante adormecido” que pode implicar consequências devastadoras para as alterações climáticas. “Os cientistas concordam que a desflorestação é uma das grandes causas do aquecimento global, uma vez que o dióxido de carbono é absorvido pelas árvores e depois lançado para a atmosfera, quando são cortadas ou queimadas”, escreve o ICIJ. Uma reportagem publicada em 2017 pelo ICIJ mostrou que as empresas Amaggi e Louis Dreyfus [ligada ao comércio por grosso de vários cereais] criaram uma joint-venture em 2009 para operar na Baía e noutras zonas do Brasil. Contudo, o proprietário desta empresa, com uma subsidiária registada nas Ilhas Caimão, é o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, Blairo Maggi, do Governo de Michel Temer. Os académicos contactaram as empresas envolvidas no negócio da produção de soja, nomeadamente a Louis Dreyfus Company, Cargill, Bunge e Amaggi Group. Estas afirmaram apenas que “as suas estruturas internacionais e as políticas de comércio que desenvolvem estão de acordo com a lei e que cumprem os mais altos padrões ambientais”. Apesar do registo de empresas em paraísos fiscais não ser crime, os autores deste trabalho académico apontam que “a falta de transparência faz com que seja mais difícil aos investigadores e analistas” estudarem mais profundamente a ligação entre as empresas offshores e a degradação do meio ambiente. “Destacamos vários desafios para a comunidade académica que emergem das nossas conclusões e apresentamos um conjunto de propostas para a elaboração de políticas que deveriam colocar os paraísos fiscais na agenda da sustentabilidade a nível global”, escrevem os académicos no resumo do estudo. A desflorestação alimentada pelos paraísos fiscais, lugares onde se depositam grandes fortunas para combater o pagamento de impostos, não se cinge ao Brasil. Em Novembro do ano passado, o ICIJ publicou uma reportagem com base em documentos que comprovam o papel das offshores na desflorestação de várias florestas na Indonésia, nomeadamente com a ajuda de bancos e empresas ligadas à produção de papel. A pesca ilegal No que diz respeito à pesca ilegal, os investigadores da Universidade de Estocolmo descobriram que 70 por cento das embarcações já detectadas pela Interpol por desenvolverem actividades ilegais ou irregulares de pesca estão ligadas a empresas registadas em offshores como o Panamá ou o Belize. Também o ano passado, o ICIJ publicou outro trabalho de investigação que mostra que a empresa Pacific Andes, a maior empresa de pesca da Namíbia, estabeleceu uma subsidiária na ilha Maurícia para coordenar as operações no país e tirar vantagens de um acordo estabelecido entre as duas jurisdições offshore. A empresa disse aos jornalistas do ICIJ que a maior parte dos capitais ficam na Namíbia. O trabalho desenvolvido pelos investigadores da Universidade de Estocolmo faz parte de um projecto de maior dimensão que visa aprofundar as relações entre as jurisdições onde se pagam poucos ou nenhuns impostos e a destruição do meio ambiente um pouco por todo o mundo. O comunicado do ICIJ cita as declarações de Tom Picken, director da Rainforest Action Network, uma organização não governamental, sobre o desequilíbrio entre os lucros e as preocupações com o meio ambiente. “Enquanto os lucros são obtidos a partir de operações baseadas num país, uma grande porção dos lucros são constantemente declarados em jurisdições com baixas taxas. Isto faz com que os países que são fornecedores deste tipo de matérias-primas acabem por não receber o montante de impostos que deveriam, o que se traduz num baixo investimento em programas de saúde, educação e infra-estruturas que beneficiem a população, descreveu Tom Picken. A Organização para o Desenvolvimento Económico e Cooperação (OCDE) estima que todos os anos os países ditos em desenvolvimento perdem 200 mil milhões de dólares devido à fuga de capitais. Victor Galaz acredita que há muito trabalho a desenvolver em termos de protecção ambiental, principalmente no que respeita ao papel das grandes empresas de produção de matérias-primas. “Para promover a sustentabilidade precisamos de contabilidade, e isso chega com a transparência. Só aí temos o poder para mudar as coisas, e qualquer progresso que podemos fazer deveria ter benefícios ao nível do meio ambiente”, apontou o académico da Universidade de Estocolmo.
Hoje Macau PolíticaOffshores | Lionel Leong elogia retirada da lista negra da UE [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, revelou satisfação pela saída de Macau da lista negra de paraísos fiscais da União Europeia (UE). Citado por um comunicado oficial, o secretário disse que “é com satisfação que o Governo recebeu a notícia sobre a decisão da UE de excluir Macau da lista de jurisdições não cooperantes em matéria fiscal”. Foi também referido que o Executivo “irá manter uma ligação e comunicação estreitas com a comunidade internacional, incluindo a UE e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), permitindo-lhe conhecer e perceber os trabalhos de aperfeiçoamento e avanços de Macau nos assuntos de matéria fiscal”. Quanto à extensão da aplicação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal a Macau, os detalhes “estão a ser ultimados”. “Após a aplicação da convenção no território, o Governo irá dar início ao processo de celebração dos acordos com os países-membros da UE, esperando-se que os trabalhos fiquem concluídos ainda no corrente ano”, aponta o mesmo comunicado. Nessa altura “proceder-se-á à troca automática de informações de contas financeiras”. Os trabalhos em matéria fiscal estão a ser acompanhados pelo Governo, que já criou vários grupos interdepartamentais de trabalho, responsáveis pelo “aperfeiçoamento do regime jurídico das actividades das offshore”.
Hoje Macau PolíticaOffshores | Macau sai da lista negra [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] União Europeia (UE) retirou ontem Macau e outras sete jurisdições da ‘lista negra’ de paraísos fiscais, mas mantêm-nas sob vigilância na zona cinzenta. A classificação de Macau na lista negra europeia, no passado dia 5 de Dezembro, teve que ver com a “falta de cooperação no cumprimento dos critérios exigidos a nível de matéria fiscal”. O Governo já reagiu e saudou a decisão de ontem da UE, sendo que “vai continuar a cooperar com a comunidade internacional, no sentido de combater, em conjunto, a fuga e evasão fiscal transfronteiriça, bem como promover, de forma activa, os trabalhos relativos ao melhoramento da transparência fiscal e da justiça tributária”, refere um comunicado oficial. Na nota enviada à comunicação social o Governo reitera que o ingresso do território nos paraísos fiscais não terá sido justa tendo sido “uma decisão unilateral e parcial, e que tal não corresponde à situação real de Macau” No entanto, e contando com a colaboração do Governo Central, o Executivo sublinha já foi autorizada a extensão à RAEM da aplicação da «Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal» que se encontra em fase final. Saída colectiva Além de Macau, foi também formalizada a saída da lista negra da UE o Panamá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Mongólia, Tunísia, Granada e Barbados da ‘lista negra’ de paraísos fiscais, adoptada em 05 de Dezembro último, que passa assim a integrar apenas nove países. Na semana passada, os embaixadores dos Estados-membros junto da UE tinham já recomendado a redução da ‘lista negra’, tendo o comissário europeu para os Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, referido que tal se deveu a “um processo construtivo” de cooperação fiscal. Estando agora na ‘lista cinzenta’, Macau e os outros países continuam “sob o radar da UE”, alertou Moscovici e se não cumprirem os compromissos assumidos, regressam à ‘lista das jurisdições não cooperantes. Desde ontem, a ‘lista negra’ inclui apenas a Samoa Americana, Bahrein, Guão, Ilhas Marshall, Namíbia, Palau, Santa Lúcia, Samoa e Trindade e Tobago. A UE elaborou então uma lista ‘cinzenta’ passa a integrar 55 jurisdições que se comprometeram a cumprir os critérios exigidos em termos de legislação fiscal.
Hoje Macau Manchete SociedadeUnião Europeia | Macau pode estar fora da lista negra dos paraísos fiscais ainda este mês Depois de integrar a lista negra de paraísos fiscais da UE e das proibições de transferências bancárias com entidades do território que se fizeram sentir, Macau pode voltar a ter o nome limpo e ainda este mês. A razão está a disponibilidade do Executivo para ratificar e aplicar a Convenção Multilateral da OCDE [dropcap≠’circle’]M[/dropcap]acau pode ser retirado da lista de 17 jurisdições classificadas pela União Europeia como paraísos fiscais, ainda este mês, afirmou a TDM Rádio Macau. Na origem do volte-face está o facto do Executivo local se ter comprometido, junto das instituições europeias, com um prazo para ratificar e aplicar a Convenção Multilateral da OCDE em matéria fiscal. Este compromisso, apurou a TDM Rádio Macau, foi assumido pelo Governo de Macau perante as instituições europeias já depois da lista negra de paraísos fiscais ter sido divulgada a 5 de Dezembro. De acordo com uma fonte da União Europeia, a decisão de retirar Macau da lista de jurisdições pode até acontecer já na próxima reunião do Conselho Europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, que está marcada para 23 de Janeiro. A inclusão de Macau na lista negra foi precisamente justificada com o facto de o território não ter ratificado a Convenção da OCDE sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal. E, em particular, por não se ter comprometido a resolver estes assuntos até 31 de Dezembro de 2018. Mudança de lista Ao ser retirado do grupo de 17 jurisdições classificadas como paraísos fiscais, Macau deve ser incluído na chamada lista cinzenta, que inclui países e jurisdições como Hong Kong, Turquia, e Suíça. Estas jurisdições foram incluídas na lista cinzenta porque já se comprometeram a fazer algumas reformas na área fiscal e vão ser monitorizadas ao longo do próximo ano em relação aos compromissos que assumiram. De acordo com os critérios anunciados pelo Conselho Europeu, as chamadas economias desenvolvidas têm seis meses para concretizar as reformas prometidas enquanto as economias em desenvolvimento têm até um ano.
Hoje Macau SociedadeEconomia | Bancos europeus estão a rejeitar transferências para Macau [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e acordo com notícia da TDM – Rádio Macau, pelo menos um banco português e outro banco italiano rejeitaram, recentemente, realizar transferências bancárias para Macau, alegando que o território integra agora a lista de paraísos fiscais da União Europeia. Estas transferências destinavam-se ao pagamento de fornecedores e serviços e fontes contactadas pela TDM – Rádio Macau admitem que empresas locais estão a sentir dificuldades em concretizar negócios. A lista de 17 jurisdições classificadas como paraísos fiscais foi divulgada pela União Europeia em Dezembro. E apesar de não ter ficado definido um quadro sancionatório para as jurisdições incluídas na lista, os ministros das finanças da União Europeia recomendaram aos estados-membros que adoptassem, de forma coordenada, medidas defensivas em relação às 17 jurisdições, incluindo “um reforço na monitorização de transacções financeiras”. Com estas medidas defensivas a União Europeia disse que pretendia enviar um “sinal inequívoco para os países e regiões incluídos na lista, encorajando uma mudança em sentido positivo”. A inclusão de Macau na lista negra foi justifica pela União Europeia com o facto de o território não ter ratificado a Convenção da OCDE sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal. E de não se ter comprometido a resolver estes assuntos durante o ano de 2018. Em Junho do ano passado entrou em vigor a nova versão do Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal e, na altura, o Governo local fez saber que já tinha solicitado ao Governo central a extensão a Macau da aplicação da Convenção da OCDE para Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal, já assinada pelo Estado Chinês. No momento da entrada em vigor do diploma, Macau tinha apenas 21 acordos assinados relativos à troca de informações a pedido, estando ainda em negociações com mais oito países. Também em Março do ano passado, o Secretário de Estado português dos Assuntos Fiscais esteve em Macau para a assinatura do acordo para a troca de informações financeiras. A assinatura acabou por ser adiada uma vez que Macau alegou não estar ainda preparado para o fazer.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaOffshores | Governo deve ter medidas para evitar sanções, aponta Au Kam San Evitar que Macau venha a sofrer sanções por estar na lista negra da União Europeia é o objectivo de Au Kam San que pede ao Governo medidas para evitar a evasão fiscal no território [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado pró-democrata Au Kam San quer explicações concretas por parte do Governo que justifiquem a classificação de Macau pela União Europeia como paraíso fiscal e o que pretende o Executivo fazer para que esta denominação não venha a ser causa de sanções para o território. Apesar do Governo ter respondido de imediato, após saber da classificação dada pela Europa, Au Kam San considera que o que foi dito não é suficiente e que dado o contexto actual do território, caso não se tomem medidas concretas, a situação só pode vir a piorar. Para o deputado, Macau por ser uma zona franca e como tal permitir a entrada e saída de capitais e de mercadorias e “é muito provável que alguns indivíduos consigam encontrar eventuais lacunas nas leis e se aproveitem de Macau como a sua base para a evasão fiscal”, explica Au Kam San. O crescente número de empresas offshore no território, que poderá ter contribuído para a nota negativa europeia, é também uma situação que só tende a aumentar. “[As empresas offshore] vão ser cada vez mais devido à iniciativa “uma faixa, uma rota” e como a fiscalização destas empresas é muito difícil as mesmas constituem o melhor instrumento para a evasão fiscal”, aponta o deputado em interpelação. Au Kam San questiona ainda se este factor não é a causa “da má designação do território enquanto paraíso fiscal”. Para o deputado, é fundamental que o Governo esclareça esta situação e torne públicos vários dados, tais como o número de empresas offshore em Macau, as fiscalizações que lhes são feitas , em que actividades trabalham e qual é a sua dimensão. Por outro lado Au Kam San quer ainda claras as medidas que o Governo tenciona por em prática para deixar de constra na lista negra de paraísos fiscais da União Europeia. Macau foi um dos nomes da lista negra da União Europeia dos territórios considerados paraísos fiscais conhecida no início do mês. Com Macau foram ainda mais 18 territórios classificados na mesma lista e que podem vir a ser alvo de sanções. Segundo a agência noticiosa Bloomberg, as jurisdições enfrentam “a possibilidade de lhes serem aplicadas sanções” pelo facto das práticas fiscais não estarem ao nível das adoptadas no bloco europeu. Além de Macau, estão na lista Cabo Verde, Coreia do Sul, Panamá, Tunísia, Bahrain e Emirados Árabes Unidos. Também Barbados, Samoa, Granada, Ilhas Marshall constam entre as 19 jurisdições. A lista não é definitiva e pode sofrer alterações, dependendo de decisões políticas dos ministros da União Europeia, destacava ainda a Bloomberg. Negar até ao fim Em resposta a esta situação, o Governo emitiu um comunicado em que nega ser “um alegado ponto de fuga e evasão fiscal ou um paraíso fiscal”. “Macau não é de forma alguma um alegado ponto de fuga e evasão fiscal ou um paraíso fiscal, e tem vindo a cooperar de forma activa com a sociedade internacional, incluindo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a UE, no sentido de combater, em conjunto, a fuga e evasão fiscal transfronteiriça e de promover a justiça tributária”, defendeu-se o Executivo, numa nota do secretário para a Economia e Finanças. “Actualmente, o Governo da RAEM está, também, a fazer trabalhos de acompanhamento da extensão da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal para ser aplicada na RAEM. Por outro lado, o Governo da RAEM está a estudar o aperfeiçoamento do regime jurídico aplicável à actividade offshore”, acrescentou.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeOffshores | Lionel Leong diz que nova convenção será aplicada “em breve” O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, criticou ontem a decisão da União Europeia de incluir a RAEM na lista dos territórios que são considerados paraísos fiscais. O secretário espera ver aplicada uma nova convenção sobre esta matéria em breve [dropcap style≠’circle’]“I[/dropcap]nconsistente com a realidade”, “unilateral e facciosa”. Estas foram as palavras utilizadas pelo Governo Central para comentar a recente decisão da União Europeia (UE) de incluir Macau na lista dos territórios que pouco cooperam em termos de partilha de informações fiscais e que são paraísos fiscais. O Governo da RAEM também não concorda com a decisão da UE. Ontem, à margem da Marcha de Caridade por Um Milhão, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, considerou a decisão “unilateral e parcial”, que “não corresponde à realidade do território. Citado por um comunicado oficial, o secretário adiantou que “quando se estende e se aplica a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal a questão fica resolvida”. Lionel Leong disse também esperar que este diploma seja aplicado no território “em breve”. A UE está atenta “à calendarização para saber quando será a aplicação da referida convenção em Macau”, além de que “o Governo mantém uma comunicação estreita com os serviços competentes da China interior, pelo que espera aplicar a mesma o mais breve possível”, referiu o secretário. “A partir daí a RAEM e os outros estados-membros da UE poderão proceder à troca de informações em matéria fiscal”, acrescentou. Lionel Leong lembrou que “regiões vizinhas, que também integraram listas semelhantes, foram retiradas da lista com sucesso após acompanhamento e aplicação das medidas”. “O Governo da RAEM irá envidar todos os esforços para que tal aconteça”, reiterou. Negando que o território é uma jurisdição offshore, Lionel Leong explicou que o Governo “tem comunicado constantemente com organizações internacionais e com a UE sobre matéria fiscal para transmitir mais informações sobre Macau”. Imagem afectada À margem da Marcha de Caridade por Um Milhão, o secretário frisou ainda que a inclusão de Macau na lista dos paraísos fiscais “afectou a imagem internacional” do território, sendo que o Governo “irá esclarecer a situação, ao mesmo tempo que dará conhecimento dos trabalhos em causa junto da população”. A decisão de incluir ou não países e regiões nesta lista parte do Conselho Europeu da UE, composto pelos 28 estados-membros, que depois é validada pela Comissão Europeia. O secretário foi também confrontado com os resultados do último relatório do Grupo Ásia/Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG), que criticou a ausência de um sistema de declaração transfronteiriça em Macau, que considerou uma falha de segurança. Este grupo considerou que Macau está particularmente exposto ao crime de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo devido à circulação de fundos externos, ao crime organizado regional, aos movimentos transfronteiriços e à corrupção. Lionel Leong lembrou que a RAEM “obteve resultados bastante satisfatórios na avaliação do referido relatório, e que inclusive é considerada a melhor na Ásia Pacífico”. Contudo, é esperado que, com a entrada em vigor da nova lei contra o branqueamento de capitais, possam existir mais acusações nesta matéria por parte das autoridades judiciais. “Com a aprovação da revisão da lei em causa, pela Assembleia Legislativa, os crimes precedentes e de acusação de branqueamento de capitais serão separados, o que irá elevar a taxa de acusação”, rematou Lionel Leong.
