João Santos Filipe SociedadeJogo | Wynn Resorts multada por ignorar queixas contra Steve Wynn A Comissão de Jogos do Nevada, nos Estados Unidos, multou na terça-feira a antiga empresa de Steve Wynn em 20 milhões de dólares por falhar nas investigações de queixas de má conduta sexual contra o magnata [dropcap]A[/dropcap] penalização anunciada contra a Wynn Resorts Ltd. encerra uma investigação que começou após informações de que o fundador da empresa, Steve Wynn, que renunciou ao cargo há cerca de um ano, assediou ou atacou várias mulheres. Como tal, a empresa foi multada pela Comissão de Jogos do Nevada a pagar 20 milhões de dólares por ter, sistematicamente, ignorado queixas de empregadas contra a má conduta sexual de Steve Wynn. Ainda assim, e apesar da penalização, o acordo com a Comissão de Jogos do Nevada permite que a Wynn Resorts mantenha a licença de jogo. No acordo, firmado no passado mês entre a Wynn Resorts e a Comissão de Jogos do Nevada, a empresa assume como verídicas as alegações de que alguns executivos de topo e membros do conselho de administração tinham conhecimento das queixas feitas contra Steve Wynn. A multa que a Wynn Resorts Ltd. terá de pagar supera o anterior máximo na história do Estado do Nevada, que era de 5,5 milhões de dólares e que foi aplicada em 2014 contra a empresa de apostas desportivas agora conhecida como CG Technology. Virar de página Apesar de se multiplicarem os casos de escândalos sexuais perpetuados por homens de poder, poucas empresas têm sido penalizadas com multas pela forma como agiram perante queixas. Em causa estão queixas como a acusação de uma antiga empregada que alega que Steve Wynn a terá violado e engravidado. Na sequência deste caso, foi interposto um processo judicial contra o magnata norte-americano foi julgado, em 2005, que resultou num acordo extrajudicial com a ex-funcionária no valor de 7,5 milhões de dólares. Um outro caso que chegou à comunicação social foi o de uma empregada de bar que Wynn terá pressionado a actos sexuais, entre 2005 e 2006, e que resultou num acordo que chegou aos 975 mil dólares. De acordo com a Comissão de Jogos do Nevada, nenhum destes casos foi investigado pela empresa. Aliás, o próprio Steve Wynn, que não faz parte do acordo do Wynn Resorts, negou todas as acusações. O acordo entre a Wynn Resorts Ltd. e o regulador do jogo do Estado do Nevada foi a última tentativa de a empresa reabilitar a reputação depois da divulgação dos escândalos sexuais alegadamente cometidos pelo seu fundador. Desde então, as acções da empresa caíram cerca de 35 por cento. A Wynn Resorts Ltd. respondeu em comunicado à aplicação da multa argumentando que no último ano fomentou “uma mudança de paradigma” e “refrescou a sua cultura”. É também salientado que, actualmente, quase metade dos membros do conselho de administração são mulheres e que todos os empregados que não agiram perante o conhecimento das queixas contra Steve Wynn foram afastados da empresa. “O fim do processo movido pelo regulador do Nevada é um importante passo em frente. Estamos profundamente agradecidos pela confiança que depositam na nova liderança da Wynn Resorts”, lê no comunicado da empresa.
Hoje Macau SociedadeCosta Nunes | Director da DSEJ considera multa justa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] dirigente máximo da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), Lou Pak Sang, considera que a multa de 12 mil patacas aplicada ao Jardim de Infância D. José da Costa Nunes é a medida mais adequada. De acordo com declarações ao Jornal Ou Mun, o responsável considera o valor da multa justo, e justifica que a decisão foi tomada tendo em consideração o facto de a professora não ter denunciado a situação junto da escola, e desta não ter de imediato comunicado com a DSEJ. Lou Pak Sang referiu ainda que as penas mais graves previstas na lei seriam a suspensão do funcionamento da escola, o seu encerramento ou o fim da atribuição de subsídios por parte do Governo. No entanto, a suspensão do funcionamento da escola poderia ter influência negativa junto de pais e alunos. O dirigente foi mais longe e mencionou que o Costa Nunes é uma instituição necessária no território. O director disse também que o Executivo iniciou os trabalhos da revisão do estatuto das instituições educativas particulares, que visa rever o estabelecimento e competências das escolas.
Andreia Sofia Silva SociedadeIlha de Hengqin | Future Bright Holdings já não vai pagar multas A empresa Future Bright, do deputado Chan Chak Mo, já não vai ser obrigada a pagar multas por atrasos no desenvolvimento de um terreno na Ilha de Hengqin. O acordo suplementar assinado determina que o empreendimento comercial deva estar concluído em 2020 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Chan Chak Mo pode, finalmente, respirar de alívio. A empresa de que é accionista, a Future Bright Holdings, chegou a acordo com o Comité Administrativo para o Planeamento e Desenvolvimento de Terras de Zhuhai e ficou “exonerada” do pagamento de multas diárias de 628 mil yuan. A informação foi comunicada ontem aos accionistas e à bolsa de valores de Hong Kong. A empresa corria o risco do pagamento de multas devido aos atrasos na construção das fundações do futuro empreendimento comercial, a ser erguido num terreno em Hengqin. O contrato assinado com as autoridades do interior da China obrigava a Bright Sucess Property, uma subsidiária da Future Bright Holdings, a obter uma licença para a construção das fundações até 28 de Novembro de 2015. Contudo, a empresa teve de esperar pela aprovação do projecto por parte das autoridades da Ilha da Montanha. Este atraso poderia ter originado uma quebra do contrato e o pagamento das referidas multas, mas a empresa sempre contestou esta acusação, apontando que tudo se deveu ao longo período de tempo gasto com trocas de ideias sobre o projecto, com diferentes departamentos governamentais. Em causa estaria também o facto do terreno ser demasiado macio naquela zona, o que obrigou os responsáveis pela obra a um trabalho extra. Sem responsabilidades O comunicado enviado à bolsa de valores aponta que a Future Bright Holdings fica exonerada “de todas as responsabilidades decorrentes da incapacidade” de cumprir as datas previstas para a construção das fundações, conforme estava no contrato inicial assinado a 12 de Janeiro de 2015. O projecto, que deverá ter mais de 50 restaurantes e lojas, deve agora cumprir os seguintes prazos: até 31 de Julho do próximo ano os trabalhos de fundações e solos devem estar concluídos, sendo que até 31 de Julho de 2019 a estrutura principal do edifício também deve estar terminada. O acordo suplementar assinado prevê que o espaço comercial deva abrir ao público em 2020. O empresário e deputado pagou, em 2014, o valor de 260 milhões de dólares de Hong Kong pelo terreno que fica situado no parque de cooperação Guangdong-Macau. Prevê-se que o projecto custe, no total, à Future Bright Holdings o valor de 1,1 milhões de dólares de Hong Kong. O período de concessão do terreno é de 40 anos. Este empreendimento ligado ao sector da restauração é um dos 33 projectos de Macau anunciados pelo Instituto de Promoção do Comércio e Investimento (IPIM). O delegado de Macau à Assembleia Popular Nacional, Lao Ngai Leong, pretende desenvolver um centro de produção multimédia de grandes dimensões, chamado “i CITY Hong Kong-Macau”, que deverá custar mais de dois mil milhões de yuan.
Sofia Margarida Mota SociedadeAnimais | IACM diz que já há resultados desde entrada em vigor da lei [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ntrou em vigor em Setembro do ano passado. A lei de protecção dos animais já começa a dar frutos com o registo de menos abandonos. Com o fecho do Canídromo, os 600 galgos que ainda não têm destino poderão contar com o apoio do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais A lei de protecção dos animais entrou em vigor há quase um ano e é tempo de balanço. O diploma parece começar a dar frutos em vários sentidos, mas o chefe de Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Choi U Fai, destaca a diminuição dos abandonos. A razão, apontou ontem, tem que ver com dois factores. Por um lado, a introdução do pagamento de mil patacas, o que pode constituir um obstáculo aos donos que querem abandonar os seus bichos de estimação e, por outro, mas não menos importante, a noção de que se o animal abandonado não conseguir ser adoptado, será abatido. Para o responsável, “a lei está a ser muito efectiva para educar os donos e para a protecção dos animais”, disse ontem Choi U Fai em conferência de imprensa. Em números, os cães entregues ao IACM forma menos 40 por cento, desde que a lei entrou em vigor, e o número de gatos decresceu mais de 80 por cento, o que se reflectiu proporcionalmente no número de animais abatidos pelo Canil Municipal. No entanto, dos estudos feitos pelo organismo, Choi U Fai aponta para a existência de cerca de 30 mil cães no território em que metade estará por licenciar. A razão, apontou, tem que ver ainda com muita falta de informação, especialmente junto de uma faixa etária mais velha. “Os mais jovens têm mais consciência, mas os mais velhos, muitas vezes, nunca ouviram falar de licenciamentos”, disse. O desconhecimento não pode, de acordo com o responsável, justificar o não cumprimento da lei. Para melhorar a situação, Choi U Fai considera fundamental a promoção de campanhas de divulgação. Desde que a lei entrou em vigor, as multas por falta de licenciamento foram 517. “Não há perdão”, afirmou o responsável. “Se nas nossas fiscalizações encontrarmos animais não licenciados as pessoas têm de pagar imediatamente”, referiu. Esta, considera, é também uma medida que ajuda a promover a legalização dos animais de estimação. Choi U Fai alertou ainda para o facto de que as fiscalizações podem acontecer também nos espaços privados caso existam queixas, pelo que chama a atenção da população para a importância em licenciar os animais e em agir de acordo com a lei, até porque, “recorrendo ao IACM e aproveitando para fazer a esterilização, o processo fica barato”, explicou. Galgos à deriva São mais de 600 os galgos que não têm destino após o encerramento do Canídromo de Macau. O IACM está atento e quer saber o que vai acontecer. Para o feito e ainda este mês, apontou o chefe de Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário, o organismo vai enviar uma carta ao Canídromo a pedir esclarecimentos quanto aos planos para estes animais. “Queremos saber como é que o Canídromo vai gerir um número tão elevado de cães depois de encerrar”, disse Choi U Fai. Apesar das limitações físicas do Canil Municipal, que tem uma capacidade máxima para acolher 100 animais, o IACM está disposto em colaborar no que for necessário para a melhor resolução possível quanto ao destino dos galgos. Choi U Fai aponta já algumas acções em que o IACM poderá estar envolvido, entre as quais, destacou o responsável, na ajuda nas campanhas de adopção e com a colaboração das instituições locais que se têm dedicado à protecção e acolhimento de animais. No que respeita às condições em que vivem os galgos do Canídromo, o responsável assegura que, “não se tratando de um hotel de cinco estrelas, estão garantidos os cuidados básicos”, sendo que as equipas de fiscalização do Governo não apontaram falhas nas condições definidas legalmente. Agressão a cão | Agente da PJ multado em 35 mil patacas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] agente da Polícia Judiciária que foi filmado a maltratar um cão foi punido com uma multa de 35 mil patacas, disse ontem o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). O agente, alvo de um processo disciplinar na sequência do caso que aconteceu Janeiro, foi sancionado à luz da Lei de Protecção dos Animais. Respondeu por infracção administrativa (maus tratos a animais) e não por uma infracção penal (crime de crueldade contra animais), a qual poderia resultar numa pena de prisão até um ano, ou de multa até 120 dias. Isto porque a infracção penal encontra-se reservada a “quem, com a intenção de infligir dor e sofrimento a animal, o tratar por meios cruéis ou violentos ou por meio de tortura, que resultem em mutilações graves, perda de órgãos importantes ou morte”. O valor da multa aplicada – e já paga – foi facultado pelo chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário do IACM. Choi U Fai informou que, desde a entrada em vigor do diploma, foram sinalizados dois casos de maus tratos – incluindo este – e outros tantos de crueldade contra animais, ambos sob investigação por parte da Polícia de Segurança Pública. O caso do agente da PJ tornou-se conhecido depois de ter sido posto a circular nas redes sociais um vídeo que mostrava um homem, no terraço de um prédio, a agarrar um cão e atirá-lo violentamente para o chão, desferindo depois vários golpes contra o animal. Só mais tarde se veio a saber que se tratava de um agente da PJ, o que desencadeou uma série de reacções, nomeadamente do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. No início de Julho, o secretário para a Segurança afirmou que “devido à regulamentação legislativa, não seria adequado divulgar a duração da pena de suspensão” imposta ao agente de investigação criminal da PJ, ressalvando que o processo ainda não tinha sido concluído, por o agente gozar do direito ao recurso. Burlas | PJ cria mecanismo de prevenção e cria linha aberta [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]evido às rápidas adaptações ao ‘modus operandi’ das burlas telefónicas que têm invadido Macau, a Polícia Judiciária (PJ) decidiu avançar com uma campanha de informação para prevenir este tipo de crimes. Como tal, em colaboração com o Corpo de Polícia de Segurança Pública e os Serviços de Alfândega (SA), será feita uma campanha de divulgação e alerta contra as burlas telefónicas nos vários postos fronteiriços de Macau. Foi também colocada à disposição da população uma linha aberta (com o número 88007777), já em funcionamento. Apesar da atenção das autoridades, os casos de burlas telefónicas em que os criminosos se fazem passar por funcionários dos serviços públicos continuam a aumentar. Entre 20 de Julho e a passada quarta-feira, as autoridades registaram um total de 2894 casos através de denúncias. De entre estes casos, 49 resultaram em prejuízos num montante total de cerca de 12,5 milhões de patacas. Com o intuito de prevenir estes casos, a PJ criou o mecanismo de prevenção conjunta contra burlas, em colaboração com a Autoridade Monetária de Macau, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior e as operadoras de telecomunicações. Desse trabalho conjunto resultou a suspensão de várias transferências bancárias relacionadas com o crime em questão. O mecanismo estabelece uma comunicação urgente entre os diversos serviços quando os burlões usem um número de telefone de Macau. O número em questão é encerrado, assim como o contrato de compra e venda. Foi também criado um mecanismo de comunicação directa entre o sector bancário local e o centro contra a burla telefónica e informática da China Continental.
Joana Freitas SociedadeTribunal | Empresa de construção de aterro de material terá de pagar multa [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, venceu um recurso no Tribunal de Última Instância (TUI) contra a Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada, que vai ter de pagar uma multa por atrasos na obra do dique da zona de aterro de material de construção do Cotai. O recurso tinha sido previamente negado pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI). Lau Si Io, na altura Secretário para os Transportes e Obras Públicas, puniu a empresa com uma multa de 8,9 milhões de patacas por “um atraso de 64 dias na conclusão de obra” da empreitada de construção do dique da Zona de Aterro de Material de Construção no COTAI, que lhe foi adjudicada. A empresa interpôs recurso para o TSI, que, em 2013, lhe deu razão e anulou a multa. “[Anulou] por extemporaneidade na aplicação da multa, tendo entendido que a mesma só poderia ter sido aplicada até ao fim dos trabalhos, que ocorre imediatamente antes da recepção provisória, nos termos [do Regime Jurídico dos Contratos de Obras Públicas]”, pode ler-se no extracto do acórdão do tribunal. Contraditório O Secretário interpôs, por sua vez, recurso para o TUI, sustentando que a multa poderia ter sido aplicada até à recepção definitiva da empreitada. Este tribunal deu-lhe razão já que, diz, a aplicação da multa pode ter lugar até à recepção definitiva da obra, até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato. “A aplicação de multas pelo dono da obra ao empreiteiro tem, como qualquer sanção, uma dupla finalidade, preventiva e repressiva. (…) No caso das multas [do Regime] parecem estar em causa as duas finalidades: sanciona-se o empreiteiro para o castigar pelo incumprimento mas, sobretudo se a aplicação da multa ocorrer antes do fim dos trabalhos, pune-se para que corrija a sua actuação. A tese do acórdão tem contra si uma razão de lógica e de razoabilidade: se a multa é, como no caso, por incumprimento do prazo contratualmente estabelecido, não faria sentido que ela só pudesse ser aplicada até ao fim dos trabalhos.” O tribunal deu, assim, provimento ao recurso de Lau Si Io e revogou o acórdão do TSI. Esta empresa tem diversas obras públicas, como a do Centro de Transportes Modal da Barra.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaReferendo Civil | Novo Macau sem dinheiro para possível multa Caso seja multada no âmbito do caso do ‘referendo civil’, a Associação Novo Macau poderá ser obrigada a pagar uma multa entre oito a 80 mil patacas, para a qual não tem dinheiro. Jason Chao pondera organizar uma recolha de fundos. O activista diz que é cedo para ir a tribunal contra o Governo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]nova acusação do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais contra a Associação Novo Macau (ANM) pode levar os activistas a ter de organizar uma recolha de fundos para pagar a multa. Em declarações ao HM, Jason Chao, membro da direcção e antigo presidente, confirmou que, caso tenham de pagar uma multa entre oito a 80 mil patacas terão de recorrer a uma actividade de recolha de fundos. “Claro [que a multa vai colocar a associação numa situação financeira difícil]. Não temos essa quantia de dinheiro e se formos obrigados a pagar a multa nessa altura vamos organizar uma recolha de fundos. Não temos necessariamente de organizar um jantar de recolha de fundos, mas teremos de arranjar dinheiro junto do público. Penso que o público irá ajudar-nos, mas é muito cedo para fazer uma previsão”, disse ao HM. De frisar que a ANM não recebe fundos do Governo e desde há alguns meses que deixou de receber financiamento dos escritórios dos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong. Os valores da possível multa foram revelados à ANM numa carta enviada pelo GPDP na passada quinta-feira. Depois de terem sido acusados e ilibados pelo GPDP de promover uma actividade ilegal com o ‘referendo’, aquando das eleições para o Chefe do Executivo, os activistas são agora acusados de terem armazenado os dados dos participantes numa iCloud fora de Macau. A mudança de acusação mereceu duras críticas por parte da Associação. “Os residentes de Macau devem lembrar-se que, em 2014, todo o Governo defendeu – de forma acérrima e sem precedentes – que este ‘referendo civil’ era ilegal. O GPDP disse até que a recolha de dados para o caso era ‘ilegítima’ e que, por isso, o consentimento dos eleitores deveria ser considerado ‘inválido’”, disse Jason Chao na semana passada. Citado pelo jornal Ponto Final, o ex-presidente da ANM referiu ainda que se o GPDP decidir multar, os activistas vão levar o caso ao Tribunal Administrativo. Contudo, ao HM, Jason Chao disse ontem que “ainda é cedo” para tomar qualquer decisão. “É cedo para avançarmos agora para tribunal, porque a decisão final ainda não foi lançada pelo GPDP. Quando o gabinete tomar a sua decisão, poderemos ponderar avançar para tribunal. Nesta fase o processo ainda está a decorrer e por isso é que não há necessidade para levar o caso para o tribunal”, concluiu o activista.
