Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeAno Judiciário | Presidente do TUI quer retirar “véu misterioso” da justiça Song Man Lei, juíza que substituiu Sam Hou Fai na presidência do Tribunal de Última Instância, diz querer apostar no uso da língua chinesa para que “a justiça deixe de estar tapada por um véu misterioso como antes da transferência de soberania”. Já o procurador da RAEM afirmou que foi necessário “purificar a equipa de magistrados e erradicar elementos prejudiciais” A presidente substituta do Tribunal de Última Instância (TUI), Song Man Lei, revelou ontem, na cerimónia de abertura do Ano Judiciário 2024/2025, que pretende apostar na “promoção persistente do uso da língua chinesa” nos tribunais para que “a justiça deixe de estar tapada por um véu misterioso para os cidadãos comuns de Macau, cuja população é predominantemente chinesa, como antes da transferência de soberania”. Assim, no seu primeiro discurso como presidente do TUI, em substituição de Sam Hou Fai, recentemente eleito Chefe do Executivo, Song Man Lei demonstra que o português é, no seu entender, uma língua de menor utilização na justiça, apesar de ser também o idioma oficial da RAEM. De resto, a responsável destacou que, nos últimos 25 anos, se tem elevado “a transparência dos órgãos judiciais”, e prometeu promover mudanças no funcionamento do TUI. “Para acelerar o julgamento dos processos civis, iremos criar um novo Juízo Cível”, disse, o que irá contribuir “para aliviar a carga de trabalho dos juízos existentes, encurtar o tempo de espera para o julgamento dos processos civis e assegurar a protecção atempada dos direitos e interesses do público”. Ainda na calha, está a possibilidade de criar “o mecanismo de assistente dos juízes do TUI e do Tribunal de Segunda Instância para elevar a qualidade do julgamento”, concretizando “o funcionamento eficiente do processo judicial e aliviar a pressão do julgamento judicial”. Novos desafios Na mesma cerimónia, que decorreu no Centro Cultural de Macau (CCM), o Chefe do Executivo ainda em funções, Ho Iat Seng, destacou a importância de reformar o sistema jurídico na manutenção do Estado de Direito. “As mudanças no ambiente interno e externo trazem novos desafios. São, por isso, imparáveis os passos do aprofundamento da reforma judiciária. É imperioso que continuemos a promover a inovação do sistema e mecanismos judiciários, a elevar a eficiência do funcionamento dos órgãos judiciais, a reforçar a qualidade e deontologia dos profissionais judiciários, a punir severamente a corrupção no sistema judiciário e a assegurar a qualidade dos trabalhos judiciários.” MP mais limpo No caso de Ip Son Sang, procurador do Ministério Público (MP), além de destacar a importância de ter uma equipa de magistrados patriotas, lembrou que o “sistema jurídico relativamente aperfeiçoado da RAEM”, regista “insuficiência na sua actualização e modernização, tornando-se necessário apressar a adequação ao posicionamento e exigências do desenvolvimento da RAEM tanto na Grande Baía Guangdong-HongKong-Macau como na Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin”. O procurador destacou a entrada ao serviço de 18 novos magistrados, tendo em conta a redução de profissionais nestes anos. “Desde 2017 que o número de magistrados efectivos desceu dos 41 para 34 por motivos de aposentação ou saída do serviço. Constata-se que o número dos magistrados afectos ao Serviço de Acção Penal e ao Serviço junto do Tribunal Judicial de Base (Juízos Cíveis, Juízo Laboral e Juízo de Família e de Menores) reduziu dos 17 e 6 para 12 e 5, respectivamente, e que o número médio de processos tramitados por cada magistrado desses dois Serviços no ano judiciário anterior atingiu 1.887 e 484, respectivamente”. Trata-se de números que, para Ip Son Sang, traduzem “uma elevada pressão de trabalho por parte da equipa de magistrados”. De resto, Ip Son Sang falou da importância de “purificar a equipa de magistrados do MP e erradicar elementos prejudiciais”, tendo sido realizada “uma estreita cooperação com o Comissariado contra a Corrupção”. De frisar que Kong Chi, ex-procurador-adjunto do MP, foi condenado, em Janeiro, a 17 anos de prisão pela prática de 22 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 19 crimes de prevaricação, 7 crimes de violação de segredo de justiça, 3 crimes de abuso de poder, 1 crime de favorecimento pessoal e 1 crime de riqueza injustificada. Justiça em números (2023/2024) – 19.239 processos entrados nos tribunais, mais 1.858 – TUI com 132 novos processos, menos quatro face ao ano anterior – Tribunal de Segunda Instância (TSI) com 998 processos, mais nove – Aumento, no TSI, de mais 40 casos laborais num só ano – Tribunais de primeira instância receberam 18.109 processos, mais 1.853. Só o Tribunal Judicial de Base recebeu 11.577, mais 672 – Processos pendentes, até Agosto, 12.379, mais 786
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeNeto Valente alerta para impacto da crise económica na justiça Em mais uma abertura do ano judiciário, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), alertou para a “degradação” da profissão e para a ausência de apoios públicos à entidade devido à crise económica gerada pela pandemia. “A estas dificuldades não estão imunes os advogados que, aliás, e diferentemente do que sucedeu no ano passado, não beneficiaram de qualquer apoio governamental, apesar da degradação económica generalizada da respectiva actividade profissional”. Neto Valente disse também que o número de advogados inscritos na AAM registou uma quebra de dez por cento no ano passado. “Independentemente de outros factores que possam ter contribuído para essa redução, certamente que as sombrias perspectivas de recuperação económica no curto prazo tiveram e, provavelmente vão continuar a ter, um peso considerável na falta de vontade de abraçar a profissão liberal.” Nestes dez por cento, não estão incluídos os advogados que já deixaram o território, mas que continuam inscritos na AAM. Menos processos Neto Valente deixou ainda o aviso sobre o impacto da desaceleração da economia na actividade dos tribunais, uma vez que houve “uma redução de cerca de dez por cento no número total dos processos com entrada em todas as instâncias, que somaram 16.690 (uma quebra de 1.871 processos). O número de processos pendentes, em todas as instâncias, aumentou 5,6 por cento, tendo-se contabilizado 11.701, mais 619 face ao ano anterior. Desta forma, o presidente da AAM considerou que “a justiça continua lenta e atrasada, com processos que se arrastam há anos, havendo neste momento audiências de julgamento em processos cíveis marcadas para o último trimestre do próximo ano e, em processos criminais, marcações a vários meses de distância”. O presidente da AAM voltou ainda a pedir um debate sobre a reforma da justiça, nomeadamente a “modernização dos tribunais, que só agora começa a dar os primeiros e tímidos passos em Macau”. No contexto da integração regional, Neto Valente entende ser “urgente” debater “o relacionamento das instituições de justiça da RAEM com as instituições congéneres da Grande Baía e, em especial, com as da Zona de Cooperação Aprofundada”.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteSegurança nacional | Situação em Macau “tende a agravar-se”, diz Ho Iat Seng O Chefe do Executivo disse ontem, na abertura do Ano Judiciário, que “a situação da segurança em Macau tende a agravar-se” devido ao panorama internacional, pelo que é “imperioso” o reforço da segurança nacional. Por sua vez, Sam Hou Fai, presidente do TUI, considera importante reforçar o estado de Direito Em dia de abertura do Ano Judiciário, a questão da segurança nacional voltou a fazer parte do discurso de Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, que entende que “nos últimos anos a conjuntura internacional tem sido volátil e complexa”, pelo que “a situação da segurança em Macau tende a agravar-se”. Desta forma, o governante adiantou ser importante “o reforço do sistema e da capacidade de salvaguarda da segurança nacional”, apostando na prevenção e impedimento “da interferência e sabotagem das forças externas” por parte do Governo e dos tribunais. Já Ip Son Sang, procurador do Ministério Público, disse existirem hoje “desafios externos diversificados”, tal como “os actos provocadores dos EUA e de alguns países ocidentais para destruir arbitrariamente o princípio de ‘uma só China”. Desta forma, só com a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado Macau “conseguirá defender com maior eficácia a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do Estado”. Sobre a revisão da lei da segurança nacional, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), disse aos jornalistas, à margem do evento, que é necessário definir, preto no branco, os conceitos legais num diploma que, desde 2009, nunca precisou de ser aplicado. “Se no articulado vierem conceitos abertos que permitem interpretações para todos os lados, então esse não será o melhor caminho. Não é apenas o texto da lei que é importante, mas a forma como a lei será aplicada. As autoridades podem ter interpretações que podem não ser as mesmas que as outras pessoas têm. Isso faz-se com conceitos minuciosos na lei e há que afinar [os pontos], como é, aliás, próprio das leis de âmbito penal”, disse, segundo a TDM Rádio Macau. Ser ousado Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), disse que estamos numa “nova época” de implementação do conceito “um país, dois sistemas” e que Macau “se encontra num período importante de oportunidades e desenvolvimento”. Desta forma, é necessário “enfrentar directamente toda a espécie de problemas e desafios”, apostando, por exemplo, “no aperfeiçoamento e reforma do sistema jurídico”. Sam Hou Fai considera que “temos de examinar os problemas e desafios enfrentados pelos diferentes regimes jurídicos de Macau, nomeadamente os do processo penal, civil e administrativo” bem como “ousar aprender com novos regimes que tenham sido implementados noutros ordenamentos jurídicos e que representem as últimas tendências da evolução, para introduzi-los atempadamente no ordenamento jurídico de Macau”. Ho Iat Seng assegura total independência dos tribunais O Chefe do Executivo garantiu que, desde 1999, que “os órgãos judiciais têm exercido o poder judicial com independência, em estrita conformidade com a Lei Básica”, além de defenderem o “Estado de Direito, a imparcialidade e a justiça”, e “protegerem os direitos e interesses legítimos dos residentes”. Sobre a pandemia, Ho Iat Seng destacou o facto de este estar a ser o ano “com mais impacto” para o território, uma vez que o surto pandémico iniciado a 18 de Junho “provocou seriamente a desaceleração do processo de recuperação da economia e afectou profundamente todos os sectores sociais e a população local”. Já o presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM) disse ontem que “nem sempre” tem sido garantida a imagem de independência e a imparcialidade nos tribunais da região administrativa especial chinesa. Jorge Neto Valente ressalvou que “nos casos comerciais, económicos e civis as pessoas acreditam que funciona com imparcialidade e independência”, em declarações aos jornalistas à margem da sessão solene de abertura do ano judiciário. “Mas não podemos ignorar que a justiça que é feita no tribunal administrativo, e em certos processos penais, nem sempre passa para fora a imagem de imparcialidade, sobretudo quando o estado e autoridades estão envolvidos nos processos”, salientou. Ou seja, concluiu: “As pessoas podem ficar convencidas e afirmar a independência e a imparcialidade, mas, como eu disse, não chega afirmarmos os desejos para que estes se tornem realidade”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeAno Judiciário | Sam Hou Fai alerta para aumento de crimes cometidos por estrangeiros O presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai, alertou ontem para o aumento dos crimes cometidos pelos estrangeiros retidos em Macau devido às restrições impostas no contexto da pandemia. “No ano judiciário que findou, aumentou substancialmente o número dos processos-crime de acolhimento ilegal e de contratação ilegal”, disse Sam Hou Fai, falando de um aumento de 79,07 por cento nos processos de acolhimento ilegal (de 215 casos em 2020 para 385 este ano). Por sua vez, os processos de contratação ilegal aumentaram cerca de 18 por cento. “No que concerne aos crimes de tráfico de drogas por encomenda, os indivíduos encarregados de receber as drogas e de proceder à sua venda em Macau foram, muito deles, estrangeiros que se viram obrigados a ficar em Macau por não terem conseguido obter a renovação do seu contrato de trabalho”, acrescentou o presidente do TUI. Sam Hou Fai falou também de um “funcionamento normal e eficaz dos tribunais”, apesar do contexto da pandemia, com uma redução de sete por cento no número de novos processos. “Entraram nos tribunais um total de 18.561 processos, número esse que decresceu para menos de 20.000 pela primeira vez nos últimos sete anos, com uma diminuição de 1.439 face ao ano judiciário anterior.” O responsável referiu ainda que, “de um modo geral, o número de entrada dos presos civis e criminais decresceu, e o dos processos administrativos subiu”. Neste contexto, os novos processos que deram entrada no Tribunal Administrativo aumentaram 15,87 por cento, “causado pelo aumento drástico do número dos recursos contenciosos administrativos que se cifrou em 46,55 por cento”. A queda dos processos de índole criminal foi na ordem dos 15 por cento face ao ano judiciário anterior, sendo que a maior quebra, de 42 por cento, foi nos processos com arguidos presos. Sobre o Tribunal Judicial de Base, o presidente do TUI adiantou que “não só manteve um bom funcionamento como ainda melhorou em graus diferentes em relação ao ano judiciário anterior”. Doze mil pendentes No discurso, Sam Hou Fai falou também do “número elevado dos processos atinentes à política de habitação pública”, bem como do “grande número de processos de reclamação de indemnização relativos a terrenos cuja concessão tinha sido declarada caducada”. O presidente do TUI deixou claro que “os tribunais das três instâncias, desde o Retorno de Macau, nunca deixaram de exercer, fielmente, a competência conferida pela Lei Básica no sentido de interpretar as disposições desta Lei no julgamento dos processos”. Actualmente, estão pendentes nos tribunais cerca de 12 mil processos. Em funções, permanecem 45 juízes com uma idade média de 45 anos.
João Luz Manchete SociedadeAno Judiciário | Ho Iat Seng pede ousadia aos profissionais do Direito para Hengqin O Chefe do Executivo apontou baterias à zona de cooperação aprofundada em Hengqin no discurso de abertura do ano judiciário. “Para uma boa concretização do desenvolvimento de Hengqin através da cooperação entre Guangdong e Macau é necessário que os profissionais da área do Direito locais sejam pró-activos, inovem com ousadia e contribuam com a sua sabedoria”, referiu Ho Iat Seng. De olho “na integração na conjuntura do desenvolvimento nacional”, o líder do Governo pediu aos “amigos da área do Direito” uma reflexão e investigação aprofundada sobre a articulação das leis civis e comerciais entre Guangdong e Macau. Além disso, pediu a contribuição dos profissionais do Direito através da “prestação de serviços profissionais, eficientes e convenientes”. Outro dos destaques no discurso de Ho Iat Seng, foi o desafio que a pandemia trouxe ao sistema jurídico da RAEM no que toca ao equilíbrio entre segurança pública e direitos fundamentais e liberdades individuais. Ressalvando que “o Estado de Direito é o reflexo do sistema de governação”, o governante discorreu sobre o impacto do covid-19 na salvaguarda da “segurança dos dados pessoais”, ao mesmo tempo que se tenta garantir a segurança pública. “Como resolver eficazmente os conflitos civis e comerciais causados directa ou indirectamente pela epidemia, como proteger melhor os direitos e interesses dos grupos mais vulneráveis, são, entre outras, questões que requerem uma resposta oportuna do sector jurídico”, declarou. Apoio incondicional Além da obrigatória menção à intransigência face a “qualquer interferência de forças externas nos assuntos de Macau”, Ho Iat Seng reforçou que o Estado de Direito é o princípio basilar da RAEM, e que para “solidificar este valor nuclear é imperioso defender firmemente a dignidade e da autoridade da Constituição e da Lei Básica.” No discurso de Ho Iat Seng, coube também o reconhecimento do trabalho dos órgãos judiciais na defesa da independência e imparcialidade da justiça, e na “salvaguarda da ordem social, contribuindo de forma ímpar para o sucesso da aplicação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ em Macau”. De resto, o Chefe do Executivo manteve os compromissos de “colaborar activamente com os órgãos judiciais, optimizar o mecanismo de formação judiciária, reforçar as instalações e equipamentos, recursos humanos e os meios e instrumentos do sistema judicial”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAno Judiciário | Neto Valente receia erosão do pensamento crítico e apela ao debate Na abertura do ano judiciário, o presidente da associação dos advogados defendeu que a justiça e o desenvolvimento do território estagnaram devido à “erosão do pensamento crítico” e ao “silenciamento de vozes discordantes” e que Macau precisa de patriotas “com visão de futuro”. Apesar do decréscimo histórico de processos, Sam Hou Fai sublinhou a subida de processos relativos à interpretação da Lei Básica O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente apontou ontem que a erosão do pensamento crítico e o silenciamento de vozes discordantes estão entre as causas que impedem o desenvolvimento e o progresso do sector da justiça em Macau. Apontando que “a justiça não é uma abstracção” e que “quem se compraz na auto-satisfação” não progride, Neto Valente vincou ser fundamental que a população consiga sentir e entender a “justiça real”. “Para que haja harmonia e paz social é indispensável que a justiça real seja sentida e entendida pela sociedade. Neste, como em outros domínios, a erosão do pensamento crítico, a procura do unanimismo de opiniões e o silenciamento de vozes discordantes impedem o desenvolvimento e o progresso”, disse ontem durante o discurso proferido na sessão solene de abertura do ano judiciário 2021/2022. No seguimento da ideia, Neto Valente anotou ainda que, para cumprir os objectivos traçados pelo Governo Central e os seus próprios desígnios, Macau não depende “apenas de sentimentos patrióticos”. “Precisamos de patriotas inteligentes e talentosos, com visão de futuro, capazes de trabalhar em prol do bem comum e pela realização da justiça social, e não apenas daqueles que com subserviência e vistas curtas, apregoam insistentemente o seu patriotismo para se tornarem notados e obterem vantagens para si próprios”, partilhou. À margem do evento, Neto Valente insistiu na necessidade de patriotas com talento e espírito crítico. “Não é que com patriotas não vamos a lado nenhum, não é isso. Há patriotas que têm talento, como diz o Presidente Xi Jinping, que quer recrutar para o Partido Comunista Chinês (…) compatriotas com talento, inteligência e visão, e não as pessoas que têm vistas curtas e só repetem sem sentido nenhum”, atirou. A toque de caixa Para Jorge Neto Valente, em mais de 20 anos, os responsáveis pelo funcionamento dos tribunais “não promoveram nenhuma discussão sobre a adequação do sistema judicial ao desenvolvimento e ao progresso económico e social” e a informatização do sector ficou para trás, com processos que se arrastam há anos “sem explicação plausível”. Isto, quando, apesar de o número de processos ter decrescido, a taxa de resolução ter também caído 5,0 por cento. “A situação em que hoje nos encontramos (…) de justiça lenta, tardia e de menor qualidade, poderia ser resolvida se se analisassem as deficiências do sistema. Seria indispensável uma discussão aberta e transparente entre operadores e aplicadores de Direito, com a participação de técnicos e estudiosos das matérias”, detalhou. Por seu turno, o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai começou por afirmar que no ano judiciário que terminou, os tribunais das três instâncias receberam, pela primeira vez em sete anos, menos de 20.000 processos, mais concretamente 18.561. No entanto, frisou o presidente do TUI, registou-se um acréscimo dos processos relacionados com a interpretação da Lei Básica. Ao todo, foram julgados 24 processos, ou seja, mais quatro que no ano anterior. Em causa estiveram, entre outros, o direito de reunião e manifestação, o direito de eleger e de ser eleito para a Assembleia Legislativa e o estatuto de residente permanente de Macau. Recorde-se que entre as decisões mais polémicas tomadas pelo TUI no ano judicial que passou está a proibição da vigília do 4 de Junho e a exclusão de candidatos às últimas eleições legislativas. “Os tribunais (…) nunca deixaram de exercer, fielmente, a competência conferida pela Lei Básica no sentido de interpretar as disposições desta Lei no julgamento dos processos, tendo promovido (…) não só a salvaguarda dos diversos direitos e interesses legítimos dos residentes (…) como ainda, a defesa firme da ordem constitucional da RAEM”, apontou Sam Hou Fai, vincando que ficou assim assegurada a implementação eficaz e completa do princípio, Um País, Dois Sistemas”. Neto Valente | Magistrados subservientes não são magistrados O presidente da Associação dos Advogados de Macau recordou que os magistrados estão obrigados a cumprir a lei, mesmo que tal implique contrariar o Governo. “Eu também oiço algumas opiniões que me preocupam. Quando vejo magistrados a dizerem que têm por obrigação defender a política do Estado… E isto e aquilo, e a segurança… para mim os magistrados têm é a obrigação de aplicar a lei, nem que [a decisão] seja desfavorável a um ponto de vista do Governo”, afirmou Neto Valente. “Isso para mim é que é um magistrado, não é ser subserviente ao poder. Um indivíduo que é subserviente ao poder não é magistrado”, acrescentou. Patriotismo | Ip Son Sang cita máxima da Dinastia Song Numa das passagens do seu discurso, Ip Son Sang recorrer a uma frase da Dinastia Song para encorajar “os colegas do sector judiciário” e pedir-lhes que não deixem a bandeira vermelha ficar molhada. “Gostaria de terminar este discurso, citando a frase magnífica do letrista da Dinastia Song do Norte, Pan Lang, ‘o moço que brinca com a maré ergue-se na crista da onda com a bandeira vermelha na mão e nunca permite que esta fique molhada’, com o fim de encorajar os colegas do sector judiciário”, afirmou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAno Judiciário | Sam Hou Fai defende afastamento do sistema jurídico face a inspiração portuguesa Na abertura do ano judiciário, o presidente do Tribunal de Última Instância citou Xi Jinping, falou de um mundo em mudança e assumiu o compromisso de defesa da segurança nacional. Também Ip Son Sang, Procurador da RAEM, frisou a necessidade de “pensar nos riscos” em tempo de paz [dropcap]O[/dropcap] presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai, considera que a implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ está numa “fase intercalar” e que deve haver uma análise do sistema jurídico, para garantir que se aproxima mais da “população de etnia chinesa” e menos de Portugal. Esta foi uma das principais ideias deixada na cerimónia de Abertura do Ano Judiciário 2020/2021 e que serviu igualmente para apelar aos magistrados que se orientem pelo princípio da imparcialidade. “Cumpre-nos não só reflectir sobre as experiências bem-sucedidas e as deficiências verificadas na aplicação da política de ‘Um País, Dois Sistemas’ em Macau, como também analisar e estudar atentamente os desafios e problemas enfrentados durante a aplicação do sistema jurídico de Macau que, por motivos históricos, se inspirou no sistema de Portugal”, afirmou Sam Hou Fai. “Isto porque, por um lado, Portugal, sendo um país do Continente Europeu, diverge consideravelmente em ética moral, concepção de valores, usos e costumes, património cultural e muitos outros aspectos de Macau, uma região do Oriente com uma história e cultura próprias de milhares anos e onde a grande maioria da população é de etnia chinesa […] Essas disparidades merecem a nossa atenção na elaboração e aplicação de lei, e devem ser encaradas com imensa cautela”, alertou. Outro dos argumentos utilizados por Sam Hou Fai, foi a dimensão de Portugal e a de Macau, e das respectivas populações, que no seu entender faz com que o sistema do “país distante” não possa simplesmente ser transposto para a RAEM. Neste sentido da defesa de um regime mais próprio, o presidente do TUI, apontou como limitação o regime de impedimentos para as pessoas que ocupam cargos públicos e defendeu que Macau precisa de ter critérios mais exigentes. “Este regime, a vigorar numa jurisdição de grande dimensão, teria, provavelmente, influência limitada sobre o funcionamento dos órgãos de poder e menor possibilidade de ser infringido, dada a sua grande dimensão territorial e populacional”, contextualizou. “Mas já levanta problemas sérios e notórios numa sociedade pequena como a nossa, onde a grande maioria da população, sendo de etnia chinesa, valoriza muito o relacionamento interpessoal, muitas vezes assente numa comunidade associativa onde os habitantes em geral têm relações próximas e interesses cruzados”, acrescentou. No entanto, a mensagem não convenceu o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, que, em reacção, defendeu a manutenção dos princípios. “Não concordo com o que foi dito […] Um país com uma área maior e com uma população muito maior tem problemas diferentes, mas não significa que os princípios não possam ser os mesmos, têm é que ser adaptados à realidade e às circunstâncias do momento”, considerou A força de defesa Sem nomear Xi Jinping, Sam Hou Fai citou as palavras do “dirigente máximo do nosso país” e descreveu um mundo com mudanças profundas em que a “disputa entre o multilateralismo e o unilateralismo se acentua” e o “proteccionismo e o populismo têm vindo a crescer”, ao mesmo tempo que “a política de hegemonia e os actos de agressão e intimidação contra os Estados mais vulneráveis estão a espalhar-se por todo o mundo”. Foi no encalço do mundo novo que Sam Hou Fai falou de um “incessante crescendo de distúrbios” em Hong Kong “com algumas vozes e comportamentos a tocarem frequentemente a linha de fundo no que toca à segurança nacional, num sério desafio e ameaça à implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’. Por isso, apelou aos magistrados da RAEM que se tornem “numa força firme na defesa da ordem constitucional” e da Lei Básica de Macau, ao mesmo tempo que defendeu a legalidade e ordem, direitos e liberdades dos cidadãos e interesses públicos e privados. O compromisso com a defesa nacional num ambiente internacional volátil foi igualmente assumido pelo Procurador da RAEM, Ip Son Sang, durante a sua intervenção. “Face à complicada e variável conjuntura a nível internacional, devemos pensar nos riscos mesmo em tempo paz. Sendo defensor do Estado de direito da RAEM com atribuições jurisdicionais, o Ministério Público irá cumprir rigorosamente as suas funções respeitantes à segurança do Estado, e salvaguardar legalmente a soberania, segurança e interesses relativos aos desenvolvido do Estado”, prometeu Ip. O Procurador realçou ainda que a defesa nacional assegura a “implementação estável e duradoura de ‘Um País, Dois Sistemas’” e garante que os cidadãos de Macau “desfrutem o êxito do desenvolvimento pacífico” da China. Imparcialidade e independência No seu discurso, o presidente do TUI revelou também que devido a vários processos ligados ao Pearl Horizon, só no ano passado, houve cerca de 70 pedidos de escusa de juízes da primeira instância, por considerarem que a sua imparcialidade poderia ser posta em causa. Face ao ano jurídico de 2018/19, tratou-se um aumento de 50 casos, face aos 20 pedidos. Esta tendência mereceu elogios de Sam Hou Fai que ainda indicou ser um exemplo para os mais novos: “Ao juiz não basta ser materialmente imparcial, é ainda imperioso que pareça imparcial aos olhos do público. É exactamente por causa disso que […] não deixo de fazer aqui um apelo a todos os nossos magistrados, especialmente àqueles mais novos que há pouco tempo iniciaram a sua carreira na magistratura, de que devemos gerir com ponderação a relação entre o relacionamento interpessoal e a justiça […] de modo a evitar que possamos ser implicados ou aproveitados, ou que a nossa imparcialidade possa ser alvo de suspeita”, atirou. Contudo, Jorge Neto Valente, presidente do AAM, defendeu na sua intervenção a necessidade de uma discussão sobre a Justiça, que poderia resultar num reforço da percepção sobre os tribunais. “A independência dos tribunais não se consegue pelo seu isolamento e distanciamento da sociedade. Mais importante do que a afirmação de independência pelos titulares dos órgãos judiciais é a percepção que a sociedade tem dessa independência e a credibilidade que a população lhes reconheça”, considerou o presidente da AAM. “Porque a independência dos tribunais, mais do que um direito de quem exercer o poder judicial, é um direito dos cidadãos a obterem decisões que apliquem a Lei aos casos concretos, imparcialmente e sem interferência de quem quer que seja”, acrescentou. No âmbito desta discussão, o presidente da AAM voltou a defender o alargamento do número de juízes no Tribunal de Última Instância, assim como do composição do Conselho dos Magistrados Judiciais. Sobre este último organismo, que é dominado por juízes, Neto Valente apontou ainda a necessidade de ser reduzido o “carácter corporativo”.
João Santos Filipe SociedadeJustiça | Neto Valente pede maior respeito pelo direito ao silêncio [dropcap]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) considerou que é necessário reforçar o direito ao silêncio e a presunção de inocência em Macau. Foi desta forma que Jorge Neto Valente reagiu, em declarações aos jornalistas, a situações como a verificada no julgamento de Jackson Chang, ex-presidente do IPIM, em que alguns arguidos foram reprimidos pelo tribunal por terem ficado em silêncio. “Não posso falar de um processo individual. Mas posso dizer que temos de reforçar, talvez porque não suficientemente apreendido, que uma figura que está na lei é o direito ao silêncio e à presunção de inocência”, considerou o líder da AAM. “Isto não tem a ver com o que a magistrada [do julgamento de Jackson Cheang] terá dito, porque eu não ouvi”, realçou. Por outro lado, Jorge Neto Valente considerou também que há julgamentos que estão a ser feitos na comunicação social e que as imagens dos envolvidos fica prejudicada, mesmo quando não se provam as acusações mais graves. “Não se pode julgar pessoas na comunicação social. Esta situação a que vamos assistindo e, às vezes, fomentadas por algumas autoridades, que não estou a dizer que são os magistrados, mas, algumas entidades que deviam manter reserva. Ao invés, largam informação pela qual a pessoa fica logo apontada na praça pública como suspeito”, atirou. “Por exemplo, vejo que o presidente do IPIM ia acusado de ser cabecilha de uma organização criminosa e de ter aceite dinheiro de corrupção. Foi absolvido. Mas quantas pessoas viram que foi absolvido disso? […] O que fica foram as primeiras páginas e as imagens nos noticiários e que apontaram o senhor na praça pública”, criticou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeDecisões dos tribunais e críticas marcaram discursos de abertura do ano judiciário O acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI) que proibiu uma manifestação sobre os acontecimentos em Hong Kong foi a sombra que marcou a abertura do ano jurídico. E Sam Hou Fai deixou um aviso: as decisões dos tribunais podem ser criticadas, mas “toda a espécie de condenações” vai ter consequências. Já Neto Valente aproveitou a ocasião e disparou: a situação de Hong Kong não legitima “restrições aos direitos, liberdades e garantias dos residentes” [dropcap]N[/dropcap]unca foi directamente mencionada, mas a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI) de proibir uma manifestação de condenação da polícia de Hong Kong acabou por marcar a cerimónia de abertura do ano judiciário 2019/2020, que decorreu na sexta-feira. Por um lado, Sam Hou Fai, presidente do TUI, traçou o limite para as palavras proferidas sobre as decisões dos tribunais. Do outro, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), sublinhou que as decisões mal-sustentadas nunca vão prestigiar os seus autores, mesmo quando impostas à força. A decisão do TUI foi proferida no final de Setembro e levantou várias dúvidas e críticas por parte da comunidade jurídica. Na sexta-feira, Sam Hou Fai traçou um limite para as críticas a essa e outras decisões dos tribunais: “É de realçar, especialmente, que respeitamos as críticas dirigidas às decisões judiciais, porém, são inaceitáveis numa sociedade de Direito toda a espécie de condenações, insultos, até ataques pessoais aos juízes, porque estas põem em causa a base intangível da independência judicial e da imparcialidade judicial”, afirmou o presidente do TUI, durante o discurso mais longo da tarde, que durou cerca de meia-hora. Todavia, Sam Hou Fai foi mais longe e no que pareceu ser uma declaração para proteger a integridade da decisão que assinou, a par de Song Man Lei, com voto vencido de Viriato Lima, sublinhou que os juízes são um estabilizador social. “Neste contexto, perante qualquer situação que fosse, nós, os juízes, mantivemo-nos sempre fiéis ao juramento que prestámos, defendemos decidida, impávida e firmemente a autoridade da Lei Básica e das leis, e julgámos os processos em estrita conformidade com as leis, tendo assim cumprido as atribuições legalmente conferidas aos órgãos judiciais, e desempenhado o nosso papel enquanto estabilizador social”, garantiu. Ainda em relação ao interesse da sociedade nas decisões dos tribunais, o presidente do TUI admitiu que há um aumento que se prende com “processos que tocam questões socialmente sensíveis, avultados interesses económicos ou um grande número de interessados”. Respeito pelas liberdades Por seu turno, o presidente da AAM reconheceu que se vive num contexto em que as forças externas actuam em Hong Kong e que têm como objectivo conter o avanço e desenvolvimento da China. O advogado considerou ainda que os manifestantes de Hong Kong praticam uma destruição criminosa e que atacam, de forma armada, a polícia, que apenas tenta fazer cumprir a lei. Neto Valente traçou igualmente um cenário em que os ataques externos podem afectar Macau de forma negativa, apesar do apoio do Governo Popular Central. Contudo, defendeu que as autoridades da RAEM devem evitar “reacções exageradas”. “O que se passa em Hong Kong […] não é fundamento para receios injustificados ou para reacções exageradas por parte de autoridades da RAEM, nem legitima restrições aos direitos, liberdades e garantias dos residentes”, sustentou Neto Valente. “O amor à Pátria não se impõe – sente-se. O amor a Macau não se força – está no coração”, acrescentou. O advogado destacou depois os direitos protegidos pela legislação local. “A Lei Básica da RAEM garante aos residentes a liberdade de exprimir as suas opiniões, de se reunirem, e de se manifestarem livremente. Quaisquer restrições ou limitações a esses direitos têm carácter excepcional e têm de observar as leis em vigor”, adicionou. Mais tarde, em declarações aos jornalistas, Neto Valente comentou concretamente a decisão do TUI: “Não gosto de personalizar nada e é muito difícil não personalizar, quando há um tribunal que só tem três pessoas e em que o resultado da votação foi dois a um. Isto significa que não há ambiente para discutir as coisas”, começou por realçar. “O que é importante é que o tribunal se restrinja a argumentos jurídicos. O TUI não pode ser um tribunal político […] Nós vamos para os tribunais discutir argumentos jurídicos, e o que diria é que esse acórdão […] do ponto de vista jurídico é muito, muito pobre”, sublinhou. O presidente da AAM mostrou-se também preocupado com o impacto da decisão para a imagem da RAEM: “Não é uma decisão clara, não é lógica e não é substancial. Não é preciso escrever muito, é preciso escrever com substância. Corre-se o risco de qualquer pessoa de fora, e de dentro, ver que aquilo não é uma decisão exclusivamente ou estritamente jurídica” apontou. A decisão do TUI contou com o voto contra de Viriato Lima, que acrescentou no documento uma breve declaração de voto, em que considerou que a manifestação se limitava a exprimir uma crítica. Embora não tenha feito a ligação directamente, Neto Valente deixou no ar o que pareceu um elogio à mesma quando afirmou que “pode ser mais valiosa e certa uma opinião correcta em poucas linhas, do que um compêndio ou um tratado, que é um monte de papéis a repetir conceitos que não têm substância”. Combate à corrupção Decisões dos tribunais à parte, o Procurador da RAEM, Ip Son Sang, defendeu a necessidade de se criarem melhores e mais mecanismos para combater a corrupção. A luta contra o fenómeno foi mesmo definida por Ip como uma necessidade da sociedade, principalmente na função pública. “Os crimes funcionais prejudicam gravemente a justiça no exercício do poder público e a confiança dos cidadãos nele depositada. […] Contudo, a pena de prisão prevista no Código Penal relativa à corrupção passiva para acto lícito e corrupção activa para acto lícito é de duração curta, o que leva a que os criminosos possam ficar impunes face ao facto de o respectivo procedimento penal poder extinguir-se rapidamente por efeito de prescrição”, afirmou. “Tendo em conta a exigência do reforço do combate à corrupção, entendemos ser necessário proceder ao estudo relativamente ao aumento da moldura penal de alguns crimes de corrupção e ao estabelecimento de um prazo maior de prescrição do procedimento penal dos crimes funcionais […], evitando institucionalmente que os criminosos sejam beneficiados de impunidade pela rápida extinção do procedimento penal em virtude do decurso do tempo”, sublinhou. Outros pedidos deixados no discurso Ip Son Sang foram no sentido de se fazerem estudos e legislação sobre “a produção de prova à distância através de videoconferência”, uma melhor e mais eficaz de violência doméstica, para punir os criminosos, ou a inibição de conduzir por arguidos investigados por condução em estado de embriaguez ou sob influência de drogas. Dá-me espaços Foi perante o actual Chefe do Executivo, Chu Sai On, que Sam Hou Fai acusou o Governo de não ter, durante anos, resolvido a questão da “insuficiência das instalações dos tribunais” e exprimiu o desejo de que Ho Iat Seng possa finalmente encontrar uma solução. “Apesar de dispormos de reservas financeiras suficientes e de terrenos abandonados […] a verdade é que esta questão nunca foi resolvida. Espero que o novo Governo da RAEM possa providenciar, no mais curto prazo possível, pela concretização do planeamento e da construção dos edifícios que acolhem os serviços de Justiça incluindo os tribunais, o Ministério Público, para resolver definitivamente o problema de falta de instalações dos órgãos judiciais”, afirmou no discurso.
Diana do Mar Manchete PolíticaPresidente do TUI pede colaboração penal com a China A ausência de cooperação judiciária em matéria penal com a China “não se coaduna com a realidade actual”. Foi o que defendeu o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, no discurso que marcou a abertura do ano judiciário. O magistrado que preside ao tribunal de topo da hierarquia judicial de Macau lamenta a inexistência de um acordo de cooperação [dropcap]S[/dropcap]e com Hong Kong, além de um acordo relativo à transferência de pessoas condenadas, “ainda nada se fez”, faltando outros domínios como a entrega de fugitivos ou reconhecimento e execução e sentenças penais, com a China “nem sequer existe um único acordo”, criticou o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai. “É evidente que tal situação não se coaduna com a realidade actual marcada pela intensidade da circulação de pessoas e do intercâmbio económico e comercial entre as três jurisdições, nem com as necessidades futuras associadas à construção da região da Grande Baía”, o projecto que aspira tornar Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong numa zona metropolitana de nível mundial. Sam Hou Fai foi ainda mais longe ao afirmar que o actual cenário “desfavorece o combate à crescente criminalidade transregional e a salvaguarda da dignidade do sistema jurídico de Macau, prejudicando a [sua] imagem enquanto uma região de Direito”. Neste sentido, defendeu a elaboração de um “diploma complementar” que materialize o artigo 93.º da Lei Básica que dita que a RAEM “pode manter, mediante consultas e nos termos da lei, relações jurídicas com órgãos judiciais de outras partes do País, podendo participar na prestação de assistência mútua”. “Acho que é muito bom que haja cooperação. Nós temos que nos entender, com certeza, estamos na Grande Baía”, afirmou o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), numa reacção aos jornalistas no final da cerimónia. “A questão é: isso não pode é significar que o sistema jurídico de Macau é substituído pelo sistema do interior da China, o que seria violar frontalmente a Lei Básica”, ressalvou Jorge Neto Valente, convicto de que “não há esse perigo”, pelo menos “abertamente”, embora tudo “dependa do caminho que as pessoas escolherem”. Em Junho de 2016, o Governo pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infractores em fuga de Macau para a China e Hong Kong. A tutela, liderada pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, argumentou então que devido a “grandes diferenças” entre o regime das jurisdições em causa era preciso “estudar mais aprofundadamente” o diploma. Desde então, mais nada se ouviu sobre o assunto. Neto Valente ressalvou que a cooperação judiciária em matéria penal engloba aspectos “importantes”, incluindo alguns que “deveriam ter sido já objecto de implementação”, não se circunscrevendo apenas à entrega de fugitivos. No entanto, apontou, “há muitos mais casos em que é indispensável a colaboração nos processos cíveis”. A cooperação judiciária em matéria civil e comercial não passou em branco no discurso do presidente do TUI. Apesar de reconhecer “o êxito” da aplicação dos três acordos vigentes com a China, Sam Hou Fai apontou que “subsiste a questão de [os] avaliar e rever” atendendo às necessidades trazidas pela Grande Baía. Neste capítulo, propôs “mecanismos que permitam uma cooperação judiciária directa entre os tribunais das diversas instâncias das várias cidades” e uma página na Internet especialmente destinada ao tratamento desses processos. Dado que a Grande Baía atravessa sistemas judiciários diferentes e organizados sob tradições jurídicas distintas “um dos desafios que necessariamente se enfrentará é conflito de leis”, pelo que, “no âmbito da cooperação judiciária, devemos ter uma visão ampla e um raciocínio inovador”, argumentou Sam Hou Fai. Processos mediáticos O presidente do TUI debruçou-se ainda sobre os processos mediáticos: “Não sei se repararam que, no ano judiciário passado, a atenção prestada pelos diversos sectores sociais e ‘media’ ao funcionamento dos órgãos e às sentenças judiciais terá atingido o máximo desde o estabelecimento da RAEM”, afirmou Sam Hou Fai. Segundo o presidente do TUI, na origem desse fenómeno figura nomeadamente “o facto de terem entrado nos tribunais certos casos típicos de judicialização da política”. “Nos anos recentes, devido ao julgamento de certos processos que envolvem interesses avultados ou de grande controvérsia, ocorreram alguns fenómenos preocupantes”, afirmou Sam Hou Fai, dando uma série de exemplos. “Houve alguém que, contrariando a exigência fundamental de imparcialidade judicial, acusou os juízes de serem mera ‘boca da lei’, até solicitando publicamente que os juízes responsáveis pelo processo alterassem a jurisprudência dominante para se ajustar a certos interesses específicos, enquanto a legislação se mantinha inalterada. Houve alguém que, recorrendo à via judicial, procurou atacar o regime de relações entre os principais órgãos do poder público no contexto da estrutura política que está consagrada na Lei Básica, através das actividades jurisdicionais. Houve também alguém que dirigiu agressões verbais e insultos à pessoa do juiz e que levou armas brancas para o tribunal”, afirmou o presidente do TUI, sem concretizar nenhum dos casos. Neto Valente e a segurança Já o presidente da AAM aproveitou o discurso para abordar um ponto que “tem preocupado sobremaneira a opinião pública”, incluindo advogados e juristas: “a elaboração de vários diplomas e despachos na área da Segurança, aliada à concentração de competências na mesma área de governação”. Na perspectiva de Jorge Neto Valente, é “essencial” auscultar e acolher as opiniões dos destinatários, mediante consultas públicas e contributos de académicos e especialistas, “por forma a encontrar soluções equilibradas” e “sobretudo assegurar a fiscalização dos poderes exercidos pelas entidades de segurança”. Uma missão que – defendeu – pode ser atribuída a “entidade (s) independente (s), fazendo intervir os magistrados judiciais em qualquer diligência que implique redução ou restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”. A falta de juízes também voltou a estar em destaque no discurso do presidente da AAM na abertura do ano judiciário, com Neto Valente a apontar que “não é certamente por falta de recursos económicos que não se aumenta o número de magistrados capazes de recuperar os atrasos e os estrangulamentos existentes”. Segundo o presidente da AAM, há actualmente 11.954 processos pendentes nas diversas instâncias “devido aos atrasos que se foram acumulando ao longo dos anos”. Apesar da descida de pouco mais de 10 por cento face ao ano precedente, Neto Valente alertou que, caso não haja uma “alteração significativa” na tendência, “serão precisos cerca de dez anos para eliminar ou reduzir substancialmente o número de processos que transitam de um ano para o outro”. “A justiça tardia não é verdadeira justiça e, por vezes, os atrasos são de tal monta que, na prática, equivalem a uma denegação de justiça”, realçou. Neste particular, Neto Valente criticou ainda o facto de em Macau se assistir “à redução do pequeno número de magistrados portugueses” – “sabedores e experientes”, ao contrário do que sucede em Hong Kong, onde, assinalou, foi inclusive alargado o leque de juízes estrangeiros no Tribunal de Última Instância. O presidente da Associação dos Advogados invocou ainda as palavras proferidas pelo presidente do TUI no ano passado relativamente à simplificação de trâmites processuais. “Um ano depois, continuam os trabalhos de revisão do Código do Processo Civil e não se sabe quando chegarão a bom termo”, lamentou. “Os advogados entendem que a simplificação de trâmites e a elevação da eficiência judicial não se fazem reduzindo a intervenção dos juízes, nem eliminando hipóteses de recurso das decisões proferidas. Fazem-se, sim, com o aumento de recursos humanos, quer no que respeita aos magistrados, quer no que se refere aos funcionários de justiça – que são insuficientes e nem sempre têm a preparação exigível”, observou. “Também não me parece correcto imaginar que a mediação e a arbitragem sejam a panaceia universal para resolver a falta de eficiência dos tribunais. Não se faz mais justiça reduzindo a intervenção dos tribunais”, contrapôs, insistindo que constituem “meios alternativos de resolução de conflitos”, mas “não dão solução a tudo”. Das leis No discurso que proferiu, Jorge Neto Valente tocou também na revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, actualmente em análise em sede de especialidade na Assembleia Legislativa, voltando a contestar a exclusão dos juízes portugueses do julgamento de casos que impliquem crimes contra a segurança do Estado. “Os juízes têm de julgar de acordo com a lei e não segundo os seus sentimentos patrióticos”, vincou. A Lei de Terras, em vigor desde Março de 2014, também foi alvo de atenção, com o presidente da AAM a apontar o dedo às “implicações decorrentes de soluções radicais”. “Não se trata de revogar a Lei de Terras, mas de resolver situações para as quais nos arrastou a redacção descuidada e imponderada de algumas disposições”, argumentou. MP e a independência Já o Procurador da RAEM, Ip Son Sang, pôs a tónica na independência do Ministério Público (MP), assinalando que, “como habitualmente”, “cumpriu as atribuições jurisdicionais sob a forma autónoma e independente, livre de qualquer interferência”. “O MP desenrolou, em estrita conformidade com o procedimento legal, a acção penal, independentemente do estatuto social ou ideologia”, enfatizou. O discurso centrou-se na tradição milenar chinesa de registar nas lápides o nome, cargo e as datas de início e termo de funções de autoridades. O objectivo era “fazer-lhes sentir a honra e o peso da responsabilidade pelo cargo que assumiam”, algo que “permitia ao povo apontar e tocar em cada um dos nomes, comentando e dizendo quem era leal, malicioso, honesto e desonesto”. Uma história que partilhou para que os magistrados do MP tenham presente que “não podem deixar de ser insistentes pelo facto de a responsabilidade ser pesada e duradoura”, isto “sem se esquecerem dos propósitos originais que os levaram a ingressar na carreira, conquistando a confiança e apoio dos cidadãos com a imparcialidade”. O exemplo concreto – dos governantes de Kaifeng – teve por base uma reflexão sobre um artigo publicado, em Fevereiro, no Jornal de Inspecção e Supervisão da Disciplina da China, de acordo com uma nota de rodapé do discurso. AAM com presidente chinês em 2020 O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, afirmou estar convencido de que o vencedor das eleições da AAM, às quais se recandidata, vai ser o último português a liderar a classe. Na próxima vez, ou seja, em 2020, “o presidente será chinês de certeza absoluta”, disse Jorge Neto Valente, aos jornalistas, no final da cerimónia de abertura do ano judiciário. Neto Valente insistiu que não se vê como “insubstituível” e “não quer ficar no cargo até morrer” e que apenas decidiu recandidatar-se depois de “vários colegas”, com quem falou e que apoiaria para o cargo, terem recusado avançar, pedindo-lhe o fizesse “mais uma vez”. “Há alturas que não nos podemos furtar a desafios e a responsabilidades”, sublinhou. As eleições para o próximo biénio da AAM, actualmente com 401 advogados inscritos, vão ter lugar em Dezembro. As listas devem ser formalizadas até ao final do mês, havendo, até ao momento, dois candidatos: Jorge Neto Valente e Sérgio de Almeida Correia.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAno Judiciário | Presidente do TUI manda recado aos “ditos grandes juristas” Sam Hou Fai falou ontem da revisão do Código do Processo Civil que está em curso e deixou um recado “enigmático”: “Espero que aqueles ditos grandes juristas” possam deixar de lado “sistemas antigos” para que haja maior celeridade dos processos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] número de processos pendentes atingiu números nunca antes vistos e uma maior celeridade processual tem vindo a ser exigida nas últimas cerimónias de abertura do ano judiciário. Contudo, ontem o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), Sam Hou Fai, fê-lo de uma forma diferente, deixando um recado sem nomes expressos. “O Governo está a realizar os trabalhos preparatórios da revisão do Código do Processo Civil (CPC). Espero que aqueles ditos grandes juristas possam encarar e aceitar a realidade social de que já se completaram 18 anos desde o retorno de Macau à China e o estabelecimento da RAEM e deixar de se agarrar aqueles pensamentos e sistemas antigos que obstem à evolução da sociedade e ao funcionamento da justiça”, referiu. Sam Hou Fai considerou também que tais sistemas “já foram repudiados desde há muito tempo pelos países europeus de Direito continental, inclusive Portugal, para, partindo da política ‘Um País, Dois Sistemas’ e das realidades sociais de Macau promover a revisão do CPC em direcção à simplificação dos trâmites processuais e à elevação da eficiência judicial”. Esta foi uma mensagem que nem o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, compreendeu na totalidade. “Não compreendi essa parte enigmática, que se refere aos “ditos grandes juristas’. Não sei a quem se refere. Simplificar? Tudo é possível. Tirando os assuntos de um tribunal e atribuindo-os a um só juiz, resolve-se tudo. E se tirar o juiz e resolver na secretaria ou com um funcionário da porta, ainda é mais simples. É como aqueles que querem resolver o erro médico em 48 horas. A única maneira é não ouvir as pessoas e não punir logo”, ironizou. Neto Valente alertou para que, com tanta simplificação, se ponham em causa as garantias e os direitos dos arguidos. “Há muitas maneiras de fazer simplificações, mas a maior parte delas são tontices e não fazem sentido. Porque é que há processos e não apenas magistrados julgadores? Tem de haver garantias”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAno Judiciário | Funcionamento do MP normal após detenção de Ho Chio Meng, diz procurador O actual procurador da RAEM garante que está tudo bem no funcionamento do órgão judicial, após a detenção de Ho Chio Meng. Já Neto Valente criticou o facto de ainda não ser conhecida a acusação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] caso de corrupção mais mediático a seguir a Ao Man Long foi ontem citado na abertura de mais um ano judiciário. Ip Son Sang, actual procurador da RAEM, usou o discurso para dizer que a prisão do seu antecessor, Ho Chio Meng, não trouxe alterações na forma de funcionamento da justiça e do órgão judicial. “O funcionamento do Ministério Público (MP) decorreu com normalidade no exercício das suas funções jurisdicionais. À luz da exigência do regime jurídico relativamente à aquisição de bens e serviços, e concessão de obras públicas vêm aperfeiçoando [o procurador e funcionários administrativos] o nosso sistema financeiro e de contabilidade, a fim de ver garantida a legalidade e transparência desses procedimentos dentro da nossa instituição. Estamos confiantes de que o funcionamento do sistema financeiro do MP não merece reparo de fiscalização e vigilância dos mecanismos existentes, bem como de toda a sociedade”, defendeu Ip Son Sang. O procurador referiu que a prisão de Ho Chio Meng espelha dois lados da mesma moeda. “Esta ocorrência pode levar a que a sociedade ponha em causa o bom funcionamento do MP. Mas, se virmos noutra perspectiva, o apuramento dos factos no respectivo inquérito e subsequentes trâmites processuais revelam justamente que a RAEM concretiza escrupulosamente o princípio do primado da lei que vem consignado na Lei Básica, e cumpre firmemente as exigências da actuação em estrita conformidade com a lei e a sua execução rigorosa.” Demorada acusação A prisão de Ho Chio Meng aconteceu em Fevereiro deste ano, mas as razões que levaram à sua detenção ainda não são conhecidas do grande público. Só no passado dia 19 de Setembro se confirmou que já havia uma acusação formal apontada ao ex-procurador. Essa demora foi ontem criticada por Jorge Neto Valente à saída da cerimónia de abertura do ano judiciário. “Até agora ainda não foram tornados públicos os motivos pelos quais o ex-procurador foi detido, num processo que começou há longos meses. Isso também é triste para mim, o facto de constatar [a demora] de um processo, da detenção de um altíssimo responsável da estrutura da RAEM. Diziam que já tinham as provas todas e, afinal, fica detido longos meses e só ao fim de muitos meses é que sabe do que é acusado. Não é só o caso dele – é apenas mais mediático. Há muitas pessoas que são detidas com o anúncio de que já estão reunidas todas as provas e depois passam longos meses presas à espera que seja deduzida acusação”, rematou. Neto Valente disse ainda concordar com Ip Son Sang em relação ao facto da prisão de Ho Chio Meng ter duas leituras diferentes. “Há duas faces nesta moeda. A primeira é que, afinal, as instituições funcionam, e até os ricos e poderosos podem ser presos. Mas quando se detém um funcionário de um alto cargo isso também significa que afinal o sistema não é grande coisa, porque permite a essas pessoas que alcancem grandes lugares. Ainda para mais houve indicações de que ele iria concorrer ao cargo de Chefe do Executivo”, lembrou o presidente da Associação dos Advogados de Macau. Melhorias no MP em 2017 Ip Son Sang garantiu ainda no seu discurso que o funcionamento do Ministério Público vai passar por melhorias. “Levando em consideração a tomada de posse de novos magistrados, a concretização da actualização do sistema de gestão de processos do MP, o suprimento adequado de mais oficiais de justiça e o arranque de obras do edifício provisório, tudo a ter lugar no próximo ano, há razões para crer que no MP ocorrerá, gradualmente, uma melhoria no ambiente de trabalho.” Presidente do TUI alerta para aumento dos processos ligados ao jogo Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), confirmou ontem uma tendência de aumento de processos judiciais ligados ao jogo e à “imigração clandestina”. “O número de processos relativos ao jogo ilícito e ao sequestro fixou-se em 697, mais 193 processos e um acréscimo de 38,29 por cento face ao ano judiciário antecedente. Ocorreram ainda vários casos em que o sequestro resultou na morte do sequestrado, o que merece a nossa especial atenção, e indicia que os conflitos ou crimes relativos à dívida de jogo já se projectaram para fora do casino. Se não forem reprimidos oportunamente, trarão certas influências negativas para o jogo, a indústria pilar de Macau”, apontou. Além disso, Sam Hou Fai alertou para uma “subida surpreendente do número de processos cíveis laborais e de processos contravencionais laborais”, algo que “deve despertar a nossa atenção”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAno Judiciário | Neto Valente fala de confiança abalada na justiça graças à Lei de Terras Na abertura do ano judiciário, o presidente da Associação dos Advogados de Macau garantiu que a confiança na justiça local ficou abalada após a implementação da Lei de Terras, tendo alertado para a existência de desinvestimento. Já o presidente do TUI referiu-se à “judicialização da política” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) levou ontem a polémica Lei de Terras à cerimónia da abertura do ano judiciário. Neto Valente alertou os presentes para a fuga de investimento e para a quebra de confiança na justiça. O presidente da AAM falou do “impacto devastador” que a lei “teve na actividade de muitos empresários e investidores, e nos prejuízos causados a terceiros de boa-fé, habituados que estavam a confiar em soluções de transição, e que foram surpreendidos com o radicalismo das opções legais”. “É neste quadro que muitos empresários e investidores – do exterior e da RAEM – receiam investir directamente em Macau. Muitos deles fazem investimentos por meio de empresas sediadas em BVIs (offshores nas Ilhas Virgens Britânicas) ou em Hong Kong, através das quais transaccionam os seus negócios na região vizinha, por forma a poderem, em caso de litígio, recorrer aos tribunais de Hong Kong, evitando a morosidade e as próprias decisões dos tribunais da RAEM.” Para Neto Valente, “a percepção no exterior, especialmente em Hong Kong, do modo como funcionam os tribunais de Macau tem prejudicado a confiança nas nossas instituições e no nosso sistema jurídico”. Isto porque “os tribunais vão ter de se pronunciar nos processos que já lhes foram submetidos, e em outros que se seguirão, interpostos pelas pessoas que se consideram lesadas pela aplicação da lei de terras”. Jorge Neto Valente é administrador da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, concessionária de terrenos. Ontem falou na qualidade de presidente da AAM. “Não estou a pressionar” À margem da cerimónia, Neto Valente recusou falar do caso da Nam Van em particular. Questionado sobre se o discurso visou pressionar o Executivo a agir, o presidente da AAM disse que não. “Não pressiono ninguém, digo aquilo que acho que devo dizer. Esta lei teve um efeito devastador na confiança dos empresários e investidores de Macau, Hong Kong e outras partes do mundo que nunca esperaram que isto acontecesse desta maneira. Uma lei a dizer que não só caducam as concessões, como não têm direito a indemnizações é uma formulação que abala a confiança no sistema jurídico. A percepção que tudo isto dá é que o nosso sistema jurídico é deficiente e isso é que me entristece muito, porque sempre defendi o sistema jurídico de Macau e custa-me ver que, de um dia para o outro, a confiança no sistema se desvanece”, apontou. Neto Valente referiu ainda que não se deve ter uma má imagem de quem investe no território. “Não se pode dizer que uma pessoa, só porque é um investidor, que é um especulador e um inimigo dos pobrezinhos. É uma conversa disparatada, porque o que faz andar a economia são os investidores de Macau e do exterior. Não é só o jogo. As pessoas fogem dos tribunais de Macau porque têm medo de ficar anos à espera e das decisões, que são muitas vezes inesperadas face às expectativas que têm”, concluiu. Uma “judicialização da política” Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), alertou para um aumento dos processos administrativos devido à Lei de Terras. “O Tribunal de Segunda Instância (TSI) registou um aumento de 20 por cento nos processos administrativos, cujo número atingiu 182. Quanto aos motivos deste fenómeno, o mais crucial terá sido o acréscimo dos processos relativos à caducidade da concessão dos terrenos por parte do Governo após a entrada em vigor da nova lei”, explicou. Sam Hou Fai não deixou de alertar para aquilo que considera tratar-se de um panorama de “judicialização da política”. “À medida que surgiram na RAEM diversas contradições e problemas enraizados, registou-se um crescimento evidente no número de processos que envolvem questões socialmente sensíveis ou avultados interesses económicos, tendo-se verificado uma tendência de judicialização da política. Os tribunais desempenham cada vez mais um papel na salvaguarda da ordem e estabilidade sociais”, rematou o presidente do TUI.
