[dropcap]E[/dropcap]m Macau há 12 empresas que geram lucros tributáveis de pelo menos 7 mil milhões de patacas ou superiores. A informação foi avançada ontem pelo Executivo, durante a reunião com a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a debater as alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.

O actual diploma está a ser revisto para cumprir as exigências da OCDE e a denominada “Acção 13 – Plano de Combate à Erosão da Base Tributável e à Transferência de Lucro”, que tem como objectivo impedir a evasão fiscal por parte das multinacionais.

Nesse sentido, em relação aos grandes grupos de multinacionais passa a haver a obrigação de entregarem as declarações de impostos e relatórios sobre as actividades comerciais em todo o mundo quando a empresa mãe tem sede em Macau. Porém, o mesmo tipo de informação tem de ser declarado junto das entidades competentes de Macau, quando as representações no território geram lucros superiores aos 7 mil milhões de patacas. De acordo com as informações do Governo, apenas 12 sucursais cumpre este requisito. Chan Chak Mo deu mesmo o exemplo da MGM, que tem uma sucursal em Macau, onde opera casinos, mas cuja empresa mãe é a MGM International Resorts, que tem sede nos Estados Unidos.

Entre os deputados questionou-se o termo multinacionais quando uma empresa apenas tem operações no Interior da China e Macau ou Hong Kong. No entanto, a denominação vai ser adoptada uma vez que a prática internacional define que é o termo correcto para diferentes jurisdições. “É uma norma aplicada a nível internacional”, explicou Chan Chak Mo, presidente da comissão, sobre a aplicação.

Contra o tempo

Ontem, os deputados estiveram reunidos com o Executivo para pedirem alguns esclarecimentos e apesar da complexidade do diploma, a lei tem de ser aprovada na especialidade pelo Plenário até ao final do ano. “Há uma promessa que este diploma vai ser aprovado até ao final do ano e vamos ter de aprová-lo até dia 20 de Dezembro”, reconheceu Chan Chak Mo.

Nesse sentido, e apesar de não haver ainda reuniões agendadas entre os deputados para o próximo mês, de acordo com o portal da AL, os legisladores vão continuar a reunirem-se para cumprirem o prazo.