Andreia Sofia Silva Entrevista MancheteDireito | Ex-juiz diz que lei de contratações públicas “é permissiva” João Valente Torrão lança esta quinta-feira um livro que põe o dedo na ferida quanto à desactualização do regime de bens e serviços em vigor. A obra, intitulada “Regime jurídico da contratação pública da RAEM”, expõe as falhas de um diploma “desactualizado” e “permissivo”. O antigo juiz e formador de magistrados defende mais do que duas formas de contratação, com implementação do sistema online [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que a adjudicação de bens e serviços por parte da Administração é o calcanhar de Aquiles de um Executivo que afirma governar em prol da transparência. Numa altura em que o ex-procurador da RAEM responde em tribunal por ter autorizado demasiadas adjudicações directas de bens e serviços para o Ministério Público, sempre às mesmas empresas, alegadamente de familiares, e sem concurso público, é lançado um livro que espelha os problemas do actual regime. João Valente Torrão, antigo presidente do colectivo de tribunais em Macau nos anos 90, formador de vários magistrados do território, lança esta quinta-feira a obra “Regime jurídico da contratação pública da RAEM”, na Fundação Rui Cunha (FRC). O livro será apresentado por Vasco Fong, ex-comissário contra a corrupção, actual director do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais. Em entrevista ao HM, João Valente Torrão defende a revisão do regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, em vigor desde 1984. “A lei de Macau é uma lei que, em Portugal, já foi alterada várias vezes. A aquisição de bens e serviços é um diploma de 1985, o de Obras Públicas é de 1999. Mesmo o de 1999 não é um diploma muito vanguardista, digamos assim”, começa por apontar. Quais são, então, as maiores falhas? “Em primeiro lugar, a lei actual não obedece às regras internacionais, como a consagração de princípios como a transparência, imparcialidade, publicidade. Como digo no livro, o tribunal pode superar, e a Administração tem superado, através do Código do Procedimento Administrativo [a falta de uma lei actualizada]. O Código do Procedimento Administrativo é uma lei válida, que para mim tem o mesmo valor da Lei Básica. É possível ultrapassar essas questões.” João Valente Torrão defende ainda a criação de um sistema electrónico para as adjudicações feitas no seio da Função Pública. “Há o aspecto do uso electrónico da contratação. Em Portugal, e para que se tenha noção da importância disto, registaram-se em 2013 175 mil procedimentos electrónicos. Em Macau, entre 2000 e 2013, a contratação pública subiu de dois mil milhões para onze mil milhões de patacas. Em termos monetários, é muito importante.” João Valente Torrão defende ainda a criação de mais formas de contratação. “Há um atraso nos procedimentos, há apenas o concurso público e o ajuste directo. Em Portugal, na União Europeia e em toda a parte já existem vários procedimentos para a contratação pública.” Para além disso, a obra lançada pela FRC defende que a nova lei terá de apontar “as garantias dos interessados” no processo de contratação. “O principio da audiência prévia, antes da adjudicação, não está na actual lei mas está no Código do Procedimento Administrativo. A indemnização seria uma das garantias necessárias. “No caso da contratação pública, tem alguma gravidade, porque apenas se pode recorrer para o tribunal depois de estar adjudicado o serviço ou adquirido o bem. Em Portugal temos um serviço de contencioso que permite ir a tribunal logo enquanto o processo decorre. Tem alguns riscos, mas em Portugal está claramente identificada a possibilidade de indemnização. No livro também defendo que é possível uma indemnização.” China à nossa frente O antigo juiz, já retirado dos tribunais, não encontra uma explicação para a ausência de uma lei, quando a China já tem legislação avançada. “Essa importância é dada através das organizações internacionais, como a Organização Mundial do Comércio. A China já tem uma legislação mais avançada sobre esta matéria face a Macau.” “Se a própria China já tem esta legislação, não vejo porque é que aqui há-de continuar assim. Não garantem os direitos dos adjudicatários, porque não se conhecem melhor certos aspectos, e adoptar a contratação por via electrónica. Tudo isso é bom para garantir a imparcialidade, para diminuir as possibilidades de corrupção”, defendeu. Em Macau, muitas das adjudicações de bens e serviços acabam por ser feitas sem a realização de um concurso público. Não é ilegal, alerta o autor do livro, mas não está certo. “A lei é muito permissiva. A lei diz que se o concurso público não tiver êxito, vai-se para o ajuste directo. O ajuste directo exige a consulta de três entidades, mas isso pode ser dispensado ‘em caso de’. É provável que às vezes haja um abuso do ajuste directo.” A ausência de análise Para João Valente Torrão, o facto de só agora o Governo estar a elaborar um novo regime de aquisição de bens e serviços pode advir do facto de haver pouco debate sobre o assunto. “Este diploma é de 1985, já poderia ter sido actualizado pelo menos em 2000, no início da RAEM. Como não se levantam muitas questões, talvez seja por isso que o Governo não está pressionado a fazer alterações.” No geral, aponta, há falta de estudos na área do Direito. “A questão também não é levantada em tribunal. Sobre esta matéria encontrei apenas meia dúzia de artigos. Aqui não se estuda muita coisa porque as pessoas não têm o espírito de litigância [de levar casos a tribunal]. Como não aparecem muitos casos, os advogados não estudam e os tribunais não decidem.” O facto do Governo ter começado a reagir tarde a diversos relatórios do Comissariado da Auditoria e Comissariado contra a Corrupção não é, para o antigo juiz, uma forma de descredibilização destas entidades. “ O Governo tem as suas prioridades. O facto de responder tardiamente não significa menos respeito por essas entidades. Até vejo os órgãos do Governo dizerem que aceitam as conclusões. Talvez seja uma forma de actuação do Governo.” Caso Ho Chio Meng “denegriu a justiça” Convidado a comentar a detenção do ex-procurador do Ministério Público, João Valente Torrão assume que nem era preciso ir tão longe para denegrir a justiça. “Nem era preciso ser um antigo procurador, bastava ser um juiz ou alguém de categoria inferior. Basta isso para denegrir um pouco a justiça. Sei que ele está acusado de uma série de crimes, 1500, o que me impressiona um pouco, mas não sei quem fez a acusação. Claro que é uma mancha na justiça. Tudo depende do que se provar em tribunal.” Questionado sobre o facto de continuar a ser prática do MP a adjudicação directa de serviços, prática de que está acusado Ho Chio Meng, João Valente Torrão avisa que “não vê qualquer ilegalidade”, mas que, em “nome da transparência, para que não haja suspeitas de corrupção, talvez fosse bom não abusar muito dessa forma”. “Magistrados não escrevem em português” João Valente Torrão alerta para o facto de muitos dos magistrados em funções não utilizarem muita a língua portuguesa nos processos. “Todos esses magistrados [formados na década de 90] falavam e escreviam português. Mas agora o que se diz, e sei por experiência própria, é que nem se dão ao trabalho de escrever em português, e há apenas um mero despacho em chinês.” Sobre a falta de magistrados, João Valente Torrão não dá muitas sugestões. “Não tenho processos neste momento e os advogados estarão em melhores condições para avaliar a situação. Posso dizer que fui formador, juntamente com alguns colegas, e todos nós nessa altura demos o nosso melhor para formar magistrados e a ideia geral é que, todos aqueles que formámos, eram magistrados muito bons. Temos de saber se é possível formar cá magistrados. Sei que há um curso a decorrer agora, mas não tenho mais informações.” Sobre os actuais atrasos na Justiça, o antigo juiz prefere recordar o seu tempo. “Não sei detalhes, sei que o número de processos terá aumentado muito. Quando cá estive éramos quatro juízes portugueses e fazíamos todos os serviços atempadamente. Mas, não tenhamos ilusões, eram menos processos, e talvez menos complexos.” “Em Macau não interpretam a lei” O antigo presidente do colectivo de tribunais de Macau prefere não dramatizar em relação ao gradual desaparecimento do Direito de Macau. “O Direito é o mesmo em todo o lado. Há a tendência para os princípios serem gerais. O que noto em Macau é que, muitas vezes, não interpretam a lei, mas isso não é por ser português ou chinês, é porque não sabem as bases da interpretação. Uma lei interpreta-se pelo seu espírito e a sua história.” “Talvez o problema não esteja no Direito, porque o Direito é igual em toda a parte. Na China, em 1999, o sistema chinês tinha mais tendência para se aproximar do ocidental do que do inglês. Quando me dizem que isto pode acabar, penso que não acaba”, adiantou. Sobre a má qualidade dos cursos de Direito no território, João Valente Torrão prefere lembrar que “talvez os estudantes não aprendam bem os princípios do Direito, que são iguais em toda a parte”. Código do Procedimento Tributário “desactualizado” Especialista em legislação na área dos impostos, João Valente Torrão lança mais um alerta face à desactualização do Código do Procedimento Tributário. “Há uns anos que está para ser reformulado e ainda não foi, e esse é um dos casos em que há uma profunda desactualização. Não apenas ao nível dos impostos, porque a Lei Básica diz que se trata de um regime altamente favorável. É o procedimento. Dou um exemplo: caso se queira impugnar uma decisão da pessoa que liquida os impostos, a lei não é clara. Ainda temos as leis de há muitos anos, a execução fiscal data de 1951. Uma modernização não fazia mal, e que indicasse claramente os direitos dos contribuintes e dos adjudicatários.”
Isabel Castro EventosFernando Sales Lopes fala sobre ano novo lunar na FRC É um final de tarde dedicado a quem tem curiosidade sobre os rituais do ano novo lunar. Amanhã, na Fundação Rui Cunha, Fernando Sales Lopes partilha ideias sobre a festa mais importante da comunidade chinesa Fernando Sales Lopes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]contece “a pedido de várias famílias” e não é um momento inédito. Há alguns anos, Fernando Sales Lopes, historiador e mestre em Relações Interculturais, foi o responsável por uma sessão do género, que tem como público-alvo aqueles que, tendo algumas noções sobre a importância do ano novo lunar, pretendem saber mais sobre este momento importante para a comunidade chinesa. “A maior parte das pessoas não sabe o que se passa no ano novo chinês e tem curiosidade, como é óbvio”, diz o investigador, com trabalho feito em festividades chinesas. “Às vezes a informação também não é a melhor. Regra geral, as coisas oscilam ‘entre isto dá sorte’ e ‘aquilo dá azar’.” Acontece que a grande festa do ano é muito mais do que uma questão de fortuna ou de desgraça. Sales Lopes vai falar do ano novo lunar de “uma forma mais ou menos estruturada”, explicando o que é, o que significa na China e porque é que há determinadas práticas nesta altura. “As pessoas têm muita curiosidade em relação a certas coisas: hoje pode fazer-se isto, amanhã pode fazer-se aquilo, as dívidas têm de ser pagas, há que cortar o cabelo, arranjar a casa, visitar a família”, observa. O investigador vai falar dos rituais, do significado da cor, o significado da forma, “porque é que as coisas acontecem assim e não de outra maneira”. Um mundo em movimento Fernando Sales Lopes destaca que estas tradições fazem parte da maior festa da comunidade chinesa, com uma enorme importância social. “Neste momento, na China, já andam milhões de pessoas de um lado para o outro, é a maior migração do mundo, porque é a festa da família. As pessoas encontram-se, correm meio mundo, há outros que estão emigrados e que regressam nesta altura para estarem com as famílias. É uma festa importantíssima nesse aspecto, porque é a festa da família.” Ainda em relação ao modo como o ano novo lunar é vivido, é difícil destacar um momento, seja pela importância ou pela peculiaridade, numa festividade que engloba uma série de rituais. “São todos muito curiosos e, assim sendo, apelava à curiosidade das pessoas para irem ver a sessão, para a gente falar sobre isso”, desafia. É uma festa muito rica do ponto de vista das tradições. “Há a ceia da família, do ano novo, a chegada do ano, o regresso a casa na noite de ano novo do Deus do Fogão, que sai 15 dias antes para ir lá a cima levar ao Imperador de Jade o relatório sobre como a família se portou o ano inteiro”, exemplifica. “Há uma altura do ano novo chinês em que as pessoas ficam em casa e há outra em que vêm todas para a rua. Tudo isto tem um significado.” “O ano novo chinês – Costumes e tradições”, com Fernando Sales Lopes, tem início marcado para as 18h30, amanhã, na Fundação Rui Cunha.
Sofia Margarida Mota EventosFRC | Exposição mostra trabalhos feitos com elementos naturais “Pó e Pedra” é um conjunto de esculturas e pinturas feitas com pigmentos e materiais naturais. A proposta é da Fundação Rui Cunha (FRC) que convidou Fernando Simões e Rafaela Silva para mostrarem os seus mais recentes trabalhos [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma série de pinturas e esculturas feitas com pigmentos e matérias naturais é o conteúdo da exposição “Pó e Pedra” com obras de Rafaela Silva e Fernando Simões. A pintora, que tem marcado o seu trabalho com peças em que utiliza o óleo, técnicas mistas e colagens, está agora com os olhos postos na natureza e os materiais que dela nascem. “Trabalhei durante muitos anos com a pintura a óleo e era nesse âmbito que me sentia completamente em casa a trabalhar”, disse ao HM. Há três anos frequentou um workshop no Algarve onde “a recolha de rochas e outros elementos da terra” a deixaram encantada com as possibilidades que poderia trazer. Rafaela Silva começou por trabalhar os pigmentos naturais em papel de aguarela utilizando a água-cola como elemento aglutinador. Mais tarde optou pela cortiça porque “é um elemento novo e que está em fase de grande desenvolvimento de finalidades”. Apesar de ser uma base onde nem sempre é fácil trabalhar por absorver os pigmentos de imediato e exigir uma ideia concreta, é também um desafio por não permitir correcções. É “com o recurso a elementos naturais e biológicos, e segundo os métodos mais antigos e tradicionais” que a artista pretende continuar o seu trabalho, até porque considera que o contexto artístico está num momento de “voltar à origem por proporcionar novas descobertas”. Para o futuro prevê outras bases para explorar: “A seguir quero tentar a madeira e depois o papel japonês”, referiu. A exposição com o escultor Fernando Simões foi produzida separadamente. “Os trabalhos estavam feitos quando recebemos o convite da FRC e acabou por resultar muito bem”. Espaço para a escultura Já Fernando Simões continua a criar sobre a representação da própria natureza. “São esculturas que podem representar ondas ou outros elementos naturais que identificamos facilmente” explicou ao HM. A intenção é “transmitir a ideia de movimento e a inspiração vem da própria natureza”. Este é um método que, para o artista, representa uma forma livre de trabalhar por não seguir “qualquer desenho pré-concebido”. “Começo a fazer uma peça e quando vejo que gosto, está terminada”, sublinhou. Para Fernando Simões, uma obra de arte tem de possuir definição, movimento e surpresa. No seu trabalho, o inesperado é parte integrante do processo criativo. Com peças que têm de ir ao forno, o resultado pode, muitas vezes, ser o mais inesperado. “É um trabalho que tem uma parte do processo controlada, mas há coisas que depois da cozedura, por exemplo, aparecem e que acabam por ser aproveitadas para valorizar a própria peça”. A junção das esculturas de Fernando Simões à pintura de Rafaela Silva, foi, para o artista uma boa aposta. “Em Macau, há muita pintura ou fotografia, mas não há muita escultura e esta é uma oportunidade de a mostrar também”, disse. “Pó e Pedra” está patente até 15 de Fevereiro.
Andreia Sofia Silva Manchete ReportagemFundações aumentaram nos últimos anos, mas especialistas afastam criação de lei avulsa Nos últimos anos o número de fundações privadas tem crescido em Macau, sendo que muitas delas, sobretudo as que estão ligadas ao sector da educação, recebem milhões em fundos públicos. Muitas não advogam pela transparência. Ainda assim, alguns defendem que não é necessária uma regulamentação própria [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] visita dos medalhados olímpicos chineses a Macau, na semana passada, gerou reacções efusivas junto dos que sempre sonharam estar perto das estrelas do desporto chinês. Mas o evento ficou marcado pelo cheque chorudo que estrelas como Fu Yanhui receberam: 14 milhões de patacas dadas por entidades e personalidades privadas. A Fundação Henry Fok, que há muito não era notícia, destacou-se ao doar cerca de cinco milhões de patacas. Um valor que o advogado Sérgio de Almeida Correia diz não compreender, apesar de se tratar de uma entidade privada, gerida com fundos também privados. “Não sei a que propósito deram esse cheque, porque estamos a falar de atletas de alta competição, que já recebem bolsas do Governo chinês e têm condições especiais de treino. Não sei porque Macau faz contributos deste tipo”, disse ao HM. Criada em 2002, a Fundação Henry Fok, empresário de Hong Kong falecido em 2006, é uma das mais antigas de Macau, um território que na última década viu aumentar o número de fundações privadas. Hoje são cerca de 30, número bastante mais baixo do que as mais de cinco mil associações existentes. Apesar de serem entidades privadas, constituídas com dinheiros privados, a verdade é que muitas delas ganham milhões em fundos públicos, sobretudo da Fundação Macau (FM) ou outros fundos governamentais. É o caso de todas as fundações que sustentam as universidades privadas de Macau, como a Universidade de Ciências e Tecnologia (MUST), Universidade de São José (USJ) ou a Universidade Cidade de Macau (UCM). Os números são tornados públicos porque a FM os publica no Boletim Oficial (BO), mas os relatórios e contas destas fundações e toda a sua contabilidade estão muitas vezes afastados dos olhos do público. A título de exemplo, a FM concedeu, no segundo semestre deste ano, cerca de 11 milhões para a Fundação da MUST, dinheiro que serviu para pagar o plano anual da universidade para 2013. Já a Fundação da UCM recebeu 36 milhões. A UCM é detida pelo deputado e líder da comunidade de Fujian, Chan Meng Kam, que tem também uma Fundação com o seu nome, criada em 2014. Há ainda outro punhado de Fundações criadas na área da cultura das quais pouco ou nada se sabe. A título de exemplo, existe, desde 2004, a Fundação da Natureza Mundial de Macau, ou, desde 2008, a Fundação Monumentos. Desconhecem-se os projectos que desenvolvem ou o seu funcionamento. Para o advogado Sérgio Almeida Correia, é necessária uma maior transparência no funcionamento destas instituições, ainda que sejam privadas. E dá um exemplo. “O caso do subsídio dado à Fundação da Universidade de Jinan gerou uma enorme polémica porque ninguém sabia porque é que se estava a atribuir uma verba daquelas. É precisa transparência em relação ao Governo e ao funcionamento da AL, esse é o principio geral de bom governo e administração. Não acho que deva existir um regime especial para as fundações, mas seria bom que seguissem os princípios gerais, que já existem, mas que nem sempre são seguidos. Deveriam ser fiscalizadas o que parece que neste momento não está a acontecer. Não há transparência suficiente nem há fiscalização suficiente.” Sérgio de Almeida Correia salientou ainda o facto de muitos documentos serem de difícil acesso à população. “É muito difícil ter acesso a documentação e muitas vezes um advogado ou um cidadão não consegue aceder a determinado processo. Existe uma cultura de sigilo na Administração e no Governo que é uma coisa muito pouco recomendável e saudável. Essas coisas poderiam ser revistas.” Agnes Lam, docente da Universidade de Macau (UM), defende que o escrutínio deve ser maior caso a Fundação receba dinheiros públicos. “A Fundação Henry Fok, por exemplo, é privada e não podemos exigir uma maior transparência quanto ao seu funcionamento, porque tem matriz familiar. Apoiam algumas actividades sociais e também projectos culturais. Têm os seus órgãos sociais e têm uma regulação interna. Mas em relação a todas as Fundações que recebem fundos públicos temos de exigir uma maior transparência, deviam publicar relatórios anuais, como se de uma empresa se tratasse, com a publicação dos seus relatórios e contas nos jornais”, defendeu a também ex-candidata às eleições legislativas ao HM. “Se quiser abrir a Fundação Agnes Lam com o meu dinheiro e fazer caridade com isso, penso que não deve haver (tanta regulação), porque as pessoas têm de ter essa liberdade”, referiu ainda. Lei não é necessária Actualmente o Código Civil regulamenta a criação de Fundações, sendo que o seu funcionamento e até fiscalização está dependente dos órgãos sociais da entidade. Especialistas ouvidos pelo HM defendem que não é urgente uma lei avulsa para regular as Fundações. “Não creio que seja importante criar esta lei”, defendeu o advogado Miguel de Senna Fernandes. “Se no futuro a criação de Fundações levarem a situações que não constam na lei, então aí sim justifica-se o tratamento legal. Neste momento julgo que não se justifica uma lei avulsa para a regulamentação das Fundações.” Também o jurista António Katchi “não consegue ver a necessidade de tal lei”. “Quer as associações ou Fundações privadas são amplamente reguladas pelo Código Civil. É claro que, tratando-se de entidades privadas, estes regimes jurídicos deixam uma ampla margem aos seus órgãos internos para a definição, execução e fiscalização das suas actividades, e penso que assim deve continuar”, defendeu. O jurista, docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM), referiu apenas que a atribuição de subsídios deve acabar caso seja notada algum tipo de ilegalidade. “Se uma Fundação não fizer nada ou quase nada em prol da população, não podem certamente os poderes públicos obrigá-la a fazer mais; podem, sim, cortar-lhe subsídios e outros benefícios que, nos termos da lei, dependam da sua utilidade pública. Em todo o caso, é em primeiro lugar ao Governo e à Administração Pública dele dependente que compete satisfazer as necessidades colectivas. O Governo não deveria deixar ninguém ficar dependente da boa vontade de entidades privadas”, rematou. Para Agnes Lam, cabe à FM, a grande financiadora destas entidades e projectos privados, avaliar o cumprimento da lei. “A legislação ainda não está pronta para a questão das Fundações. Em Portugal existem imensas Fundações sobre as quais existem poucas informações. Temos que ter cuidados em relação a isso. A FM recebe dinheiro público, dos casinos, e têm de ser muito mais transparentes.” Cultura, Educação e Direito| Os exemplos Badi e Rui Cunha A Fundação Badi é a segunda mais antiga de Macau. Criada em 1990, dois anos depois da Fundação Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), a Fundação Badi quis ser desde o primeiro momento uma organização sem fins lucrativos para o desenvolvimento da criança em Macau e na China. Os seus fundadores foram Badi’u’llah Farid e Shidrokh Amirkia Bagha. “Esta família vivia em Macau nos anos 90 e queriam fazer algo por Macau e também pela China, então criaram a fundação e também tem, desde 1996, escritórios em Pequim. Foi fundada a pensar na questão prática, na criação de uma organização sem fins lucrativos, mas também havia a visão de que a fundação poderia apoiar o desenvolvimento na China. O objectivo desde o início era ter programas em Macau e na China”, explicou ao HM Victor Ali, director-executivo da Fundação. Para além dos programas educativos que desenvolve com escolas e universidades, na RAEM e também na China, a Fundação Badi gere a Escola das Nações, na Taipa, hoje com 600 alunos. Em 2006 recebeu das mãos do Governo um terreno para a sua construção. “A fundação tem quatro trabalhadores a tempo inteiro, sendo que três deles estão focados no trabalho com as escolas e em conjunto com a DSEJ, e também com as universidades. Temos o apoio do Governo, a DSEJ deu-nos o terreno para a construção da escola das nações e um apoio financeiro para a construção do nosso campus. Nos últimos anos a DSEJ também nos atribuiu muitos subsídios que tem permitido à escola crescer”, disse ainda o responsável. A Fundação Badi é uma das poucas entidades do género com presença online, onde publica os seus relatórios anuais. Também a Fundação Rui Cunha, criada em 2012, sempre quis ser reconhecida junto do público pela defesa da cultura e do Direito local. “Esse é um dos princípios que norteiam a Fundação desde o início. Os fundos são totalmente privados, vêm em exclusivo do fundador (Rui Cunha), ele gosta que a comunidade saiba para onde vai o dinheiro. O dr. Tubal Gonçalves faz relatórios mensais e depois temos o relatório anual, e tudo é escrutinado em assembleia de curadores. Isto funciona como uma empresa”, explicou Filipa Guadalupe, coordenadora do Centro de Reflexão Estudo e Difusão do Direito de Macau (CREDM). Filipa Guadalupe, jurista, também defende que não é necessário criar uma lei avulsa para regulamentar o funcionamento das Fundações. “As associações e fundações têm estatutos e regulamentos, os quais são obrigados a cumprir. Cabe aos associados, numa associação, fiscalizar, e nas fundações aos órgãos sociais, os curadores. Cabe aos órgãos internos fazer a fiscalização. Se têm apoios privados ninguém tem nada a ver com isso, mas se vierem de entidades públicas, no caso da FM, cabe a esta ver se o dinheiro está a ser bem investido.” “Quando há associações ou Fundações que são “sustentadas” com apoios públicos é normal que a sociedade se questione. No nosso caso a FM só nos apoiou em um ou dois livros, de Direito, e fomos obrigados a publicar o livro no período a que nos propusemos e a devolver o dinheiro caso sobrasse. Connosco esse mecanismo funcionou. Deverão fazer o mesmo com outras fundações.” Cronologia das fundações locais 1988 – Fundação STDM 1990 – Fundação Badi (detém a Escola das Nações e gere outros programas educativos) 1996 – Fundação Sino-Latina (criada por Gary Ngai para promover as relações entre a China e a América Latina) Fundação Católica para o Ensino Superior (detentora da Universidade de São José) Fundação Kayiwa (sem fins lucrativos, está ligada à Fundação de Hong Kong, criada por Kayiwa Kawuma, conselheiro católico e familiar vindo do Uganda) 1998 – Fundação da Deusa A-Má (gestora do Templo de A-Má) 2000 – Fundação Song Qing Ling Macau (em memória da segunda mulher de Sun Yat-sen) Fundação para o Desenvolvimento da Cultura e Educação de Macau 2002 – Fundação Henry Fok (com projectos na área da educação e cultura, criada pelo empresário de Hong Kong Henry Fok) 2004 – Fundação da Natureza Mundial de Macau Fundação da MUST (detém a MUST) 2005 – Fundação Stanley Ho para o Desenvolvimento da Medicina (apoia estudos na área da medicina) Fundação para o Desenvolvimento da Aviação Civil 2006 – Fundação Kuan Iek Macau 2008 – Fundação Monumentos 2009 – Fundação de Beneficência do Banco da China 2011 – Fundação para a protecção da herança cultural étnica chinesa Fundação da Universidade Cidade de Macau 2012 – Fundação Rui Cunha (estabelecida pelo advogado Rui Cunha) Fundação Stanley Ho (com sede em Portugal, criada em 1999, com investimentos na área do imobiliário, banca e produção vinícola) 2013 – Fundação Cultura da China 2014 – Fundação de Beneficência Neng Care Macau Fundação de Arte Ling Ge (criada pelo artista chinês Qian Lingge com um capital de 10 milhões de patacas, pretende promover a cultura chinesa. Com projectos culturais na Ilha de Hengqin) Fundação Chan Meng Kam (estabelecida pelo deputado e líder da comunidade de Fujian Chan Meng Kam) 2015 – Fundação Budista Fundação Galaxy Entertainment (criada pela operadora de Jogo com fins beneméritos)
Hoje Macau EventosCarlos André participa na próxima sessão de “Conversas sobre o livro” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Fundação Rui Cunha patrocina mais uma vez “Conversa sobre o livro” com o título “Percursos inesperados de um leitor”. O orador convidado para dinamizar a sessão é o Professor Carlos André, que trocou Coimbra por Macau em 2012. A iniciativa é promovida pela Associação Amigos do Livro em Macau e vai acontecer na próxima quarta-feira, no espaço da fundação Ler um livro é uma experiência pessoal. Cada um interpreta as palavras escritas de acordo com a sua experiência de vida e os seus gostos pessoais. “Cada leitor tem o seu percurso; alguns percursos são mais ortodoxos, outros nem tanto”, refere o comunicado da Fundação Rui Cunha. As opiniões variam consoante as correntes; as que defendem que uma leitura deve ser escolhida com critério; outros defendem exactamente o contrário. A surpresa e o inesperado são por vezes os maiores aliados de uma leitura com prazer. O convidado de cada sessão dá o seu contributo e partilha a sua experiência. Nesta intervenção o professor é convidado a intervir com o seu percurso que, segundo a mesma fonte, ” é o de quem descobriu a leitura por aquilo que ela é, etimologicamente, um simples prazer de juntar sinais e deles fazer palavras com sentido e na sucessão delas apreender histórias”. Através da leitura descobrem-se histórias e é possível fazer um percurso “onde cada etapa é um capítulo; que talvez nada tenha a ver com o capítulo seguinte”. Paixão lusófona O orador convidado para esta palestra é uma figura conhecida da escrita, pelo seu contributo em vários planos mas sobretudo na área da literatura Latina e Portuguesa. Envolveu-se activamente em acções de cooperação com países lusófonos como é o caso de Moçambique, Timor, Brasil e Angola. Macau valeu-lhe particular atenção. Deslocou-se pela primeira vez a este território em 1984, acabando sempre por voltar, até se ter estabelecido em 2012. Desempenhou vários cargos tendo sido membro fundador da Associação Internacional de Lusitanistas, da qual foi, depois, Vice-Presidente e Secretário-Geral-Tesoureiro. Foi Director da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (2006-2013) e Coordenador do Pólo de Leiria da Universidade Católica Portuguesa. É Professor da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (em licença especial) e foi “Visiting Professor” nas Universidades da Ásia Oriental, Macau (1984), Hamburgo e Gottingen (1992/1993) e Poitiers (1994 e 1996). É membro da Academia das Ciências de Lisboa e da Academia Brasileira de Filologia. E desempenha actualmente o cargo de Coordenador do Centro Pedagógico e Científico da Língua Portuguesa, do Instituto Politécnico de Macau. Até ao fim do ano, a Associação Amigos do Livro em Macau assegurará mais duas “Conversas sobre o livro”, com intervenções do Prof. Yao Jiming com o tema “Imagens Constantes na Poesia Clássica Chinesa” e do Prof. Peter, Cheng Wai Ming sobre “Literatura chinesa moderna”. Tal como acontecerá na próxima quarta-feira, a Fundação Rui Cunha assegurará, em todas as sessões, a tradução simultânea para cantonense.
Sofia Margarida Mota EventosFRC | Apresentação de “compilação” reflexiva sobre Manuel Vicente Manuel Vicente não foi só um português em Macau. Foi o arquitecto que inspirou a metrópole, que fez do seu atelier um lugar de discussão e que tem agora um Catálogo, fruto de uma reflexão colectiva, e que é apresentado amanhã, na Fundação Rui Cunha [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma leitura híbrida da cidade é o mote do debate a realizar na próxima quinta-feira, na Fundação Rui Cunha. A conversa é em torno do catálogo “Macau: Reading the Hybrid City”, que representa o resultado de uma investigação desenvolvida pela Docomomo Macau acerca da figura do arquitecto Manuel Vicente. Junta todo o material produzido para os ciclos de conferências e para a exposição “Descobrir Manuel Vicente”. Rui Leão, presidente da Docomomo, disse ao HM que o Catálogo que será apresentado é “uma coisa completa” que documenta a obra do arquitecto. “É uma reflexão crítica” que tenciona perceber a sua trajectória “no âmbito de Macau e na cultura arquitectónica portuguesa enquanto figura representativa da mesma”. Esta publicação nasce da vontade de estabelecer uma reflexão sobre a obra de Manuel Vicente a partir do ponto de vista de quem com ele trabalhou, partilhando o processo criativo, o pensamento e as estratégias que foram por ele enunciadas na sua prática em Macau, revela a organização. Macau é o segundo grande protagonista desta publicação visto que, tanto a localização periférica de Macau relativamente ao centro da discussão sobre as correntes arquitectónicas contemporâneas, como a especificidade desta cidade contribuíram para a singularidade do contributo de Manuel Vicente. “É uma obra fruto da dialéctica constante entre o seu desejo criativo de matriz europeia e a expectativa do gosto local.” Da arquitectura portuguesa Até 1974 a sociedade portuguesa era caracterizada pela sua clausura devido às circunstâncias do próprio sistema, adianta Rui Leão. Não era uma sociedade aberta ao posicionamento crítico, sendo que as limitações atingiam a arquitectura enquanto representante de acção política. “Manuel Vicente é um arquitecto-autor que vai à procura da rede e do mundo que estava a acontecer fora de portas, tanto na arquitectura, como na produção artística”, sublinha. Outra questão a ter em conta diz respeito à “prática exógena” do atelier que Manuel Vicente tinha em Macau. Mais do que um lugar de trabalho, era um lugar de reunião e discussão de época e que trazia ao território profissionais de Portugal para participar neste conhecimento. “Pela pessoa que era e pela forma como vivia e se relacionava com os outros, este era um sítio de criatividade e discussão colectiva”, o que se reflectia tanto política como culturalmente. “Dessa gente toda que por ali passou, onde me incluo, que vieram ou voltaram a Macau,” vieram à procura da Macau de Manuel Vicente o que implica “a construção de uma escola de pensamento de produção arquitectónica.” Rui Leão explica ainda a existência desta escola na medida em que “Macau, pelas circunstâncias, possibilitava ao arquitecto uma visão cosmopolita e contemporânea que acabou por ser seguida por vários profissionais que entretanto voltaram para Lisboa.” Com este caso assistimos a um modelo de arquitectura portuguesa que, ao contrário do que acontecia com as colónias naquele tempo, não saía de Lisboa, mas antes de Macau para a metrópole. Rui Leão espera que este venha a ser um documento importante enquanto refere a intenção de lançamento de um ensaio futuro juntamente com a biógrafa Raquel Ochoa que há seis anos que se dedica a Manuel Vicente. A apresentação estará a cargo de Ung Vai Meng, presidente do Instituto Cultural, havendo igualmente lugar a uma leitura crítica da responsabilidade dos arquitectos Carlotta Bruni e Carlos Marreiros. A iniciativa que tem lugar às 18h30 será proferida em Língua Portuguesa, com tradução simultânea para Cantonês e conta com entrada livre.
Andreia Sofia Silva SociedadeViolência Sexual | Juiz afasta criação de lei contra o assédio Jerónimo Santos, juiz no território, afasta a criação de uma lei contra o assédio sexual, por considerar que o Direito Penal vigente já protege a vítima ao nível dos crimes que possam atentar contra a sua liberdade. A ideia foi avançada aos jornalistas à margem de um debate sobre criminalidade sexual, ocorrido ontem na Fundação Rui Cunha (FRC). “Primeiro é preciso saber o que é o assédio sexual, porque pode comprometer muitas coisas. O Direito Penal não tem por função ensinar como se conquista e como se seduz, as pessoas são livres. Se no âmbito do trabalho, entre patrão e empregado, se disser ‘se não fazes isto não te dou horas extraordinárias’, não vejo que esta seja uma conduta que atente contra a liberdade da outra pessoa. É uma forma de sedução. Mas se se disser ‘se não fazes isto, despeço-te’, isso já está coberto com o crime de coacção sexual. Já há uma ameaça grave. Não é preciso criar a figura do assédio sexual para essas condutas. O que ficará de fora são coisas mínimas, margens que eu tenho muitas dúvidas que se justifique a integração no Direito Penal”, disse Jerónimo Santos. “Na realização das pessoas a sexualidade é importantíssima. Asfixiá-las, com normas pequeninas, com condutas demasiado pequenas, se calhar em vez de favorecer a liberdade, prejudica-a. Em privado as pessoas são livres de terem o comportamento sexual que quiserem. A lei não se deve intrometer, a meu ver. Para matar um mosquito não vamos disparar um canhão”, defendeu. Livres de mudar Questionado sobre se o sistema jurídico abrange todos os crimes de natureza sexual e protege as vítimas, Jerónimo Santos acredita que sim. “O sistema nunca é imutável, está completo, mas pode-se mudar. Se a sociedade muda o Direito deve acompanhar. No nosso caso o sistema recrutou as condutas que têm uma dignidade penal, que é a liberdade e a auto-determinação”, disse. No debate participou ainda o médico legista Pedro Resende, a trabalhar no serviço de medicina legal do Centro Hospitalar Conde de São Januário desde 2012. Para o especialista, o serviço público de saúde em Macau “dá resposta [aos crimes sexuais] até certo ponto”. “Aqui em Macau ainda pode ser feito bastante mais, porque não temos falta de recursos como existem noutros sítios. A especialidade de medicina legal está subaproveitada em Macau”, disse Pedro Resende, que defendeu a criação de um laboratório de polícia científica. Isto apesar de alertar para a pequena dimensão do território. “São precisos materiais, máquinas e os técnicos, mas para rentabilizar esse material é necessário haver casos suficientes.”
Joana Freitas EventosFRC | Severino Cabral em conferência. “Manual de Legística Formal” lançado na quinta-feira Severino Cabral, director-presidente do IBECAP apresenta esta semana na Fundação Rui Cunha uma palestra sobre o papel de Macau no intercâmbio sino-brasileiro. A acontecer na quarta-feira, a conferência segue-se da apresentação de um livro sobre as leis da RAEM, marcada para quinta [dropcap style=’circle’]”[/dropcap]A ‘Nova Mundialidade’ e a emergência do mundo meridional” é o tema da conferência que vai contar com a presença de Severino Cabral na Fundação Rui Cunha nesta quarta-feira. A palestra, com início marcado para as 18h00, incide sobre a apresentação de algumas novas edições do Instituto Internacional de Macau (IIM) e um balanço do VII Seminário sobre o Papel de Macau no Intercâmbio Sino-Luso-Brasileiro, realizado no Rio de Janeiro, em Lisboa e em Pequim. Severino Cabral é o director-presidente do IBECAP – Instituto Brasileiro de Estudos de China e Ásia-Pacífico, sendo também professor da Universidade de Cândido Mendes (Rio de Janeiro) e da Escola Superior de Guerra do Brasil. O académico tem participado em muitos encontros internacionais e é autor de inúmeros trabalhos sobre a China, tendo sido classificado pelas autoridades chinesas como “pioneiro nos estudos sobre a China no Brasil”. A sessão tem entrada livre. Ajudar no Direito No dia a seguir, é a vez da apresentação do livro “Manual de Legística Formal”, da autoria de José Miguel Figueiredo e António Manuel Abrantes. Marcado para as 18h30 e com entrada aberta ao público, o lançamento da obra tem o apoio da FRC e do CRED-DM, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau. A obra versa sobre a arte de escrever leis, “numa perspectiva essencialmente formal”, como explica a organização em comunicado. “O seu propósito central é o de actuar como guia prático no processo de elaboração das Leis da RAEM, através da exposição dos principais detalhes técnicos a ter em conta na redacção do teor normativo destes diplomas.” No livro, são apresentadas regras e princípios orientadores neste domínio, quer ao nível da sistematização ou organização interna dos diplomas legais, quer ao nível mais técnico da redacção concreta das suas normas. A obra, que se destina “a todos os intervenientes no processo de redacção de diplomas legais na RAEM, especialmente juristas e tradutores”, procura fornecer um ponto de apoio que ajude a esclarecer as dúvidas quotidianas e as constantes dificuldades que repetidamente surgem a quem é chamado a desempenhar estas funções. “Tendo sido exclusivamente pensado a partir do direito local, este manual conta com numerosos exemplos práticos de legislação em vigor na RAEM, de forma a possibilitar ao seu leitor uma consulta clara e adequada à realidade em que se insere”, explica a FRC. A apresentação estará a cargo de José Bento de Almeida, Chefia Funcional do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior.
Filipa Araújo EventosDireito e Sexualidade em debate na Universidade de Macau [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Universidade de Macau (UM), através do Centro de Estudos Jurídicos da Faculdade de Direito, vai organizar, nos dias 29 e 30 do corrente mês, a 8ª Conferência Internacional sobre as Reformas Jurídicas de Macau no Contexto Global, subordinadas, desta vez, ao tema “O Direito e a Sexualidade”. Em cooperação com a Fundação Rui Cunha e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, o evento vai contar com académicos e especialistas destas áreas, locais e provenientes da China continental, das regiões vizinhas de Hong Kong e Taiwan e de países parceiros, como Portugal e Brasil. A conferência é de dois dias, sendo vários as temáticas em discussão: actos sexuais com relevo criminal, o Direito e a prostituição, o Direito e a homossexualidade, a sexualidade e outras questões especiais de Direito são algumas delas. A conduzir a conferência vão estar académicos da Universidade de Coimbra, da Universidade de Porto, da Universidade Católica Portuguesa, da Universidade Federal do Paraná do Brasil, Universidade de Kainan de Taiwan, Universidade Panamericana e da Universidade de Macau assim como alguns especialistas locais e da China com experiência judiciária e legislativa. O início da conferência está marcado para as 9h00 e o fim para as 18h00. O segundo dia começa meia hora mais tarde e termina pela mesma hora. O Auditório do Edifício Anthony Lau da UM foi o local escolhido para a actividade, que decorrerá em Português e Chinês com interpretação simultânea. A entrada é livre.
