Andreia Sofia Silva PolíticaIC quer responsabilidade penal para roubo ou dano de arquivos [dropcap]O[/dropcap] Instituto Cultural (IC) propõe o estabelecimento de molduras penais em casos de mau tratamento de arquivos históricos, algo que não está estabelecido na actual lei em vigor. De acordo com o documento de consulta pública, é proposta a “consagração de responsabilidade penal por actos praticados contra os bens arquivísticos”, nomeadamente a “aplicação aos crimes praticados contra estes bens, dos crimes contra o património previstos no Código Penal, nomeadamente furto, roubo e dano”. Além disso, o IC pretende que “os arquivos públicos e os arquivos privados classificados ou em vias de classificação não possam, como regra, ser exportados, criminalizando-se a sua exportação sem autorização”. A exportação desses mesmos documentos apenas pode ser feita tendo em conta as “finalidades educativas, culturais ou científicas”. Neste âmbito de penalização, enquadram-se os “proprietários que não utilizem adequadamente os arquivos classificados e que causem danos aos mesmos, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as instituições de interesse público que eliminem arquivos sem notificarem previamente o Arquivo de Macau, para efectuar a sua avaliação”. No que diz respeito à lei em vigor, o IC pretende manter as sanções administrativas sempre que “o proprietário não notifique o Arquivo Histórico sobre a intenção de alienar um arquivo classificado, para efeitos de exercício do direito de preferência e no caso de destruição de arquivos privados classificados”. Os funcionários públicos ficam de fora da aplicação de responsabilidade penal ou de sanções administrativas, uma vez que continuam sujeitos ao regime disciplinar do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Poder ao Arquivo Na proposta de revisão, que sexta-feira será discutida na primeira sessão de consulta pública, o IC propõe também que “se atribuam aos proprietários de arquivos privados classificados um conjunto de direitos e obrigações”, a fim de estes terem essa documentação guardada no Arquivo de Macau. Nesse sentido, o Governo deseja que os proprietários “permitam que o Arquivo de Macau reproduza arquivos privados classificados e que os mesmos sejam disponibilizados ao público”. Além disso, “de forma a evitar a destruição de arquivos privados classificados, propõe-se que os proprietários estejam impedidos de os eliminar e que tenham que informar o Arquivo de Macau caso pretendam aliená-los, para que a RAEM possa exercer o direito de preferência”.
Hoje Macau SociedadeLei dos Arquivos | Consulta pública começa esta sexta-feira [dropcap]T[/dropcap]em início esta sexta-feira, dia 15, o processo de consulta pública relativo à revisão da lei dos arquivos. De acordo com um comunicado oficial emitido ontem pelo Instituto Cultural (IC), a consulta pública terá a duração de 30 dias. O regime arquivístico em vigor data de 1989 e fixa as regras de selecção, conservação, eliminação, transferência e incorporação de documentos dos arquivos dos órgãos do Governo e dos serviços da Administração Pública. Além disso, o diploma prevê os elementos necessários para a classificação e gestão de arquivos privados, os prazos para acesso aos arquivos públicos, o processo de reprodução de documentos e o regime sancionatório. O IC defende que, desde 1999, “o sistema político, as organizações governamentais, o ambiente económico e o enquadramento social diferenciam-se muito dos da época de elaboração do referido decreto-lei”, pelo que “algumas disposições do regime arquivístico vigente já não se adaptam à realidade actual”. Nesse sentido, a proposta que vai amanhã a consulta pública prevê “o reforço da gestão dos arquivos públicos, da protecção e da utilização dos arquivos privados”, o regime sancionatório a aplicar, a forma como será feito o acesso aos arquivos públicos e a reprodução de arquivos públicos, entre outras áreas.
Hoje Macau SociedadeLei dos Arquivos | Consulta pública começa esta sexta-feira [dropcap]T[/dropcap]em início esta sexta-feira, dia 15, o processo de consulta pública relativo à revisão da lei dos arquivos. De acordo com um comunicado oficial emitido ontem pelo Instituto Cultural (IC), a consulta pública terá a duração de 30 dias. O regime arquivístico em vigor data de 1989 e fixa as regras de selecção, conservação, eliminação, transferência e incorporação de documentos dos arquivos dos órgãos do Governo e dos serviços da Administração Pública. Além disso, o diploma prevê os elementos necessários para a classificação e gestão de arquivos privados, os prazos para acesso aos arquivos públicos, o processo de reprodução de documentos e o regime sancionatório. O IC defende que, desde 1999, “o sistema político, as organizações governamentais, o ambiente económico e o enquadramento social diferenciam-se muito dos da época de elaboração do referido decreto-lei”, pelo que “algumas disposições do regime arquivístico vigente já não se adaptam à realidade actual”. Nesse sentido, a proposta que vai amanhã a consulta pública prevê “o reforço da gestão dos arquivos públicos, da protecção e da utilização dos arquivos privados”, o regime sancionatório a aplicar, a forma como será feito o acesso aos arquivos públicos e a reprodução de arquivos públicos, entre outras áreas.
