Lei dos Arquivos | Consulta pública começa esta sexta-feira

Tem início esta sexta-feira, dia 15, o processo de consulta pública relativo à revisão da lei dos arquivos. De acordo com um comunicado oficial emitido ontem pelo Instituto Cultural (IC), a consulta pública terá a duração de 30 dias.

O regime arquivístico em vigor data de 1989 e fixa as regras de selecção, conservação, eliminação, transferência e incorporação de documentos dos arquivos dos órgãos do Governo e dos serviços da Administração Pública. Além disso, o diploma prevê os elementos necessários para a classificação e gestão de arquivos privados, os prazos para acesso aos arquivos públicos, o processo de reprodução de documentos e o regime sancionatório.

O IC defende que, desde 1999, “o sistema político, as organizações governamentais, o ambiente económico e o enquadramento social diferenciam-se muito dos da época de elaboração do referido decreto-lei”, pelo que “algumas disposições do regime arquivístico vigente já não se adaptam à realidade actual”. Nesse sentido, a proposta que vai amanhã a consulta pública prevê “o reforço da gestão dos arquivos públicos, da protecção e da utilização dos arquivos privados”, o regime sancionatório a aplicar, a forma como será feito o acesso aos arquivos públicos e a reprodução de arquivos públicos, entre outras áreas.

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