ONU | Grupo alerta para risco de exploração de trabalhadores migrantes

O Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas recebeu um documento em que o Macau Research Group aponta para a vulnerabilidade de trabalhadores migrantes, pede maior protecção da comunidade LGBT e critica mudanças adoptadas pelo Governo da RAEM na legislação da habitação económica

 

O Macau Research Group submeteu um documento às Nações Unidas (ONU) em que alerta para a vulnerabilidade e exploração dos trabalhadores migrantes, nomeadamente empregados domésticos. O grupo indica que recebeu informações de trabalhadores migrantes em como as agências de recrutamento cobraram duas vezes o salário mensal.

“Frequentemente, os trabalhadores domésticos são pagos apenas poucas centenas de patacas (…) nos primeiros dois meses”, diz o relatório submetido dia 19 de Fevereiro ao Conselho Económico e Social da Organização da ONU (CESCR, na sigla inglesa), no âmbito de uma avaliação periódica a Macau.

A submissão refere a exclusão dos trabalhadores domésticos do salário mínimo, e chama a atenção para o “detrimento para a saúde e bem-estar” destes trabalhadores se lhes fosse requerido viverem com os empregadores.

Assim, pretendem que o CESCR questione Macau sobre se procurou activamente a comunidade de trabalhadores migrantes para conhecer queixas contra práticas ilegais de emprego. Além disso, o Macau Research Group espera que seja clarificado se o Governo pretende que os trabalhadores domésticos vivam com os empregadores.

A nível laboral, o grupo quer ainda uma clarificação sobre se a RAEM planeia criar uma lei que inclua o direito à greve e proteja os trabalhadores contra retaliação de uso desse direito.

Falta de protecção

O documento, que lista o activista Jason Chao como ponto de contacto, acusa a protecção legal em Macau de ser “inadequada” contra a discriminação com base na orientação sexual e de ser “inexistente” ao nível da identidade de género. O grupo observa que líderes de comunidade e governantes têm invocado a “falta de consenso social” para responder aos pedidos de igualdade de direitos para a comunidade LGBT.

“O ‘consenso social’ não deve ser um pré-requisito para a protecção de direitos das minorias”, defende o Macau Research Group, argumentando que em vez disso deve ser o Governo a promover essa protecção de forma proactiva. Além disso, apontou que a posição oficial sobre não discriminação com base na orientação sexual e identidade de género “não é clara”.

Foi assim deixado o pedido para que as Nações Unidas peçam a Macau uma lista das leis em que não há protecção de não-discriminação com base na orientação sexual e identidade de género. Apela-se também à disponibilização de um calendário para se adoptar legislação que permita a indivíduos transgénero mudar o seu marcador de género nas certidões de nascimento e documentos de identidade.

Por outro lado, lamenta a não inclusão de casais do mesmo género na lei sobre a violência doméstica. O grupo pretende que a ONU peça informações sobre a formação dada a trabalhadores sociais da linha da frente e agentes policiais relativamente à “detecção de violência íntima entre parceiros do mesmo sexo” e se o Governo pretende dar igual protecção a vítimas de violência doméstica independentemente da sua orientação sexual.

A interpretação das situações que se enquadram como violência doméstica é também alvo de preocupação. “Em todas as fases dos procedimentos, um caso de violência doméstica pode ser reclassificado como agressão simples. (…) A continuação da prossecução do crime de agressão simples depende de queixa da vítima”, descreve o documento. Acresce a isto que a reclassificação tem impacto na protecção e assistência disponibilizada às vítimas, como por exemplo tratamento médico gratuito.

Ilusão matemática

O grupo considera que a alteração à Lei da habitação económica dificultou o acesso a este tipo de casas, especialmente para residentes jovens, por causa de se aumentar a idade mínima de candidatura de 18 para 23 anos.

Foi também alvo de crítica a inexistência de uma lista de espera para a habitação e a falta de concursos regulares. “Os candidatos que não têm sucesso não fazem ideia de quando vão ter a oportunidade de se candidatar uma próxima vez a apartamentos económicos. Este truque elimina qualquer número oficial de residente ‘à espera de habitação’ e obscurece o problema de falta de oferta de apartamentos económicos”.

Assim, os autores pretendem que o Conselho peça a Macau para explicar a política do aumento da idade mínima, a opção de acabar com a lista de espera, bem como o aumento do preço deste tipo de alojamento. O Macau Research Group pede também informações sobre o método usado para estimar a procura habitação pública e o plano concreto para lhe dar resposta.

24 Fev 2021

Direitos Humanos | Sónia Chan garante igualdade entre cidadãos de Macau

Sónia Chan defendeu que Macau não tem condições para satisfazer as exigências da Convenção Internacional de Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros das Suas Famílias. Ainda assim, garante que há igualdade entre cidadãos

“No presente, o Governo da RAEM não tem condições materiais para satisfazer as exigências”. Foi desta forma que Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, respondeu na sexta-feira ao pedido da Indonésia para que Macau adoptasse a Convenção Internacional de Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros das Suas Famílias.

Sónia Chan falou durante o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, na Suíça, numa curta intervenção, que se seguiu aos discursos do Vice-ministro dos Negócios Estrangeiros, Le Yucheng, e ao secretário da Administração de Hong Kong, Matthew Cheung.

Esta é a terceira vez que a China é submetida ao Exame Periódico Universal pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Na sexta-feira foram ouvidos, em Genebra, os representantes do Interior da China, Hong Kong e Macau, para fazerem um ponto da situação.

Foi nessa altura que Sónia Chan respondeu à última recomendação feita a Macau, que tinha partido do Governo da Indonésia. Este país contava no final do ano passado com um total de 5.308 trabalhadores legais em Macau. Contudo, a secretária afastou, por agora, a implementação da Convenção Internacional de Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros das Suas Famílias. Este tratado internacional visa proteger os direitos laborais dos imigrantes, mas foi rectificado apenas por 54 países, entre os quais não constam China, Portugal, Estados Unidos, ou qualquer país do Ocidente Europeu.

Todos iguais

Apesar deste aspecto, Sónia Chan afirmou que “todos os residentes da RAEM, independentemente da nacionalidade, origem, raça, género, linguagem, religião, crenças e ideologias políticas, nível de educação e condições económicas são iguais perante a lei”. Ainda de acordo com a secretária para a Administração e Justiça, os residentes na RAEM – termo que neste contexto inclui trabalhadores residentes e não-residentes – “não estão sujeitos a qualquer discriminação por qualquer que seja a razão”.

Durante a mesma sessão, Sónia Chan prometeu também todos os esforços do Executivo “na promoção da protecção dos direitos e liberdades fundamentais”.

Segundo o comunicado do Executivo, emitido horas mais tarde, de todas as recomendações feitas, a China aceitou 284 recomendações, uma percentagem de 82 por cento das sugestões. As recomendações aceites foram tidas como “em conformidade com as características nacionais da China e favoráveis ao desenvolvimento da causa dos direitos humanos na China”.

 

 

18 Mar 2019

Estudo | Migrantes na China menos felizes na cidade que no campo

Os cidadãos chineses que deixaram as aldeias em busca de melhores condições de vida nas cidades não ficaram mais felizes com a mudança devidos aos baixos salários e à segmentação social que persiste. Contudo, não voltariam para a sua terra natal. A conclusão faz parte do Relatório da Felicidade Mundial deste ano

 

Chama-se “Migração Rural-Urbana e a Felicidade na China” e é provavelmente um dos poucos estudos existentes sobre o estado de espírito daqueles que protagonizaram a maior migração populacional da história. Contudo, a mudança que milhões de cidadãos chineses fizeram em busca de melhores salários e condições de vida nas cidades não se traduziu em mais felicidade. O estudo realizado por John Knight e Ramani Gunatilaka, inserido no Relatório da Felicidade Mundial, relativo a 2018, explica as razões para a desilusão. “As condições difíceis vivenciadas pelos migrantes rurais-urbanos que vivem na China urbana podem constituir outra explicação para os baixos níveis de felicidade”, escrevem os autores.

O estudo incidiu sobre uma amostra de migrantes rurais-urbanos. Entre os inquiridos 77 por cento eram chefes de agregados familiares, 61 por cento eram homens, 90 por cento estavam casados, 93 por cento dos que responderam tinham trabalho e 88 por cento vivia com a sua família.

Aqueles que responderam às categorias “infeliz” e “não feliz de todo” foram questionados sobre as razões para a sua infelicidade. Mais de dois terços dos inquiridos disseram que auferiam salários demasiado baixos. Outra razão, “mais importante”, apresentada por 11 por cento dos participantes, foi a incerteza quanto ao futuro, sugerindo que a insegurança era um problema.

Apesar dos factores apontados para a tristeza, mais de metade dos inquiridos, 55 por cento, afirmaram não estar pessimistas quanto ao futuro, pois esperam um pequeno aumento de salário nos próximos cinco anos, enquanto que 28 por cento “não esperava mudanças”. Uma pequena fatia dos inquiridos, sete por cento, espera um grande aumento salarial no período de tempo indicado. Apenas dez por cento das pessoas suspeita que o seu salário será reduzido.

Os autores apontam ainda que “apesar da felicidade dos migrantes ser inferior à dos moradores das zonas rurais, o salário não era mais baixo”. Na verdade, “a média salarial per capita era 2.39 vezes mais que a dos agregados familiares rurais”, lê-se.

Falta de apoios explica

O estudo explica também que “o salário pode ser um factor determinante para a felicidade dos migrantes”, mas que existem outras questões que os fazem ficar menos felizes na vida citadina.

“A falta de apoios sociais, como subsídios de desemprego, pensões, acesso a cuidados de saúde” foram os principais problemas apontados por 24 por cento dos inquiridos. Além disso, foram referidos problemas como a poluição que se sente nas grandes cidades chinesas, a segunda opção mais mencionada e que agregou 20 por cento dos inquiridos. Em terceiro lugar surgiu a corrupção, com 18 por cento de respostas, a polarização social, 11 por cento, discriminação contra migrantes, 10 por cento, e, por último, um índice superior de criminalidade nos centros urbanos, factor apontado por oito por cento dos inquiridos.

Apesar dos vários problemas identificados e que podem potenciar infelicidade dos que migraram para cidades, a verdade é que a questão, “comparando com a sua experiência de viver nas zonas rurais, está mais feliz a viver na cidade?” acabou por gerar respostas surpreendentes.

Apenas três por cento dos inquiridos disse ser mais feliz no campo, enquanto que mais de metade, 56 por cento, garantiram que “viver na cidade lhes trouxe mais felicidade”. Mais de metade, 54 por cento, referiu que optaria por mudar de cidade, enquanto que 39 por cento dos inquiridos voltariam à sua terra natal no campo. Os dados mostram, aliás, que a maioria dos migrantes chineses que saiu para as áreas urbanas nunca perdeu os laços com a sua terra, com 53 por cento mantinha familiares a residir nessas zonas.

Tais factos levantaram questões aos autores do estudo. “Se a maioria dos migrantes encaram as áreas urbanas como um alcance de grande felicidade, e se a maioria optaria por manter-se a residir numa zona urbana, porque é que os níveis de felicidade são inferiores aos dos moradores das zonas rurais?

O estudo aponta várias explicações para esta questão. Uma delas prende-se com a possibilidades destes terem elevadas expectativas das condições de vida na cidade. Devemos olhar para esta evidência, tendo em conta as características do seu bem-estar.”

Além disso, é referida a “natureza atípica dos migrantes” como um dos factores. “A baixa taxa de felicidade dos migrantes pode ser o resultado das suas características, ou do próprio agregado familiar, serem diferentes das características da população rural como um total. Se for esse o caso, eles poderiam de facto ser menos felizes do que aquilo que eram na aldeia”, acrescentou.

Há também outra explicação. “O grande factor que afecta a felicidade dos migrantes é a diferença que existe num grupo de referência: a equação de felicidade dos migrantes é semelhante à dos moradores urbanos, e diferente da equação dos moradores rurais. Isto pode explicar porque é que os migrantes são mais felizes em resultado da mudança, porque já não conseguem mais apreciar os prazeres simples da vida rural.”

Os autores lembram também que não é possível explicar a menor felicidade dos migrantes rurais-urbanos apenas com indicadores económicos. Muitas destas pessoas poderiam simplesmente ter expectativas demasiado elevadas em relação à sua mudança para a cidade, que saíram goradas, sobretudo no que diz respeito às condições de vida, apontam os académicos. “O que os migrantes rurais-urbanos têm em comum é a falta de informação necessária que lhes permitisse analisar a qualidade das suas vidas num mundo diferente.”

História explica segregação

Os autores da investigação lembram que, para se compreender o fenómeno da migração rural-urbana dos dias de hoje, na China, temos de regressar ao período em que foi fundada a República Popular da China (RPC), em 1949. As medidas tomadas por Mao Zedong levaram ao “fenómeno da migração urbano-rural ter sido diferente na China em relação à maioria dos países pobres”.

“Durante os primeiros anos em que o Partido Comunista Chinês esteve no poder, quando a China esteve separada em duas grandes áreas, criando a ‘Grande Muralha invisível’ entre a China urbana e rural, isso teve como primeiro significado o controlo social. Ligado a esta separação foi criado um sistema universal de registo de residência, conhecido como Hukou, que concedeu direitos, deveres e barreiras.”

O documento recorda que, “os que tinham nascido no campo tiveram de manter os Hukou rurais, e os que tinham nascido nas cidades, incluindo os migrantes de outras áreas urbanas, tinham os Hukou urbanos, e os migrantes rurais-urbanos foram obrigados a manter os seus Hukou rurais, à excepção dos licenciados oriundos das áreas rurais”. Isso fez com que, no final da década de 50, se tenha iniciado um travão do Estado à saída das populações rurais dos campos.

“Uma combinação de registos Hukou, a formação de comunas e a racionalização de comida nas áreas urbanas deu ao Estado as medidas administrativas necessárias para prevenir a migração urbano-rural. Através deste planeamento central, e especialmente através da formação de comunas nas cidades, esta migração passou a ser estritamente controlada e restrita.”

Depois das primeiras reformas económicas que tiveram lugar a partir das décadas de 70 e 80, e que criaram apenas migrações temporárias, “quando faltava mão-de-obra nas cidades”, começaram a surgir as primeiras vagas de migração de forma massiva.

“Quando mais migrantes rurais começaram a ir para as cidades, levando consigo as suas famílias, enfrentaram discriminação no acesso a empregos, alojamento, educação e cuidados de saúde. Os Governos das cidades favoreceram os seus residentes, e os migrantes urbano-rurais eram tratados como cidadãos de segunda classe. Nesse sentido, só tinham permissão para aceitar os trabalhos menos atractivos e mais mal pagos, todos os que os migrantes urbanos não queriam.” À medida que o controlo estatal sobre a migração diminuiu, esta foi aumentando.

31 Ago 2018

ONU | Peritos exigem ratificação de tratado sobre trabalhadores migrantes

Peritos da Organização das Nações Unidas questionaram quando é que a China, Macau e Hong Kong vão aderir à convenção internacional sobre os direitos dos trabalhadores e suas famílias. Discriminação de minorias no acesso a alojamento foi outro dos temas abordados no relatório da ONU

Uma equipa do Governo da RAEM, onde se inclui o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), Liu Dexue, esteve sexta-feira a discutir com os peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) o relatório submetido pelas autoridades relativo à implementação da convenção internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação racial.
No encontro, os peritos questionaram quando é que a China e as respectivas regiões administrativas especiais (Macau e Hong Kong) vão ratificar a convenção internacional sobre os direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias. Esta convenção demorou mais de 20 anos a ser implementada e a sua ratificação por vários países não tem sido fácil, sobretudo aqueles que são destino de muitos trabalhadores migrantes. Caberá à China tomar esta decisão por se tratar de um Estado, não podendo a RAEM ratificar de forma independente a convenção.
Na sessão, que se realizou em Genebra, Suíça, e que foi transmitida em directo nas redes sociais pelo website Hong Kong Free Press, o perito da ONU também questionou a China, Macau e Hong Kong sobre alegados casos de discriminação racial no acesso ao alojamento.
“Recebemos informações de que as minorias étnicas enfrentam pressões e discriminação quando buscam por alojamento. Que tipo de discriminação enfrentam quanto procuram casa em Macau, Hong Kong e China?”, questionou o perito.
O mesmo profissional lembrou que “a discriminação racial na área laboral é muito difícil de provar”. “Será sempre difícil para a vítima reportar casos. Estão a planear tomar medidas nesse sentido?”, questionou.
Na resposta à apresentação dos relatórios do país e das duas regiões administrativas especiais, o mesmo perito fez referência à política “Uma Faixa, Uma Rota”, no sentido de saber se as minorias étnicas do Tibete e da região autónoma de Xinjiang, entre outras, terão a mesma igualdade de acesso.
“Que medidas vão adoptar, dentro da política “Uma Faixa, Uma Rota”, para garantir que as minorias étnicas serão protegidas e incluídas nesta política? Têm dados estatísticos de emprego, desemprego das minorias étnicas?”, foi referido, sem esquecer que “as minorias étnicas continuam a sofrer de extrema pobreza e desigualdade”.

Igualdade de género

Na sua apresentação, Liu Dexue, director da DSEJ, deixou claro que todos os residentes e não residentes têm igualdade de direitos à luz da Lei Básica, tendo frisado que na sociedade local existe igualdade de género. O exemplo? Duas mulheres, Florinda Chan e Sónia Chan, ocuparam o cargo de secretária para a Administração e Justiça desde 1999.
“As mulheres têm ocupado o lugar de secretária para a Administração e Justiça desde o estabelecimento da RAEM. O Governo de Macau vai continuar a fazer esforços para promover a igualdade de género, sobretudo no que diz respeito às condições de trabalho e igualdade salarial.”
Apesar disso, “a proporção de homens e mulheres é mais equilibrada em trabalhos qualificados, mas há ainda diferenças salariais em trabalhos que não são qualificados”, frisou o director da DSAJ.
Liu Dexue referiu que, como território fortemente ligado ao turismo e à cultura, Macau “é um lugar onde muitas comunidades vivem em conjunto”. “Todos os grupos têm a mesma dignidade, o direito a usar a sua língua e a sua religião. O progresso tem sido atingido ao nível dos direitos humanos”, disse, tendo acrescentado o facto de que o Governo “tem vindo a reforçar a sua supervisão relativamente aos direitos dos trabalhadores não residentes, contra potenciais abusos e situações de exploração”.
As associações de Macau não submeteram quaisquer relatórios para a análise dos peritos da ONU, ao contrário de Hong Kong, onde mais de 50 ONG assinaram um documento conjunto.

13 Ago 2018

Mais de 200 migrantes morreram junto à costa da Líbia este fim de semana

Segundo a OIM, 204 migrantes perderam a vida entre sexta-feira e domingo e hoje um pequeno barco de borracha repleto de migrantes virou-se com cerca de 41 pessoas, que sobreviveram após serem resgatadas.

Na sexta-feira, três bebés estavam entre os 103 que morreram num naufrágio similar, a norte de Trípoli, “também causado por contrabandistas que levaram migrantes para o mar em embarcações completamente inseguras”, avança a organização.

Desde o início do ano até agora, a guarda costeira da Líbia levou cerca de 10 mil pessoas para terra que viajavam em pequenas embarcações.

“Há um aumento alarmante de mortes no mar ao largo da costa da Líbia”, disse o chefe da missão da OIM Líbia, Othman Belbeisi, acrescentando que “os contrabandistas estão a explorar o desespero dos migrantes para saírem antes que haja mais repressões na travessia do Mediterrâneo”.

“Os migrantes devolvidos pela guarda costeira não devem ser automaticamente transferidos para detenção e estamos profundamente preocupados que os centros de detenção voltem a estar superlotados e que as condições de vida se deteriorem com o recente afluxo de migrantes”, acrescentou Belbeisi.

Em 2017, mais de 171.635 migrantes chegaram à Europa através do Mediterrâneo e 3.116 morreram no mar, de acordo com dados da OIM.

2 Jul 2018

Pequim com plano para reunir progenitores migrantes com filhos deixados para trás

A China está a analisar formas de reunificar milhões de famílias separadas devido à migração interna, que resultou em que mais de nove milhões de crianças cresçam longe dos pais.

Segundo o jornal oficial China Daily, o novo ministro dos Assuntos Civis, Huang Shuxian, avançou com essa proposta esta semana, durante a sua primeira reunião após suceder no cargo a Li Liguo.

Devido ao alto custo de vida nas cidades e às restrições na autorização de residência, que limitam o acesso a serviços básicos como educação e saúde pública, milhões de trabalhadores optam por deixar os filhos ao cuidado de familiares. Em muitos casos, os pais só visitam as crianças uma vez por ano.

Um censo divulgado pelo Governo na quinta-feira estima que o total de crianças “deixadas para trás” ascende a 9,02 milhões.

Quase 90% – 8,05 milhões – vive com os avôs, 3% com outros familiares e 4% permanece só – quase 400.000 crianças.

Uma das soluções propostas por Huang, segundo o China Daily, seria conceder autorização de residência (Hukou, em chinês) aos menores que migram com os pais, para que possam ir à escola nas cidades ou recorrer ao serviço nacional de saúde.

A autorização de residência ‘Hukou’ é um sistema implantado em 1958, durante o Governo de Mao Zedong, para controlar a migração massiva dentro do país e assegurar a continuidade da produção agrícola e a estabilidade social nos centros urbanos.

O ministro propôs ainda a adopção de medidas para estimular os pais a voltar a casa e o apoio aos menores que abandonaram os estudos para que voltem à escola.

Campo de fatalidades

A ocorrência de tragédias envolvendo estas crianças é frequentemente notícia na imprensa chinesa.

No ano passado, quatro irmãos, com idades entre os cinco e os 14 anos, abandonados pelos pais durante meses, morreram depois de terem ingerido pesticida em Bijie, na remota província de Guizhou.

No total, cerca de 60 milhões de chineses cresceram longe dos pais, desde as reformas económicas lançadas no país no final da década de 1970, que resultaram na transição de uma sociedade maioritariamente agrária para uma urbano-industrial, a um ritmo ímpar na História da humanidade.

14 Nov 2016