David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesCortes salariais Uma empresa envolvida num conflito laboral apresentou recurso no Tribunal de Segunda Instância de Macau e o caso foi ouvido a semana passada. Estavam em análise as alterações das condições de trabalho de três trabalhadores, cortes e atrasos no pagamento de salários e de horas extraordinárias entre Fevereiro e Julho de 2020, situação que se ficou a dever ao impacto da pandemia na empresa. A empresa recorreu ao Tribunal de Segunda Instância depois de ter perdido a causa no Tribunal Judicial de Base. A empresa alega que a os problemas ocorridos se devem a motivos de força maior. Depois de rever os argumentos jurídicos e as informações relevantes de ambas as partes, o Tribunal de Segunda Instância manteve a decisão original e a empresa perdeu o caso. As razões legais do Tribunal de Segunda Instância são muito claras. Neste caso, a questão principal é a redução salarial. De acordo com o Artigo 59, parágrafo 5, da Lei das Relações de Trabalho de Macau, o salário de um trabalhador só pode ser reduzido mediante um acordo escrito entre o empregador e o empregado. Ao mesmo tempo, o empregador tem de notificar a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais no prazo máximo de dez dias após assinatura do documento e, só nessa altura, a redução de salário pode entrar em vigor. O Artigo 92.º estipula que a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais tem o poder de monitorizar a implementação da Lei das Relações de Trabalho. A activação de um novo contrato de trabalho está sujeita à supervisão da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais. Os noticiários não explicavam porque o tribunal não aceitou a rescisão do contrato com base em motivos de força maior, mas não é difícil de perceber. Força maior é um evento natural ou humano que, embora possa ser previsível, é totalmente inevitável. Trata-se de uma possível causa excludente da responsabilidade civil. Exemplos típicos são desastres naturais e desastres causados pelo homem. No referido caso, se a força maior tivesse sido considerada, o contrato de trabalho entre o empregador e o trabalhador teria sido rescindido. No entanto, agora que o contrato de trabalho se mantem activo, os trabalhadores reclamam o salário e o pagamento de horas extraordinárias entre Fevereiro e Julho de 2020. A epidemia afecta o negócio das empresas, não os contratos de trabalho. Não se trata, portanto, de um caso de força maior. A celebração de um contrato de trabalho em Macau deve estar em conformidade com as disposições da Lei das Relações de Trabalho. Um contrato de trabalho com prazo limite deve ser celebrado por escrito e deve conter as identidades tanto do empregador como do trabalhador, endereços, termos, posição do trabalhador, salário, horas de trabalho, assinaturas de ambas as partes, etc. Cada parte deve ter uma cópia comprovativa. Além disso, o Artigo 63 estipula ainda que o salário deve ser pago na moeda de Macau. Salvo acordo em contrário, o local de pagamento do salário terá de ser Macau. As condições previstas no contrato de trabalho resultam da negociação entre o empregador e o empregado. Todos os contratos de trabalho têm de obedecer às disposições do Artigo 14. As regalias do trabalhador não podem ser inferiores às que estão estipuladas na Lei das Relações de Trabalho, caso contrário, as condições serão consideradas inexistentes e substituídas pelas disposições pertinentes da Lei das Relações de Trabalho. Por exemplo, esta lei estipula que todas as trabalhadoras têm direito a 70 dias de licença de maternidade. Se, por exemplo, num contrato de trabalho constar que a trabalhadora só tem direito a 60 dias de licença de maternidade, à luz das disposições do artigo 14, como esta regalia é inferior à estipulada pela Lei do Trabalho, será anulada e substituída pela licença legal de 70 dias. Pelo contrário, se o contrato de trabalho estipular 90 dias de licença de maternidade, como a regalia dada pelo acordo é superior aos requisitos da Lei das Relações de Trabalho, e que resulta da negociação entre o empregador e o trabalhador, esta disposição é válida e ambas as partes devem respeitá-la. O recurso apresentado no Tribunal de Segunda Instância não é novidade em Macau. No passado mês de Junho, os trabalhadores dos casinos sofreram reduções salariais. Nessa altura, foi salientado que a redução salarial exigia um acordo escrito entre o empregador e o trabalhador. Mais tarde, soube-se que os casinos tinham substituído a diferença salarial por acções. Como acima mencionado, os salários dos trabalhadores devem ser pagos na moeda de Macau, ou seja, não devem receber em acções, mas sim em patacas. Claro que, no mundo empresarial, acontece vermos trabalhadores receberem acções, especialmente os trabalhadores mais antigos. E porque é que isto acontece? Os empregados mais antigos têm salários elevados. ganham muito mais do que os mais novos, o que é inevitável. Os salários no seu conjunto representam uma grande fatia das despesas da empresa. Se as despesas forem muito elevadas, os lucros baixam, e os dividendos que os accionistas recebem também baixam. Portanto, os salários elevados dos trabalhadores mais antigos entram em conflito com os dividendos que os accionistas recebem. Para equilibrar os vários interesses, muitas empresas fazem dos trabalhadores mais antigos accionistas, de modo que quando tomam decisões, tenham em consideração não só os interesses da empresa, mas também os interesses dos accionistas. Esta estratégia beneficia a empresa, os empregados e os accionistas. Temos de compreender que a oferta de acções aos colaboradores mais velhos é um método de gestão. as acções não são substitutos dos salários. Para maximizar os interesses dos acionistas, os colaboradores mais antigos têm de receber salários mais baixos. Em algumas empresas de Hong Kong, os directores recebem 5.000 dólares de Hong Kong por ano, mas possuem uma grande quantidade de acções das empresas. Os directores nunca cortam salários quando há recessão económica. Quem dita a lei são os accionistas. Em tempo de recessão económica, estejamos onde estivermos, haverá sempre conflitos laborais. A lei das Relações de Trabalho só pode regular as situações de cortes salariais, mas não as pode reduzir. Esta situação só pode melhorar aos poucos depois da economia recuperar. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
Hoje Macau SociedadeInquérito | Mais de 50% de trabalhadores com quebra de rendimentos De acordo com um estudo feito pela Federação das Associações dos Operários (FAOM), os rendimentos de cerca de metade dos trabalhadores locais diminuíram em comparação com o período anterior à pandemia, noticiou o departamento chinês da TDM – Rádio Macau. Nas indústrias de convenções e exposições, transporte, manufactura, jogo e turismo, as quedas das receitas foram superiores a 50 por cento. O mesmo se verificou-se com hotéis, restaurantes e construção. O inquérito foi realizado pela FAOM e a Sociedade de Economia, em Março deste ano. Foram questionadas 6.730 pessoas empregadas com mais de 16 anos. Mais de 60 por cento dos inquiridos responderam estar preocupados com a manutenção dos seus trabalhos. Uma proporção idêntica dos participantes considerou que falta estipular a prioridade para contratação de residentes. Assim, a FAOM recomenda ao Governo que inclua termos para o emprego preferencial de residentes nos contratos para projectos de construção pública.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCortes salariais afectaram 2450 trabalhadores em 2020 Segundo os dados da DSAL, o número de conflito entre trabalhadores e patrões sofreram uma quebra. Já um acidente com três vítimas mortais por desrespeito da legislação de segurança foi punido com multa de 38 mil patacas Um total de 2.450 trabalhadores sofreu cortes salariais no ano passado, segundo os números revelados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Os dados foram avançados ontem, durante uma conferência de imprensa sobre segurança no trabalho, e mostra uma redução nos conflitos laborais entre patrões e empregados. “A lei exige que para haver redução do ordenado é necessário informar a DSAL. Houve 214 notificações, que incluem 156 empresas e 2.450 trabalhadores”, disse Lei Sio Peng, chefe substituta do Departamento de Inspecção do Trabalho da DSAL. “No número de trabalhadores afectados, 1.102 sofreram uma redução directa do salário, que afectou profissionais de áreas como o comércio por grosso e retalho, transportes e armazenamento e ainda engenheiros, arquitectos e marinheiros”, complementou. Ao mesmo tempo, 1.348 trabalhadores tiveram cortes no salário de forma indirecta, ou seja que não afectaram o salário base, através de reduções em outros componentes, como subsídios. Apesar de 2020 ter ficado marcado pela pandemia e os consequentes impactos para a economia, o número de queixas por conflitos laborais registou uma redução. Em 2020 houve 1.519 processos a entrar na DSAL, uma redução de 12,1 por cento face a 2019, quanto tinham sido registadas 1.729 queixas. Segundo Lei Sio Peng, a DSAL não tem dados que permitam justificar a redução com medo de perder o emprego. “Se eles têm medo e se é por isso que não fazem queixa, a DSAL não consegue saber […] Mas, fazemos sempre todos os esforços para manter as relações laborais harmoniosas”, acrescentou. 38.500 patacas por três mortes Nos números apresentados ontem foi igualmente indicado que em 2020 se registaram quatro mortes em dois acidentes de trabalho causados pelo desrespeito das leis de segurança e saúde ocupacional. Todas as mortes ocorrem na área da construção civil. Num caso ocorrido em Março, três trabalhadores foram esmagados pela queda de vários andaimes e a empreiteira foi multada em 38.500 patacas. “Nos últimos anos a situação tem melhorado”, começou por considerar Lam Iok Chong, chefe do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional. “Mas, não podemos relaxar as inspecções nem a aplicação das medidas de segurança, se relaxarmos vai haver mais mortes”, destacou. O segundo acidente ocorreu em Dezembro, durante a escavação de uma vala, na Taipa, em que um homem acabou soterrado, após o desabamento de terra. Neste caso, os procedimentos de investigação ainda não foram concluídos. No que diz respeito à área da construção civil foram totalizadas 559 mil patacas em multas por desrespeito da legislação de segurança. No mesmo período foram impostas 15 ordens de suspensão dos trabalhos, entre as quais sete a obras encomendadas pelo Governo.
