Hoje Macau China / ÁsiaChina alerta Reino Unido para consequências da suspensão de tratado de extradição [dropcap]A[/dropcap] China alertou hoje para as “consequências” da decisão do Reino Unido em suspender o tratado de extradição com Hong Kong, em protesto contra a lei de segurança nacional imposta por Pequim à região. Numa declaração difundida pela embaixada da China em Londres, o porta-voz da embaixada criticou a suspensão do tratado e advertiu que “o lado britânico está a ir ainda mais longe na direcção errada”. “A China insta o lado britânico a parar imediatamente de interferir nos assuntos de Hong Kong, que são assuntos internos da China”, lê-se no comunicado, atribuído a um porta-voz da embaixada chinesa. O mesmo texto avisou que “o Reino Unido terá que acarretar as consequências se insistir em seguir o caminho errado”. Estados Unidos, Canadá e Austrália também suspenderam os seus respectivos tratados de extradição com Hong Kong. A lei de segurança nacional, que críticos acusam de visar a oposição pró-democracia da região e ameaçar as liberdades existentes na cidade, foi integrada à Lei Básica. O projecto de lei foi ratificado pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, órgão legislativo submetido ao Partido Comunista Chinês (PCC), ignorando o Conselho Legislativo de Hong Kong. A lei visa punir com até prisão perpétua “actos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional”. A medida do Reino Unido surge já depois de Londres ter banido o grupo chinês Huawei de participar na construção da sua infraestrutura de redes de quinta geração (5G) ou políticos britânicos criticarem publicamente a China por violações dos direitos humanos envolvendo membros de minorias étnicas na região de Xinjiang. O ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Dominic Raab, confirmou a decisão no parlamento, na segunda-feira, apesar de Pequim ter classificado a decisão como um grave erro de política externa e advertido para o risco de retaliação. “O Governo decidiu suspender o tratado de extradição imediatamente e por tempo indeterminado”, disse Raab, acrescentando que a lei de segurança nacional promulgada por Pequim – que permite julgar certos casos na China continental – viola princípios que, para os britânicos, estão subjacentes ao tratado de extradição.
João Santos Filipe PolíticaSecretário para a Segurança defende lei de Hong Kong e fala em obrigação nacional O secretário para Segurança, Wong Sio Chak, defende que com a lei da Segurança Nacional os cidadãos de Hong Kong vão poder exercer os seus direitos e liberdades fundamentais de forma efectiva [dropcap]A[/dropcap]s leis até podem ser diferentes, mas o objectivo é sempre o mesmo, defender a segurança nacional. Foi desta forma que o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, fez a comparação entre as leis de segurança nacional em Macau e Hong Kong, numa mensagem publicada ontem no portal da sua secretaria. “Apesar das diferenças relativas às bases e forma legislativas no âmbito de segurança da defesa do Estado, os regimes jurídicos, de gestão e de execução próprios da questão da segurança e defesa do Estado têm a mesma função e objectivo, em Macau e em Hong Kong: defender efectivamente a soberania nacional, da segurança do País e dos interesses de desenvolvimento”, é frisado por Wong. No entanto, estes não são os únicos objectivos das leis, segundo o secretário os diplomas garantem ainda a implementação efectiva da estabilidade e longevidade do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”. Na mensagem, Wong Sio Chak recorda aos cidadãos de Macau que tudo o que envolve a segurança nacional é uma obrigação “natural”. “A defesa da segurança nacional garante a estabilidade do país a longo-prazo, bem como a prosperidade e estabilidade das duas regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau, sendo, por isso, uma exigência natural e um dever de todo o povo chinês, incluindo os compatriotas de Hong Kong e Macau”, sustentou. A lei de Macau foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em 2009, enquanto a de Hong Kong foi imposta pelo Governo Central, após uma tentativa falhada pelo Governo da RAEHK em 2003 de legislar a matéria. Porém, o Executivo de Macau já avisou que vai rever os diplomas, sem se conhecer ainda o conteúdo das alterações. Lei da liberdade Em relação ao diploma de Hong Kong, Wong Sio Chak elogiou a redacção que considera entende dispor “de forma clara sobre a jurisdição, as leis aplicáveis”, a execução da lei e ainda “o respectivo procedimento judicial”. Segundo o secretário, a lei vai ainda permitir “dissuadir de forma eficiente as acções praticadas por poucas pessoas que colocam em risco a segurança nacional e prejudicam e estabilidade da RAEHK”. Outra vantagem destacada pelo representante do Governo de Macau vai além do desenvolvimento económico. Wong Sio Chak acha que a lei é um garante do “efectivo exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos residentes de Hong Kong”. Finalmente, o membro do Executivo do Governo de Ho Iat Seng destacou também que a decisão do Governo Central de impor uma lei à RAEHK “do ponto de vista legislativo” cumpriu a constitucionalidade e a legalidade.
