Flora Fong SociedadeEm defesa do terreno mais puro [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San critica o facto de dois empreendimentos turísticos, com localização em Coloane, virem a ter casinos, tratando-se de empresas que não receberam ainda licenças de Jogo, à semelhança das principais operadoras. Numa interpelação escrita entregue ao Governo, o deputado da Assembleia Legislativa (AL) quer saber se a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) permitiu a finalidade de jogo aquando da aprovação dos projectos. Para o deputado, a abertura destes novos empreendimentos pode influenciar a “única zona verde e ecológica” em Macau. “A indústria do Jogo já entrou num período de ajustamento e o número de mesas de jogo já está além da procura. Será que o Governo vai permitir a abertura de empreendimentos até na única zona verde e ecológica?”, questionou. Um dos empreendimentos a que se refere Au Kam San fica perto do antigo Parque Industrial da Concórdia, onde será construído um edifício com hotel e casinos, incluindo dez salas VIP e duas mesas de jogo, segundo o deputado. O projecto é de um empresário de apelido Chio. Mais luxo Perto da habitação pública de Seac Pai Van vai nascer o Louis XIII, um empreendimento de um empresário de Hong Kong. Em 2013 ficou a saber-se que o Louis XIII será constituído por um hotel de luxo e casinos, sendo que o processo do pedido de 66 mesas de jogo feito ao Governo está a decorrer. Para Au Kam San, Coloane permanece como o “quintal dos residentes de Macau”, onde já foram construídas habitações públicas por falta de terrenos disponíveis. O deputado acredita que se o Governo alargar a presença do jogo à ilha, isso poderá levar à destruição do “único terreno puro” que ainda permanece em Macau. Questionado sobre o assunto, Raimundo do Rosário, Secretário para as Obras Públicas e Transportes, disse aos jornalistas chineses que, do que é do seu conhecimento, não há terrenos em Coloane ocupados com casinos. Contudo, o responsável prometeu investigar mais o assunto, de forma a dar uma resposta concreta.
Filipa Araújo PolíticaEdifícios bem guardados O resultado da consulta pública já é conhecido e vem reforçar as alterações que o IH previa: não vai existir um seguro da responsabilidade civil nos condomínios, mas há consenso sobre a obrigatoriedade de uma licença [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á foram ouvidos os vários interessados no sector de Administração de Condomínios sobre a Lei de Actividade Comercial de Administração de Condomínios e o resultado é claro: a licença da empresa deverá ser obrigatória e tem de fazer a distinção dos tipos de administração, sendo que deverão ser ainda as próprias empresas a especificar as funções do director técnico. Apesar das 1654 opiniões recolhidas se mostrarem de acordo com os requisitos exigidos para a licença de director técnico, o Instituto de Habitação (IH) explica que serão as “empresas de administração de condomínios a especificar o conteúdo concreto das funções do director técnico através do contrato de trabalho”, porque este exerce as funções de trabalho subordinado ou de colaboração. Assim, propõe o IH que “no futuro a legislação continue a tipificar os requisitos para o exercício da função de director técnico (…) servindo [esse] ainda como um dos requisitos para a concessão e renovação da licença as empresas de administração de edifícios”. Relativamente à licença de empresa de administração de condomínios, as opiniões recolhidas mostram que “a licença da empresa de administração deve ser concedida conforme a natureza do requerente: empresário comercial, pessoa singular ou sociedade comercial”, fazendo que seja necessário, na concessão da licença, esta distinção. Pontos de discórdia O resultado da consulta, que decorreu de Setembro a Novembro de 2014, mostra ainda que os inquiridos não concordam com o seguro de responsabilidade civil e por isso mesmo, este, será anulado. “Tendo em conta os problemas relativas à oferta dos seguros no mercado e a respectiva cobertura, o IH aceita esta opinião e irá anular este requisito no futuro processo de legislação”, pode ler-se no documento. Também o valor da caução não reuniu concordância. “O IH irá proceder a uma investigação sobre o modo de funcionamento das empresas de administração, as dívidas que possam surgir bem como sobre a respectiva capacidade de solvência, tendo como referência as práticas de outros sectores, no sentido de ajudar o valor de caução”, indica o IH. O instituto indica ainda no relatório que “irá ponderar limitar os documentos àqueles que as empresas de administração possuem e são susceptíveis de serem divulgados”, depois de ter recebido algumas opiniões que propunham que sejam especificados os documentos a proporcionar pelas empresas de administração. Como conclusão, o IH prevê que o tempo de licença provisória seja de três anos, tempo que o Governo considera ser suficiente para o sector de adaptar à regularização. É importante referir que a lei em causa não inclui os edifícios administrados pela sua própria comissão administrativa.
