Consultas públicas | Membros não podem acumular mais que três cargos

Os membros dos organismos consultivos podem acumular, no máximo, cargos em três organizações diferentes, que tenham como fim a realização de consultas públicas. O esclarecimento foi prestado em resposta a uma interpelação escrita enviada por Sulu Sou, onde o deputado pedia maior transparência e eficácia dos mecanismos de consulta como parte importante da reforma da Administração Pública prevista nas LAG para 2020.

Numa resposta assinada pelo director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, refere ainda que, a recondução de mandatos por parte de membros dos organismos consultivos, está obrigada a ter uma “duração não superior a seis anos”. O objectivo passa por promover mais oportunidades e a rotatividade dos membros nomeados.

Sobre as normas que visam melhorar a eficácia das consultas públicas, o Governo diz estar “atento”, reiterando que irá rever e aperfeiçoar “constantemente” o regime que regula os trabalhos dos organismos consultivos.

Já perante o pedido de Sulu Sou para que mais organismos sigam o “bom exemplo” do Conselho do Planeamento Urbanístico e promovam reuniões abertas ao público, os SAFP apontam apenas que “os organismos consultivos adoptam diferentes abordagens”.

28 Jul 2020

Consultas Públicas | Governo quer menos auscultações em simultâneo e faz revisão a Normas

Reduzir o número de consultas que são realizadas durante o mesmo período de tempo. É este o novo objectivo do Governo, que assegura que as Normas que regem as auscultações públicas já foram revistas e passadas ao Governo

Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) asseguraram ontem ao HM que foram revistas as Normas para as Consultas de Políticas Públicas e que a intenção do Governo é diminuir o número de auscultações em simultâneo. O organismo diz que foi ainda feita uma explicação detalhada dos “pontos principais” das mesmas normas a todos os serviços públicos.
A resposta dos SAFP ao HM surge depois de deputados terem pedido ao Governo a revisão destas Normas, que consideram não ser transparentes e não ajudar o público a ser ouvido. Os SAFP garantem que têm acompanhado “a eficácia da execução” das Normas e recentemente reviram a sua aplicação e analisaram opiniões dadas pela sociedade, acções após as quais foram emitidas “explicações dos pontos principais das Normas” para todos os organismos do Governo.
Estas são as Normas que regulam a forma como são feitas consultas públicas relacionadas com leis ou políticas implementadas pelo Governo. O Executivo tem feito várias consultas públicas sobre diferentes regimes ou leis nos últimos anos mas, no entanto, existem opiniões que criticam a existência de sobreposição de diversas consultas ao mesmo tempo e a falta de informações suficientes, que fazem com que os cidadãos não consigam perceber o que está a ser discutido, nem expressar opiniões em tempo útil ao Governo.

Razoabilidade

Já em Setembro, os deputados Si Ka Lon e Angela Leong apresentaram interpelações escritas onde questionaram o Governo sobre se vai rever as Normas para a Consulta de Políticas Públicas elaboradas em 2011 e quais as medidas de melhoria que podem ser implementadas, de forma a resolver a questão da falta de coordenação de consultas públicas de diferentes departamentos do Governo.
Na resposta dada ontem ao HM, os SAFP explicam que o Governo já elaborou uma explicação das Normas, a fim que cada serviço público possa compreender e aplicar melhor as regras. O organismo avançou ainda que foi pedido aos serviços que recolham “bem as opiniões da sociedade e as informações” antes de realizarem consultas, elaborando um plano bom e dando “um período de consulta razoável”.
No que toca à questão de que é difícil os cidadãos entenderem o conteúdo de algumas consultas devido à diversidade destas, os SAFP frisam que as novas normas exigem um ajustamento adequado do período de auscultações. A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, salientou, numa reunião plenária do Conselho de Coordenação da Reforma da Administração Pública, que teve lugar na segunda-feira, a necessidade de se continuar a aperfeiçoar a organização de consultas públicas nos vários domínios de acção governativa, para que a sociedade “entenda com mais facilidade o conteúdo de cada consulta” e, consequentemente, poder expressar melhor as ideias. Chan admite que a organização de consultas de várias políticas durante o mesmo período de tempo é uma “situação que tem preocupado a sociedade ultimamente” e salientou a necessidade de haver “um equilíbrio de modo a que a sociedade possa obter as respectivas informações, entender com mais facilidade o conteúdo de cada consulta para poder expressar ou apresentar melhor as suas ideias e opiniões e também para reduzir o número de consultas que são realizadas durante o mesmo período de tempo”. Tudo isto permitirá “aumentar de forma generalizada os resultados das consultas do Governo”.
Os SAFP não indicam exactamente quais foram outras alterações – e se as houve -, mas dizem que foi indicado aos serviços que façam relatórios de conclusão dentro de 180 dias depois do fecho do período das consultas, algo que tem de incluir as opiniões. O prazo já estava determinado anteriormente, ainda que alguns deputados se queixem de que não estão a ser cumpridos os prazos.

7 Out 2015

Consultas Públicas | Criticada falta de coordenação e pedida revisão da lei

Muitas auscultações ao mesmo tempo e falta de informações concretas levam dois deputados a apontar falhas ao regime que regula as consultas públicas. Uma revisão é necessária, dizem

Os deputados Si Ka Lon e Angela Leong querem a revisão das normas que regulamentam as consultas públicas. Os deputados criticam ainda o facto de estarem a acontecer várias consultas públicas sobre diversas políticas ao mesmo tempo.
Em duas interpelações escritas, os deputados apelam por isso à revisão das normas, até porque “o cansaço” da população face a tantas auscultações permite a existência de problemas.
Si Ka Lon considera que a sociedade está a sentir “cansaço de tantas consultas públicas”, porque, frisa, “estão a acontecer demasiadas ao mesmo tempo, o que faz com que os cidadãos não consigam entender todas as informações das consultas nem apresentar opiniões”.

Contra repetições

Numa outra interpelação escrita pela deputada Angela Leong, esta criticou que, actualmente, cada departamento realize consultas públicas sobre as políticas e leis de forma diferente. Para Leong existe falta de coordenação, o que leva a que haja repetições no mesmo período de várias consultas e que sejam prorrogadas auscultações.
Os dois deputados apontaram também que existem opiniões que apontam que as informações das consultas não são suficientes e objectivas, o que faz com que os cidadãos achem que as consultas não sejam verdadeiras. Também o resultado das consultas leva a que as pessoas desconfiem que, por vezes, não correspondam às opiniões da população.
Si Ka Lon recordou que o Governo prometeu que ia rever a insuficiência da execução das Normas para a Consulta de Políticas Públicas e questiona se foram encontrados problemas nestas e quais são as medidas de melhoria.
Angela Leong quer saber se o Executivo vai mesmo rever novamente as normas, resolvendo o problema da falta de mecanismo de coordenação e cooperação entre departamentos, evitando que aconteçam situações negativas nas consultas públicas.
O HM tentou perceber junto do Governo se haverá revisão das Normas, mas até ao fecho da edição não foi possível obter resposta.

15 Set 2015