Escolas no Novo Bairro de Macau podem disponibilizar programas educativos internacionais, mas têm de respeitar a “legislação” do Interior. No campo da saúde, é excluído o acesso a todos os medicamentos disponíveis em Macau

A Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) garante que as escolas para residentes de Macau instaladas no Novo Bairro de Macau, em Hengqin, vão ter flexibilidade para escolherem programas escolares internacionais ou semelhantes aos de Macau. A garantia consta de resposta da Macau Renovação Urbana a uma interpelação do deputado Leong Hong Sai, ligado à Associação dos Moradores.

Segundo a Macau Renovação Urbana, que cita a DSEDJ, é garantido que a escola para os residentes vai respeitar “as respectivas legislações do Interior da China” e possuir “características curriculares de Macau”. Neste sentido, “os programas e materiais didácticos adoptados pela escola são flexíveis e podem integrar, de forma flexível, tanto elementos de Macau como elementos internacionais”.

A DSEDJ destacou também que os “alunos de Macau que frequentam a escola gozam de um bem-estar tendencialmente idêntico ao dos alunos inseridos no ensino gratuito de Macau”.

Apesar da flexibilidade para a implementação de um currículo internacional, a adopção é improvável num futuro próximo. Segundo a informação oficial, a primeira Escola para Filhos e Irmãos de Residentes de Macau no Novo Bairro de Macau vai ser coordenada pela Associação de Apoio à Escola Hou Kong. Desde o estabelecimento da República Popular da China, e durante a administração portuguesa, a Escola Hou Kong foi sempre um bastião do Partido Comunista em Macau, principalmente através da histórica directora Tou Nam.

De acordo com a história oficial do partido, Tou Nam foi responsável pela primeira cerimónia do hastear da bandeira da República Popular da China em Macau, ainda durante a administração portuguesa, um feito comemorado recentemente através de um filme produzido numa parceria entre a TDM e uma empresa do Interior.

Livre circulação

De acordo com a Macau Renovação Urbana, que cita a informação dos Serviços de Alfândega, os compradores da fracções no Novo Bairro de Macau ficam ainda habilitados a circular entre Macau e a Ilha da Montanha.

A cada habitação, escritório ou loja comprados pode ser associado um veículo e esta autorização é cedida, se forem cumpridos critérios gerais, independentemente de haver quota no âmbito do programa que permite os veículos de Macau circularem em Henqing.

Em relação à venda de medicamentos, os residentes em Hengqin não vão ter acesso aos mesmos tipos comercializados em Macau, sendo que alguns não podem ser comercializados de todo. No entanto, as autoridades de Macau elaboraram uma lista de alguns medicamentos, e aguardam agora a aprovação das entidades do Interior para poderem disponibilizar os produtos no outro lado da fronteira.

Vários deputados perguntaram se o Novo Bairro de Macau em Hengqin terá condições atractivas para a fixação de residentes. Ma Io Fong quis saber se as empregadas domésticas vão poder trabalhar do outro lado da fronteira nas mesmas condições. André Cheong afirmou que o assunto está a ser analisado com as autoridades chinesas

O Governo está a discutir com as autoridades chinesas os detalhes sobre a contratação e permanência de empregadas domésticas no Novo Bairro de Macau situado na Zona de Cooperação Aprofundada de Guangdong e Macau na ilha de Hengqin. A questão foi ontem colocada pelo deputado Ma Io Fong no debate sectorial sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Administração e Justiça, que ficou marcado pela discussão sobre se o novo projecto habitacional para residentes na ilha de Hengqin será suficientemente atractivo para os residentes da Macau.

“Não posso avançar com mais detalhes [sobre a questão das empregadas domésticas] por não ter informações. A contratação de empregadas domésticas no Novo Bairro de Macau é um assunto que está a ser negociado com as autoridades e o trabalho que estamos a fazer é nesse sentido [de autorizar]”, garantiu André Cheong, secretário para a Administração e Justiça.

O deputado disse que “a sociedade está preocupada com o facto de as empregadas domésticas poderem trabalhar em Hengqin”, pois “tendo em conta as respostas anteriores da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, estas só podem trabalhar em Macau, mas o Chefe do Executivo disse que num futuro próximo poderão trabalhar em Hengqin nas casas dos nossos residentes”.

Ma Io Fong lembrou também que “cada vez mais pessoas vão viver e a trabalhar em Hengqin e se não conseguirmos uma integração [plena] isso vai afectar o desenvolvimento de Hengqin”, apontou.

Está pronto a tempo?

O deputado ligado à Associação das Mulheres considera essencial que se legisle para que Macau se “consiga integrar no desenvolvimento de Hengqin”, tendo questionado o ponto de situação da produção de leis.

“O trabalho estará finalizado quando os nossos residentes forem viver para o Novo Bairro de Macau? Alguns residentes afirmaram que os seus filhos não conseguiram tratar de muitas formalidades no Interior da China e têm muitas vezes de gastar somas avultadas de dinheiro para as resolver. O Governo tem um plano para melhorar a situação?”, inquiriu Ma Io Fong.

O deputado pediu também “preparação atempada” dos trâmites legais para que ” a confiança dos residentes não seja afectada ” quanto ao projecto habitacional.

Por sua vez, Song Pek Kei lembrou que 20 funcionários públicos já estão a trabalhar na Zona de Cooperação Aprofundada de Guangdong e Macau em Hengqin existindo “diferenças culturais”. “O tempo de adaptação [dos funcionários] não é suficiente, sendo este um meio importante para a integração no nosso país. Como consegue assegurar os direitos dos que trabalham por lá?”, questionou.

O contrato da compra do terreno do Novo Bairro de Macau pelo Governo da RAEM em Zhuhai impede que os apartamentos sejam vendidos aos residentes a menos de 30 mil renminbis por metro quadrado

O Governo de Macau está obrigado a cobrar um preço mínimo de 30 mil renminbis por metro quadrado nas fracções construídas no Novo Bairro de Macau. A revelação foi feita pelo presidente do Conselho de Administração da Macau Renovação Urbana, Peter Lam Kam Seng.

No início da sessão, Lam foi questionado pelo deputado Leong Sun Iok sobre o facto de o preço anunciado para a venda das fracções na Ilha da Montanha estar estabelecido nos 30 mil renminbis por metro quadrado. Leong indicou que o preço é caro, face aos outros montantes cobrados em Zhuhai, e que sem um ajustamento o projecto pode falhar o objectivo de atrair os residentes para habitar no Novo Bairro de Macau.

Na resposta, Peter Lam avançou que não há possibilidades de reduzir o preço, devido ao contrato assinado entre Macau e Zhuhai, para a venda do direito de exploração do terreno na Ilha da Montanha.

“Segundo o contrato assinado com a Direcção de Serviços de Recursos Naturais de Zhuhai não podemos ajustar o preço de venda das fracções no Novo Bairro de Macau, para acompanhar os preços dos imóveis das zonas vizinhas”, esclareceu o presidente da Macau Renovação Urbana. “Não podemos reduzir o preço para menos de 30 mil renminbis por metro quadrado, porque já ficou estabelecido no contrato assinado com Zhuhai e temos de respeitar o espírito do contrato”, acrescentou.

Peter Lam também informou que o terreno na Ilha da Montanha teve de ser adquirido por Macau a Zhuhai, não se tratando de uma oferta, ou de um arrendamento. Porém, não indicou o preço cobrado pelas autoridades da região vizinha, no âmbito do contrato assinado a 9 de Abril de 2020.

“Preço ideal”

Quando questionado sobre o facto de os preços serem mais caros do que os praticados em outras zonas de Zhuhai, mais populares, o presidente da empresa de capitais públicos defendeu que face aos materiais utilizados o “preço é ideal”.

“Quando as pessoas fizerem uma visita às fracções vão achar que o preço é ideal. Uma casa com dois quartos custa cerca de 2,6 milhões de renminbis, se tiver três quartos custa 3 milhões e tal”, vincou o presidente da empresa. Peter Lam destacou também o tipo dos materiais utilizados na construção, muitos deles com origem em Macau, assim como azulejos importados de Portugal.

Por outro lado, Lam Kam Seng indicou que as fracções vão ser complementadas com vários serviços, como escolas, restaurantes, bancos, serviços de correio entre outros. Por isso, o responsável insistiu estar muito confiante face à venda das quatro mil fracções. Contudo, Lam também desdramatizou o cenário das vendas ficarem abaixo do esperado: “Não faz mal porque este é um projecto para melhorar a vida da população”, vincou.