André Namora Ai Portugal VozesO aborto da saúde Os serviços de Saúde em Portugal vão de mal a pior. Os portugueses sofrem a sério com a falta de apoio ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) há muitos anos. Penso mesmo, que durante os 50 anos desta etapa democrática que não existiu nenhum governo que se preocupasse a sério com a saúde dos portugueses. Tivemos o grande António Arnaut que fundou o SNS e que em boa hora evitou que já tivessem morrido milhares de portugueses sem assistência hospitalar. Nos tempos de hoje a Saúde está quase um caos. Os médicos fazem greve protestando contra as faltas de condições de trabalho e devido ao salário insuficiente, apesar de termos de salientar que uma grande maioria deles trabalha de manhã no SNS, à tarde no seu consultório ou num hospital privado e desloca-se de Porsche ou Mercedes. Os enfermeiros aguentam há anos por um aumentozinho no salário minimamente digno e como nada acontece emigram, especialmente para Inglaterra onde lhes proporcionam tudo e um salário chorudo. Há hospitais que até parecem não ter gestores e quanto a compras de materiais nem é bom referir porque a corrupção impera de norte a sul. Os pacientes são como o mexilhão, são os que se lixam. Bem, vocês não acreditam: às três horas da madrugada já há pessoas de todas as idades, em fila, à porta de um qualquer Centro de Saúde, para conseguirem uma senha para consulta. Consulta? Há dias tive a necessidade de limpar os ouvidos porque já não ouvia praticamente nada. Fui ao Centro de Saúde da minha área de residência e fui atendido por uma médica atenciosa e já com alguns anos de experiência. Ela viu através de um aparelho próprio, o que se passava e confirmou que necessitava urgentemente de uma lavagem aos ouvidos. E acrescentou: “Caro senhor, eu posso marcar uma consulta para um otorrinolaringologista no hospital, mas a consulta irá demorar aí uns três ou quatro meses. O melhor, se puder, é ir a um otorrinolaringologista privado porque o senhor está muito mal de audição”. E assim tive de fazer, optar por um privado gastando uma quantia que bem me custou. Em certos hospitais os doentes chegam de ambulância, ficam nos corredores nas macas das ambulâncias, o hospital não tem macas suficientes e as ambulâncias ficam horas e horas a aguardar que libertem as suas macas. E durante essas horas quantos pacientes teriam tido necessidade dessas ambulâncias que ficam engarrafam nos hospitais? A este propósito de macas nos corredores, recordo-vos que há dias o país ficou chocado com um doente com 92 anos de idade que esteve seis horas na maca no corredor de um hospital e veio a falecer por falta de atendimento. O ministro da Saúde, Manuel Pizarro, é médico, está atento e conhece os problemas da saúde, mas dá a ideia de andar de mãos atadas. O seu colega das Finanças deve ter-lhe dito que não poderá contar com o dinheiro necessário. Mesmo assim, já aumentou o salário dos médicos substancialmente e de outro pessoal paramédico. O principal de tudo é necessariamente a miséria de salários que aqueles milhares de profissionais de saúde recebem e a falta de hospitais. O novo hospital de Lisboa está prometido há anos e nunca avança. Na semana passada tivemos um caso muito grave e que não podemos deixar de vos apresentar quase como um crime de lesa pátria. Eu sei que há portugueses que são contra a interrupção voluntária da gravidez e outros a favor. O certo, é que a lei portuguesa permite que as mulheres façam o aborto e nos centros hospitalares do país. Ora, aconteceu o inimaginável. E gravíssimo. Veio a público que vários casos em que o acesso das mulheres à realização de uma interrupção voluntária da gravidez (IVG) estava a ser dificultado em vários hospitais do SNS. O acesso ao aborto não está à mesma distância para todas as mulheres em Portugal e, em 15 anos, estagnou. Um em cada três hospitais públicos não tem consulta de IVG, ou seja, 13 em cada 45 hospitais do SNS, que não a disponibilizam. O Bloco de Esquerda vai pedir uma auditoria aos hospitais para apurar as causas e os responsáveis nos casos das mulheres que se viram impedidas de levar a cabo interrupções voluntárias da gravidez. O partido quer também que a linha SNS24 passe a acompanhar as mulheres em todo o circuito, para a realização do aborto. Outros partidos políticos já se manifestaram pela presença do ministro da Saúde na Assembleia da República. No entanto, Manuel Pizarro já admitiu a existência de “casos pontuais”. Seja como for, existem hospitais que praticamente se negam a assistir um aborto e, assim, os seus responsáveis deviam ser condenados no foro judicial. Com factos destes, de uma coisa não temos dúvidas, um grande aborto é a Saúde.
Tânia dos Santos Sexanálise VozesAborto, outra vez Aconteceu o que muitos temiam. A terra dos livres tornou-se menos livre com a decisão do Supremo Tribunal ao reverter o direito constitucional do aborto. As implicações são muitas, e não são boas. Os ingénuos acreditam que é uma luta ganha pelos direitos dos bebés por nascer. A hipocrisia e incongruência é revoltante. Agora, muitas mulheres americanas não poderão tomar uma decisão consciente sobre os seus corpos. Ganham direitos as suas crias por nascer, que nem sempre têm direitos depois. Os mesmos que proclamam a procriação como sagrada são os mesmos que não quiseram garantir o acesso a fórmula para bebés quando houve uma falta grave no país. São os mesmos que se agarram ao liberalismo para deixar o apoio à natalidade à mercê da logica dos mercados. (In)congruências. Mas são todos pelos bebés e pela parentalidade. São os mesmos que assumem o conceito de família com base em repertórios performativos, sem reflexão, muito menos intimidade. Aqueles que se agarram ao conceito de mulher e homem e que os estancam na visão dicotómica do bem. A complexidade da vida humana não é contemplada uma única vez por estes decisores e os seus apoiantes, como se não fosse mais abrangente do que a existência de um embrião. Ignora-se que uma gravidez implica a vida das pessoas. Ignora-se que tirar o controlo das mulheres sobre os seus úteros é um atentado humano muito mais grave do que supostamente “devolver o direito aos bebés por nascer”. Ignora-se a violência sistemática a que as mulheres são sujeitas graças ao patriarcado que se infiltra no dia-a-dia e nas políticas. Ignora-se o trabalho de dissociar a representação da mulher da sua objectificação corpórea, sem a ver para além da sua função para copular, parir e tomar conta de filhos. Uma gravidez indesejada pode acontecer a qualquer uma, e ninguém acredite que o aborto é uma decisão simples e descomplicada. Mas ter acesso ao aborto seguro permite contemplar outras alternativas para além da maternidade naquele momento e naquelas circunstâncias. Vai abortar quem já tem filhos, quem está casada, quem ainda é adolescente, a trabalhadora do sexo, a trabalhadora do banco, a mulher ou a menina que foi violada. Uma escolha que a investigação mostra – e aliada com uma boa educação sexual – reduzir o número de gravidezes indesejadas e promover maior bem-estar em geral. O aborto é uma intervenção médica simples e a OMS defende o seu acesso seguro em qualquer lugar do mundo. Os abortos vão existir sempre, e quanto menos existirem condições para um aborto seguro, mais complicações virão daí. Desde trauma físico e psicológico à morte. Confesso que ando tão desiludida com o mundo que me foi difícil reagir ao que aconteceu recentemente nos Estados Unidos da América. Prefiro evitar ou não ouvir, ficar no conforto que há outros locais onde ainda está tudo bem. Sonhar que eles existem. Sem deixar de estar com medo que a ficção da “Handmaid’s Tale” se torne numa profecia. A vontade de Deus (ou da natureza) é estrategicamente mobilizada para defender umas parvoíces, e não outras. Resta desconstruir e revelar a violência que ainda existe sobre as mulheres. É o momento para acreditar na força popular mais do que nunca e não desvalorizar – e até acompanhar – as pessoas que gritam nas ruas.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesVeredicto final Nos Estados Unidos, a semana passada ficou marcada pela reversão da despenalização do aborto decretada pelo Supremo Tribunal. A despenalização do aborto que datava de 1973, ocorreu na sequência do veredicto no caso Roe v Wade. O direito das mulheres americanas à interrupção voluntária da gravidez deixou de ser consagrado na Constituição. Este acórdão desencadeou de imediato manifestações de protesto por todo o país. Alguns estados anunciaram que vão continuar a garantir o direito das mulheres à prática do aborto, enquanto que outros apoiam a decisão do Tribunal. Para reverter a decisão do caso Roe v Wade o Tribunal alegou que os argumentos que consagravam o direito ao aborto eram fracos e pouco convincentes. Dos nove juízes que compõem o Supremo Tribunal, seis votaram a favor da reversão da lei e três votaram contra. Na argumentação final, estes três juízes afirmaram que esta decisão vai prejudicar os direitos das mulheres americanas. O juiz Samuel Alito salientou que esta decisão vai dar a última palavra a cada um dos Estados da União, que têm o poder de legislar a favor do aborto. O acórdão assinalou que a Constituição deixava de garantir às mulheres o direito ao aborto, pelo que o caso parecia estar encerrado, no entanto, os problemas que se lhe seguiram são inúmeros. Primeiro, houve uma fuga do projecto escrito do acórdão. O rascunho da decisão circulou na sociedade americana através de canais desconhecidos. À data da promulgação do acórdão, a investigação ainda não tinha produzido quaisquer resultados, pelo que se acredita que vá prosseguir. Segundo, se existir direito ao aborto, quem detém esse direito, quem o pode exercer, e em que circunstâncias existe, são todas questões controversas. Agora, que o caso Roe v Wade foi revertido, estas questões são remetidas para cada um dos estados, onde devem ser solucionadas através da legislação. O resultado vai variar de estado para estado. Esta questão tem provocado discussões infindáveis na América e está em curso outro enorme debate. Terceiro, aqueles que são a favor ou contra o direito ao aborto deparam-se com questões que nunca podem ser articuladas. Por exemplo, como lidar com a situação de uma mulher que engravide na sequência de uma violação, ou durante uma relação incestuosa. Mulheres com défice cognitivo podem abortar? Estas são algumas das muitas questões que se levantam. Quarto, neste cenário surgem ainda alguns tópicos secundários. Por exemplo, uma mulher casada precisa do consentimento do marido para interromper a gravidez? Quinto, se uma mulher viver num estado que proíbe o aborto, se quiser abortar tem de se deslocar a um outro estado onde esta prática seja legal. Este procedimento resolve o problema? É claro que não. O aborto é uma prática médica, e agora a decisão dá a cada Estado o direito de decidir se o aborto é legal ou ilegal. Esta discussão levanta também a questão de o aborto ser ou não coberto pelos seguros de saúde. Em caso afirmativo, até onde vai essa cobertura, tanto as companhias de seguros como as mulheres precisam de ser mais cuidadosos em relação a esta matéria. Sexto, segue-se outro tópico, as pílulas abortivas. Os estados que proíbem o aborto vão naturalmente proibir estes medicamentos. Alguns destes medicamentos têm múltiplas utilizações, não são indicados apenas para abortar. Deve haver conversações entre os representantes da sociedade americana e a entidade reguladora dos fármacos dos EUA para que sejam feitos acordos sobre certos medicamentos nos estados que ilegalizarem o aborto. O aborto é um assunto intrinsecamente complexo e o facto de haver tantos factores a considerar ainda o torna mais problemático. Seja em que sociedade for, é um tema que vai sempre dividir opiniões. Seria um erro pensar que este vai ser o veredicto final nos EUA. De futuro, será certamente levado outro caso de aborto perante o Supremo Tribunal dos Estados Unidos. Nessa altura, vamos esperar para ver qual será o veredicto. Mas é certo que as mulheres que precisarem de interromper a gravidez por motivos pessoais ficarão sujeitas a esta decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
Tânia dos Santos Sexanálise VozesA maternidade e os vários tons de aborto Passado um fim de semana a celebrar as mães na maior parte do mundo, também veio a avalanche de medo trazido por um rascunho do supremo tribunal americano insinuando diminuir os direitos das mulheres no país. Claro que qualquer questão americana é mais instigadora de debate e consternação do que em qualquer outro local do mundo – reconheço a tendência. Mas retirar o direito constitucional ao aborto não deixa de ser um retrocesso atroz. Um retrocesso que muitos receiam que esteja a abrir precedentes para reverterem outras leis que se prestam à dignidade e bem-estar humanos. Ademais, Portugal também não está livre de certas ideias absurdas. Ainda esta semana se revelou uma proposta para penalizar equipas médicas que tenham utentes que interrompam voluntariamente a gravidez, ou que contraiam uma doença sexualmente transmissível. Este é um claro incentivo para que as equipas médicas não ofereçam apoio a quem realmente precisa. Ainda para mais, este é um contexto onde utentes já reclamaram a forma como os profissionais de saúde oferecem comentários de responsabilização e culpabilização no que toca a estes temas – que são absolutamente desnecessários. Tantas mulheres ao longo do tempo nos partilharam as histórias dos seus abortos ilegais: as celebridades, como agora publicamente relatam, bem como as mulheres da nossa família. Elas reiteram que o aborto é tão natural como o tempo. Sempre existiu, o reconhecimento da escolha das mulheres em relação ao seu corpo é que não. Mesmo que o aborto esteja constitucionalmente contemplado, como é o caso de certos países no mundo, o tema continua a ser fracturante, cheio de polémica e tensão. No cerne da questão está a procura por controlar os úteros das mulheres. Ora porque acham que a maternidade é uma fórmula sagrada – sem nunca reflectir sobre as sérias carências de boas condições para garanti-la por muitas mulheres no mundo. Ora porque querem negar o direito à maternidade por um bem maior, como se assistiu na China. Refiro-me especialmente aos abortos forçados às centenas de milhares de mulheres desde 1980. Uma filha ou filho que talvez fossem desejados, mas que tiveram que desaparecer sob o pretexto da política do filho único. São muitos os espectros sócio-políticos que usam o aborto como ferramenta para controlar as mulheres. Claro que para descomplicar a maternidade e para acomodar a liberdade individual, é preciso descomplicar a sexualidade também. O que impede um olhar reflexivo sobre o sexo e a maternidade são uns tais valores morais, que, honestamente, já nem percebo de onde vêm – certamente que não virão de direitos humanos. Por mais natural que a fisiologia da maternidade seja, um útero que se expande, um ser que cresce, o parto ou o aleitamento, as condições de vida das mulheres para a receber não são ‘naturais’ nem ‘óbvias’. Em casos mais extremos o sexo e a maternidade também fazem parte de relações abusivas, precoces, ou de violência. São tantas as situações que não vale a pena descrevê-las ao pormenor. Não há um perfil típico para quem queira interromper uma gravidez ou avançar com ela. O poder da decisão da maternidade não pode ser contaminado pela opinião e regulação dos outros – como se as mulheres não fossem capazes de gerir as suas próprias vidas.
David Chan Macau Visto de Hong Kong VozesProibição do aborto Uma das notícias que recebeu maior destaque a semana passada foi a eminência da aprovação da lei anti-aborto nos Estados Unidos. O website Politico divulgou a proposta de deliberação redigida por um juiz do Supremo Tribunal relativa ao aborto. O Supremo Tribunal afirma que pode ser votada a reversão da deliberação do caso Roe versus Wade, uma decisão que remonta a 1973 e que consagra o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez. Rose Norma McCorvey, engravidou em 1968. Para fazer um aborto legal, foi aconselhada a declarar que tinha sido violada. No entanto, sem uma queixa de violação na polícia, não pôde abortar por esta via. Em 1970, Rose Norma, usando o pseudónimo de Jane Rose, apresentou um processo, alegando que a lei que proibia o aborto violava o seu direito à privacidade. O caso acabou por subir ao Supremo Tribunal. Em 1973, o tribunal deliberou que as mulheres têm direito a interromper a gravidez. O tribunal salientou que o direito das mulheres à prática do aborto está sujeito a um escrutínio rigoroso, com regras diferentes de acordo com três fases distintas de desenvolvimento do feto. A primeira determina que, salvo raras excepções, a interrupção da gravidez só pode ser realizada até às 12 semanas, período no qual a vida do feto é inviável fora do útero. Entre a 13ª e a 23ª semanas o aborto só pode ser realizado se a gravidez ameaçar a vida da mãe. A partir da 24.ª semana, quando o feto já pode sobreviver fora do útero, o aborto é totalmente proibido. Esta deliberação concedeu às mulheres o direito ao aborto, mas a argumentação que a sustenta é discutível. A deliberação apenas define como é que o direito ao aborto é aplicável, mas não define o que é o direito à privacidade, como é que esse direito é apresentado na constituição dos EUA, de que forma é que o direito à privacidade pode conferir à mulher o direito ao aborto, etc. A questão do aborto divide a sociedade americana. O aborto levanta questões morais. No caso de uma gravidez normal, está em causa a saúde da mãe, o direito do feto à vida, e ainda se a mãe tem direito a abortar sem o consentimento do pai. No caso de uma gravidez provocada por violação, está em causa se a mãe quer ou não levar a gravidez até ao fim e se o feto não tem direito à vida por ter sido fruto de uma violação. Ou então se o feto sofrer de uma doença incurável, incompatível com a vida, a mãe tem nesse caso direito a interromper a gravidez, etc. Na medida em que existem muitas condicionantes, e todas as questões são muito controversas, a sociedade só pode usar a lei para determinar o consenso de forma a evitar a recorrência de conflitos. Neste sentido, a lei é apenas uma ferramenta para remediar o problema, não uma solução. Para resolver o problema moral é necessário o consenso social. Contudo, quando as questões são muito controversas, as opiniões podem dividir-se em partes praticamente iguais, com 49 por cento dos membros do Supremo Tribunal a favor e 51% contra. Estes números apenas reflectem uma formalidade, não um consenso substantivo. Para além das questões legais e éticas, é preciso ter em atenção outro ponto: como é que ocorreu a fuga de informação relativa à proposta do Supremo Tribunal. Durante os julgamentos, as propostas de sentença são escritas pelo juiz responsável e são apresentadas a outros juízes para que emitam a sua opinião. Portanto, o que foi divulgado foi a proposta de alteração e não a decisão final. Embora a decisão final venha a ser publicada para conhecimento público, de acordo com a common law, esta decisão será incluída em relatórios legais para consulta. Esta fuga de informação vai influenciar a opinião pública e vai inevitavelmente colocar pressão sobre os magistrados. Quanto maior for a controvérsia, maior será a pressão. Se os juízes forem submetidos a grande pressão antes das suas deliberações, é fácil que as pessoas suspeitem que a decisão não foi tomada de acordo com a lei, e a independência do poder judicial será questionada. Pressionar um juiz para mudar de opinião não está de acordo com o estado de direito. Se os juízes abandonarem o cargo devido à pressão social, em que é que a sociedade se irá transformar? Será isto que as pessoas pretendem? É difícil para a sociedade chegar a um consenso sobre questões controversas. As leis só podem regular o resultado do consenso, não a solução do problema. Usar a pressão social para envolver juízes em litígios, forçá-los a alterar as deliberações e influenciar a independência do poder judicial é uma violação do estado de direito. Neste caso todas estas atitudes estiveram presentes. Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeDiocese | Inaugurado monumento a fetos abortados e criado serviço de apoio A Diocese de Macau realizou no sábado uma cerimónia na Casa Funerária Diocesana para recordar fetos abortados. Presidida pelo Bispo de Macau, D. Stephen Lee, a ocasião serviu também para inaugurar o “Monumento-Homenagem aos Anjos Bebés Não Nascidos” A Diocese de Macau inaugurou no sábado passado, o “Monumento-Homenagem aos Anjos Bebés Não Nascidos”, numa missa presidida pelo Bispo D. Stephen Lee, na Casa Funerária Diocesana onde se rezou pelos fetos abortados. Numa nota publicada pela Diocese de Macau, indica-se que o monumento “serve para louvar a dignidade da vida humana e oferecer consolo moral aos pais, com a gravação do nome dos seus filhinhos em placas, em sua memória”. Citado pelo semanário O Clarim, o padre Daniel Ribeiro explicou que a missa de sábado se destinou a “todos os que desejem rezar por estas crianças, por estes bebés que não nasceram”. Além destas iniciativas, a Diocese de Macau disponibiliza agora “um padre responsável” para estas situações. “Caso alguém esteja hospitalizado ou em casa e precise da unção dos enfermos, de se confessar ou de um qualquer serviço espiritual, a secretaria da Paróquia da Sé [Catedral] ou algum dos nossos coordenadores fornecem o contacto do padre [José Ángel], a fim de serem prontamente atendidos”, acrescentou o mesmo pároco. O portal Union of Catholic Asian (UCA) News, que noticiou a celebração em Macau na segunda-feira, descreveu Macau como um “destino principal do tráfico sexual”, onde “muitas mulheres e raparigas locais e estrangeiras acabam por se tornar prostitutas em prostíbulos, espaços comerciais ou em suas casas”. Como consequência, descreve o portal ligado à Igreja Católica, “Macau tem um nível elevado de gravidezes indesejadas que terminam em abortos, segundo os media locais”, embora não cite nenhuma publicação em específico. O UCA News aponta ainda que “não há dados oficiais sobre o número de gravidezes indesejadas ou de abortos na cidade, mas acredita-se que é tão elevado como noutras zonas da China onde o aborto é legal”. Uma posição dominante Recorde-se que, em Macau, o aborto continua ilegal, e o Governo não demonstrou, até à data, vontade de mudar a legislação em vigor. A lei prevê três situações em que abortar não é crime. Uma delas é se a gravidez pode levar ao risco de morte ou lesão grave e duradoura no corpo, ou se constituir um perigo para a saúde física e psíquica da mulher. No entanto, isto só é válido se o aborto for realizado nas primeiras 24 semanas de gestação. O aborto não é crime se houver provas de que o nascituro poderá sofrer de doença ou de malformação grave ou se ficar provado que a gravidez foi consequência de um crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual, mas sempre se for realizado nas primeiras 24 semanas de gestação. O HM contactou a Diocese de Macau para saber mais detalhes sobre a criação do monumento e do serviço de apoio, mas até ao fecho desta edição não foi obtida resposta.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteDespenalização do aborto | Governo sem planos para rever a lei Os Serviços de Saúde de Macau garantem “não possuir planos” para a alteração do regime jurídico de interrupção voluntária da gravidez, de 2004, em prol de uma total despenalização do aborto. Várias personalidades garantem que este é ainda um assunto tabu na sociedade e que será difícil ir contra as posições da igreja católica e de muitas entidades do território. A China, onde o aborto é legal, é uma escolha acessível para muitas mulheres Despenalizar na totalidade o aborto continua a não estar nos planos do Governo. Tudo indica que o decreto-lei de 1995, que sofreu uma revisão em 2004, deverá manter-se inalterado nos próximos tempos, segundo uma resposta dos Serviços de Saúde de Macau (SSM) ao HM. “Actualmente os Serviços de Saúde não possuem planos para alteração da respectiva lei. Em relação à questão de alteração do Decreto-Lei n.º 59/95/M, de 27 de Novembro, que regula a interrupção voluntária da gravidez, deve-se em primeiro lugar realizar a discussão pública de forma ampla e rigorosa quanto aos eventuais procedimentos de dispensa da pena”, lê-se na resposta. A lei em vigor prevê três situações em que realizar um aborto não é crime. Uma delas é se a gravidez pode levar ao risco de morte ou lesão grave e duradoura no corpo, ou se constituir um perigo para a saúde física e psíquica da mulher. No entanto, isto só é válido se o aborto for realizado nas primeiras 24 semanas de gestação. O aborto não é crime se houver provas de que o nascituro poderá sofrer de doença ou de malformação grave ou se ficar provado que a gravidez foi consequência de um crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual, mas sempre se for realizado nas primeiras 24 semanas de gestação. Agnes Lam, deputada, confessa que trazer este assunto para a agenda mediática e política será difícil porque continua a ser um tabu. “A sociedade não está pronta e em Macau esse não é um assunto porque na China é legal fazer um aborto. A Igreja Católica não iria aprovar esta matéria e penso que é um tema sensível na sociedade, as pessoas não querem falar sobre ele. E depois há o lado prático de se poder fazer um aborto na China legalmente”, disse ao HM. Para a deputada e professora universitária, não existe sequer uma noção clara da penalização ou despenalização do aborto, porque é legal fazer uma interrupção voluntária da gravidez do outro lado da fronteira e o acesso por parte das mulheres de Macau é fácil. “É do conhecimento público que não se faz um aborto em Macau”, adiantou Agnes Lam. Mas o facto de as mulheres irem a Zhuhai realizar um aborto faz com que não haja estatísticas ou conhecimento de eventuais problemas de saúde que sejam uma consequência dessa intervenção. “Na teoria deveria haver políticas para proteger as mulheres no caso de haver problemas de saúde, mas se vamos criar essas políticas temos de compreender toda a situação. Temos de saber o número de abortos que temos em Macau e na China, para sabermos o panorama em geral. Mas as pessoas não falam sequer sobre isso, não há dados oficiais. Podemos ter alguns dados de abortos feitos em contexto de violações, por exemplo. Mas não temos noção se o problema é sério ou não.” Debate nunca começou Melody Lu, professora da Universidade de Macau (UM), também disse ao HM que a posição da Igreja católica sobre esta matéria será sempre uma forte influência para as autoridades assumirem uma política. “O Governo de Macau não vai iniciar este processo de consulta porque vai encontrar uma oposição muito forte por parte da Igreja católica mas também das escolas. [As coisas podem ser diferentes] se a Igreja mudar de postura, porque este é um princípio fundamental. Não espero uma mudança nesta matéria para os próximos anos.” Também a professora universitária acredita que deveriam ser garantidas medidas de apoio à saúde destas mulheres que vão a Zhuhai abortar. “Sem dúvida que há falta de políticas, mas nunca se chegou a um ponto em que se considera a despenalização. A posição da Igreja católica é muito forte e, nos últimos anos, não vi ninguém iniciar esse debate.” Melody Lu garante que, para na comunidade chinesa, a ideia geral é que “é muito mais fácil ir fazer um aborto a Zhuhai do que começar uma batalha em Macau”. “Os cuidados de saúde do outro lado da fronteira são muito comuns. Sei que as mulheres da comunidade chinesa vão a Zhuhai, porque é muito conveniente. E mesmo se o aborto fosse legalizado as mulheres iriam continuar a ir a Zhuhai, porque não havia o registo aqui. Existe ainda o estigma”, acrescentou. Centro do Bom Pastor é contra Contactada pelo HM, Debbie Lai, directora do Centro do Bom Pastor, é o espelho desta posição contrária da igreja. “Com base na nossa perspectiva, a vida é algo muito precioso. Acreditamos que uma vida é a coisa mais válida no mundo, esse é o mote do nosso centro.” Debbie Lai acrescentou ainda que muitas das mulheres que são acolhidas e acompanhadas pelo centro acabam por ter os seus filhos. “Elas acreditam que a vida dos bebés é também algo valioso, especialmente os fetos. Damos assistência para as adolescentes ou mães solteiras. Encorajamos sempre para que tenham as crianças, e também as ajudamos a encontrar recursos de apoios. Então aí elas acabam por aceitar ter o filho.” A directora do Centro do Bom Pastor acredita que o aborto “pode magoar a mãe” e trazer consequências a nível físico e psicológico para a vida inteira. “A lei de Macau dá prioridade à vida da criança, pelo que não há necessidade de mudar esta lei. As mulheres que decidem fazer um aborto podem também sofrer traumas como insónia, ansiedade e depressão, além de que o aborto pode causar infertilidade”, frisou. A posição do Centro do Bom Pastor vai também contra a prática de relações sexuais antes do casamento. “Estas mulheres não estão prontas para serem mães e podem decidir abortar devido a pressões da vida e financeiras. Encorajamos o planeamento e a preparação para o casamento”, rematou. Para Paul Pun, secretário-geral da Caritas, nem está em causa a questão religiosa, apesar de se assumir como católico. “Não encorajo a prática do aborto porque acho que os direitos da criança, do feto, devem ser protegidos.” “O feto tem o direito a nascer, à criação. Mas há casos de adolescentes que escolhem fazer um aborto na China. Ontem tive uma conversa com adolescentes e parecia-me que tendiam a escolher a opção do aborto. Pareciam não ter qualquer ideia de educação sexual e de como se podiam proteger a elas próprias”, contou. Nesse sentido, o secretário-geral da Caritas pede um reforço da educação sexual. “Penso que deveríamos fazer mais para educar os adolescentes e ensinar-lhes como se devem proteger. As coisas são diferentes de quando eu era estudante, há 40 anos, os adolescentes não falavam disto. [Hoje os jovens] conhecem pessoas nas redes sociais e estabelecem relacionamentos com estranhos”, rematou. O HM contactou ainda a Diocese de Macau no sentido de saber a sua posição oficial sobre esta matéria, mas até ao fecho desta edição não foi obtida uma resposta.
Andreia Sofia Silva Entrevista MancheteChristiana Ieong, dirigente do Zonta Clube de Macau: “Aborto é questão social que precisa ser discutida” Por ocasião do Dia Internacional da Mulher, que hoje se celebra, a presidente da assembleia-geral do Zonta Clube de Macau diz que gostaria de ver mais mulheres na política, mas que cabe ao Governo liderar esse processo. Christiana Ieong defende a despenalização do aborto para assegurar o acesso das mulheres aos cuidados de saúde e o seu poder de decisão. Sobre a violência doméstica, a responsável alerta para a baixa taxa de condenações Como está a correr a SMART Nursery desde a abertura? Com a pandemia, que estratégias foram implementadas em termos de gestão? Estamos muito gratos por este projecto porque podemos fazer algo de forma directa para as mulheres e crianças. Temos muita sorte e sobretudo no que diz respeito às crianças, cada vez que falamos com os pais vemos que todos estão agradecidos pelo trabalho que fazemos. Em termos das operações, depois do lançamento em Setembro de 2019, mas não muito depois, fomos atingidos pela pandemia. Este foi o maior desafio mas não apenas para nós. E gerimo-lo bem. Estivemos fechados durante quatro meses e nesse período aproveitei para pensar na gestão da creche. Com esta nova equipa avançamos muito em pouco tempo e esse foi o lado bom da pandemia. Tornámo-nos uma das mais populares creches em Macau, por isso estamos no caminho certo. Compreendemos o que faltava ao mercado e criamos um produto novo, focado nas famílias mais jovens, por isso não estamos a competir com as creches tradicionais, que funcionam há mais de 30 anos e que fazem um excelente trabalho. Incorporamos novos elementos educativos, damos liberdade e um programa estruturados. As crianças podem brincar, criamos um ambiente que estimula a exploração. O Dia Internacional da Mulher celebra-se hoje. Vê algumas mudanças na sociedade de Macau ao nível da igualdade e no acesso das mulheres a cargos de topo, nomeadamente na política? O Chefe do Executivo expressou as suas preocupações sobre a igualdade de género e acredito que vai fazer alguma coisa em relação a isso. Acredito nas suas palavras porque ele é um homem de honra, e o que ele diz e o que vê ele faz, e faz da forma correcta. Reconhece o problema. Mas a questão é que quando nos referimos à igualdade e ao empoderamento das mulheres, olhamos para os centros de poder e quem está lá? Na Assembleia Legislativa há poucas mulheres e até temos uma a menos [Melinda Chan, que não foi reeleita nas últimas eleições], e nunca concordei com isso. Mesmo os deputados nomeados são quase todos homens. No Conselho Executivo também não há muitas mulheres. Se o Chefe do Executivo abordou esta questão acredito que vai fazer alguma coisa. E mesmo nas eleições por sufrágio directo nunca vimos muitas mulheres a participar, e também por sufrágio indirecto. Porquê esta pouca participação na política? O Governo tem de estar na liderança em relação a este assunto, porque não é algo que aconteça já amanhã. Isto exige muita determinação, então se o Chefe do Executivo fez menção a este assunto é porque vai fazer algo. Ele é muito competente e tem uma forma de o fazer [promover a igualdade de género]. Veremos o que acontece nas próximas eleições. Mas as mulheres também precisam de se mostrar mais. O facto de poucas mulheres participarem nestas áreas é também um problema social. Sim. Precisamos de nos mostrar e aproveitar as oportunidades quando elas aparecem, sair da nossa zona de conforto. A pandemia afectou o papel da mulher na sociedade, a nível laboral e também familiar? Os problemas que já existiam tornaram-se mais evidentes? A gestão da pandemia tem corrido bem em Macau comparando com outros territórios. Mas o efeito secundário é sobretudo emocional, porque muitas crianças ficaram fechadas em casa sem escola e isso atingiu mais as mulheres, porque têm ocupado o papel central no cuidado dos filhos e da família, sobretudo as mães que trabalham. A lei laboral não nos ajuda muito porque torna a nossa vida difícil. É complicado contratar empregadas domésticas, e isso revela que quando estavam a legislar não houve muitas opiniões de mulheres, dadas as desvantagens que a lei tem para o nosso lado. O Governo tem de pensar em ter mais mulheres no hemiciclo para nos representar. É uma lei difícil e que não é prática. Como vou contratar alguém de fora, em regime interno, um completo estranho, através de uma entrevista online? No caso de uma ausência prolongada da empregada temos de contratar uma substituta, e isso causa muita pressão às mulheres, afectando o desenvolvimento da sua carreira. As mulheres migrantes estão numa situação mais frágil em relação à protecção dos seus direitos, em comparação com as mulheres locais? Os seus problemas são muito diferentes dos vividos pelas mulheres locais ou expatriadas. Em termos económicos falamos de níveis sociais diferentes. Não posso falar muito sobre esse assunto porque não se pode generalizar. Se o Governo melhorasse os salários destas trabalhadoras, estas poderiam estar num nível sócio-económico diferente. Penso que isso já foi feito, com o aumento do salário mínimo. É algo que está em progresso, está a melhorar. Que comentário faz ao trabalho da Comissão para os Assuntos das Mulheres e Crianças? Penso que fizeram um bom trabalho no geral, porque construíram o enquadramento para a garantia dos direitos das mulheres e crianças. Mas dentro da comissão há dois grupos pequenos, um para os direitos das mulheres e outro para os direitos das crianças, e são liderados por homens. Falamos da necessidade de dar mais oportunidades às mulheres, mas isso não acontece dentro desta comissão. Sobre a lei da violência doméstica. O Governo deveria avançar para uma revisão? A taxa de acusações ou de condenações continua a ser muito baixa. É preciso uma maior consciência. A minha preocupação reside na forma como a lei é implementada. É preciso sensibilidade para com as vítimas que têm de viver com este trauma. Será que as autoridades têm experiência suficiente, e formação, para tratar devidamente destes casos? É necessária uma nova mentalidade em relação à violência doméstica? Sim, e também para reportar estes casos as vítimas têm de confiar nas autoridades. Se não houver consequências para os que cometem o crime, porque é que as vítimas vão denunciar os casos? É necessária essa confiança. Há também a preocupação do aumento dos casos com o prolongamento da pandemia. Haverá um maior stress financeiro devido aos casos de desemprego e conflitos familiares pelo facto de as pessoas estarem em casa. Há muitas associações tradicionais em Macau que têm uma visão mais tradicional do papel da mulher. É preciso mudar isso, uma vez que essa visão acaba por influenciar as novas gerações? Sim, sem dúvida. Em tudo. Há uma forma de mudar para melhor e para o amanhã. Quem achar que é perfeito tem um problema. Temos de nos juntar para mudar a sociedade. As associações como a Associação Geral das Mulheres ou a União das Associações de Moradores têm feito coisas boas por Macau há várias décadas. Deve ser feito um reconhecimento ao seu trabalho. Mas há novas questões sociais de diferentes segmentos da sociedade e o Zonta Clube de Macau está aqui para fazer o seu trabalho também. Há coisas que não podemos fazer sozinhos e temos de fazer esse trabalho em conjunto. Há novos assuntos relacionados com as mulheres que precisam de ser abordados? A despenalização do aborto, por exemplo? Não sou anti-aborto ou pró-aborto. Mas olho para isso como uma questão social que precisa de ser discutida e com a qual temos de lidar. Todas as mulheres deveriam ter acesso a cuidados médicos em todas as alturas. E as mulheres têm o direito de decidir o que fazer com os seus corpos. Isto é básico. Então apostemos na legalização.
Hoje Macau BrevesTráfego | O latido da Pérola Tráfego | O latido da Pérola [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] trânsito na zona da Pérola Oriental pode vir a a ficar “impossível”, com a entrada em funcionamento da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau caso o Governo não venha a tomar medidas. A denuncia é feita pela deputada Song Pek Kei que exige ao Executivo um planeamento daquela área que tenha em conta o aumento do tráfego que se vai começara registar em breve. A zona da Pérola Oriental já está definida como uma zona crítica no que respeita a trânsito local, nomeadamente desde que aumentou o numero de residências na Areia Preta, recorda a deputada. Com a entrada de veículos vindos de Hong Kong e de Zhuhai na ilha artificial, a situação vai agravar-se na medida em que são encaminhados para a rotunda da Pérola Oriental. “É preciso um planeamento de tráfego adequado e arranjar soluções para que não se torne impossível circular num dos pontos chave no que diz respeito a ligações em Macau”, defende Song Pek Kei. Mais, dada a área mais afectada ser a zona norte, a deputada apela ao Governo a todo um novo planeamento urbano capaz de resolver os problemas de trânsito que não param de afectar aquela zona. Aborto | Deputada quer licença definida [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Chan Hong pede ao Governo que determine um período de licença para as mulheres que abortam. Em interpelação escrita, a deputada salienta que “a situação de aborto causa danos muito grandes às mulheres tanto em termos físicos como emocionais, pelo que precisam de ter direito a um período de descanso para recuperarem”, aponta. Para Chan Hong, a situação actual para estes casos não se adapta às necessidades pelo que pede ao Governo que crie uma licença para o efeito. Caso seja necessário, o Governo deve mesmo avançar para uma alteração dos estatutos da função Pública de modo a incluir as vítimas de aborto, considera.
