Diana do Mar Política“Deputados aprovam Lei de Cibersegurança apesar de receios sobre privacidade A proposta de lei da cibersegurança foi aprovada ontem pela Assembleia Legislativa (AL), mas persistem receios de que a privacidade possa ser beliscada. Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Pereira Coutinho votaram contra [dropcap]E[/dropcap]mbora a maioria entenda ser imperativo garantir a protecção das chamadas infra-estruturas críticas –património, sistemas e redes relevantes para o funcionamento normal da sociedade, cujo dano ou revelação de dados é passível de causar prejuízos graves para a segurança, interesse e ordem pública – existem preocupações inerentes. Para Ng Kuok Cheong, a proposta de lei permite mesmo livre acesso. “Sem as pessoas saberem quando e como, o Governo consegue todos esses dados das pessoas”, afirmou o deputado, apontando que, após um pedido, “todas as informações podem ser vistas”, o que “vai afectar ou pressionar as liberdades”. “Esta proposta de lei está a aumentar muito o poder do Governo”, insistiu Ng Kuok Cheong, para quem deve haver um mecanismo que permita fiscalizar eventuais abusos por parte das autoridades. Pereira Coutinho também afinou pelo mesmo diapasão, defendendo que o diploma pode beliscar o artigo 32.º da Lei Básica que protege a liberdade e o sigilo dos meios de comunicação dos residentes. “Manifesto as minhas reservas”, asseverou. “Sabemos que a lei da cibersegurança é necessária, mas como [evitar] que leve a abusos de poder? Temos de encontrar um equilíbrio”, sustentou o deputado, expressando o receio de que a intervenção do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC) venha a lesar a privacidade, uma opinião secundada por Angela Leong que apontou que a Internet é um “campo de batalha” que “todos os governos estão interessados em poder dominar”. Em causa figura o órgão operacional, cuja coordenação vai ser assegurada pela Polícia Judiciária (PJ), a quem vai caber monitorizar o tráfego de dados informáticos entre as redes dos operadores das infra-estruturas críticas e a Internet. As suas atribuições vão, no entanto, ser definidas por regulamento administrativo. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, reconheceu serem “compreensíveis” as preocupações por parte da população, sobretudo por estar em jogo “um assunto novo” e tentou acalmar as inquietações. “O ponto essencial é a prevenção e protecção das redes informáticas. Isto não significa que as autoridades policiais podem intervir e manipulá-las – não é isso”, salientou Wong Sio Chak, apontando que todos os deveres “são para o bem dessas entidades”. No total, e em linha com os critérios internacionais, há 118 entidades que se inscrevem na definição de infra-estruturas críticas, que podem ter natureza pública ou privada. Uma esfera que abrange, entre outros, fornecedores de bens essenciais, incluindo de água e electricidade, hospitais, transportes, bancos ou casinos, mas também estações de rádio e televisão. “O Governo não mete as mãos em termos de privacidade nem se autoriza a intervenção sem qualquer controlo”, reiterou Wong Sio Chak, sublinhando que “os responsáveis pela monitorização só podem intervir quando as entidades [supervisionadas] forem alvo de ataque”. Dúvidas e garantias O CARIC figura no nível intermédio de supervisão, estando acima das entidades de supervisão do Governo definidas por domínios de actividade. Já no topo da hierarquia surge a Comissão Permanente para a Cibersegurança, cujo raio de acção também não surge plasmada no diploma. Tal suscitou dúvidas aos deputados que indagaram igualmente sobre a sua composição que vai também ser definida através de um regulamento administrativo. Além do Chefe do Executivo e dos cinco secretários, vão integrá-la 11 directores de serviços, como o da PJ e dos Correios. Com efeito, como explicou o secretário para a Segurança, “o CARIC vai recolher todos os dados” das 11 entidades de fiscalização e “trocá-los com outros países e regiões para prevenir e avaliar os riscos” de ataque. “Essas informações servem para proteger os direitos e interesses das infra-estruturas críticas. Se todas estiverem protegidas, o Governo também está protegido”, salientou. Neste âmbito, deu ainda um exemplo do papel das autoridades: “Os bancos são fiscalizados pela Autoridade Monetária, mas a Autoridade Monetária não sabe da idoneidade, por isso, é necessário a PJ facultar essas informações” Da bancada do Governo voltou a ecoar a garantia de que apenas vai vigiar a dimensão do fluxo de dados, sem registar e muito menos decifrar qualquer conteúdo: “Só vigiamos o fluxo de água, não vemos a cor do interior da canalização”. O conteúdo, esse, apenas pode ser acedido mediante autorização judicial, sendo que, “ao contrário do que se diz, a polícia não pode inventar uma razão para aceder sem qualquer fundamento”, afirmou Wong Sio Chak. Os argumentos não convenceram, contudo, Sulu Sou: “Tenho sérias dúvidas sobre como vai ser implementada a proposta [de lei] porque não confio nas competências que são atribuídas às autoridades públicas”.
Diana do Mar SociedadeEconomia | Taxa de juro sobe para 2,5%, o terceiro aumento do ano [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Autoridade Monetária de Macau (AMCM) elevou ontem em um quarto de ponto percentual a taxa de juro de referência para 2,5 por cento. O aumento, o terceiro desde o início do ano, surge depois de a Autoridade Monetária de Hong Kong ter feito o mesmo na sequência da decisão anunciada pela Reserva Federal dos Estados Unidos (Fed). A pataca encontra-se indexada ao dólar de Hong Kong e, por essa via, ao dólar norte-americano, pelo que a uniformização da evolução da política da taxa de juros tem “a finalidade de salvaguardar o funcionamento eficaz do regime de indexação cambial, como referiu, em comunicado, a AMCM, que funciona como o “banco central” de Macau. A AMCM advertiu que se prevê um ajustamento gradual por parte dos bancos locais das taxas de juro ao nível de retalho, incluindo as de empréstimos. “O aumento de taxa de juro de empréstimo vai, no futuro, aumentar os encargos financeiros dos créditos, especialmente em empréstimos hipotecários com denominações relativamente grandes”, alertou. Neste sentido, enfatizou, “os cidadãos devem ponderar com prudência sobre a sua própria capacidade de reembolso dos empréstimos, antes de decidir contrair quaisquer empréstimos”. Já o sector bancário “deve proceder à avaliação da sua situação de funcionamento, face aos impactos emergentes da evolução das taxas de juro, assegurando uma boa gestão dos potenciais riscos”, complementou a AMCM. Em declarações reproduzidas na edição de ontem do Jornal do Cidadão, o presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial, Paul Tsé, também colocou a tónica no aumento dos encargos relativos aos empréstimos por parte dos residentes, embora considere não ser grande o risco de haver uma queda rápida do mercado imobiliário.
Sofia Margarida Mota PolíticaGoverno vai criar Fundo de Desenvolvimento e Investimento em 2019 Está agendado para 2019, a criação do Findo de Desenvolvimento e Investimento. De acordo com a Autoridade Monetária de Macau, a produção legislativa já está em andamento e os estudos necessários foram concluídos [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo revelou que vai criar um Fundo de Desenvolvimento de Investimento da RAEM em 2019, refere a resposta da Autoridade Monetária de Macau (AMM) a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok. “Os trabalhos preparativos desenvolvidos são feitos no rumo da criação de um entidade pública empresarial independente e fora da estrutura da Administração Pública”, lê-se no comunicado assinado pelo presidente da AMM, Chan Sau San, acerca da génese do fundo. De acordo com Chan, as alterações legislativas necessárias para que a medida avance estão em “desenvolvimento regular”, visto terem sido finalizadas as devidas “instigações e avaliações internas”. Com a criação deste fundo, o Executivo pretende “aperfeiçoar o actual sistema de gestão dos recursos financeiros e reforçar a flexibilidade e o espaço de valorização das aplicações da Reserva Financeira”, refere o presidente da AMM. Em causa está a elaboração de um plano a longo prazo que abranja o desenvolvimento sustentável das finanças locais e a promoção do “bem-estar das gerações futuras”, refere Chan Sau San. O prometido é devido A informação da AMM surge em resposta a Leong Sun Iok. O deputado recorda que em 2015 o Governo anunciou que iria elaborar um estudo sobre a aplicação de uma percentagem da actual Reserva Financeira na criação de um fundo de desenvolvimento de investimento. De acordo com o deputado, a iniciativa teria como finalidade satisfazer as despesas com os benefícios sociais resultantes do envelhecimento da população. Na mesma interpelação Leong aponta que o Governo anunciou a realização de mais um estudo sobre a criação de um mecanismo, pensado a longo prazo, para a distribuição dos saldos financeiros positivos e a definição de um limite máximo para as reservas em excesso. O objectivo, aponta o deputado, seria assegurar um saldo positivo suficiente de modo a suportar as iniciativas relacionadas com a promoção do bem estar da população. Em 2014, o Fundo Monetário Internacional (FMI) recomendou ao Executivo a criação de um fundo soberano. Na altura, o então presidente da AMM, Anselmo Teng, numa sessão de respostas a interpelações na Assembleia Legislativa, referiu que “a criação de um fundo é uma opção que temos em cima da mesa. Se o Governo decidir criar o fundo soberano a nossa atitude é positiva”. Teng colocou também a hipótese de ser criada uma empresa de gestão de fundos. Tanto uma hipótese como a outra implicam revisões legislativas – ou da lei da reserva financeira ou da lei das finanças públicas, mas o presidente da Autoridade Monetária ressalvou que ambas as iniciativas legislativas seriam viáveis.
Victor Ng PolíticaEleições | Estudo revela que residentes prestam pouca atenção ao sufrágio A Associação do Desenvolvimento e Estudo da Inteligência Criativa de Macau publicou um estudo que revela que pouco mais de metade dos residentes está atenta às eleições legislativas. Outra das conclusões é que, ainda assim, quase 79 por cento dos eleitores pretendem votar [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] sufrágio para eleger a próxima Assembleia Legislativa (AL) não está a merecer grande atenção dos eleitores locais. Esta é a grande conclusão de um estudo online elaborado pela Associação do Desenvolvimento e Estudo da Inteligência Criativa de Macau. Os dados foram avançados pelo director do Instituto para a Pesquisa Social e Cultural da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (UCTM), Lin Guang Zhi, depois de terem sido respondidos 456 questionários válidos entre os dias 16 e 26 de Julho. Pouco mais de metade dos inquiridos confessou não estar focada nas eleições; aliás, este resultado é transversal a eleitores e não eleitores. Do universo de entrevistados, 78,9 por cento revelaram que completaram o processo de inscrição como eleitores antes de 31 de Dezembro do ano passado. Entre os que podem votar, mais de 85 por cento fazem intenção de ir às urnas no dia 17 de Setembro. Outra das questões fulcrais do estudo prende-se com a percentagem de eleitores que se encontram indecisos sobre em quem votar, número que se situa nos 57,3 por cento. Lin Guang Zhi considera que esta é uma boa notícia para as comissões de candidatura que se estreiam neste acto eleitoral. Deste universo de indecisos, dois terços têm idades compreendidas entre os 25 e os 44 anos. Notas aos deputados O inquérito revelou ainda as opiniões que os inquiridos têm do elenco que forma a AL. Numa escala de 0 a 100, a nota média dos deputados ficou-se pelos 46,2. Visto de outro prisma, 50,6 por cento dos entrevistados deram uma pontuação inferior a 60 pontos. Este resultado demonstra insatisfação perante os trabalhos realizados durante a actual legislatura. De acordo com Lin Guang Zhi, os entrevistados revelaram pouca atenção aos programas políticos, sendo que apenas 17,5 por cento estão informados nesta matéria. Quanto aos assuntos que mais interessam aos inquiridos, a habitação, o trânsito e o seguro médico foram as áreas de maior relevo. O vice-reitor da UCTM, Pang Chuan, concluiu que o período de propaganda eleitoral, que tem a duração de 14 dias, é demasiado curto e que deve ser alargado para entre três semanas a um mês. Como as eleições estão à porta, o académico constata que esta questão só pode ser abordada na próxima legislatura. Autoridade Monetária | Anselmo Teng deixa a presidência [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]nselmo Teng vai deixar o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM), noticiou ontem a Rádio Macau. O actual contrato, que tem a duração de um ano, termina no próximo dia 26 e não vai ser renovado. A emissora recorda que Teng foi o primeiro administrador de origem chinesa a assumir o cargo, tendo iniciado funções a 19 de Agosto de 1999. À frente da AMCM, viu a economia local mudar de forma drástica e enfrentou vários dossiês. A rádio adiantou ainda o nome do sucessor de Anselmo Teng: é Benjamin Chan, vogal do Conselho de Administração desde Agosto de 2015, quando substituiu Félix Pontes, que se tinha aposentado. Benjamin Chan lidera neste momento o Gabinete de Estudos e Estatísticas da AMCM e é membro da direcção do Instituto de Formação Financeira. Ensino profissional | Kwan Tsui Hang lamenta atrasos [dropcap style≠’circle’]K[/dropcap]wan Tsui Hang escreveu ao Executivo para perguntar quais são os planos para o ensino técnico e profissional no território, uma área que considera fundamental para que seja possível dar resposta “à futura necessidade de talentos”. Em interpelação escrita, a deputada lamenta os atrasos nesta área do ensino e recorda que, em 2014, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) encomendou um estudo sobre o assunto a uma instituição de Xangai, que identificou vários problemas a serem resolvidos. Além disso, a DSEJ prometeu a realização de uma consulta pública sobre a regulamentação do ensino de técnico e profissional, a ser feita até ao início deste ano. Porém, nada aconteceu, constata. Kwan Tsui Hang pretende saber em que ponto se encontra a legislação prometida e como é que o Governo pretende desenvolver esta área da educação. Saúde | Si Ka Lon quer médicos de volta [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon defende que é necessário subir os salários do pessoal médico. Para o número dois de Chan Meng Kam, continuam a faltar recursos humanos no sector da saúde. Reconhecendo os esforços do Governo para reforçar os quadros, defende que “o essencial é incentivar o regresso dos talentos locais no exterior”. Numa interpelação escrita, Si Ka Lon diz que a grande barreira que Macau apresenta tem que ver com as remunerações que aqui são oferecidas. “No caso dos serviços públicos, devido ao regime da carreira médica, os médicos locais licenciados no exterior têm ainda de passar de novo nos exames para poderem exercer”, acrescenta, defendendo que se devem rever as regras em questão e pensar na possibilidade de um regime de credenciação mútua dos médicos especializados no interior da China. O deputado pergunta também quantos médicos e enfermeiros estarão a postos para começar a trabalhar no novo centro hospitalar das ilhas.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Banca capaz de congelar contas no prazo de 24 horas Deputados e Governo obtiveram a confirmação da Autoridade Monetária e Cambial de que os bancos têm capacidade para congelar contas suspeitas em casos de branqueamento de capitais no prazo de 24 horas. A Assembleia recebeu emails de residentes com dúvidas sobre esta matéria [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá praticamente concluída a análise na especialidade da revisão dos diplomas relativos à prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais, bem como do diploma referente à prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. Na reunião de ontem, os deputados e o Executivo obtiveram a garantia da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) de que a banca será capaz de congelar contas bancárias em processos de investigação de branqueamento de capitais. A medida deve ser levada a cabo no prazo de 24 horas, após decisão do juiz. “Colocou-se a dúvida se [a medida] poderia ou não ser tomada nesse prazo mas, segundo as respostas da banca e da AMCM, será possível”, explicou o deputado Cheang Chi Keong, que preside à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Segundo o deputado, vários residentes chegaram a enviar questões à Assembleia, por email, sobre esta matéria. “Havia algumas preocupações relativamente à comunicação de movimentações suspeitas dentro de 24 horas. Foi feito um diálogo com a banca e, em resposta, recebemos a informação de que esse formato é viável. A AL tem recebido emails de residentes que falam de receios de que essa medida possa não ser exequível. Mas na resposta dada pela AMCM foi assegurado que a banca poderá levar a cabo esse formato”, disse Cheang Chi Keong. Votação até Abril O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, esteve ontem presente na reunião que serviu essencialmente para limar algumas arestas, após ter sido elaborado um novo documento de trabalho para a revisão dos diplomas. Cheang Chi Keong garantiu que os pontos mais importantes já foram discutidos, prevendo que, até finais de Abril, o novo diploma seja sujeito a votação na especialidade. “Alguns receios e questões técnicas foram resolvidos. Foi acrescentada a responsabilidade das pessoas colectivas”, acrescentou o presidente da comissão. Cheang Chi Keong frisou ainda que há uma unanimidade junto dos deputados em relação à autonomização entre o crime de branqueamento de capitais e o crime que precede esse delito. “As assessorias tinham posições diferentes, mas o Governo tomou a decisão. A comissão apoia com unanimidade essa decisão legislativa do Governo e somos também unânimes em aceitar as novas alterações”, concluiu. As alterações aos diplomas de controlo e prevenção dos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo, implementados em 2006, têm carácter de urgência para responder às “deficiências identificadas” em 2007 pelo Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais. Sem essas mudanças, o território corria o risco de ser integrado na lista negra, o que “iria afectar o crescimento de Macau, sobretudo para o sector económico e financeiro”, explicou Cheang Chi Keong.
