[dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho pretende que o Governo reveja as leis que regulamentam as acções dos agentes secretos da Polícia Judiciária (PJ). “O Governo pondera rever o actual regime disperso das acções infiltradas reforçando as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos contra as eventuais práticas abusivas? No caso afirmativo, qual a sua calendarização para a sua apresentação?”, questiona na sua interpelação escrita.

O deputado quer também que sejam revistos os “mecanismos de fiscalização periódicos das acções infiltradas”, como “os mecanismos processuais da competência das autoridades judiciárias, de forma a proteger os direitos fundamentais dos cidadãos”.

Além disso, o deputado pretende saber, caso venha a ser implementado um novo regime jurídico, “como serão garantidos os anonimatos dos agentes infiltrados em sede de audiência de discussão e julgamento, sem prejudicar a observância do princípio do contraditório”.

As alterações ao estatuto da PJ foram aprovadas recentemente na Assembleia Legislativa. José Pereira Coutinho recorda que não existe em Macau “um regime unificado regulamentador das acções infiltradas, o que pode colocar em causa os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente o direito à privacidade e a segurança quanto a detenções ilegais e arbitrárias”.