Diana do Mar SociedadeTUI | Empresa de construção perde concessão de terreno por falta de aproveitamento [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Tak Heng Sing perdeu a derradeira batalha na justiça: o TUI negou provimento ao recurso interposto pela empresa de construção que, em Março de 2015, viu o Chefe do Executivo declarar a caducidade do contrato de concessão de arrendamento de um terreno por falta de aproveitamento dentro do prazo estipulado contratualmente. O acórdão foi tornado público ontem. O terreno, com uma área de 2196 metros quadrados, no Pac On, foi concedido em 1998 por arrendamento com dispensa de concurso público. O imóvel deveria ter sido aproveitado no prazo de dois anos para a construção de um edifício para a instalação de unidades industriais e armazéns, afectos a uso próprio. A Tak Heng Sing recorreu para o TUI após a decisão desfavorável, há um ano, proferida pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI). Segundo o TUI, a empresa alegou nomeadamente que ao contrato era aplicável a Lei de Terras antiga – e não a nova, como entendeu o TSI – pelo que primeiro ser-lhe-ia aplicada multa e nunca, desde logo, a caducidade da concessão. O TUI manteve a decisão do TSI, indicando que, ao que não esteja regulado no contrato de concessão aplica-se, supletivamente, a nova lei, a qual determina que as concessões provisórias caducam quando se verifique a não conclusão do aproveitamento do terreno nos prazos e termos contratuais, independentemente de ter sido aplicada, ou não, a multa. A empresa considerou ainda que o TSI errou ao não considerar o atraso no aproveitamento do terreno como situação de força maior, por virtude da recessão global económica, da eclosão da SARS, da crise financeira asiática, das alterações ao ambiente económico e social de Macau, do êxodo da indústria local para a China e outros países vizinhos e da falta de mão-de-obra resultante da abertura do sector do jogo. Entendimento diferente teve o TUI que indicou que o TSI julgou bem ao não reconhecer ter havido uma situação de força maior impeditiva do aproveitamento do terreno. Entre os argumentos, o colectivo apontou, nomeadamente, que a crise financeira asiática teve impacto na área do imobiliário, pelo que não se vislumbra nenhuma relação de causa e efeito, e que a SARS eclodiu em Hong Kong em Novembro de 2002, ou seja, quando o terreno deveria estar já aproveitado.
Joana Freitas Manchete SociedadeTerrenos | Governo recupera mais dois lotes, um deles pertenceu à Polytec A juntar à lista de terrenos recuperados pelo Executivo estão agora mais dois lotes. Um fica na Ilha Verde e o outro no Pac On, tendo este pertencido à Polytec [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Executivo recuperou mais dois terrenos cujo prazo de aproveitamento caducou, sendo que um deles esteve já ligado à Polytec e ao ex-deputado Ung Choi Kun. O anúncio de declaração de caducidade foi ontem publicado em Boletim Oficial, num despacho assinado pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Um dos lotes, que pertenceu anteriormente ao Grupo Polytec – que ficou sem o lote onde estava a ser construído o empreendimento Pearl Horizon pela mesma razão -, foi adjudicado por arrendamento e com dispensa de concurso público à Companhia de Investimentos Polaris, Limitada. O lote, com a área de 27.188 metros quadrados, foi adjudicado quando não havia ainda sido sequer totalmente conquistado ao mar, apurou o HM. Fica na Baía do Pac On e em 25 anos deveria ter nascido no espaço um complexo de edifícios de habitação, comércio, estacionamento e equipamento social. Em 1997, foi dada nova autorização para reaproveitamento do lote, depois de a área do terreno ter sido rectificada em 1995, passando a ter 19.314 m2. Ao que o HM apurou através de documentos da altura, a Polaris conseguiu obter os lotes depois da Polytec ter pedido a “substituição em parte do processo” por esta empresa. Na altura, como mostra um BO da década de 90, a adjudicação sem hasta pública foi justificada dado “o projecto ser importante para o território”, nomeadamente pela construção de equipamento social em pouco mais de quatro mil metros quadrados. O contrato foi assinado por He Guanghua e Ho Hon Leong, ambos gerentes da Polaris. Mas, uma pesquisa feita pelo HM indica que a empresa teria como um dos seus responsáveis Ung Choi Kun, ex-deputado. O prazo de arrendamento expirou em 25 de Dezembro de 2015 e “este não se mostrava aproveitado”. Mar salgado O outro caso diz respeito a um lote na Ilha Verde, com 4440 metros quadrados e que foi adjudicado em 1989 por arrendamento e sem concurso público à Companhia de Géneros Alimentícios Congelados Macau, Limitada. O lote, adjudicado também ainda numa “área a aterrar” na Estrada Marginal da Ilha Verde, deveria ter sido aproveitado para a construção de um edifício de cinco pisos para uma fabrica e armazém de produtos do mar. O prazo de arrendamento deste expirou em 17 de Maio de 2015. O HM não conseguiu apurar a quem pertence a empresa. As empresas têm agora dez dias para recorrer ao Chefe do Executivo, podendo ainda seguir para tribunal.
Joana Freitas SociedadeTerrenos | Governo declara caducada concessão de mais quatro lotes [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo declarou caducidade das concessões de mais quatro terrenos – três deles na Taipa e um em Macau. De acordo com publicações em Boletim Oficial (BO), dois dos lotes pertencem à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM). Em causa estão terrenos que variam dos mil metros quadrados aos 20 mil metros quadrados, projectados para residências e espaços culturais. No caso da STDM, um terreno com cerca de mil metros quadrados, localizado em Macau entre a Estrada de Santa Sancha e Calçada das Chácaras seria aproveitado para a construção de uma moradia unifamiliar, com três pisos. Outro dos lotes que pertencia à operadora ficava na Taipa e tinha sido concedido para a construção de um edifício com duas torres, uma com 22 e outra com oito pisos, destinado a habitação, comércio e estacionamento, tendo 3911 metros quadrados. O maior dos terrenos – com 19.245 metros quadrados – fica na Baía de Nossa Senhora da Esperança e pertencia à Companhia de Investimentos Chee Lee, Limitada, que iria construir um “complexo constituído por três moradias unifamiliares, um centro comercial, um teatro ao ar livre e equipamento lúdico e de apoio, um silo automóvel e uma zona ajardinada”, como indica o Boletim Oficial. Um outro, da Chap Mei, tem 2637 metros quadrados e seria aproveitado para a construção de um fábrica, estando localizado no Pac On. O Governo considerou que as concessionárias não cumpriram a “obrigação de realizar o aproveitamento do terreno”. O Governo declarou a caducidade, pois as razões justificativas expostas pelas concessionárias, nas respostas às audiências escritas, “não lograram alterar o sentido da decisão de declara a caducidade da concessão por falta de realização do aproveitamento do terreno nas condições contratualmente definidas”. Publicado ontem em BO, as concessionárias usufruem, agora, de 15 dias para recurso das decisões do Governo.
