A questão foi levantada pelo deputado Sulu Sou: a inexistência de órgãos municipais sem poder político pode ter originado inconstitucionalidades nas últimas três eleições para Chefe do Executivo. A razão prende-se com a falta de membros na Comissão Eleitoral ligados a este órgão. Governo e alguns colegas de bancada afastaram esta possibilidade

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) vai obrigar à alteração da lei eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo, para que se possam incluir os dois membros do conselho de administração do IAM. A alteração ao diploma foi ontem aprovada na generalidade, apesar dos quatro votos contra do campo pró-democrata, onde se incluem os deputados Sulu Sou, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e José Pereira Coutinho.
Um dos argumentos utilizados por Sulu Sou para votar contra foi o facto de, desde 2001, não ter existido um órgão municipal sem poder político (o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais não tinha esse estatuto), o que, na prática, significava que faltavam dois membros desta entidade na Comissão Eleitoral que elege o Chefe do Executivo. Por essa razão, Sulu Sou questionou a possibilidade das últimas três eleições, que elegeram Edmund Ho e Chui Sai On, terem sido inconstitucionais.
“A lei eleitoral foi revista mas faltaram sempre os membros dos órgãos municipais sem poder político. Existem ou não vícios? Nesses três mandatos, o Chefe do Executivo foi eleito não tendo sido cumprida a Lei Básica”, referiu. Os pró-democratas lembraram também que os membros do IAM serão nomeados pelo próprio Chefe do Executivo, participando depois no colégio que o vai eleger.
Na visão de Sulu Sou, “o IAM tem de ter uma participação cívica e não deve ser apenas uma entidade incumbida pelo Governo”.
As próximas eleições para Chefe do Executivo acontecem já no próximo ano e, para Sulu Sou, “alguns residentes já têm preocupações sobre o alegado ambiente de corrupção das próximas eleições”. Isto porque “no seio de 400 membros é mais fácil esconder determinados interesses. Não falamos apenas de oferecer um pequeno-almoço como no sufrágio directo, mas podemos falar da oferta de um terreno”.
Para Au Kam San, “os quatro sectores profissionais da comissão eleitoral tiveram falta de representantes e, em termos constitucionais, há falhas”. O deputado entende que estamos perante “um problema, pois houve falhas na eleição do Chefe do Executivo e agora os dois membros do IAM visam colmatar as lacunas, mas estes não são eleitos pela população”, frisou.
Agnes Lam foi a única deputada a apontar que Sulu Sou e Au Kam San tinham ido longe demais. “O nosso sistema tem as suas falhas e há falta de democracia e abertura. Espero que o Governo possa, no âmbito do IAM, reforçar o teor democrático. Mas dizer que as últimas eleições foram ilegais, penso que é uma afirmação muito gravosa e que ultrapassa a nossa competência.” No campo político, a deputada frisou que “estamos a ser influenciados por aquilo que se passa em Hong Kong e o Governo deve saber quais são as opiniões da nossa sociedade”.
Os membros do Governo presentes na sessão plenária rejeitaram as acusações. “Esta lei (da eleição do Chefe do Executivo) contou com a maioria dos votos a favor dos deputados. A criação do IAM foi feita de acordo com a Lei Básica, e a ideia é aperfeiçoar a comissão eleitoral para que melhor corresponda à Lei Básica. Dizer que as eleições foram ilegais não tem lógica”, apontou a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

Segue Hong Kong?

Esta questão voltou a suscitar debate sobre a eleição do Chefe do Executivo pela via do sufrágio universal, razão pela qual Sulu Sou foi acusado por vários deputados nomeados de se desviar do tema da proposta de lei.
Chan Wa Keong chegou mesmo a questionar se Sulu Sou pretende seguir o movimento pró-democracia que existe em Hong Kong. “Não podemos impedir que um deputado intervenha, mas não se afaste do tema de discussão. Se o poder de intervenção não é bem exercido então passa a ser um abuso. Não sei se é pelo caminho de Hong Kong que quer enveredar”, interrogou o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo à beira de perder a paciência.
Já Ma Chi Seng, também nomeado, defendeu que “o avanço democrático em Macau deve ser feito passo a passo”, mas que é algo que “não está previsto nesta proposta de lei”.
Iau Teng Pio, deputado nomeado e professor de Direito na Universidade de Macau, lembrou que para se aferir “se a eleição do Chefe do Executivo é ou não democrática, temos de olhar para as normas da Lei Básica”. “Não são as eleições que vão trazer repercussões para a nossa estabilidade política. Há três forças, como o Governo Central, a AL, o Governo da RAEM e a população, e não podemos descurar nenhuma destas vertentes. Estes princípios ainda estão actualizados.”
Já Sónia Chan garantiu que apenas o Executivo “vai continuar a desenvolver os regimes eleitorais”.