Em “dificuldades financeiras” o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas pretendia recuperar o dinheiro que não foi declarado perdido para a RAEM. O TSI entende que Ao tem de continuar a esperar

O pedido de Ao Man Long para descongelar cerca de 9,13 milhões de patacas depositado em contas bancárias foi recusado pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI). A decisão, face a este património que não foi declarado como perdido a favor da RAEM, foi tomada no final de Janeiro e resulta de uma longa batalha judicial, que começou pelo menos em 2008.

Segundo a decisão do mês passado, os tribunais decidiram que os cerca de 9,13 milhões de patacas não têm de ser declarados como perdidos para a RAEM, porque não resultam dos crimes de corrupção nem foram gerados com o dinheiro dos crimes de corrupção.

No entanto, e apesar do reconhecimento das “dificuldades financeiras” do ex-secretário que está a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Coloane, o TSI considerou que as contas devem continuar congeladas, para o caso da RAEM não ser capaz de reaver o património ligado à corrupção que foi apreendido no Reino Unido e em Hong Kong.

A decisão tem por base o Código Penal, que permite à RAEM obrigar os condenados a pagar o valor correspondente aos bens e dinheiro ligados ao crime que estão guardados no estrangeiro. Este mecanismo é de recurso e só pode ser utilizado quando a RAEM não consegue que esses bens e dinheiro sejam devolvidos através dos acordos de cooperação com as outras jurisdições.

Em dificuldades

No pedido, em que pretendia que as contas fossem descongeladas, a defesa indica que Ao Man Long atravessa “dificuldades financeiras”. Também de acordo com esta versão, o dinheiro, está congelado em contas com 2,06 milhões de patacas, com 6,70 milhões de dólares de Hong Kong e ainda com 37,1 mil libras esterlinas.

Outro dos argumentos, era de que pelo menos uma conta no Banco Comercial de Macau devia ser desbloqueada, porque esta sempre serviu para que o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas guardasse o vencimento.

Por outro lado, a defesa contestava ainda que houvesse necessidade de congelar as contas, dado que grande parte dos imóveis e bens de Ao Man Long no Reino Unido fora recuperados, pelo que dificilmente o ex-governante vai ter de fazer pagamentos extra à RAEM.

Segundo a versão de Ao Man Long, que remete para um comunicado do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça da RAEM, de Novembro de 2015, “o Governo do Reino Unido irá restituir ao Governo da RAEM os bens recuperados no valor de 28.718.752,63 Libras Esterlinas, o correspondente aproximadamente a 350 milhões de patacas”. Nesse comunicado era também apontado que “a maior parte dos bens ilícitos” de Ao Man Long no estrangeiro “e que fazia parte do confisco decretado pelo Tribunal de Macau, já está recuperada”.

O ex-secretário para os Transporte e Obras Públicas encontra-se no Estabelecimento Prisional de Coloane depois de ter sido condenado pela prática dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, abuso de poder e riqueza injustificada em 2008.