concursos públicos – Hoje Macau

Apesar das preocupações em rever a lei por fases e ao nível de garantias de transparência, a 1ª Comissão da AL assinou ontem o parecer da proposta de lei que prevê o aumento em seis vezes dos valores que obrigam a concursos públicos e ajustes directos. Segundo o Governo, é a forma “mais pragmática” de lidar com um diploma “desactualizado” e que dificulta aquisições públicas

Apesar de algumas reticências, os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) assinaram ontem o parecer da proposta de lei sobre regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.

Durante a discussão na generalidade, os deputados pediram explicações ao Governo sobre o facto de a produção legislativa estar a ser feita por fases, com o presente diploma a servir apenas para ajustar os valores limite para os procedimentos de aquisições públicas. Segundo o Governo, esta foi a única forma encontrada para rever a lei que remonta a 1989.

“Tendo em conta que requer tempo proceder a uma revisão global da Lei da contratação pública (…) e atendendo ao tempo que resta para terminar a sessão legislativa (…) entende-se que deve ser adoptada uma forma mais pragmática (…) de resolver as questões uma por uma, no sentido de concentrar os recursos legislativos no tratamento prioritário do que se mostra obviamente desactualizado e obstrui seriamente a realização das aquisições públicas”, pode ler-se no parecer assinado ontem.

Recorde-se que a proposta de lei que irá subir a plenário prevê o aumento em seis vezes dos valores que determinam a realização de concursos públicos ou ajustes directos nas aquisições públicas. Na prática, o concurso público passa a ser obrigatório para obras com valor igual ou superior a 15 milhões de patacas, ou para aquisições de bens e serviços no valor igual ou superior a 4,5 milhões. O ajuste directo pode ser feito com montantes de 900 mil patacas para obras públicas ou 90 mil patacas para aquisição de bens e serviços.

De acordo com Ho Ion Sang, que preside à comissão, a pedido dos deputados, o Governo revelou ainda os fundamentos subjacentes ao aumento dos valores limite em seis vezes.

“O Governo forneceu dados sobre o índice geral dos preços, os salários da construção civil e os preços dos materiais de construção para mostrar que o aumento proposto corresponde ao desenvolvimento económico de Macau. O aumento, tanto na consulta pública como ao nível dos serviços, mereceu concordância, obteve consenso social e tem uma necessidade prática”, partilhou ontem o deputado.

Ho Ion Sang explicou ainda que o diploma elimina a obrigatoriedade de celebrar contratos por escrito se os prazos de execução, entrega ou prestação de serviços forem inferiores a 12 meses, no caso da execução de obras, ou inferior a 6 meses, no caso do fornecimento de bens ou prestação de serviços.

“Há situações como encomendas de jornais ou revistas por um ano que envolvem valores reduzidos. Isto implicava a celebração de contratos escritos e [consequentemente] o consumo de certos recursos administrativos”, explicou Ho Ion Sang.

Claro como água

Sobre as preocupações de reforço dos mecanismos de gestão e fiscalização internas para garantir transparência nos processos, Ho Ion Sang explicou que, por exemplo, as aquisições públicas por ajuste directo têm de observar uma série de disposições e que os serviços e organismos públicos devem seguir as Instruções sobre o procedimento de aquisições de bens e serviços emitidos pelo CCAC.

Questionado sobre o impacto que o diploma teria sobre os fornecedores de menor dimensão, o deputado partilhou que, nesse sentido, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) criou uma base de dados de fornecedores para “facilitar a participação das pequenas e médias empresas [PME]”, esperando que essa partilha de recursos seja alargada a todos os serviços públicos, rumo à “transparência” e boa utilização do erário público.

Andreia Sofia Silva

Raimundo do Rosário pede desculpas por erro na adjudicação do metro ligeiro

Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, assumiu a responsabilidade no erro de adjudicação do contrato da obra do Parque de Materiais e Oficinas do Metro Ligeiro. O governante promete mais novidades nas LAG e diz que não haverá derrapagem no orçamento do segmento da Taipa

[dropcap]F[/dropcap]oi um debate de confissões, explicações e também de compromisso. Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, assumiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que é o principal culpado pelos erros de adjudicação, apontados pelo Tribunal de Última Instância (TUI), do contrato de construção do Parque de Materiais e Oficinas do Metro Ligeiro. “Peço autorização ao presidente (Ho Iat Seng) para, através deste plenário, pedir desculpas à população por este erro. Quanto à responsabilidade, sendo o secretário o responsável por este serviço, é minha. Em relação às providencias a tomar no futuro, já reuni com os directores de modo a avaliar a melhor forma para evitar que situações dessas se voltem a repetir.”

Raimundo do Rosário já deu garantias de que não será realizado um novo concurso público, uma vez que o Parque de Materiais e Oficinas está praticamente concluído. Além disso, defendeu o profissionalismo do júri que decidiu a adjudicação criticada pelo tribunal. “A avaliação das propostas é feita por quatro ou cinco pessoas que são funcionários da linha da frente. Esse trabalho é feito além do trabalho que têm no dia-a-dia. Não recebem qualquer remuneração suplementar e nem por isso aliviamos o trabalho do seu dia-a-dia.”

Num debate lançado pelas interpelações dos deputados José Pereira Coutinho e Chui Sai Peng, muitos membros do hemiciclo elogiaram Raimundo do Rosário por ter assumido as responsabilidades. Este garantiu que o Metro Ligeiro é um projecto feito por gente nova e sem experiência. “É uma empreitada feita por pessoas inexperientes, e se alguma falha acontecer, a responsabilidade cabe ao secretário. Por exemplo, nas obras da zona A dos novos aterros, houve departamentos que me disseram que não conseguem fazer certos trabalhos mas eu, mesmo assim, exigi que continuassem.”

Novidades nas LAG

Como é o grande responsável, Raimundo do Rosário referiu que é também a si que lhe cabe a decisão face às prioridades. Com o segmento da Taipa em fase de conclusão, o secretário adiantou o que virá a seguir. “Quando debatermos as Linhas de Acção Governativa (LAG) vou falar sobre o orçamento do segmento de ligação entre a Taipa e Macau e espero que no próximo ano, ainda no meu mandato, possa saber o orçamento para a linha de Seac Pai Van e quando será finalizado.”

O secretário acrescentou ainda que está a ser elaborado um estudo sobre a linha este do metro. “Temos de ver linha a linha”, defendeu. “Referi, em 2016, que íamos dar prioridade à linha da Taipa, que tem 11 estações, e que iria entrar em vigor em 2019. Neste momento, estamos a analisar a linha este, que vai do Pac On, vai a Macau e termina nas Portas do Cerco, mas não tenho capacidade para falar de todo o plano, com as estações e os quilómetros.”

Raimundo do Rosário deu também garantias de que o Metro Ligeiro vai continuar a ser construído de forma faseada. “Estamos a fazer o trabalho por fases e por linha. Depois da Taipa será a linha de Seac Pai Van e depois a linha este. Em cada fase podemos parar e interromper o projecto, podemos fazer mais uma linha.”

O deputado José Chui Sai Peng introduziu o tema do orçamento e, mais uma vez, Raimundo do Rosário falou apenas dos números que poderia falar. O segmento da Taipa deverá ficar-se mesmo pelas 11 mil milhões de patacas, valor que está dividido em três tranches. “A maior é para as carruagens, 3,6 mil milhões serão para a linha da Taipa e 2,6 mil milhões são para o Parque de Materiais e Oficinas. Estamos confiantes de que não vamos ultrapassar esse valor.”

O secretário deu ainda mais explicações sobre os contratos das carruagens encomendadas à Mitsubichi. “Achei que não deveriam ser feitos dois contratos, que eram de 800 milhões de patacas, e depois fundiram-se num único contrato, de 360 milhões, pelo que não constitui um prejuízo.”

Victor Ng

Política

Concursos públicos | Lei Chan U pede melhoria nas adjudicações

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Lei Chan U entregou uma interpelação escrita ao Governo onde exige que seja melhorado o sistema de adjudicações no sector da construção civil, uma vez que, no seu entender, as lacunas legislativas trouxeram desigualdades salariais e prejuízos aos interesses dos trabalhadores, tal como a ausência de pagamentos.

O deputado recorda que, em 2015, o Governo falou na implementação do regulamento administrativo das regras de gestão do pessoal nas obras de empreitada em estaleiros de construção civil, mas até ao presente momento não houve mais novidades sobre esse assunto.

Lei Chan U pretende, por isso, saber, qual o ponto de situação da implementação do diploma e quais as medidas para combater a desigualdade salarial e a questão dos pagamentos em atraso.

João Luz

Obras | José Chui Sai Peng ganha concurso para instalações na nova prisão

A empresa de José Chui Sai Peng ganhou o concurso público para o planeamento das instalações anexas da nova prisão, um equipamento cuja construção está a cargo da empresa de outro deputado, Mak Soi Kun

[dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]uito se fala na fiscalização dos gastos públicos na Assembleia Legislativa (AL) e na forma como o Governo deve controlar as despesas financiadas pelo erário público. Mas o que dizer quando deputados que devem fiscalizar as despesas do Executivo são eles próprios credores dessas despesas?

A empresa do deputado e primo do Chefe do Executivo José Chui Sai Peng, a CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores Limitada, ganhou recentemente o concurso para a elaboração do projecto de instalações ao ar livre anexadas ao novo Estabelecimento Prisional de Macau. O contrato no valor de 3,9 milhões de patacas tem prazo de conclusão até 2019.

Durante a presença Wong Sio Chak na AL para apresentação das Linhas de Acção Governativa para Segurança, levantou-se a questão de quando o estabelecimento prisional estaria pronto. Uma pergunta à qual Mak Soi Kun respondeu que iria fazer os possíveis para acelerar a obra. O deputado estava numa posição privilegiada para incrementar o andamento da construção uma vez que a sua empresa, a Sociedade de Engenharia Soi Kun, Limitada, está encarregue da obra. A segunda fase das obras estão previstas serem finalizadas até ao final de 2019 e vão custar aos cofres do Executivo mais de 1055 milhões de patacas.

Esta é uma das infra-estruturas que teima em ser concluída. Assim como o Hospital das Ilhas e o Metro Ligeiro, duas das promessas de longa data onde a empresa de José Chui Sai Peng também está envolvida.

No ano passado, o concurso para a gestão e fiscalização da obra do Complexo Hospitalar das Ilhas foi ganho pela AECOM, uma empresa de Hong Kong, que viria a convidar a CAA como parceira do projecto. O valor do contrato fixou-se nos 197 milhões de patacas e prevê-se que a obra esteja pronta em 2019.

Dezenas de concursos

Através de uma simples busca no Boletim Oficial, pode-se apurar que a empresa do primo do Chefe do Executivo venceu 42 concursos públicos para obras desde 2003. Por uma questão de foco, concentrámo-nos nos contratos referentes a 2017, deixando para trás, por exemplo, a construção do segmento do Cotai da 1.ª Fase do Metro Ligeiro e a construção do segmento dos Postos Fronteiriços da Taipa da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro. Estes contratos, de 2015, são de um valor superior a 28 milhões de patacas.

O conjunto de contratos deste ano da CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores Limitada atingiram os 22,91 milhões de patacas. Neste bolo está incluído o estudo para a optimização dos cruzamentos com semáforos (Zona Central e Zona de Ferreira de Almeida), as obra de reconstrução da Sede do Instituto de Habitação, a mais avultada deste ano no valor de mais de 11,5 milhões de patacas.

As outras obras já contratadas são o projecto de reparação das Portas do Entendimento e a 5.ª prorrogação da fiscalização da construção do segmento do Cotai da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro e do Segmento dos Postos Fronteiriços da Taipa da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro. Além disso, a empresa de José Chui Sai Peng foi escolhida para proceder à obra de reconstrução do Mercado do Patane, um despesa ainda sem valor publicado em Boletim Oficial.

Mak, o construtor

O candidato mais votado nas eleições directas à AL, Mak Soi Kun, não celebrou contratos novos para obras públicas este ano, mas tem em mãos um dos mais custosos projectos em curso, a construção da nova prisão, uma obra com um custo previsto de mais de 1055 milhões de patacas.

Outra das construções de maior vulto é a habitação pública na zona de Tói San, uma obra em consórcio com a Companhia de Construção e Engenharia Civil China, Limitada/Sociedade de Engenharia Soi Kun, Limitada/Tat Cheong — Companhia de Construção e Engenharia, Limitada. A adjudicação foi publicada em Boletim Oficial em Outubro de 2011, com um valor de quase 464 milhões de patacas. O projecto sofreu sucessivos atrasos devido às características geológicas do terreno onde estava projectado e começou a ser construído apenas este ano.

A empresa de Mak Soi Kun ganhou ainda o contrato para a construção de uma passagem superior para peões, referente à empreitada da urbanização de Seac Pai Van, um negócio que foi reduzido no ano passado para 21,5 milhões de patacas.