Raquel Moz PolíticaFórum | Missão Cultural para desenvolver Grande Baía é elogio à China A valorização da identidade chinesa foi o foco dos discursos de abertura do Fórum Internacional das Missões Culturais da Grande Baía, com as “outras culturas” do trinómio “um país, dois sistemas, três zonas aduaneiras” a nunca serem referidas pelos representantes dos respectivos Governos. Só faltou dar o toque aos oradores estrangeiros [dropcap]O[/dropcap]s responsáveis pelas regiões administrativas especiais de Macau e de Hong Kong, Chui Sai On e Carrie Lam, respectivamente, discursaram ontem no encontro internacional para a construção da Grande Baía, atribuindo a singularidade dos dois territórios à presença histórica de “outras culturas”, sem referir quais, que agora é preciso aproximar na construção de “um denominador comum”. A sinergia dos valores culturais e a partilha de uma “mesma identidade cultural”, “predominantemente chinesa”, são a receita para “colmatar as diferenças de sistemas”. As citações foram retiradas do texto do Chefe do Executivo da RAEM, na cerimónia de abertura do Fórum Internacional sobre a “Missão Cultural no Desenvolvimento e Construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, a decorrer ontem e hoje no Hotel Grand Hyatt da Taipa, onde estão presentes mais de 60 especialistas e académicos de dez países e territórios, além dos responsáveis pelas principais cidades do Delta do Rio das Pérolas. Do exterior vieram oradores de Portugal, Brasil, Alemanha e Suíça. “Espero que, através da congregação de sabedorias e do livre debate, os participantes possam contribuir com ideias úteis e sugestões preciosas para a construção de Macau como uma base de intercâmbio e cooperação que, tendo a cultura chinesa como a predominante, promove a coexistência de diversas culturas”, assinalou Chui Sai On. Estas culturas, portuguesa e britânica, que em Macau e Hong Kong tiveram mais ou menos séculos de influência, não foram lembradas nos discursos de Chui Sai On ou de Carrie Lam, apesar de ambos terem assinalado a nomeação oficial do Centro Histórico de Macau a Património Cultural da Humanidade, em 2005, pela UNESCO. Para Chui Sai On, as culturas comercial, popular, religiosa, associativa, filantrópica, entre outras, “apresentam características únicas, com uma forte matiz internacional, fruto do convívio da cultura chinesa com outras culturas”, mas as cidades da Grande Baía partilham “um afecto mútuo” e os mesmos “valores culturais e humanistas” que é importante alinhar na actual conjuntura de desenvolvimento económico. A “confiança depositada pelo Governo Central” injectou uma “renovada vitalidade na participação de Macau na construção da Grande Baía”, onde o território poderá “desenvolver plenamente as suas características culturais singulares” como “centro mundial de turismo e lazer”, acrescentou Chui Sai On. Sentimento patriótico Também a Chefe do Executivo da Região Económica Especial de Hong Kong (RAEHK), na visita relâmpago que efectuou ontem a Macau, teve o discurso alinhado com o do seu homólogo local, aconselhando “a juventude de Guangdong, Hong Kong e Macau a promover o entendimento mútuo, aprofundar a compreensão da cultura dos três lugares”, “experimentar os hábitos da população chinesa” e aumentar o “reconhecimento da cultura nacional”, através de visitas e de cursos no interior da China. Carrie Lam acrescentou que “este ano foram financiados 71 programas de intercâmbio” entre as três cidades do Delta, que beneficiaram 4700 jovens. “Esperamos continuar a reforçar a cooperação e a promover ainda mais este tipo de programas”, já que “a cultura e a arte podem cultivar o temperamento” e criar “pontes para ligar as pessoas”, “na promoção da estratégia nacional chinesa”. Já o governador da província de Guangdong, Ma Xingrui, destacou os esforços de cooperação das três regiões e assegurou a contínua aposta na promoção da cultura chinesa tradicional. “O Secretário Geral Xi Jinping assinalou que a cultura é a alma do país e da nação. A prosperidade cultural é um desígnio nacional, com uma cultura forte e uma nacionalidade forte”, mencionou a respeito do projecto pessoal do líder chinês. O Governo Central pretende que “a influência da cultura chinesa seja mais extensa e profunda até 2035, quando o objectivo do intercâmbio e integração do multiculturalismo terá sido atingido”, referiu ainda Ma Xingrui. Pensamento académico Os oradores estrangeiros convidados para contribuir com a sua visão sobre a missão cultural da Grande Baía, não seguiram o padrão dos discursos locais, abordando o tema do intercâmbio secular entre oriente e ocidente de forma histórica, filosófica, legal, política e civilizacional, sem constrangimentos de palavras ou ideias. Foi lembrada a presença portuguesa no território, a riqueza cultural das trocas entre o oriente e o ocidente, a abertura à globalização, as dificuldades inerentes a povos com diferentes contextos filosóficos e religiosos, os riscos e as oportunidades. Geoffrey Gunn, professor emérito da Universidade de Nagasaki, no Japão, começa mesmo a sua palestra pela chegada dos portugueses há meio milénio atrás, antecipando todas as interacções culturais e comerciais que hoje são a constante do mundo globalizado. “Poucos dos que chegavam de Portugal saberiam dominar a língua e a cultura locais, mas os que o fizeram – com os Jesuítas a dar o exemplo – trouxeram um contributo intelectual imenso para o território, introduzindo uma nova consciência e uma geografia global, sobretudo com a extensão do mundo lusitano a que Macau ainda hoje está ligado”. O académico salienta a importância desta herança cultural, “que deve ser estudada camada por camada, época por época”, para poder ser “preservada”, “musealizada”, explicada e exibida. A “singularidade de Macau” merece ser “apreciada não só no contexto da Grande Baía, mas de toda a China e mesmo do mundo”. Rolf Sturner, professor da Universidade de Friburgo, na Alemanha, escolheu o exemplo da lição aprendida com o declínio político e cultural do seu país na II Guerra Mundial e o surgimento do nazismo. “Foi a cooperação entre as forças sociais que determinou o sucesso de um novo modelo, depois da auto-infligida catástrofe que foi a II Grande Guerra”, mas o orador reconhece que “as culturas da Ásia Oriental ainda poderão ter dificuldade em quebrar com as tradições hierárquicas e os costumes antigos”, já que a abertura ao mundo é recente. Exemplo disso é a “impressionante homogeneização da sociedade, que se mantém livre da imigração e integração total da população estrangeira”, enquanto Macau e Hong Kong estiveram expostas à influência estrangeira durante séculos, o que comprova “a tese de que é a abertura a outras culturas e o confronto de ideias que protegem as sociedades da perda do equilíbrio”. O homem moderno António Florentino Neto, professor do Programa de Doutoramento em Ciências Sociais da Universidade Estatal de Campinas, no Brasil, também propõe uma reflexão sobre “as proximidades e distâncias entre o Ocidente e o Oriente”, para “despertar o debate” em torno da “grande objecção que impede a China de assimilar elementos centrais do Ocidente, tais como liberdade individual, democracia, direitos humanos e propriedade privada, como concebida na modernidade ocidental”. Para o orador, “a formação do indivíduo no Ocidente e na China” só pode ser compreendida a partir de concepções diferentes do que é o homem moderno, aristotélica no ocidente, bem distinta do “indivíduo inter-relacional, em rede”, que toma forma no mundo oriental, sobretudo na China, com bases filosóficas próprias como o taoismo, o budismo e a tradição de Confúcio. Para os países não ocidentais, “assumir totalmente o projecto de modernidade ocidental, pode significar a irreversível ruptura com as suas tradições filosóficas, que são as bases da estruturação de uma concepção de indivíduo”, que não se identifica com a tradição grega, ampliada pelo pensamento liberal inglês de Mill e Locke ou o idealismo alemão de Hegel, evidencia Florentino Neto. As teses do oradores, nas várias línguas em que foram submetidos à organização do evento, encontram-se compiladas num tomo para consulta dos participantes. As apresentações decorrem até ao final do dia de hoje.
Hoje Macau PolíticaFórum cultural | Carrie Lam em Macau [dropcap]A[/dropcap] Chefe do Executivo de Hong Kong estará hoje de manhã na cerimónia de abertura do fórum internacional “Missão Cultural de Guangdong, Hong Kong, Macau e a Região da Grande Baía”, que se realiza a 12 e 13 de Agosto no Hotel Grand Hyatt, na Taipa. O anúncio da presença de Carrie Lam no encontro de hoje só aconteceu ontem ao final do dia, divulgado pela página oficial do Governo da RAEHK. A responsável virá acompanhada pelo secretário para os Assuntos Constitucionais e Continentais da ex-colónia britânica, Patrick Nip, e o director do Gabinete da Chefe do Executivo, Chan Kwok-Ki. A visita será rápida, prevendo-se que a comitiva regresse ao início da tarde a Hong Kong.
Hoje Macau PolíticaArbitragem | Lei obriga a publicação de decisões administrativas [dropcap]A[/dropcap] nova Lei de Arbitragem, que deve ser votada ainda esta semana, prevê que as decisões dos casos administrativos sejam publicadas e reveladas no portal da Direcção de Serviços de Assuntos de Justiça. Este foi um dos pontos sublinhados pelo presidente da 1.ª comissão permanente, Ho Ion Sang, que terminou a discussão do diploma na especialidade na sexta-feira. “A divulgação dos casos na arbitragem é por natureza confidencial, mas como as questões administrativas estão relacionadas com o interesse público decidiu-se que os resultados devem ser publicitados. Queremos que a sociedade tenha uma forma de fiscalizar o processo”, justificou Ho Ion Sang, presidente da comissão. A explicação consta igualmente no parecer da comissão: “Esta medida representa uma excepção ao princípio da confidencialidade, justificada pelo facto de estar em causa a defesa do interesse público ou de interesses colectivos relevantes, assim como do erário público, e destina-se a dissipar eventuais dúvidas sobre o uso da arbitragem administrativa poder ser uma forma ilegítima de favorecer os interesses privado”, é defendido. Segundo os deputados, a publicação dos resultados vai igualmente proporcionar à população “informações necessárias para uma eficaz fiscalização da actuação da Administração Pública e dos titulares dos seus órgãos”. Ainda de acordo com o parecer da comissão, o Governo é encorajado a apostar na arbitragem, ao invés dos tribunais, para a resolução de conflitos ligados a contratos e concursos públicos: “As entidades públicas podem desde já adoptar uma atitude activa na promoção da arbitragem administrativa, por exemplo através da inclusão de cláusulas arbitrais nos contratos administrativos, nomeadamente nos contratos de concessão”, é argumentado.
João Santos Filipe PolíticaAL | Limite de 21 mil patacas por despedimento gerou “discussão acesa” Quando foi actualizada pela última vez a compensação por despedimento sem justa causa, o valor pago era em 79 por cento dos casos superior ao vencimento do trabalhador. Porém, com a nova actualização tal só acontece em 63 por cento dos casos, o que levou deputados a acusar o Governo de tomar medidas sem base científica [dropcap]O[/dropcap] facto de o Governo propor que a compensação por despedimento sem justa causa aumente 1.000 patacas das actuais 20 mil para 21 mil patacas motivou uma “acesa discussão” entre os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a debater as alterações. O facto relatado pelo deputado e presidente da comissão Vong Hin Fai prende-se com a opinião de alguns legisladores que acusam o valor proposto pelo Executivo de não ter “base científica”. Segundo algumas das opiniões dos membros da comissão, o aumento devia ter sido maior porque a última vez que o montante foi alterado foi em 2015, quando subiu de 15 mil para 20 mil patacas. “Alguns deputados acham que falta base científica à proposta do Governo porque depois de quatro anos sem haver alteração no montante, a proposta é de 1.000 patacas”, relatou Vong Hin Fai. Por outro lado, a taxa de cobertura da medida fica igualmente reduzida. Isto quer dizer que há mais pessoas a serem prejudicadas pela medida, no sentido em que têm um salário superior a 21 mil patacas. Assim, se forem despedidas a compensação fica abaixo do que ganhariam caso trabalhassem o mês. De acordo com dados do Governo, 79 por cento dos trabalhadores ficavam abrangidos e saiam protegidos pelo valor da compensação, ou seja, recebiam por mês um valor inferior ao pago pelo despedimento sem justa causa. Contudo, apesar do aumento para 21 mil patacas, a taxa de pessoas protegidas cai para 63 por cento. “Houve uma discussão calorosa porque os deputados estão preocupados com as operadoras de jogo e as concessionárias de serviços. São áreas onde a taxa de protegidos é mais reduzida”, apontou o presidente da comissão. Porém, não afirmou que os trabalhadores saem prejudicados: “Não posso dizer que os trabalhadores estão a perder. Se houver uma pessoa que receba 18 mil por mês e receber uma compensação de 21 mil patacas, não está a perder”, justificou. Outras discussões No que diz respeito às pequenas e médias empresas o número de trabalhadores abrangidos situa-se nos 87,9 por cento. Sobre as acusações de base científica na proposta do Governo, os membros do Executivo presentes limitaram-se a explicar que a proposta teve em conta o “desenvolvimento económico” do território e que mesmo no Conselho Permanente de Concertação Social não houve grande oposição a esta proposta. Na mesma reunião foi igualmente discutido o alargamento do prazo de licença de maternidade e a criação da licença de paternidade, nomeadamente o facto de se aplicar no caso de nascimento de um nado-morto ou de haver um aborto espontâneo. Nestes casos, também há alargamento, mas é gradual, ou seja, o número de dias vai variar dos 21 e 56 dias, mas depende das circunstâncias. Após esta reunião a comissão vai para férias e as discussões prosseguem em Outubro. Os deputados ficam assim a aguardar que no recomeço dos trabalhos o Governo apresente respostas ou contra-propostas para as questões levantadas.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação | Propostas de Ho Iat Seng para políticas habitacionais geram expectativas Alguns membros do colégio eleitoral que vai eleger o próximo Chefe do Executivo falam de um programa “equilibrado” e generalista, mas em que faltam medidas concretas para dar resposta à necessidade de habitação. Dois deputados ligados aos Operários lamentam que Ho Iat Seng não tenha dito, preto no branco, que os não residentes vão estar de fora da carreira de croupier [dropcap]O[/dropcap] ex-presidente da Assembleia Legislativa (AL) e candidato a Chefe do Executivo da RAEM quis chegar a todos e não se comprometer verdadeiramente com nada, pelo menos para já. O seu programa político chega a várias áreas, com alguns membros do colégio eleitoral que o vai eleger como governante, a clamar por mais medidas concretas. É o caso de Jorge Fão, membro da direcção da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC), que fala de um “programa equilibrado”, que se foca em “cinco ou seis áreas mais importantes, como a habitação, transportes ou saúde”. No entanto, Jorge Fão admite não ter ficado contente com as propostas feitas na área da habitação. “Pareceu-me que vai criar uma terceira classe de habitação a pensar na juventude e na classe média, mas disse que vai pensar nisso, e é algo que demora tempo. O Governo deve ser mais arrojado nesse aspecto.” Nesse sentido, o macaense ex-deputado defende a substituição do programa de comparticipação pecuniária em habitação económica. “Todos os anos se gastam milhões de patacas, e com esse dinheiro poderiam ser construídas mais habitações, que seriam distribuídas por sorteio a qualquer residente”, apontou. Ainda assim, Jorge Fão considerou ser uma estratégia adoptada por Ho Iat Seng o facto de não ter sido mais específico em nenhum ponto do seu programa. “Ele teve o cuidado de não especificar nada. Passou pela rama em todos os aspectos e acho que é uma estratégia.” Quem também apontou o problema da habitação, mas ao nível das empresas de cariz social foi Fátima dos Santos Ferreira, presidente da Associação Fu Hong. “Macau recebeu muitos terrenos que não foram aproveitados, temos dinheiro. Porque não usamos esses terrenos para construir edifícios para empresas sociais? O Governo está interessado, mas se não tivermos espaços não conseguimos criar isso, porque hoje aluga-se e amanhã põem-nos fora.” Para a responsável, Ho Iat Seng apresentou este sábado “um programa bastante abrangente”, tendo-o feito “com bastante calma”. “Um dos pontos que ele referiu, e que é importante, foi a mudança de legislação. Na área social há uma legislação que tem 36 anos de existência e é necessário mudar para que seja mais actual”, frisou. Ai os TNR Ouvidos pelos media chineses, Ella Lei e Leong Sun Iok, deputados à Assembleia Legislativa (AL), lamentaram que o programa político de Ho Iat Seng não tenha sido claro quanto às profissões que não devem ser desempenhadas por trabalhadores não residentes (TNR). “Sinto-me desapontado pelo facto de Ho Iat Seng não ter prometido que não irá contratar TNR para os empregos de croupier e motoristas profissionais, dado que Chui Sai On (actual Chefe do Executivo) tinha prometido, durante a campanha eleitoral, não importar TNR para esses trabalhos”, disse. O deputado espera, portanto, que Ho Iat Seng reconsidere o “problema” e que, durante a sua campanha eleitoral, “possa prometer que não vai importar TNR para estes empregos, pois isso trará desordem à sociedade”. Ella Lei disse que irá sentir-se “decepcionada” caso Ho Iat Seng não faça a mesma promessa em plena campanha. Além disso, a deputada comentou a questão da habitação, referindo que o candidato deve “considerar o problema dos preços elevados dos edifícios”. “Se o Governo não der mais apoios para ajudar os residentes a nível do emprego ou da habitação pública, os riscos negativos podem ser maiores. O próximo Chefe do Executivo deve pensar em como implementar um novo tipo de habitação”, adiantou. Vem aí a reforma? David Chow, CEO da Macau Legend Development, destacou a experiência de Ho Iat Seng no mundo dos negócios e da política e lembrou que é importante partir para uma reforma profunda do sistema. “Ho Iat Seng apresentou muitos números, é muito bom nisso. Ele tem muita experiência ao nível de Macau e do sistema vigente na China. Foi empresário antes e depois político, compreende quais são os verdadeiros problemas.” Para David Chow, “esta é uma eleição diferente, pois só existe um candidato”, sendo importante “compreender que algo tem de mudar, na área empresarial e também laboral”. No que diz respeito ao jogo, o empresário também defende uma mudança. “Teremos de confiar nas seis operadoras para continuar a dividir o bolo? Uma ou seis licenças é igual, ou mesmo dez licenças. Como podemos garantir que se pode mudar a indústria do jogo? Isso é o mais importante. Estou no sector do jogo, não é justo eu dizer se vão abrir ou não a mais licenças, é importante existir respeito e justiça. Ao nível do concurso público, todos querem (uma licença), não sou o único.” Paul Pun, secretário-geral da Caritas, destacou o facto de Ho Iat Seng ter “prestado atenção aos mais necessitados”. “Não vou dizer se estou ou não feliz com o programa, sou apenas um ouvinte. É importante planear os futuros serviços para os mais necessitados e penso que ele irá manter os serviços que temos agora.”
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaHo Iat Seng quer reformas administrativas e caminho gradual para sufrágio universal O programa político de Ho Iat Seng destaca a reforma administrativa e a garantia de manutenção do número de funcionários públicos, o combate à burocracia administrativa, a lei sindical, o ensino de história da China para promover o amor à pátria e o caminho rumo à democracia. Num programa abrangente, o candidato a Chefe do Executivo salienta, entre os problemas a resolver, as necessidades de habitação para a classe média e a cooperação com o interior da China na gestão do turismo [dropcap]E[/dropcap]ste fim-de-semana, Ho Iat Seng apresentou as ideias que tem para a governação de Macau. Reformar a Administração Pública para não desperdiçar recursos, combater a corrupção rumo a um Governo “impoluto”, desburocratizar a administração, avançar para a lei sindical e promover o amor à pátria através da formação em história de China são alguns dos pilares do programa político do único candidato ao mais alto cargo do Governo. As ideias foram apresentadas no sábado ao colégio eleitoral e à comunicação social. Para Ho Iat Seng, a Administração Pública precisa de uma reforma, e apesar de não avançar de imediato para o fecho de direcções de serviço. “Vou estudar a reestruturação da administração pública para elevar o nível de eficiência. Espero que no futuro os 38 mil funcionários públicos possam trabalhar de forma mais equilibrada” acrescentou o candidato em resposta a questões dos membros do colégio eleitoral. De acordo com Ho, a administração pública tem demasiadas direcções de serviços, o que “não é bom”. “Quero razoabilidade nos serviços e competências. Vamos tentar descentrar para que as actividades administrativas sejam mais competentes”, sublinhou. Na conferência de imprensa, o candidato recordou que mesmo a China “tem apenas 26 ministros” pelo que considera necessário “fazer uma integração ou reestruturação sobre esta estrutura do Governo da RAEM”, sendo que “o facto de haver tantas direcções de serviços pode ter reduzido eficiência administrativa”. Nesta reforma estão envolvidos os cerca de 38 mil funcionários públicos que existem actualmente na estrutura administrativa da RAEM, um número que Ho não pretende aumentar. “Evidentemente que não vou aumentar o número de funcionários públicos. Sei que há falta de trabalhadores nalguns serviços e há outros que têm muitos. Neste momento, não há mobilidade de trabalhadores e por isso recruta-se. Se calhar, há trabalhadores que trabalham muito e outros que trabalham menos”, explicou o futuro Chefe do Executivo, salientando que “o mais importante é aumentar a eficácia dos serviços”. O também ex-presidente da Assembleia Legislativa (AL) considera que o problema neste sector não é a falta de recursos humanos, avançando com a necessidade e uma maior coordenação entre os existentes. “Espero que os 38 mil funcionários públicos possam trabalhar em conjunto para aperfeiçoar a eficiência administrativa”, sublinhou. Para que esta meta seja atingida, Ho quer acções de formação dirigidas aos funcionários públicos e administradas pelas instituições de ensino superior locais. “Temos a Universidade de Macau ou a MUST que podem ser locais para formação de funcionários públicos, em vez de ter uma instituição própria para formação de funcionários públicos”, referiu. Simplex local A par da reforma na Administração, Ho Iat Seng considera que existe demasiada burocracia, o que implica demoras prejudiciais ao desenvolvimento local, com consequências desencorajantes no investimento das PME. Para o candidato, é necessária agilidade nos processos de licenciamento. “Muitas pessoas querem abrir um restaurante, no entanto, para terem licenças é preciso um ou dois anos, o que é um problema”, apontou. “Temos que o resolver este problema para que seja mais fácil desenvolver negócios em Macau”, afirmou. Ho Iat Seng avançou ainda com a ideia de construir um edifício de escritórios “de alta qualidade” para “criar um ambiente bom para atrair investimento estrangeiro”. Relativamente à escassez de recursos humanos, para o futuro Chefe do Executivo o mais importante é garantir que a mão-de-obra local não sai do território tendo em conta o contexto da Grande Baía. Neste sentido, a integração económica de Macau no projecto de cooperação inter-regional deve passar pelo investimento nas cidades que constituem a Grande Baía, mais do que com a participação local através da mão-de-obra. “Em Macau há falta de recursos humanos e se incentivamos os locais para irem para a Grande Baía pode causar muitos problemas, nomeadamente a falta de trabalhadores em Macau”, referiu, pelo que é necessário “incentivar os investidores a investirem na Grande Baía e não para irem trabalhar” para outras cidades envolvidas no projecto. Esta cooperação com a Grande Baía deve ainda ser feita na área das exposições e convenções, apontando Ho para a necessidade e coordenação com as cidades envolvidas. Um exemplo A promoção sólida do princípio “Um País, Dois Sistemas” também está em destaque no programa político do candidato a Chefe do Executivo, que refere a ideia como fundamental enquanto exemplo para Taiwan, combatendo a imagem negativa que a situação de Hong Kong está a promover. “Temos que manter o princípio sem desvios para mostrar o seu sucesso, com isso podemos deixar que Taiwan saiba das vantagens deste princípio”. O exemplo de Macau é ainda mais necessário devido às manifestações em Hong Kong que constituem um “desvio do princípio [na região vizinha]” que ameaça as três linhas vermelhas do Governo Central. “Até destruíram a bandeira e o emblema nacional. Nenhum país permite a destruição do seu símbolo nacional. Por isso, esta também é uma manifestação de desafio do princípio [‘Um País, Dois Sistemas´]”, disse. Ainda a respeito de Hong Kong, Ho Iat Seng não deixou de referir que por cá já se fazem sentir algumas consequências, com a vinda de menos turistas. O candidato comparou a situação actual, caso continue, à crise vivida em 2003 com a epidemia de pneumonia atípica (SARS), uma altura em que “muitos casinos suspenderam o serviço e os hotéis não tinham clientes”, disse em conferência de imprensa. “Se a situação de Hong Kong continuar assim nós, se calhar, no segundo semestre vamos enfrentar um grande problema”, sublinhou, acrescentando espera que a região vizinha resolva “o seu próprio conflito”. Educar para amar De modo a solidificar o princípio “Um País, Dois Sistemas” em Macau é necessário promover o “amor à pátria, amor a Macau”, defendeu Ho. “Por enquanto, em Macau estamos a fazer muito bem e respeitamos todo esse princípio. Também é importante o ensino da História, e mostrar a comparação da História e da actualidade aos nossos jovens”, referiu Ho Iat Seng. Para isso, “também vamos continuar a aprofundar a sensibilização para esta ideologia, vamos reforçar o ensino de história da China e de Macau para que se conheçam bem estes temas”. Para o candidato ao mais alto cargo do Governo, “é muito importante saber a história da China, o sofrimento do povo durante as guerras e como se conseguiu superar as dificuldades”. Rumo à democracia A possibilidade de Macau vir a ser um território em que o Chefe do Executivo pode ser eleito através do sufrágio universal não é excluída por Ho Iat Seng que admite que a RAEM possa caminhar rumo a um sistema mais democrático. No entanto, o caminho tem de ser gradual. “A Lei Básica vem da declaração conjunta e por isso temos que seguir os passos definido pela Lei Básica. Vamos atingir gradualmente o objectivo democrático do sufrágio universal”, apontou acrescentando que a mudança não deve ser feita “de um dia para o outro”. Nesta matéria, Ho Iat Seng entende que não caberá ao Governo avançar com a proposta de reforma política, mas sim à AL. Participaram na apresentação do programa político de Ho Iat Seng 248 dos 400 membros que compõe o colégio eleitoral responsável pela eleição do sucessor de Chui Sai On. As eleições têm data marcada para o próximo dia 25 de Agosto. Com lei sindical Quando for eleito e formar Governo, Ho Iat Seng vai avançar com uma proposta de lei sindical. “No enquadramento da Lei Básica, essa legislação sindical pode ser implementada porque, em todas as cidades da China, só em Macau a lei sindical ainda não entrou em vigor”, referiu, esperando que “em breve possa apresentar à AL uma proposta de lei sindical para apreciação”, depois de o Governo da RAEM ter realizado muitos estudos sobre esta legislação. Esperar por melhores dias A proposta de criação de um Fundo para o Desenvolvimento e Investimento com recurso à reserva financeira local pode ficar adiada para outra altura em que as convulsões económicas globais sejam menos acentuadas. “Este ano, se calhar não é um ano oportuno para investimentos dada a situação económica global”, apontou o candidato ao Chefe do Executivo. Para Ho, o fundo que prevê o investimento de 60 mil milhões de patacas e que foi recentemente retirado pelo actual Governo para que possa ir a auscultação pública deve esperar pela estabilização económica mundial. “No futuro, se o ambiente económico global for mais favorável poderemos voltar a este fundo de investimento”, rematou Ho Iat Seng a este respeito. Casas para a classe média O problema da habitação foi também destacado por Ho Iat Seng que quer tomar medidas para resolver a aquisição de fracções por parte da classe média. Ho considera que a habitação social e económica o território já tem meios a médio prazo para ser atenuada pelo que é necessário agora pensar noutras faixas da população que enfrentam a mesma dificuldade. “Temos habitação social suficiente e não é preciso construir mais”, disse salientando o papel importante das fracções projectadas para a zona A dos novos aterros. “Vamos ter mais habitações públicas na zona A com mais 28 mil fracções”, recordou. O problema, como de costume, reside na escassez de terrenos, uma situação que não tem uma resolução simples. Mas, “se as 28 mil habitações na zona A conseguirem satisfazer as necessidades e se restarem, então podemos alargar o concurso à classe média”, referiu o candidato. Seguro para todos A existência de um seguro universal de saúde pode avançar com o Governo liderado por Ho Iat Seng. O objectivo é conseguir transferir a procura dos residentes pelos serviços públicos para entidades privadas. “Se pudermos ter um seguro médico podemos então desviar alguns serviços para o sector privado. Assim, consegue-se reduzir a pressão económica” dos residentes, disse Ho. Para já, não se compromete porque é “apenas um candidato” e só quando formar Governo pode avançar com medidas a este respeito, se necessário, evitando assim “ser criticado”. Ordenar o turismo Ho Iat Seng é contra as restrições de entrada de turistas em Macau. No entanto, defende a necessidade de coordenação com as entidades competentes, principalmente da China continental, de modo a aliviar a pressão do excesso de visitantes nas alturas de feriados. “O território é pequeno para os seus habitantes e 35 milhões de turistas por ano é muito pelo que vamos coordenar com as entidades competentes”, apontou salientando que “proibir a entrada de turistas não é uma conduta saudável, nem madura”. Acompanhado de perto O sector do jogo é fundamental para o desenvolvimento de Macau, sendo necessário um reforço da fiscalização apontou Ho Iat Seng. “A despesa e a receita são inseparáveis. Precisamos da receita do jogo”, disse o único candidato ao cargo de Chefe do Executivo. Ho evitou respostas acerca da renovação de licenças de exploração do sector, que terão lugar em 2022, sublinhando, no entanto, a necessidade de “melhorar os indicadores das atividades não jogo”.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputados aprovam na especialidade regime jurídico da habitação social [dropcap]F[/dropcap]oi ontem aprovado na especialidade o regime jurídico da habitação social pelos deputados da Assembleia Legislativa. Apesar das críticas acerca do aumento do limite mínimo de idade de candidatura a este tipo de habitação, a proposta apresenta uma alteração de fundo que vai de encontro às solicitações que há muito são feitas pelos tribunos: o mecanismo de candidatura permanente. A deputada Ella Lei aproveitou para louvar a medida na sessão plenária de ontem. “Sabemos que a subida do custo dos imóveis põe uma grande pressão à sociedade em termos de habitação. Antes, as candidaturas demoravam muito tempo e o processo de atribuição de fracções era muito lento. O novo regime vai encurtar o tempo e facilitar os procedimentos”, disse. De acordo com o Governo, com as alterações do regime jurídico, o tempo previsto para se conseguir uma fracção passará a ser de quatro anos e meio, um objectivo que Ella Lei espera ver ser cumprido. Já o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, está confiante nas melhorias futuras, uma vez que prevê que até 2021 estejam concluídos mais três projectos destinados à construção de habitação social que vão disponibilizar entre 8000 a 10 000 fracções. De passagem O facto do diploma permitir situações de residência temporária de elementos fora do agregado familiar suscitou duvidas ao deputado Sulu Sou. “O Instituto de Habitação (IH) pode autorizar a permanência na habitação de um prestador de cuidados ou de um cônjuge que não foi tido em conta no momento de candidatura”, apontou Sou, sublinhando que se trata de uma norma que vai contra as regras. Mas Arnaldo Santos, presidente do Instituto de Habitação esclareceu que a norma foi criada tendo em conta os cônjuges que ainda não são residentes e que vivem no continente. “Quanto à permanência temporária do cônjuge tem que ver com os casais que vivem na China e que só têm direito a permanência temporária em Macau quando pedem o estatuto de residente de Macau”, acrescentou. Por outro lado, “quando se trata de casos em que há um idoso ou um menor que precisa de cuidados e os cônjuges trabalham e não têm ninguém para cuidar da pessoa em questão é permitida a permanência de mais uma pessoa na fracção”, sublinhou.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Restrições ao uso do plástico vão aumentar Foi ontem aprovada na especialidade a proposta de lei para a restrição do uso de sacos de plástico que prevê a cobrança de uma pataca por saco. Os deputados querem que o Governo implemente restrições a mais produtos deste material e o secretário para os Transportes e Obras Públicas acredita que este é o primeiro passo, esperando que o próximo Executivo faça mais avanços [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, deixou ontem claro no Assembleia Legislativa (AL) que a lei que prevê a restrição ao uso de sacos de plástico em supermercados é apenas o início de um conjunto de medidas mais abrangentes, a serem tomadas pelo próximo Executivo. Na sessão plenária, os deputados aprovaram na especialidade o diploma que prevê a cobrança de uma pataca por saco. “Esta proposta é um começo, é um passo de iniciação. Vem tarde, mas é o início. No futuro, depois da entrada em vigor da lei, vamos trabalhar para a redução do uso do plástico”, disse o governante. Mak Soi Kun apontou que “todos conhecem os prejuízos do plástico”, salientando que a restrição ao uso de “sacos é um passo a dar, mas há que pensar nas embalagens em que muitos alimentos são acondicionados e no uso de esferovite”. Aliás, para Mak “o esferovite é o pior”. Também a empresária na área do jogo e deputada, Angela Leong, se pronunciou acerca desta matéria. “Além de sacos, o Governo deve regulamentar outros artigos de plástico, como palhinhas e embalagens, como se faz nas regiões vizinhas”, apontou, salientando a imagem que Macau deve defender enquanto cidade do projecto de cooperação inter-regional da Grande Baía. “Sendo uma cidade da Grande Baía, o território deve acelerar os passos na protecção ambiental para ter mais medidas sustentáveis”, acrescentou Leong. Pereira Coutinho, que na altura da votação na generalidade se apresentou na AL munido de frutas e legumes embalados em plástico, aproveitou para recordar esse momento e sublinhar a necessidade de combater a quantidade desnecessária de materiais plásticos usada pelos supermercados. Futuro risonho Para dar resposta aos deputados, Raimundo do Rosário mostrou ter fé no próximo Executivo. “Tenho confiança de que o próximo Governo muito em breve vá tomar a iniciativa de alargar o âmbito da restrição aos produtos plásticos”, disse. Entretanto, o diploma prevê excepções à cobrança por sacos de plástico que se aplicam a produtos alimentares e medicamentos que não estejam devidamente embalados. Para os deputados é preciso sensibilizar os estabelecimentos comerciais para que não existam abusos nesta matéria. O director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Raymond Tam, esclareceu que Governo tem levado a cabo acções de sensibilização junto do sector do comércio a retalho de modo a que “promova uma campanha verde para que o uso excessivo de sacos venha a ser reduzido”. As excepções abrangem ainda os estabelecimentos comerciais em funcionamento dentro do aeroporto. Pereira Coutinho quis saber a razão e Raimundo do Rosário esclareceu: “Quanto às isenções nos aeroportos foi definido por razões de segurança no sector dos transportes e por exigência da Autoridade de Aviação civil”, afirmou o secretário. Relativamente à fiscalização do cumprimento da lei, quando entrar em vigor, vai ser feita pelos ficais da DSPA. Neste momento o organismo dispõe de 50 operacionais para o efeito, esclareceu Raymond Tam.
Raquel Moz PolíticaNovos poderes de investigação para o Conselho de Consumidores [dropcap]O[/dropcap] Conselho de Consumidores (CC) vai ter mais poderes para investigar e solicitar esclarecimentos dos operadores comerciais, para a análise da evolução dos preços dos bens essenciais de consumo, em caso de oscilação acentuada ou de subida injustificadamente elevada. Na reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que decorreu ontem de manhã, a proposta de “Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor” voltou a ser discutida com o Governo, que pretende reforçar as competências do CC para averiguação dos preços praticados em relação a produtos e serviços de primeira necessidade, com mais transparência e maior protecção do consumidor final. Segundo o presidente Ho Ion Sang, as autoridades enfrentam grandes dificuldades em obter informações por parte dos agentes da cadeia comercial dos respectivos bens – fabricantes, exportadores, importadores, fornecedores e vendedores –, invocando muitas vezes o “segredo comercial” para não revelarem os valores pagos na intermediação e a margem de lucro na venda. Com este reforço, todos os agentes intermediários da cadeia vão estar obrigados a prestar informações solicitadas pelo CC, em que só o “segredo de fabrico” pode ficar de fora das declarações obrigatórias, sob pena de sofrerem penalizações e a aplicação de uma multa entre as 20 mil e as 60 mil patacas. As normas sancionatórias vão permitir compreender os motivos por trás das oscilações de preços – se resultam das flutuações de mercado ou de especulação oportunista –, já que “muitas vezes estes bens essenciais são monopolizados, como por exemplo os combustíveis” e “os consumidores não têm hipótese de escolher”, cabendo às autoridades a fiscalização das práticas das empresas fornecedoras, esclareceu o deputado. A entidade fiscalizadora terá assim mais mecanismos para proteger os interesses económicos do consumidor face a eventuais abusos. Em relação a outros produtos ou serviços, a população também pode fazer denúncias ao CC para que investigue situações que considere anómalas ou excessivas. Um desses casos, apesar de excepcional, foi o aumento de preços nos dias seguintes à passagem do tufão Hato em 2017. Pede quem quer A obrigatoriedade de emissão do recibo, comprovativo de venda, pelo comerciante foi o segundo tema debatido ontem. Para facilitar o processo, o Governo decidiu que qualquer vendedor é obrigado a passar recibo se o consumidor o solicitar, mas não é necessário que o faça em todas as transacções. Caso o recibo não seja pedido, o vendedor não precisa de o emitir, tornando a norma menos onerosa, sobretudo para os vendedores de rua ou as micro e pequenas empresas. Outras questões continuam por discutir na especialidade deste diploma, como a defesa dos consumidores nas aquisições pela internet, pelo que a proposta volta à 1ª Comissão na próxima semana, com duas sessões já agendadas.
Raquel Moz PolíticaEnsino | Governo aceita baixar multas para as escolas privadas [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) conseguiram reduzir, entre 30 a 80 por cento, os valores das multas previstas para as escolas privadas, na proposta de lei que vai regular o “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”. A discussão aconteceu ontem na reunião da especialidade, com os deputados a defenderem os cortes e alegando que “muitas das escolas não têm dinheiro e são entidades sem fins lucrativos”, segundo palavras do presidente Chan Chak Mo, captadas pela Rádio Macau. Poderá haver também isenções para casos especiais, que passem por advertência sem penalização ou multa, quando exista uma irregularidade sanável, que não tenha prejudicado o interesse dos alunos, não tenha implicações de segurança e não seja reincidente. A sanção máxima agora prevista é de um milhão de patacas, por exemplo em casos de escolas que abrem sem alvará, quando inicialmente era de 1,5 milhões. Outro corte significativo é nas sanções para as escolas sem fins lucrativos, quando violem as novas regras de gasto das receitas e lucros, que têm de se utilizados em proveito da escola. A multa máxima era de 500 mil patacas, agora passa para 100 mil, uma redução de 80 por cento. A discussão desta lei volta à AL só em Outubro próximo, mas a intenção é que venha a ser aprovada ainda antes do final de 2019.
João Santos Filipe PolíticaNovo Macau | Associação promove referendo sobre sufrágio universal A votação vai ser realizada on-line e cada número de telefone local tem direito a um voto. Os resultados vão ser anunciados no mesmo dia da eleição de Ho Iat Seng como Chefe do Executivo [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau está a organizar um referendo cívico para conhecer a opinião pública sobre a introdução de sufrágio universal na escolha do Chefe do Executivo. A votação vai decorrer entre 11 e 25 de Agosto, com os resultados a serem anunciados no dia da eleição de Ho Iat Seng como líder do Governo. “É uma oportunidade para a população expressar a sua opinião sobre a reforma política. Só temos uma questão: concorda que o Chefe do Executivo devia ser eleito por sufrágio universal?”, explicou, ontem, Sulu Sou, deputado eleito com o apoio da Novo Macau. A votação é feita através de um portal de internet ligado à associação e a inscrição é associada aos números de telemóveis locais, ou seja, cada voto corresponde a um número de telemóvel. Este foi o método adoptado para evitar a utilização de dados pessoais, apesar de Sulu Sou reconhecer as limitações, uma vez que permite que não-residentes com um número local possam votar. Em relação ao referendo cívico, Sulu Sou foi ainda questionado sobre a possibilidade de uma acção forte do Governo para impedir a sua realização. Em 2014, o activista Jason Chao, com mais quatro pessoas, entre elas Scott Chiang, promoveu uma iniciativa semelhante e acabou detido e acusado de desobediência qualificada. Apesar da detenção o caso acabou por ser arquivado, sem acusação formal. Na altura, Sónia Chan liderava o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP). No entanto, este episódio, assim como os referendos da associação organizados em 2012, sobre a reforma política, e em 2016, sobre o nome dos pandas, vão ser tidos como referência. “Também estamos preocupados com o risco que esta actividade envolve. Mas aprendemos lições com o que se passou nessa altura. Tivemos uma discussão longa [sobre os moldes do referendo] e temos confiança que a nossa actividade é legal”, justificou. Educação cívica Segundo o deputado pró-democrata, o referendo enquadra-se numa actividade de educação cívica da Novo Macau. O facto de decorrer ao mesmo tempo que as eleições para o Chefe do Executivo é visto como uma boa altura para lançar a discussão, mas o legislador recusa qualquer ligação entre os eventuais resultados. “Esta acção só está relacionada com a reforma política e com a implementação de sufrágio universal. Não tem ligação com a eleição do Chefe do Executivo que vai decorrer”, clarificou. “Mas claro que queremos aproveitar este período para promover as nossas preocupações com a reforma política. Esperamos que o Governo respeite esta actividade e que tenha em conta os resultados”, acrescentou. Ainda de acordo com a associação, durante este período os membros deverão ir aos diferentes bairros para promover o sufrágio universal.
Raquel Moz PolíticaTNR | 14 dias extra de licença de maternidade pagos pelo empregador [dropcap]O[/dropcap]s deputados voltaram a discutir ontem na Assembleia da República (AL) os detalhes práticos do aumento da licença de maternidade de 56 para 70 dias, cujo acréscimo de dias pagos será garantido pelo Governo às trabalhadoras residentes. No caso das não residentes, o encargo recai sobre o empregador. A 3ª Comissão Permanente da AL debateu com os representantes do Governo as questões ainda pendentes na proposta de alteração à Lei das Relações de Trabalho de 2008, nomeadamente quanto ao compromisso de ser o erário público a subsidiar, durante um período transitório de três anos, os 14 dias extra de licença às trabalhadoras residentes em Macau. Ficou por esclarecer quem iria arcar com as despesas do acréscimo da licença para as trabalhadoras não residentes. Às dúvidas dos legisladores, o Governo respondeu que em tais casos será obrigação do empregador custear os dias adicionais da licença, decisão que não tinha ficado garantida na última reunião. Segundo o presidente da 3ª Comissão, Vong Hin Fai, as trabalhadoras nada têm a recear porque todas vão ter direito aos 70 dias pagos no período pós-parto. Alguns deputados questionaram também por que motivo este aumento se fixou nos 70 dias apenas, quando as funcionárias públicas de Macau têm direito a 90 dias de licença previstas no ETAPM (Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau), que é aliás a média dos países ocidentais. Vong Hin Fai garantiu que este foi o acordo possível nesta altura, mas existe um compromisso por parte do Executivo de vir a aumentar a licença de maternidade, “de uma forma gradual e faseada”, embora ainda “sem calendarização” prevista. “Colocámos essas questões ao Governo, que nos disse que os 70 dias foram definidos “após a realização de uma consulta pública” e das “discussões realizadas entre as partes laboral e patronal, no seio do CPCS (Conselho Permanente de Concertação Social)”, explicou o responsável. A posição do Executivo, que foi apoiada por alguns deputados, é a de que “se se propuser um outro prazo para a licença de maternidade, então receamos que não haja tempo suficiente para a discussão e para a conclusão desta proposta de lei” em tempo útil. Sobre a diferença que continua a existir entre os 70 dias de licença em Macau e os 98 praticados em Hong Kong, pergunta colocada por alguns deputados, o presidente da Comissão respondeu que este período continuará a ser pago cá na totalidade, enquanto na ex-colónia britânica a remuneração corresponde só a quatro quintos do salário. Nova reunião A Comissão discutiu também ontem os artigos que prevêem o regime de compensação para os trabalhadores em caso de trabalho solicitado pelo empregador em dias de descanso ou em feriados, cujo conteúdo ficou esclarecido pelo Governo, mas o texto ainda carece de afinação para não induzir em erro. O Governo ficou, assim, de apresentar uma redacção mais clara do articulado e fornecer informação adicional sobre o estudo feito aos regimes de protecção à maternidade no exterior, em nova reunião marcada para amanhã, sexta-feira.
João Santos Filipe PolíticaHo Ion Sang foi eleito para a Mesa da AL com oposição que foi além do campo democrata [dropcap]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang foi eleito ontem 2.º secretário da Mesa da Assembleia Legislativa com 25 votos a favor. Após o resultado, o legislador ligado aos Moradores prometeu humildade no desempenho das funções: “Agradeço a confiança depositada. Aceito as funções de segundo secretário da Mesa da AL e vou assumir uma atitude de humildade e gratidão para exercer o cargo”, declarou Ho Ion Sang, antes de fazer uma vénia, depois de anunciados os resultados. No entanto, e ao contrário do habitual nas decisões do hemiciclo no que diz respeito aos lugares da mesa da AL, houve oposição de sete deputados, o que significa que a oposição não se limitou ao campo pró-democrata. Assim, além dos 25 votos a favor, houve três votos em branco e quatro votos em outros candidatos pró-sistema, nomeadamente em Ella Lei, Chan Iek Lap, Vitor Cheung Lup Kwan e Ma Chi Seng. Esta situação difere em muito do que aconteceu semanas antes, quando Kou Hoi In foi eleito presidente da AL. O candidato pró-sistema teve 29 votos a favor, com dois votos em branco e um voto em José Pereira Coutinho, que pertenceram aos deputados Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou, respectivamente, segundo as versões destes. Contudo, na eleição de Ho Ion Sang o número da oposição cresceu para sete, ou seja além do campo pró-democrata envolveu mais quatro deputados. A votação é secreta, mas o acrescento de quatro deputados na oposição equivale precisamente ao número dos legisladores ligados aos Operários de Macau (Ella Lei, Lei Chan U, Leong Sun Iok e Lam Lon Wai), que nesta Legislatura, e pela primeira vez desde a criação da RAEM, não têm qualquer representante na Mesa da Assembleia Legislativa. Além disso, ainda são ultrapassados pelo deputado da Associação Moradores, com que muitas vezes disputam eleitores. Caso se confirme que foi o campo dos Operários que votou contra a eleição de Ho Ion Sang, este é o segundo sinal de mal-estar contra o estado do sistema. Recentemente, também dois pesos pesados da associação que fazem parte do colégio eleitoral para a escolha do Chefe do Executivo, Kwan Tsui Hang e Kong Ioi Fai, optaram por não apoiar o único candidato, Ho Iat Seng.
João Santos Filipe PolíticaDebate | Sulu Sou atacou “violência da maioria” que não permite fiscalizar o Governo Sulu Sou lançou duras críticas aos deputados pró-sistema, incluindo terem dois pesos e duas medidas na percepção que têm da China. Além disso, o pró-democrata destacou a contradição dos legisladores que votam leis que criticaram. Como resultado, levou uma reprimenda do presidente da AL [dropcap]U[/dropcap]m deputado ofendido e uma reprimenda por parte do presidente da Assembleia Legislativa. Foi este o resultado da intervenção de Sulu Sou em que acusou os colegas de dualidade face ao Governo Central e de criarem as suas próprias leis, conforme as necessidades. Na altura de celebração do 30.º aniversário do massacre de Tiananmen, o campo pró-democrata propôs um voto para recordar as vítimas, cuja discussão foi recusada pelo Plenário. A decisão foi tomada pelos deputados, depois de opções no mesmo sentido do presidente da AL e da Mesa da AL. Ontem, Sulu Sou atacou a decisão da maioria dos colegas: “Algumas pessoas, apagando quem já foram, só permitem que se congratule missões espaciais, e proíbem uma simples emissão de votos para repor justiça”, acusou. Ainda em relação às decisões no Plenário, o pró-democrata lembrou uma violação do regimento, nomeadamente quanto à obrigação das reuniões das comissões serem do conhecimento de todos os membros: “O facto é que um deputado (…) apresentou um protesto escrito contra as irregularidades ocorridas nesta Assembleia, e solicitou, nos termos legais, a respectiva publicação no Diário da AL para registo histórico. Porém, houve pessoas que criaram ‘regras ocultas’, regras que não estavam consagradas na lei, para o privar do poder de protesto escrito legalmente previsto”, apontou. Sulu Sou criticou ainda a maioria dos colegas por defenderem em público a transparência no Governo, mas depois aprovarem todas as leis enviadas, mesmo aquelas em que há clara falta de informação. O pró-democrata recordou que 19 deputados do hemiciclo são eleitos apenas com 7.506 votos, que seriam insuficientes para eleger um membro da AL pela via directa. Contudo, para Sulu Sou muitos desses deputados fazer parte da “violência da maioria” que recusa as acções dos deputados que tentam fiscalizar o Governo. O deputado prometeu ainda continuar no seu caminho. “Desde que entrei para a AL, há dois anos, nunca pensei, nem um segundo, em agradar a todas as pessoas (…) nunca me calarei perante restrições e interpretações arbitrárias, pois basta um mau precedente ou deixar que se mantenha uma prática errada para ser mais difícil conseguir a preciosa confiança da sociedade”, prometeu. Ip ofendido A questão da legitimidade pela ausência de votos, levou Ip Sio Kai, eleito pela via indirecta, a apresentar um protesto: “O deputado Sulu Sou referiu que alguns deputados não foram eleitos por sufrágio universal. As suas declarações são difamatórias”, protestou. Porém, o democrata recusou a acusação: “Apenas me limitei a dizer um facto concreto”, contrapôs. Mais nenhum deputado interveio na questão, mas Kou Hoi In, também eleito pela via indirecta, pediu moderação: “Peço aos deputados que não apresentem intervenções que pela sua natureza possam atacar os outros. Cada um de nós entrou neste hemiciclo por vias diferentes. Mas depois de assumirmos o papel de deputado, somos todos iguais e todos estamos a servir a sociedade”, alertou Kou.
João Santos Filipe PolíticaFunção Pública | Mak Soi Kun defende emprego público só para patriotas [dropcap]M[/dropcap]ak Soi Kun pediu ontem ao Governo que melhore a eficiência administrativa para resolver os problemas da população e deu como solução a contratação de funcionários públicos tendo como primeiro critério o amor pela pátria. “Quanto aos critérios de recrutamento de pessoal, (o trabalhador) deve amar o país, Macau e os seus cidadãos”, disse Mak Soi Kun. O deputado ligado à comunidade de Jiangmen pediu igualmente ao Executivo que elimine os vícios de “não trabalhar para não errar”, “trabalhar pouco para errar menos”, “deixar que os assuntos se arrastem para não tomar decisões e “não pôr em prática as decisões tomadas”. A interpelação do deputado ficou marcada por um atraso, uma vez que Mak Soi Kun não conseguiu abrir o texto escrito no tablet durante longos segundos.
João Santos Filipe PolíticaTrabalho | Lei Chan U quer pedreiros TNR fora de Macau [dropcap]O[/dropcap] deputado dos Operários Lei Chan U pediu ao Governo que garanta que os trabalhadores não-residentes deixam Macau, devido à redução da procura de mão-de-obra no sector. Segundo o deputado, o facto de os TNR permanecerem em Macau, enquanto a procura está a cair, faz com que os salários dos locais seja negativamente afectado. “O índice salarial destes (pedreiros locais) atingiu o recorde mais baixo durante os últimos quatro anos e, especialmente desde o segundo trimestre de 2017, o decréscimo foi evidente e a sua subsistência foi gravemente afectada”, justificou na AL. “Apelo ao Governo para dar mais importância a isto, acompanhar de perto a situação de emprego e de salário dos trabalhadores da construção, aplicar seriamente o mecanismo de saída dos TNR (…) adoptar activamente medidas, para assegurar que os direitos e interesses dos locais e os níveis do seu rendimento não sejam prejudicados pela redução das grandes obras”, afirmou.
João Santos Filipe PolíticaLegislação | Votação da lei de habitação social pendente [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa deixou ontem pendente parte da votação na especialidade da nova Lei de Habitação Social, que permite a candidatura a qualquer altura. A questão da idade de 23 anos para as candidaturas causou discussão, mas esse artigo específico já foi aprovado. O resto da votação decorre hoje. Já a lei que implementa o sistema de certificação do Processo de Kimberley, para tornar o comércio de diamantes mais transparentes, foi aprovada na especialidade. Além destes dois diplomas, foi também aprovada na generalidade um conjunto de alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, que tem como objectivo actualizar a base tributável das empresas. Esta última proposta vai agora ser discutida em sede de comissão.
João Santos Filipe PolíticaGuerra Comercial | Lao Chi Ngai pede mais investimento público [dropcap]O[/dropcap] deputado Lao Chi Ngai apelou ao Governo para seguir com atenção os riscos económicos do agravamento da guerra comercial, que diz já se sentirem na China, assim como os efeitos da situação de Hong Kong, para preparar uma resposta. “A guerra comercial entre a China e os Estados Unidos da América continua a aquecer (…). O ritmo de crescimento económico do Interior da China está a abrandar e a pressão negativa económica, a agravar-se, e, mais, na vizinha Hong Kong houve uma série de manifestações violentas que abalaram a estabilidade económica”, começou por destacar, numa interpelação que também foi escrita em nome de Pang Chuan. “Sugerimos então ao Governo que aumente o investimento nos grandes empreendimentos relacionados com a vida da população, lidere os investimentos e a construção de Macau como centro de turismo e lazer a nível mundial, com participação activa, e recorra à força motriz do crescimento económico, para aumentar a capacidade de luta contra os riscos a longo prazo”, foi acrescentado.
João Santos Filipe PolíticaAmbiente | Agnes Lam alerta para lixo acumulado nas praias [dropcap]O[/dropcap] lixo que se acumula nas praias de Macau, assim como a poluição nas águas levou Agnes Lam a alertar para a situação no plenário de ontem. A deputada mencionou os casos do lixo trazido para Hac Sá e Cheoc Van, cujas imagens recentes considerou “chocantes” e apontou que os níveis de poluição: “Tudo isto traz um grande impacto para a reputação da nossa cidade. Para os cidadãos, Macau parece não ter locais para passear, portanto, preferem viajar para o exterior ou ficar em casa com o ar condicionado ligado”, apontou. “A baía de Macau não se deve transformar numa baía de lixo”, alertou.
João Santos Filipe PolíticaFundo soberano | Suspensão de lei valeu chuva de críticas ao Governo Falta de respeito, desprezo pela opinião da sociedade, interferência nos trabalhos da AL e acusações de irresponsabilidade. Estas foram algumas das críticas feitas ao Governo no âmbito do pedido para suspender a discussão da lei que ia criar um fundo soberano de 60 mil milhões de patacas [dropcap]O[/dropcap] Governo pediu aos deputados para suspender a discussão da lei que ia criar um fundo soberano com 60 mil milhões de patacas e os deputados acederam. No entanto, a discussão de ontem ficou marcada por várias críticas de diferentes quadrantes. Entre os deputados, apenas Vong Hin Fai, que foi mandatário da candidatura de Chui Sai On, saiu em defesa do Executivo. O primeiro a abrir as hostilidades foi o pró-democrata Sulu Sou, que considerou que o Governo tentou interferir na agenda do Plenário com o pedido de suspensão da discussão, quando, segundo o democrata, deveria ter retirado a lei. “Esta prática (de pedir a suspensão de um ponto da ordem dia) não é correcta. Devem ser os deputados a fazer a proposta. Nem na Lei Básica ou no Regimento há uma norma que permita que o Chefe do Executivo envie ofícios para alterar as ordens do Plenário. Será que o Chefe do Executivo está a interferir nos poderes da AL?”, questionou Sulu Sou, eleito com o apoio da Associação Novo Macau. Sobre este aspecto, o presidente da AL recusou haver problemas, porque a decisão de alterar a agenda do Plenário só depende da votação dos deputados. O facto de nenhum representante do Governo ter estado na discussão do pedido de suspensão do diploma também valeu críticas. “Porque é que o Governo só enviou um ofício? O secretário (para a Economia e Finanças) não devia estar presente para explicar a situação?”, perguntou o jovem deputado. José Pereira Coutinho partilha da mesma crítica: “Fico desiludido com a postura do Governo. Não há membros presentes, pelo menos o secretário para a Economia e Finanças devia estar aqui”, defendeu. Contudo, Vong Hin Fai recusou qualquer falta de respeito: “O facto de o preponente não estar presente não quer dizer que não haja respeito pela AL. Não estar presente não significa que menospreze a AL”, afirmou. Apesar de não ter estado presente na discussão, Lionel Leong veio mais tarde a plenário explicar outros pontos da agenda. Brincar ao monopólio A crítica mais ouvida na tarde de ontem prendeu-se com o facto de o Governo criar uma empresa para o fundo soberano, sem qualquer explicação ou regulamentos para a estrutura do mesmo, contratação de pessoal e sem ouvir a população. “O Governo criou uma grande polémica com a transferência de 60 mil milhões de patacas porque não ouviu a população. Há uma grande preocupação com eventuais irregularidades. Estamos a falar de um montante que representa 10 por cento de todas as reservas financeiras!”, afirmou Leong Sun Iok, deputado dos Operários. “O Governo apresentou a criação de um fundo soberano, mas ninguém sabe como ia ser a estrutura ou como ia ser regulado”, apontou. Por sua vez, Agnes Lam afirmou que o Governo não estava preparado para dar explicações à população e falou de uma conduta irresponsável: “As reservas financeiras pertencem à população de Macau. A decisão sobre quanto deve ser investido tem de passar pela população. Ao apresentar esta proposta de lei, o Governo não teve qualquer consciência sobre as dúvidas que podia suscitar. (…) O incidente demonstra que há falta de fiscalização e controlo nas empresas públicas”, indicou. Finalmente, José Pereira Coutinho criticou o facto de o fundo soberano envolver o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC), responsável pelo empréstimo perdido de 212 milhões de patacas à companhia falida Viva Macau. “O FDIC já foi responsável por fazer 200 milhões voarem. E estas mentes (no Governo) querem agora fazer voar mais 60 mil milhões de patacas? Será que o Governo quer criar um novo escândalo como a Viva Air?”, questionou. “E porque é que só agora se lembraram de ouvir a população? (…) Ao fim de 10 anos este Governo ainda não percebeu a importância de prestar contas aos cidadãos”, concluiu.
Hoje Macau PolíticaFundo soberano | Kou Hoi In demarca-se da retirada do diploma [dropcap]K[/dropcap]ou Hoi In, recentemente eleito presidente da Assembleia Legislativa (AL), disse ontem aos jornalistas que nada tem a ver com a retirada da proposta de lei que iria estabelecer um novo fundo soberano e obrigar a mexidas no orçamento definido para este ano. O deputado adiantou que o Executivo ouviu as diversas queixas dos cidadãos sobre a criação da nova empresa de investimento, pelo que decidiu realizar uma consulta pública sobre esse assunto. Sobre o prolongamento da discussão da proposta de lei de combate à criminalidade informática, Kou Hoi In referiu que ninguém sabe que o que vai acontecer no futuro, e que há coisas que não se podem controlar de forma prévia. “Mesmo que o secretário para a Segurança, por algum motivo, não possa assistir à reunião, e por isso tenha pedido para ser retirada a proposta de lei deste debate, nada tem a ver com a possível controvérsia do diploma”, relatou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLeonel Alves recusa interpretação “radical” do juramento de Kou Hoi In [dropcap]L[/dropcap]eonel Alves considerou desnecessária a repetição do juramento de Kou Hoi In, para a tomada de posse como presidente da Assembleia Legislativa. Segundo advogado e ex-secretário da Mesa da AL, o facto de Kou Hoi In não ter dito “Macau” na segunda das três vezes que a palavra surge no juramento não tem impacto para o significado do acto, uma vez que está implícito que se estava a referir à RAEM. “Na República Popular da China só há duas Regiões Especiais Administrativas, Macau e Hong Kong. A cerimónia ocorreu em Macau por isso está implícito que ele se está a referir a Macau. Ele não estava a fazer o juramento em Hong Kong…”, afirmou Leonel Alves, ao HM. “Não vamos fazer uma interpretação do juramento tão radical e fundamentalista”, acrescentou. Ainda de acordo com Leonel Alves o primeiro juramento decorreu publicamente e solenemente pelo que a RAEM já estava implícita no juramento, o que faz com que os requisitos do juramento estivesse cumpridos. Foi a 16 de Julho que decorreu o primeiro juramento, que acabou por ser repetido na tarde de 20 de Julho, pelo facto de Kou Hoi In não ter dito Macau. No lugar certo O também membro do Conselho Executivo deixou ainda elogios à escolha de Kou Hoi In para presidente da Assembleia Legislativa: “Acho muito bem. É meu amigo e tem muita experiência. […] Tive oportunidade de trabalhar com ele na Mesa da Assembleia Legislativa. Estivemos juntos na noite da transferência da Soberania, na altura com o vice-presidente Lau Cheok Vá, eu como 1.º Secretário da Mesa da AL e ele como 2.º Secretário da Mesa. Temos uma amizade com muitos anos e tenho fé que vai desempenhar um excelente trabalho nas futuras legislaturas”, afirmou. Leonel Alves foi deputado entre 1984 e 2017 e se tivesse continuado na AL poderia ter sido um dos candidatos à posição de presidente, uma vez que tinha uma experiência de 33 anos ininterruptos. Contudo, recusou comentar o cenário: “O cargo exige muitos requisitos a longevidade não é o único critério. Não coloco esse cenário em consideração. Qualquer um dos deputados que esteja no hemiciclo pode ser eleito”, apontou.
Hoje Macau PolíticaMedicina Tradicional Chinesa | Lam Lon Wai critica parque em Hengqin [dropcap]L[/dropcap]am Lon Wai, deputado à Assembleia Legislativa e presidente da direcção da Associação Choi In Tong Sam apontou, num comunicado, que o Parque Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong – Macau, localizado na Ilha de Hengqin, não tem conseguido proporcionar oportunidades de emprego suficientes para os médicos oriundos de Macau, pedindo um fomento da indústria dentro do contexto da Grande Baía. O deputado pede que o parque seja aproveitado pelas autoridades para estabelecer pontes com Macau e os países de língua portuguesa, com o objectivo de promover não apenas o desenvolvimento da medicina tradicional chinesa, mas também a produção de medicamentos, pois Lam Lon Wai defende que ambas as áreas estão em fases diferentes de desenvolvimento. Nesse sentido, o Governo deve tomar medidas a este nível, indica. O responsável frisou também que deve ser reforçada a formação e o apoio aos jovens médicos dessa área. Neste sentido, o deputado à AL pede que seja uniformizado o licenciamento destes profissionais, para que se possa elevar a capacidade dos médicos, pedindo também uma alteração dos regulamentos em vigor. Isto porque, na visão de Lam Lon Wai, as diferenças nas normas de reconhecimento profissional e formação fazem com que a identificação profissional obtida seja considerada insuficiente em Macau, o que restringe seriamente a indústria.
Sofia Margarida Mota PolíticaEnsino especial | Número de estudantes aumentou mais de 60 por cento [dropcap]O[/dropcap]s alunos com necessidades especiais aumentaram cerca de 60 por cento no ano passado. A informação foi adiantada ontem por Choi Sio Un, chefe do Departamento de Solidariedade Social do Instituto de Acção Social (IAS), na sessão plenária de respostas a interpelações na Assembleia Legislativa. “No passado, tínhamos 502 alunos e agora temos 821”, disse. O aumento de estudantes com deficiência levou à contratação de mais professores, com o corpo docente a passar de 81 para 142. Entretanto, as turmas que funcionam em regime de inclusão abrangem um total de 1480 alunos e 251 docentes. Nestas turmas a proporção entre alunos com deficiência é de 1/10 a 15, dependendo da gravidade das situações que requerem cuidados especiais.
