A comunicação social de Macau divulgou a semana passada uma notícia que despertou a tenção da comunidade. A polícia encontrou um estafeta de entregas de comida a conduzir embriagado e a caixa transportadora não estava bem presa à motorizada. O estafeta acabou por ser processado judicialmente.

O Regulamento do Trânsito Rodoviário estipula claramente as dimensões que devem ter os recipientes para transporte de encomendas nas motorizadas. De acordo com o terceiro parágrafo do artigo 45º, o comprimento da caixa de armazenamento não pode exceder o 1metro e 60cm, a largura não pode exceder 1m e 20cm e a altura também não pode ir além de 1m e 20cm; o peso da caixa não pode passar dos 50 quilos.

Se estas regras forem cumpridas, o veículo pode circular pelas ruas de Macau. Quaisquer alterações que a motorizada possa vir a sofrer posteriormente terão de ser aprovadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. Depois da aprovação, o veículo está de novo em condições de voltar a circular.

Estas medidas são efectivamente necessárias do ponto de vista da segurança. Se a caixa transportadora não estiver bem presa, e se soltar quando a motorizada está em andamento, pode pôr em perigo outros veículos. Se isso acontecer, o motociclista viola o artigo 67.º (1) da Lei do Trânsito Rodoviário, isto é, transportar objectos que possam afectar a condução e colocar em perigo pessoas e bens.

O ano passado em Taiwan, China, um estafeta de entregas de comida atou a caixa armazenadora com uma corda, à parte de trás do veículo. Quando estava em andamento, a corda soltou-se e ficou presa na mota de outro estafeta, o qual saltou imediatamente para a estrada para evitar um trágico acidente. Por aqui se pode ver como é perigoso circular com uma caixa transportadora que não esteja convenientemente presa ao veículo.

Este assunto merece uma análise mais detalhada. Se a caixa não estava correctamente colocada na motorizada porque tinha havido alterações temporárias que ainda não tinham sido aprovadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, estamos perante uma situação especial. A informação entregue pelo proprietário quando fez o seguro para o veículo não corresponde à realidade actual. A companhia seguradora possui os dados que lhe foram entregues antes da motorizada ter sido modificada. Se ocorrer um acidente, a companhia de seguros deve cobrir as despesas? Se a seguradora se recusar a pagar, o motorista deve ser indemnizado?

Claro que a melhor maneira de evitar problemas é obedecer à lei. A motorizada é uma ferramenta que o estafeta utiliza para trabalhar e que lhe é fornecida pela entidade empregadora, a qual é responsável por manter o veículo nas condições exigidas pela lei e é obrigada a suportar todas as despesas que daí advêm. Se o estafeta usar um veículo próprio para fazer as entregas, deve acertar com a empresa que o emprega a divisão das despesas relacionadas com a instalação da caixa transportadora, para que possa vir a existir uma relação de trabalho harmoniosa.

Este incidente despertou a atenção das pessoas porque reflecte a situação geral da sociedade de Macau. Se a polícia processar com sucesso o estafeta e o tribunal decidir que usar fita ou corda para fixar a caixa de armazenamento é um acto ilegal porque é inseguro, os motociclistas sentem tudo isso como um inconveniente.

O inconveniente é aqui o grande problema. Basta olhar para as ruas de Macau, quantos estafetas em motocicletas vemos diariamente? Ter uma caixa de transporte em condições é algo que muita gente não consegue fazer. Além disso, mesmo que a caixa esteja bem instalada na parte de trás da motocicleta, se esta transportar um passageiro para além do condutor, o pendura vai achar que não tem espaço suficiente. O mesmo se pode passar com o motociclista.

Em Macau não existem suficientes zonas de estacionamento para estes veículos. Quando estão estacionadas, as motorizadas com caixas armazenadoras ocupam mais espaço. Os condutores têm de ter muita atenção para evitar colidir com outros motociclos, e isso também é muito inconveniente.

Todos devem cumprir a lei sem excepção. Este acontecimento deverá ser uma oportunidade para todas as partes interessadas pensarem na forma de encontrar um equilíbrio entre a conveniência e o cumprimento das leis e dos regulamentos. No entanto, a julgar pelo uso generalizado de motocicletas em Macau, este ponto de equilíbrio vai ser realmente difícil de alcançar.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão do Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

No passado dia 8, ocorreu um acidente fatal em Macau. Um motociclo chocou com um autocarro de turistas, do que resultou a morte do motociclista. O motociclista trabalhava como estafeta numa empresa de entregas de comida.

Depois do acidente, várias pessoas defenderam que Macau deveria adoptar a regulamentação em vigor na China continental, consagrada no – “Guia sobre a implementação da responsabilidade das plataformas de catering online e da protecção eficaz dos direitos e interesses dos motoristas de entrega de alimentos”, a fim de realizar uma gestão abrangente e unificada do serviço de entrega de alimentos em Macau.

Após o aparecimento da epidemia, o número de turistas em Macau reduziu significativamente, o que teve como resultado uma diminuição das receitas do Governo, provenientes das taxas sobre a indústria do jogo. Além disso, as salas VIP dos casinos foram fechando umas atrás das outras. As pessoas que trabalhavam nos casinos foram obrigadas a procurar outras ocupações. Era o caso deste motociclista vítima do acidente, o que reflecte o impacto social da pandemia na primeira indústria de Macau.

Os estafetas recebem em função das entregas que fazem. Este sistema assenta no princípio “quanto mais trabalhares, mais recebes”. Portanto, vê-se com frequência estafetas a conduzirem a alta velocidade. Muitas vezes passam entre dois carros. Além disso, no dia do acidente tinha chovido, o que adicionou mais um factor de risco à condução.

Com o advento deste fenómeno social, não é surpreendente que haja quem defenda que se devem criar leis que regulem o sector das entregas de comida. Mas antes da lei está a política social. Quando o Governo elabora uma política social, tem de perceber primeiro de que é que a sociedade precisa. Assim sendo, temos de saber em primeiro lugar quantos estafetas trabalham em Macau presentemente, como é que eles e as empresas de entrega de comida operam e quais os problemas laborais. Que questões sociais que preocupam a sociedade de Macau, e porquê. Se precisarmos de delinear uma política social, qual será o seu foco? Depois de esta política estar elaborada, é preciso pensar na elaboração da lei que conduza à sua aplicação. Só depois de todas estas questões serem consideradas se pode tomar uma decisão sobre o que fazer.

Do ponto de vista da administração pública, o Governo leva tempo a elaborar uma política social. Actualmente, devido à pandemia, o número de pessoas que usam plataformas online para encomendar comida aumenta de dia para dia, e como tal o número de estafetas não vai diminuir nos tempos mais próximos, por isso a sociedade precisa em primeiro lugar de usar os recursos de que dispõe para lidar com os problemas que enfrenta. Neste caso, o mais importante de tudo é resolver os problemas de segurança dos estafetas, para que possam ser evitadas mais tragédias, e depois disso pensar na elaboração das políticas sociais e da legislação.

O primeiro nível de protecção decorre da segurança na estrada. Para os estafetas, trata-se também de segurança no trabalho. A consciencialização para a segurança é a melhor garantia. Só temos uma vida. Os estafetas não podem ver-se obrigados a conduzir rapidamente só porque o seu salário depende do número de entregas. Os estafetas também têm de ter cuidado com a condução, não podem mudar de faixa constantemente sem ter em atenção o trânsito. Devem igualmente ser proibidos de andar entre dois carros.

Os outros condutores também precisam de ter uma atitude civilizada e não devem acelerar. Todos se devem lembrar que a estrada é usada pela população e só quando todos estão protegidos é que existe verdadeira segurança.

O Governo deve considerar abordar este aspecto em primeiro lugar. De momento, deve apostar mais na segurança rodoviária, aumentar a consciencialização sobre segurança junto de todos utilizadores das estradas, (condutores e estafetas), para que sejam evitados acidentes de trânsito. Não serão apenas os estafetas a beneficiar destas medidas, mas sim toda a comunidade.

Em segundo lugar, é sabido que os estafetas se deslocam em motociclos. Estes veículos precisam de um seguro contra terceiros, que assegura que em caso de acidente a parte lesada pode pedir uma indemnização à companhia de seguros. O seguro contra terceiros é o requisito legal mínimo. As empresas de entrega de comida devem considerar comprar o pacote completo e não apenas o seguro contra terceiros. Em caso de acidente, a parte lesada pode ser indemnizada pela companhia de seguros e o estafeta também pode receber uma compensação. Claro que esta opção tem a desvantagem de implicar o aumento dos custos do seguro.

Em terceiro lugar, os estafetas são obrigados a passar o dia a conduzir motocicletas. Este trabalho acarreta sempre riscos. Por isso, deviam considerar fazer um seguro de vida. Em caso de acontecer um acidente fatal, a família receberia uma compensação da companhia de seguros que poderia ajudar a aliviar a pressão económica por algum tempo.

Só quando todos os utentes das estradas se sentirem em segurança poderemos construir uma sociedade despreocupada e evitar que as tragédias se repitam.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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