Produtos frescos | Governo diz que não há limitações de mercado

A deputada Song Pek Kei disse numa interpelação escrita que o Governo deve estudar a liberalização do mercado dos produtos alimentares frescos e vivos, observando que o fornecimento destes bens é assegurado pelas empresas Nam Kwong e Nam Yue. Em resposta, o director dos Serviços de Economia (DSE), Tai Kin Ip, assegura que o Governo tem “políticas abertas” e que “não há limitações para os operadores e para as origens”.

Além disso, o responsável garantiu que é dado apoio ao sector para explorar os canais de fontes de produtos, dando como exemplo a cooperação com o Departamento de Agricultura e Assuntos Rurais da Província de Guangdong e a Direcção de Agricultura e Assuntos Rurais de Cantão para organizar visitas dos principais importadores de Macau ao Interior da China, de forma a conhecerem a base de cultivo presencialmente, bem como os armazéns e a distribuição.

Quanto à criação de uma lei “antitrust” (ou anti-monopólio), o responsável volta a remeter para o relatório de um estudo que não estabelece uma correlação entre a criação de uma lei da concorrência e a estabilização dos preços dos produtos. “Como não há qualquer restrição de acesso ao mercado na maioria dos sectores, basta que a livre entrada e saída de empresas no mercado promova a concorrência entre si”, explicou.

Ficou por responder se o Governo vai acelerar a criação de uma lei sobre o regime de gestão dos mercados públicos e dos vendilhões. Tai Kin Ip limitou-se a explicar que os vendilhões têm despesas com a água e a electricidade das bancas, e que precisam de mostrar os preços de forma clara quando vendem os produtos.

20 Mai 2020

Obras | Governo recusa adjudicar obra a Nam Kwong por “forte presunção de conluio”

A proposta da Nam Kwong para o concurso público de renovação do sistema de combustíveis do terminal marítimo foi aceite num primeiro momento, mas acabou recusada, uma vez que a empresa era accionista em todas as propostas do concurso público

 

O Governo declarou extinto o concurso público para a atribuição da obra de renovação do sistema de combustíveis do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior. Segundo um comunicado da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), a decisão teve por base um despacho do Chefe do Executivo e que justifica a medida com existência de “forte presunção de conluio entre os concorrentes”.

“Por despacho do Chefe do Executivo exarado em 27 de Junho de 2019, […] no concurso em causa, há forte presunção de conluio entre os concorrentes, estando reunidos os pressupostos de não adjudicação”, pode ler-se no documento. O procedimento que tinha sido aberto em 3 de Abril deste ano foi assim declarado extinto.

No concurso em causa tinham sido apresentadas as seguintes propostas: uma pela Companhia de Inspecção de Equipamentos Especiais da China (Macau), outra pela Agência Nam Kwong Lun Fat, e finalmente a proposta da Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong. A última proposta foi a única a ser aceite e iria fazer o trabalho em 168 dias úteis, a troco de 18,6 milhões de patacas.

Contudo, como o HM revelou anteriormente, apesar de apenas dar o nome à última concorrente, a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong era accionista em todas as participantes.

Foi este aspecto que o Governo considerou justificar a “forte presunção de conluio entre os concorrentes”. Esta realidade contrariava também o programa do concurso que definia que a não adjudicação deveria ser a opção tomada se houvesse “forte presunção de conluio entre os concorrentes”. O programa do concurso avançava mesmo com exemplos e diz que a situação é dada como provada quando “entre os concorrentes neste concurso público existe alguém que seja sócio e administradores de dois concorrentes”.

Lições anteriores

Esta recusa impede a repetição do caso da adjudicação da construção de habitação social e de reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há. Nesse concurso público tinham sido aceites duas propostas de diferentes, mas que tinham em comum um accionista, Long Kuok Keong, o que levou a uma batalha jurídica. No final deste caso o Tribunal de Segunda Instância e o Tribunal de Última Instância (TUI) a condenaram a adjudicação.

O empresário Long estava presente na proposta vencedora, através da empresa Shing Lung, que participou em consórcio com a Companhia de Construção e Obras Portuárias Zhen Hwa. Mas, fazia igualmente parte da proposta que ficou no terceiro lugar, como accionista da empresa Long Cheong, que participou no concurso em consórcio com a companhia Cheong Kong.

O facto do accionista apresentar duas propostas diferentes levou o TUI a considerar que “as condições normais de concorrência” não estavam garantidas. Na mesma decisão o tribunal apontou que o facto de haver um accionista comum em duas propostas diferentes é um acto susceptível de “falsear as condições normais de concorrência”, o que de acordo com a lei das obras públicas obriga a que sejam “rejeitadas as propostas e candidaturas apresentadas”. Foi com esta justificação que o TUI concluiu que “as propostas [com o mesmo accionista] tinham de ser rejeitadas”.

Na decisão mais recente de extinguir o concurso para a obra de renovação do sistema de combustíveis ficou por explicar a razão de, ao contrário do acórdão do TUI, ter sido aceite uma das propostas. Segundo o critério do TUI as três deviam ter sido recusadas.

22 Jul 2019

DSAMA | Concurso da Nam Kwong em análise

A Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA) está a analisar o concurso público por si organizado em que as três propostas apresentadas estão ligadas à empresa Nam Kwong.

Em causa estão os trabalhos de renovação do sistema de combustíveis no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior. No concurso foram apresentadas três propostas, duas das quais foram rejeitadas, e todas tinham a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong como accionista.

“A DSAMA está analisar o caso em questão. Por enquanto, não há mais informação disponível” afirmou o organismo, ao HM. Segundo uma decisão do Tribunal de Segunda Instância, validada pelo Tribunal de Última Instância, quando num concurso público há mais do que uma proposta com o mesmo accionista as mesmas devem ser rejeitadas porque colocam em causa o princípio da concorrência.

10 Jun 2019

Concurso Público | Empresa estatal presente em todas as propostas

A DSAMA abriu um concurso público para a renovação do sistema de combustíveis no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior. As três propostas recebidas têm a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong envolvida e uma acabou mesmo por ser admitida

 

O internacional inglês Gary Lineker celebrizou a frase que no futebol são 11 contra 11 e no fim ganha a Alemanha. A ideia podia ter sido aplicada ao concurso público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA) para a renovação do sistema de combustíveis no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior. Isto porque as três propostas apresentadas têm a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada como accionista principal.

Segundo a informação publicada pela DSAMA, foram recebidas três propostas até 6 de Maio, data limite do concurso. A única aceite foi a da Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada, que se disponibilizou a realizar os trabalhos em 168 dias, a troco de 18,6 milhões de patacas.

Porém, a empresa Companhia de Inspecção de Equipamentos Especiais da China (Macau), Limitada, também apresentou uma proposta. Como foi rejeitada, não se sabe o preço proposto nem o prazo de execução. Na origem da decisão esteve o facto de o preço ter sido apresentado apenas em numeração árabe, quando também devia ter sido escrito em maiúsculas com recurso ao alfabeto português ou em caracteres chineses. Outra proposta apresentada, igualmente rejeitada, pertenceu à Agência Nam Kwong Lun Fat, Limitada. A decisão foi justificada devido à apresentação de um comprovativo de contribuição industrial referente ao ano de 2018, quando devia ter sido referente a um período mais recente.

Todas diferentes, todas iguais

Se no papel as propostas vêm de empresas diferentes, na realidade todas elas estão relacionadas com a única proposta admitida. Além de ter apresentado uma proposta em nome individual, a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong é a principal accionista da Companhia de Inspecção de Equipamentos Especiais da China (Macau) e da Agência Nam Kwong Lun Fat.

De acordo com os registos consultados pelo HM, a Companhia de Inspecção de Equipamentos Especiais da China (Macau) tem um capital social de 1 milhão de patacas. Quando foi criada, em 2011, a Nam Kwong tinha uma participação de 510 mil patacas, enquanto a empresa Companhia de Inspecção de Equipamentos Especiais e Contentores de Pressão Guangzhou (Macau) detém as restantes 490 mil patacas. Todavia, em 2015, registou-se a entrada de um novo accionista, a empresa Zhong Te Jian T&D (Beijing), de Pequim. Com as alterações, a Nam Kong passou a deter um capital social de 410 mil patacas, a empresa de Cantão uma participação de 390 mil patacas e a Zhong Je Tejian uma participação de 200 mil patacas.

No que diz respeito à Agência Nam Kwong Lun Fat o cenário é semelhante. A empresa foi criada em 2009, com um capital social de 1 milhão de patacas. A Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong tem uma participação de 510 mil patacas. Já os restantes 490 mil patacas pertencem à empresa local Lek Kei Investimentos Imobiliários.

Concurso anulado

O facto de no mesmo concurso público terem sido aceites propostas de diferentes empresas, mas com os mesmos accionistas, já foi alvo de censura por parte do Tribunal de Segunda Instância (TSI) e do Tribunal de Última Instância (TUI).

Uma situação deste género levou o TUI a considerar ilegal a adjudicação da construção de habitação social e de reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há ao consórcio da Companhia de Construção e Obras Portuárias Zhen Hwa e Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung.

Em causa estava o facto de Long Kuok Keong, accionista da Shing Lung, ser igualmente accionista da empresa Long Cheong. A Long Cheong tinha participado no mesmo concurso público, numa proposta diferente, em consórcio com a empresa Cheong Kong.

O facto de um accionista apresentar duas propostas diferentes levou o TUI a considerar que “as condições normais de concorrência” estavam em causa. Na mesma decisão o tribunal máximo da RAEM, apontou que o facto de haver um accionista comum em duas propostas diferentes é um acto susceptível de “falsear as condições normais de concorrência”, o que de acordo com a lei das obras públicas obriga a que sejam “rejeitadas as propostas e candidaturas apresentadas”. Foi com esta justificação que o TUI concluiu que “as propostas [com o mesmo accionista] tinham de ser rejeitadas”.

A decisão do TUI teve por base o 96.º artigo do Decreto-Lei 74/99/M, que não permite adjudicações pública “quando haja forte presunção de conluio entre os concorrentes nos termos do n.º 1 do artigo 5.º”. O último artigo citado pelo TUI define que “são proibidos todos os actos ou acordos susceptíveis de falsear as condições normais de concorrência, devendo ser rejeitadas as propostas e candidaturas apresentadas como sua consequência”.

Como consequência da decisão dos tribunais, a obra foi posteriormente adjudicada à Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau).

No concurso da DSAMA, que ainda está a ser analisado e não tem resultado final, apesar de haver um accionista comum, uma das propostas acabou mesmo por ser admitida. O HM questionou a entidade sobre este aspecto à luz da decisão do TUI, mas até ao fecho da edição não obteve resposta.

6 Jun 2019

Televisão | Nam Kwong lança série sobre Macau

O grupo económico Nam Kwong está a trabalhar numa série televisiva para enaltecer o 20.º aniversário da transferência da administração de Macau e o 70.º aniversário da criação da República Popular da China. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, a produção vai estrear no canal estatal CCTV no dia da transição e vai ter como objectivo mostrar os feitos alcançados após o regresso de Macau à Pátria, assim como promover a Grande Baía. Além disso, está prevista uma versão disponível no idioma de Camões para ser distribuída entre os Países de Língua Portuguesa. Actualmente, na RAEM, a Nam Kwong tem o monopólio para a importação de determinados alimentos vindos do Interior da China, controla a operadora de autocarros TCM, entre outros investimentos. Durante vários anos, após a criação da República Popular da China, a Nam Kwong foi uma empresa do regime, tendo sido utilizada para estabelecer trocas comerciais e ligações políticas com outras regiões, como Macau, com que não havia relações formais.

17 Abr 2019