Infractores em fuga | Assinado acordo com Coreia do Sul

As autoridades de Macau e da Coreia do Sul assinaram ontem um acordo relativo à entrega de infractores em fuga, no quadro da política de cooperação judiciária internacional.

O acordo visa “reforçar a cooperação mútua no âmbito da entrega de infractores em fuga entre as duas jurisdições, com vista a apurar a responsabilidade penal do agente e o cumprimento da pena que lhe foi aplicada, assegurar e fazer a justiça, bem como salvaguardar a segurança e a estabilidade social”, segundo um comunicado do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

Durante a cerimónia de assinatura do acordo, a secretária para a Administração e Justiça apontou o reforço do intercâmbio com a Coreia do Sul como o principal objectivo dos acordos. Apesar de não existirem actualmente situações jurídicas que seriam resolvidas através do que foi firmado entre as duas jurisdições, se no futuro ocorrerem “problemas jurídicos” o regime garante “que os órgãos judiciais das duas partes podem executar a sua responsabilidade”, esclareceu a secretária para a Administração e Justiça.

Além do acordo para entrega de infractores em fuga, Macau e Coreia do Sul comprometeram-se também no que toca à cooperação judiciária em matéria penal. O âmbito de cooperação abrange, entre outros, a notificação de actos judiciais, a obtenção de prova, a busca e apreensão, a perda de instrumentos e produtos do crime, como meios de combate ao crime transfronteiriço.

O Estado sul-coreano fez-se representar na pessoa do cônsul-geral da Coreia do Sul em Hong Kong, Kim Weon-Jin. Em declarações depois da cerimónia, o diplomata referiu que o acordo não prejudicará o número de turistas sul-coreanos que optam por Macau quando escolhem um destino turístico, isto porque os nacionais da Coreia do Sul estão proibidos de apostar em casinos.

24 Out 2019

Infractores em fuga | Assinado acordo com Coreia do Sul

As autoridades de Macau e da Coreia do Sul assinaram ontem um acordo relativo à entrega de infractores em fuga, no quadro da política de cooperação judiciária internacional.
O acordo visa “reforçar a cooperação mútua no âmbito da entrega de infractores em fuga entre as duas jurisdições, com vista a apurar a responsabilidade penal do agente e o cumprimento da pena que lhe foi aplicada, assegurar e fazer a justiça, bem como salvaguardar a segurança e a estabilidade social”, segundo um comunicado do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.
Durante a cerimónia de assinatura do acordo, a secretária para a Administração e Justiça apontou o reforço do intercâmbio com a Coreia do Sul como o principal objectivo dos acordos. Apesar de não existirem actualmente situações jurídicas que seriam resolvidas através do que foi firmado entre as duas jurisdições, se no futuro ocorrerem “problemas jurídicos” o regime garante “que os órgãos judiciais das duas partes podem executar a sua responsabilidade”, esclareceu a secretária para a Administração e Justiça.
Além do acordo para entrega de infractores em fuga, Macau e Coreia do Sul comprometeram-se também no que toca à cooperação judiciária em matéria penal. O âmbito de cooperação abrange, entre outros, a notificação de actos judiciais, a obtenção de prova, a busca e apreensão, a perda de instrumentos e produtos do crime, como meios de combate ao crime transfronteiriço.
O Estado sul-coreano fez-se representar na pessoa do cônsul-geral da Coreia do Sul em Hong Kong, Kim Weon-Jin. Em declarações depois da cerimónia, o diplomata referiu que o acordo não prejudicará o número de turistas sul-coreanos que optam por Macau quando escolhem um destino turístico, isto porque os nacionais da Coreia do Sul estão proibidos de apostar em casinos.

24 Out 2019

Entrega de fugitivos | Macau e Portugal fecham acordo

Macau e Portugal rubricaram o Acordo de Entrega de Infractores em Fuga, após terem chegado a um “consenso sobre o teor” do documento. O anúncio surge num breve comunicado, divulgado ontem pelo gabinete da secretária para a Administração e Justiça.

A assinatura do acordo teve lugar na sequência da visita de uma delegação de negociação técnica da RAEM a Lisboa, na semana passada, com vista à realização da primeira ronda da reunião de negociações com os representantes da Direcção Geral de Política de Justiça, do Ministério da Justiça de Portugal. Em cima da mesa estava também o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal que, contudo, ficou por fechar, por se “afigurar necessário ainda aprofundar a negociação”, diz a mesma nota.

A delegação da RAEM foi composta por Zhu Lin, assessor do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Chen Licheng, assessor e representante do Tribunal de Última Instância, Adriano Marques Ho, assessor e representante do secretário para a Segurança, Vu Ka Vai, assessor e representante do Ministério Público e Carmen Maria Chung, subdirectora dos Serviços de Assuntos de Justiça, entre outros.

18 Fev 2019