Aprovado benefício fiscal para proprietários de viaturas afectadas pelo Hato

Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, por unanimidade, o benefício especial fiscal para ajudar os proprietários de veículos danificados pelo tufão Hato a adquirirem novos. No entanto, muitos tribunos lamentaram o facto de deixar de fora quem não quer ou não pode adquirir uma nova viatura

 

A proposta de lei que estabelece um benefício fiscal especial destinado a aliviar os encargos financeiros suportados pelos proprietários de veículos afectados pelo tufão Hato na compra de novas viaturas foi ontem aprovada na generalidade. A aprovação foi por unanimidade. Não faltaram, contudo, vozes na Assembleia Legislativa a criticar o facto de o apoio ser dirigido apenas a quem pretende comprar um novo veículo e não a todos os que foram afectados.

Ng Kuok Cheong foi o primeiro a usar da palavra: “Por que razão se concentrou na aquisição de novos veículos? Existem diferentes opiniões na sociedade. Se um residente não tem capacidade para comprar uma viatura nova já não goza do benefício fiscal”. Agnes Lam tocou na mesma ferida. “Parece que [o Governo] se desviou do propósito inicial. Esta iniciativa legislativa destina-se à aquisição de novos veículos, mas há proprietários que ainda estão a pagar em prestações os carros que foram danificados. Quer dizer, tem que pagar em dobro. Parece que pouco releva [para aliviar a situação dos afectados]”, afirmou a deputada. Zheng Anting subscreveu: “Este benefício é uma opção para quem vai adquirir [uma viatura nova], mas para quem não vai qual será a solução?”

“Não se trata de uma compensação, nem indemnização”, reiterou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. À luz do diploma, são elegíveis os proprietários de viaturas que, até 18 de Setembro, procederam às formalidades de cancelamento da matrícula junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT).

A proposta de lei, de 15 artigos, prevê a dedução e restituição do imposto sobre veículos motorizados na compra de viaturas novas até dois anos a contar da data de entrada em vigor da lei. No caso de automóveis novos, o montante a deduzir pode chegar a 140 mil patacas; enquanto para ciclomotores a 5500 patacas. Limites que, segundo a nota justificativa do diploma, resultam da média das colectas pagas entre a última alteração das taxas do imposto sobre os veículos motorizados e a passagem do tufão.

 

Carro por mota?

Durante o debate, houve também deputados, como Agnes Lam, que indagaram se o benefício fiscal se aplica no caso de quem tinha um automóvel querer agora adquirir um motociclo (dado que é mais barato). Na réplica, o Secretário para a Economia e Finanças lembrou que há diferenças no imposto, pelo que essa terá sido provavelmente a razão pela qual tal possibilidade não foi equacionada. O subdirector dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Luís Gageiro, afastou essa ideia, sustentando que a categoria tem de ser a mesma: “Se são automóveis têm que ser automóveis”.

 

 

Caixa: Mais de 6000 veículos danificados

Segundo dados facultados ontem pelo director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, em resposta ao deputado Ho Ion Sang, o tufão Hato danificou 6521 veículos – 3240 automóveis e 3281 motociclos ou ciclomotores –, estimando-se que o montante total do benefício fiscal ascenda a 147,7 milhões de patacas.

20 Abr 2018

FAOM quer incidentes a caminho do trabalho regulados por lei

Ainclusão de eventuais danos sofridos pelos trabalhadores a caminho do trabalho na legislação actual foi ontem pedida pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). O vice-presidente do grupo relembra que o conceito de “danos profissionais” já foi incluído na legislação “de dois terços dos países a nível mundial” e pede que Macau siga nessa direcção.
A FAOM quer que a segurança pessoal dos empregados comece a contar a partir do momento em que saem de casa para o trabalho, pedindo que seja incluída no diploma que rege estas situações.
Os critérios mundiais para verificar danos profissionais estão a ser mais expandidos, diz, e embora o Regime de Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais já tenha entrado em vigor em Agosto do ano passado, “só se mudou uma pequena parte da lei velha”. Na altura o sector dos trabalhadores já apelou a que o Governo se preparasse para uma revisão mais a fundo, diz Lei Chan U, vice-presidente da FAOM.
Em declarações ao Jornal do Cidadão, Lei Chan U referiu que a Convenção sobre as Seguranças em caso dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) propõe a consideração dos danos feitos a caminho do trabalho também como dano profissional, algo que “recebeu apoio da maioria dos países”.
Nos Estados Unidos da América (EUA), Alemanha e França a lei inclui o caminho para as refeições e bancos para levantamento do salário também como pertencentes à categoria do dano profissional. Conforme a natureza do trabalho, também Hong Kong classifica os trabalhos como “ordinário” e “exterior” para que, mesmo durante tempo severo, se possa apoiar os trabalhadores que se sujeitam a riscos.
Portanto, Lei Chan U sugere ao Governo a expansão de protecção aos trabalhadores, a fim de elaborar um regime mais “inteiro e humanitário para garantir a segurança” destes.

*por Angela Ka

4 Ago 2016