Sofia Margarida Mota PolíticaTrabalho ilegal | Revisão legislativa em debate no CPCS ainda este ano Lionel Leong concordou: é necessário agravar as sanções nas situações de emprego ilegal de TNR. A ideia foi deixada ontem na AL pelo secretário para a Economia e Finanças quando se debateu esta matéria a pedido da deputada Ella Lei [dropcap]A[/dropcap] legislação que define as punições a aplicar nos casos de contratação de trabalho ilegal de TNR vai ser revista e vai contemplar o agravamento de sanções para infractores. A garantia foi deixada ontem pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, durante o debate na Assembleia Legislativa (AL). “Vamos aumentar as multas ou as situações agravantes” afirmou o governante. Em resposta à deputada Ella Lei, responsável pela realização do debate de ontem, que exigia mais medidas no combate ao trabalho ilegal, Lionel Leong avançou ainda que a nova legislação vai também ter uma cláusula que abrange situações de reincidência. O objectivo é conseguir “melhores efeitos dissuasores no que respeita à contratação de trabalhadores ilegais”, reforçou. Por enquanto, a revisão legislativa ainda está em fase de estudo por parte da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), mas de acordo com o director do organismo, Wong Chi Hong, as acções de produção legislativa já estão em curso. “Esperamos que no terceiro trimestre de 2019 possamos concluir o nosso trabalho, vamos auscultar a opinião pública e vamos apresentar a proposta ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS)”, disse. Castigo leve O pedido de debate para discutir o agravamento de sanções, teve por base o acidente de tráfego que, em Março provocou uma vítima mortal. Ao volante seguia um motorista que desempenhava esta função ilegalmente. Relativamente a este caso, o director da DSAL esclareceu que a empresa contratante foi punida com a sanção máxima de pagamento de 20 mil patacas, tendo ainda sido aplicada uma sanção acessória em que a entidade ficou proibida de contratar TNR durante dois anos. “Vinte mil patacas podem pagar a vida de alguém?”, reclamou o deputado Sulu Sou. No entanto, apesar dos deputados mostrarem, na sua maioria, estar de acordo com o agravamento de sanções, houve quem apelasse a medidas para que a lei não se torne demasiado rígida, especialmente nos casos que envolvem a execução de uma função para a qual o contratado não foi autorizado. De acordo com Agnes Lam, trata-se de uma situação que tem que ser clarificada, até porque há situações que podem ser consideradas infracções mas que não passam de meros detalhes. “Por exemplo um TNR é contratado como ajudante de cabeleireiro mas depois acaba por ser cabeleireiro, não é a função para que está autorizado mas é na mesma área e esta situação tem que ser definida para não prejudicar os trabalhadores”, referiu. A solução, sugeriu, pode passar pela classificação de funções em categorias. Em defesa das PME, esteve Ip Sio Kai. “Quando há trabalhadores que cometem infracções com dolo temos que agravar as sanções, mas para aqueles que cometem uma negligência por necessidade temos que ponderar melhor. Há certas PME que não querem infringir a lei, mas muitas vezes são obrigadas a praticar certas ilegalidades como a prática de trabalho em local ou em função diferente do que a autorizada. Acredito que muito empregadores não querem infringir a lei e por isso temos que criar condições para que a possam cumprir”, avançou. Lionel Leong deixou a promessa de que iria estudar esta matéria.
Hoje Macau PolíticaEleição CE | Mai Man Ieng volta a presidir Assembleia de Apuramento Geral [dropcap]F[/dropcap]oram ontem revelados os nomes dos elementos que vão compor a Assembleia de Apuramento Geral das eleições dos Membros da Comissão Eleitoral e da eleição para o cargo de Chefe do Executivo. De acordo com um despacho assinado por Chui Sai On, e publicado ontem em Boletim Oficial, o presidente será o procurador-adjunto Mai Man Ieng, que ocupou o mesmo cargo durante a eleição de 2009. Os restantes elementos da assembleia são Kuok Kin Hong, delegado do procurador, Joana Maria Noronha, subdirectora dos Serviços da Administração e Função Pública, Cheng I Wan, subdirectora dos Serviços de Estatística e Censos e Cheong Sek Lun, chefe da Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral dos Serviços da Administração e Função Pública.
Sofia Margarida Mota PolíticaGrande Baía | Livre circulação fundamental para cooperação regional Promover a livre circulação de pessoas e bens é fundamental para a concretização do projecto de cooperação inter-regional da Grande Baía. A ideia foi deixada ontem na apresentação das Linhas Gerais da Grande Baía pelo sub-director da Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Reforma [dropcap]A[/dropcap] Grande Baía pode ser palco de inúmeras oportunidades, mas, para já, representa um grande desafio para as regiões abrangidas. Para que o projecto tenha uma dimensão competitiva a nível internacional são necessárias políticas e acções capazes de dinamizar o desenvolvimento das regiões envolvidas. Um dos primeiros obstáculos a superar tem que ver com a livre circulação de pessoas e bens entre Macau, Hong Kong e as nove cidades de Guangdong. A ideia foi deixada ontem pelo sub-director da Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Reforma, Luo Wen, na apresentação das Linhas Gerais de Desenvolvimento da Grande Baía, em Macau. “Existem obstáculos de circulação que temos que ultrapassar” apontou o responsável. O dirigente pretende que se alcance uma maior amplitude de acção principalmente dos residentes das três regiões. “Hong Kong está saturada e os jovens de agora já não veem grandes oportunidades de desenvolvimento naquele território. Macau é limitado, principalmente no que respeita a terrenos e as cidades do continente também enfrentam dificuldades, pelo que é necessário permitir maior circulação de pessoas”, justificou. Para o efeito são necessárias reformas no que a vistos diz respeito, referiu Luo Wen. “Há que adoptar, o mais cedo possível, medidas que permitam aos jovens aceder ao empreendedorismo na Grande Baía”, referiu. Um ponto igualmente reforçado pelo Presidente Xi Jingping que “deu ordens para facilitar a circulação de modo a resolver estes problemas básicos”. A facilitação de circulação tem também de abranger mercadorias. Para o efeito, é necessário baixar os custos da passagem de bens entre as três regiões. O mesmo se aplica à circulação de moeda e de informação apontou. “Em Hong Kong e Macau os impostos e direitos aduaneiros são mais baixos que no Delta do Rio das Pérolas que tem impostos altos”, acrescentou referindo-se às diferenças a serem superadas. “Trata-se de um país, dois sistemas e três zonas de comércio”, disse, destacando que tal situação particular não tem um exemplo que lhe possa servir de referência, aumentando o desafio que se coloca. “É preciso minimizar as diferenças que advêm da política ‘Um País, Dois Sistemas’”, disse. O caminho é o amor à pátria. “Temos de insistir no patriotismo para podermos participar na cooperação e concorrer internacionalmente. Precisamos de um novo palco para podermos actuar e o Estado tem de ter um planeamento mais estratégico nacional. Com a liderança do Governo Central podemos aprender a conquistar as nossas metas”, referiu Via verde O desenvolvimento de infra-estruturas do sector dos transportes também está incluída na estratégia para melhorar a circulação entre Macau, Hong Kong e as cidades de Guangdong. Em foco estará o desenvolvimento das ligações marítimas e aéreas, mas também da construção de autoestradas que unam as regiões de modo a promover trocas comerciais e intercâmbio empresarial. Aliás, o desenvolvimento empresarial é fulcral para que a Grande Baía venha a ser competitiva com outras baías mundiais, como a de Nove Iorque, Tóquio e São Francisco, apontou Luo Wen. “A baía de Tóquio conta com 95 empresas internacionais, e a de São Francisco com cerca de 85”, disse. Na Grande Baía esta empresas “são ainda muito poucas”. A Grande Baía tem que criar condições para se posicionar no panorama internacional, visto que “Nova Iorque é uma baía financeira, a de São Francisco é tecnológica e a de Tóquio é uma baía económica e industrial com destaque para as indústrias naval e do aço”. Vantagens raras Apesar de os obstáculos serem ainda muitos, o projecto regional apresenta vantagens se comparado com as restantes quatro baías internacionais. O sub-director da Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Reforma, apontou a população e a área como pontos fortes a serem explorados. “Temos 70 milhões de pessoas e uma área geográfica muito maior, mas há muito a fazer”, reforçou. A inovação é outro desafio para o projecto, sendo “preciso mais investigação científica, mais capacidade de inovação empresarial e mais suporte para a inovação tecnológica e financeira”, apontou Luo. Quanto a Macau, os esforços devem ir no sentido de manter as suas vantagens enquanto plataforma de ligação com o mundo e em particular com os países e língua portuguesa, sublinhou, pelo que deve continuar a desenvolver a cooperação com outras regiões e países. No que diz respeito à economia local ficou o alerta: “É preciso diversificar”. A apresentação de ontem das Linhas Gerais de Desenvolvimento da Grande Baía teve lugar no Dome, e contou com a presença de 800 convidados, dos quais fez parte o Chefe do Executivo, Chui Sai On, assim como outros membros do Governo e representantes associativos.
Hoje Macau PolíticaJustiça | RAEM e Portugal assinam pré-acordo de cooperação [dropcap]M[/dropcap]acau e Portugal chegaram a um pré-acordo para reforçar a cooperação mútua na área judiciária em matéria penal e no combate à criminalidade. Este foi o resultado de um encontro entre o Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária Internacional da RAEM e uma Delegação de Portugal, que decorreu entre 29 de Abril e 3 de Maio, quando esta delegação esteve em Macau, a propósito do Acordo sobre o Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. A informação foi divulgada através de um comunicado do Gabinete da secretária para a Administração e Justiça e as duas partes comprometeram-se a “adoptar as diligências necessárias com vista a agilizar os procedimentos internos, em prol da assinatura formal do acordo, com a maior brevidade possível”.
Hoje Macau PolíticaFundo de Reparação Predial | Song Pek Kei pede ajudas para edifícios antigos [dropcap]A[/dropcap] falta de manutenção dos edifícios em Macau tem originado situações perigosas nos prédios antigos, de acordo com Song Pek Kei. Exemplo disso é a perda de tinta nas “paredes externas de edifícios, infiltrações de água, envelhecimento de elevadores e de sistemas de protecção contra incêndios”. A denúncia é feita por Song Pek Kei, em interpelação escrita, que recorda que “nos últimos anos, muitos prédios em Macau sofreram acidentes causados pelo envelhecimento das instalações que carecem de restauro e manutenção”, aponta. De acordo com alguns proprietários dos edifícios antigos que terão contactado com a deputada, o financiamento para manutenção é escasso e os procedimentos administrativos são demasiados complicados. Face a esta situação, a deputada apela ao Governo para que tome medidas e reformule as políticas do Fundo de Reparação Predial de modo a aumentar a sua abrangência e flexibilidade.
Hoje Macau PolíticaMak Soi Kun eleito presidente de associação ambiental [dropcap]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun foi eleito, o mês passado, para a presidência da Associação para a Protecção Ambiental Industrial de Macau. De acordo com a imprensa chinesa, a reunião foi dirigida pelo empresário Kevin Ho, que também se manteve nos órgãos dirigentes da associação, assim como Ma Chi Tat. Na qualidade de novo presidente da associação, fundada em 2003, Mak Soi Kun destacou o sucesso da publicação da revista “Indústria Ambiental”, que já vai na 21.ª edição, e agradeceu ao anterior presidente, Kevin Ho, pelo trabalho realizado. Além disso, o deputado à Assembleia Legislativa (AL) destacou o sucesso da realização do Fórum Internacional de Cooperação Ambiental (MIECF, na sigla inglesa), bem como os apoios concedidos pelo Governo. Kevin Ho, que se mantem como presidente da direção, disse esperar que o Executivo implemente mais medidas de apoio à indústria ambiental, e que a associação possa ser um exemplo nas políticas ligadas ao meio ambiente, nomeadamente através da utilização de produtos e técnicas mais avançados nessa área. O empresário, sobrinho do ex-Chefe do Executivo Edmund Ho, adiantou ainda que a associação participou na MIECF durante 12 anos e pretende reforçar a cooperação e intercâmbio sobre assuntos ambientais.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPJ recusa comissão para avaliar autorizações de escutas O relatório da consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações foi revelado ontem. O Governo aceitou deixar cair a intenção de obrigar os arguidos a fornecerem os seus logins de acesso a redes sociais ou telemóveis a pedido de um juiz [dropcap]A[/dropcap] Polícia Judiciária (PJ) considera desnecessária a criação de uma comissão para supervisionar as aprovações das escutas de telecomunicações por parte dos juízes. Segundo o relatório da consulta pública do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, a opinião da PJ é de que a legislação de Macau já tem em vigor um mecanismo que garante uma “melhor supervisão”. Durante a consulta pública sobre a lei da intercepção das telecomunicações foi sugerida a criação de uma comissão para analisar os pedidos de intercepção aprovados pelos juízes. O sistema seria uma imitação do implementado em Hong Kong com o “Commissioner on Interception of Communications and Surveillance”. Esta comissão avalia a pertinência da autorização e intercepção das comunicações. No entanto, para as autoridades, Macau tem um sistema melhor uma vez que há três níveis de decisão, antes de uma comunicação poder ser interceptada: “Aceitamos a opinião segundo a qual, não há necessidade em criar uma entidade de fiscalização dependente relativa à intercepção de comunicações, porque já existe em Macau um melhor mecanismo de supervisão, pois, a supervisão de juízes e magistrados do Ministério Público já está estipulada na lei”, afirma a PJ no relatório da consulta pública. A autoridade explica o mecanismo em vigor, em que o pedido de intercepção é primeiramente avaliado por “um investigador de alto nível” da PJ. Após este passo segue para o MP, mas só com a autorização da direcção da mesma força de investigação. Já no MP, o pedido tem de ser aprovado por um magistrado e só depois é remetido para o juiz de instrução criminal que volta a avaliar o pedido e tem a palavra final. O relatório cita também opiniões da área jurídica que encararam a criação de comissão semelhante à de Hong Kong como uma ameaça à independência dos juízes. “Em Macau existe uma dupla apreciação por parte dos órgãos judiciais, não havendo, portanto, necessidade e nem devendo assim aparecer situações em que caiba ao ‘commissioner’ supervisionar o juiz, sob pena de isto colidir com o princípio de independência judicial”, é acrescentado. No entanto, a PJ concorda que é necessário um mecanismo para que um juiz possa exigir relatórios e pedir mais explicações sobre os pedidos de intercepção. Por outro lado, vai ficar consagrado a divulgação de forma regular de informação sobre os pedidos de intercepção de comunicações, desde que não coloquem em causa o segredo de justiça. Login do Facebook Na consulta pública foram ouvidas 4.325 opiniões num total de 550 inquéritos enviados por cidadãos, órgãos do governo, associações locais e empresas do sector. Algumas destas contribuíram para o recuo do Governo sobre a intenção de um juiz poder obrigar os utilizadores e os fabricantes de equipamentos electrónicos a fornecerem os dados de acesso a redes sociais ou a smartphones ou tablets, entre outros. Esta intenção tinha partido do caso em que as autoridades de um país estrangeiro não conseguiram obrigar uma pessoa a fornecer os dados de acesso ao telemóvel, assim como também não conseguiram convencer o fabricante a ajudá-las a ultrapassar a segurança do dispositivo. O Governo de Macau pretendia ter um caminho para ultrapassar estes “obstáculos”. Porém, ouvidas as opiniões, que a PJ diz serem maioritariamente a favor da obrigatoriedade, houve um recuo por falta de consenso. “Depois de ter escutado as opiniões do sector judicial e das telecomunicações, do pessoal da área jurídica e do público, defendemos que […] o direito ao silêncio não é absoluto, mas concordamos na eliminação desta sugestão dado que não se chegou, entre vários sectores, nomeadamente nos sectores profissionais, ao consenso geral acerca da questão em causa”, foi explicado. Ainda no que diz respeito às redes sociais, nomeadamente ao Facebook, as opiniões da população revelaram preocupação com a possibilidade das autoridades interceptarem as mensagens publicadas em fóruns de discussão da internet ou grupos privados de discussão. No entanto, a PJ explica que estas mensagens não caem no âmbito deste diploma, mas antes na Lei de Combate à Criminalidade Informática. “Relativamente à questão se as mensagens publicadas ou mensagens reservadas à leitura só após login, em fóruns de discussão ou em plataformas sociais […] são consideradas completas, não se trata, pois, do âmbito da intercepção das comunicações. Se houver mensagens que envolvem crimes, irá ser efectuada uma apreensão do sistema informático em causa conforme a ‘Lei de Combate à Criminalidade Informática’ para efeitos de recolha de provas”, é sustentado. Esta parte não evita que a troca de mensagens com recurso ao facebook seja interceptada, até porque a lei permite que todos os tipos de comunicação sejam abrangidos. Medida de último recurso Na futura proposta de lei vai ainda ficar consagrado que a intercepção de comunicações é uma medida para utilizar quando todas as outras falham. Esta é uma opção que segue o “princípio de intervenção mínima” e responde às opiniões consultadas. “Durante a consulta, considera-se que […] a intercepção das comunicações tem que obedecer ao princípio de intervenção mínima”, reconhece a PJ. “Iremos estudar, tomando como referência algumas disposições legais aplicadas em Portugal, onde o regime jurídico é semelhante ao da RAEM, e que estipula expressamente que a intercepção das comunicações só pode ser efectuada se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade, ou é impossível ou muito difícil recolher provas mediante outros meios”, comprometem-se as autoridades. Segundo o relatório, se forem aplicados estas duas regras gerais, inspiradas no modelo português, assegura-se que “o princípio de intervenção mínima irá ser mais explicito no futuro regime da intercepção das comunicações da RAEM”. Mais crimes No que diz respeito ao tipo de crimes em que a intercepção de comunicações pode ser aplicada ficam abrangidos os seguintes: “crime organizado”, “crimes relativos ao branqueamento de capitais”, “crimes relativos ao terrorismo”, “crimes relativos ao tráfico de pessoas”, “crimes contra a segurança nacional”, “crime informático”, “crimes de injúrias, de ameaças, de coacção, de violação de domicílio, e de intromissão na vida privada, quando cometidos através de telecomunicações”. Todos tiveram um apoio das opiniões ouvidas superior a 80 por cento. No mesmo sentido, a eliminação do crime de contrabando no âmbito do diploma também conseguiu um apoio superior a 80 por cento dos ouvidos. Porém, em relação a esta eliminação a PJ considera não haver motivos para a sua implementação. “Apesar das opiniões apresentadas serem, em geral, a favor da eliminação do crime de contrabando, ouvidos os pareceres dos profissionais da área judicial, concordamos com as opiniões e os motivos para manter este crime no âmbito da aplicação da intercepção das comunicações”, pode ler-se no relatório da PJ. Entrada em vigor polémica O ponto mais polémico da consulta pública foi a entrada em vigor do diploma, após este ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Se para a população, segundo o relatório de consulta, existe a maior urgência, o mesmo não acontece com as operadoras de comunicações, que defendem precisar de mais de 90 dias para assegurar a instalação de equipamentos e outros procedimentos. Por isso mesmo, a PJ evita tomar uma posição e adia uma decisão. “Quanto ao período de transição, se é essencial ou não definir uma data concreta para evitar possíveis controvérsias, vai ser ponderado no avanço da revisão da proposta da lei”, foi admitido.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo quer jovens activos na “grandiosa revitalização da nação” [dropcap]O[/dropcap] chefe do Governo exortou os jovens do território a contribuírem para a “grandiosa revitalização da nação chinesa”. O apelo de Chui Sai On foi feito na véspera do Dia da Juventude, uma celebração chinesa fundada no “Movimento Quatro de Maio”, de inspiração anti-imperialista, cultural e política que cresceu de manifestações estudantis em Pequim. “Espero sinceramente que a nossa geração de jovens continue a promover o ‘espírito do Quatro de Maio’, a transmitir o sentimento de pertença nacional, a promover a continuidade da tradição honrosa do amor à pátria e a Macau, a apreender conhecimentos tecnológicos modernos e a preparar-se a todos os níveis para se integrar no desenvolvimento nacional”, afirmou em comunicado. Chui Sai On lembrou a sua última ida a Pequim, na qual sentiu a “capacidade de liderança e de influência da China enquanto grande potência”, e alertou os jovens a seguirem as palavras do Presidente Xi Jinping: “amar fervorosamente a pátria é um alicerce para viver na sociedade e para obter sucesso na vida”. O Movimento Quatro de Maio celebra o seu centenário no ano em que se assinala o 70.º aniversário da fundação da República Popular da China. Bandeira no Fórum Macau A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) promoveu no sábado, junto ao Fórum Macau, a cerimónia do hastear da bandeira para celebrar os 100 anos do Movimento de 4 de Maio. De acordo com um comunicado oficial, a cerimónia serviu para “promover a educação do amor pela Pátria e por Macau e reforçar os conhecimentos dos alunos sobre o espírito e a história do Movimento do 4 de Maio”, bem como “prosseguir o seu espírito patriótico e contribuir para a materialização do sonho chinês de revitalização da nação chinesa”. Estiveram presentes comitivas de 82 escolas e representantes de 28 associações juvenis, num total superior a duas mil pessoas. A DSEJ notou que “todas as escolas de Macau içaram ou exibiram também a Bandeira Nacional no Dia da Juventude de 2019, e organizaram grupos de docentes e alunos para participarem na cerimónia do hastear da Bandeira Nacional, com vista a divulgar o ‘espírito do 4 de Maio’, reforçar a educação sobre a Bandeira Nacional, cultivar o amor dos alunos pela Pátria, contribuir para o progresso social e prosseguir o caminho da democracia e da ciência”.
Hoje Macau PolíticaTaxa de Turismo | Mak Soi Kun defende isenção para residentes [dropcap]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun defende que os residentes não devem pagar taxa de turismo quando consomem em locais como bares, hotéis, restaurantes, entre outros, que ficam em locais classificados como pertencentes à indústria turística. É este o conteúdo da última interpelação escrita assinada pelo legislador ligado à Associação de Conterrâneos de Jiangmen, que tem por base os pedidos de residentes que sentem que não acederam ao desenvolvimento económico do território. “O Governo vai alterar a lei para não cobrar a taxa turística aos residentes?”, questiona Mak. Segundo o deputado, bastava que no momento do consumo os residentes mostrassem o BIR de forma a ficarem isentos do pagamento. Actualmente, mesmo os residentes que consumam em espaços do turismo têm de pagar uma taxa adicional de 5 por cento sobre o preço dos bens consumidos. Por exemplo, se uma bebida custar 100 patacas, o preço sobe para 105 patacas devido ao imposto.
Sofia Margarida Mota PolíticaTurismo | Leong Sun Iok quer combater guias ilegais A DST tem de promover mais medidas de combate à entrada de grupos de turistas conduzidos por guias ilegais. O apelo é do deputado Leong Sun Iok, que alerta para o aumento de guias ilegais no território, factor com impacto negativo na imagem de Macau e na vida da população [dropcap]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok pede ao Governo mais medidas para evitar a entrada de guias turísticos ilegais em Macau. Em interpelação escrita, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) recorda que o problema dos guias turísticos ilegais já é antigo e que “tem vindo a piorar”. Uma das causas do fenómeno é a abertura da Ponte HKZM que fez disparar o número de viagens de um dia de grupos de visitantes do continente. Esta situação tem possibilitado a entrada de cada vez mais grupos acompanhados por guias turísticos ilegais, considera o deputado tendo em conta queixas recebidas. “De acordo com a indústria de viagens, a situação dos guias turísticos ilegais tornou-se cada vez mais desenfreada”, aponta Leong, promovendo uma “concorrência feroz”, aos profissionais de Macau. Para Leong Sun Iok, esta situação está a afectar negativamente a imagem do território enquanto capital internacional de turismo e lazer. “Alguns guias locais relataram que estes guias turísticos ilegais tentam economizar tempo e custos promovendo mesmo almoços nas calçadas das ruas”, ilustra. Vias alternativas Acresce ainda o facto destas excursões não organizadas se dirigiram muitas vezes a destinos que não estão definidos, acabando por perturbar a comunidade local. “Os grupos ilegais de visitantes são diferentes dos grupos de turismo tradicional. Os autocarros para fazer as tours não são alugados com antecedência, e as rotas turísticas e atracções a visitar não são fixas”. Tudo isto “perturba a ordem da comunidade e faz com que estes visitantes acabem por concorrer com os residentes no acesso aos transportes públicos”, exemplifica. No entanto, as queixas à Direcção dos Serviços de Turismo não representam a realidade, pelo que apela a uma maior inspecção nesta matéria e a mais medidas de modo a detectar grupos de turistas ilegalmente acompanhados.
Sofia Margarida Mota PolíticaPassaportes | Macau com novas medidas de segurança [dropcap]O[/dropcap]s passaportes e títulos de viagem vão passar a ser mais seguros. A ideia foi deixada na passada sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, depois da aprovação do regulamento administrativo que prevê novas regras para estes documentos. “O modelo é praticamente idêntico ao actual, tendo sido apenas reforçadas as características contra a falsificação do design original”, ou seja, é adoptado o uso de um chip mais moderno com técnicas de encriptação reformadas, hologramas e impressão ultravioleta apenas visível sob a iluminação à luz ultravioleta”, apontou. O objectivo é “acompanhar a evolução da tecnologia contra a falsificação de documentos de viagem e elevar integralmente o nível de qualidade e segurança”, acrescentou Leong Heng Teng. Com estas alterações as taxas de emissão dos documentos vão aumentar. O passaporte passa a ter um custo de 430 patacas, mais 130 patacas do que o custo actual, e o título de viagem, destinado a cidadãos chineses residentes não permanentes em Macau e sem direito a passaporte, aumenta de 250 patacas para 360 patacas. As novas regras entram em vigor em Dezembro, mas os passaportes que ainda estejam dentro da validade podem continuar a ser utilizados até que esta termine. Actualmente, 410 mil pessoas têm passaporte de Macau e 20 mil residentes o título de viagem.
Hoje Macau PolíticaSalário Mínimo | Ponderada inclusão de trabalhadores domésticos [dropcap]O[/dropcap] subdirector da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Chan Un Tong, afirmou ao Jornal do Cidadão que o alargamento aos trabalhadores domésticos no âmbito da criação do salário mínimo vai ser estudado tendo em conta as diferentes opiniões da população. Na proposta inicial, os trabalhadores domésticos e com deficiências ficavam de fora, mas a DSAL quer ouvir melhor a opinião pública antes de tomar uma decisão definitiva. Ainda em relação à aprovação da lei este ano, Chan citou o Chefe do Executivo, nas LAG, quando apontou que a medida fazia parte do Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM, que se prolonga até 2020. Tendo em conta esta resposta, poderá ser mesmo o próximo Chefe do Executivo a criar o salário mínimo. Segundo as estatísticas da Direcção de Serviços de Estatística e Censos, a taxa de desemprego foi de 1,7 por cento. Em relação a estes resultados, Chan Un Tong afirmou que a RAEM vive uma situação de pleno emprego.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaConselho Executivo | Luz verde para crematórios fora de cemitérios A alteração regulamentar que vai permitir a construção de crematórios fora de cemitérios em Macau foi aprovada pelo Conselho Executivo na passada sexta-feira. Em 2018, dois terços dos cadáveres de residentes foram cremados no continente [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo terminou a discussão do decreto-lei que vai permitir a construção de crematórios fora de cemitérios. “O projecto propõe o alargamento do âmbito da seleccção de locais para crematório, sendo permitida a instalação de crematórios também nos terrenos que satisfaçam a finalidade e as condições de uso e aproveitamento correspondentes, para além dos cemitérios, que disponham de condições técnicas adequadas”, disse o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, em conferência de imprensa. Esta alteração surge na sequência dos problemas quanto à instalação de um crematório no cemitério de Sa Kong, quando este plano foi anunciado em Junho do ano passado. Recorde-se que o projecto foi suspenso depois do manifesto desagrado da população que vive nas imediações daquele cemitério na sequência da divulgação dos planos do Governo. Na altura, o Executivo revelou que para resolver o problema iria rever a legislação. No entanto, apesar de ser admitida agora a construção de crematórios em terrenos fora de cemitérios, ainda não existe qualquer definição das características que estes terrenos devem ter. “Mesmo o diploma de 1985 não prevê este tipo de condições. Mas o Governo tem tido em conta as vozes da sociedade”, revelou Leong Heng Teng. Esta alteração vai “permitir mais espaços viáveis para construir um crematório”, até porque “com a urbanização de Macau, os cemitérios estão muito próximos das zonas residenciais”, acrescentou. Precauções tomadas A alteração do diploma acrescenta ainda “a cremação como forma de tratamento de cadáveres que ponham em perigo a saúde pública e dos restos mortais não reclamados”. Esta alteração é de relevo, salientou o porta-voz do Conselho Executivo. “O acordo de transladação com o continente já previa que em caso de morte por doenças contagiosas os cadáveres não poderiam ir para a China por porem em causa a saúde pública”, disse. Estes corpos acabam por ser enterrados em Macau. Depois da construção de um crematório no território, esta questão não se coloca e vai permitir “o reforço da saúde pública”, apontou Leong Heng Teng. “Não queremos que os cadáveres dos que morrerem devido a epidemias fiquem em Macau e por isso devem ser cremados”, frisou. De acordo com os dados facultados pela representante do Instituto para os Assuntos Municipais, também presente na conferência de imprensa, no ano passado das 2.100 mortes de residentes, cerca de 75 por cento dos corpos foram transladados para o continente para serem cremados. Recorde-se que o projecto para a construção de um crematório em Macau data dos anos 90. O novo regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação em Boletim Oficial.
Sofia Margarida Mota PolíticaColégio Eleitoral | CAECE alerta que candidaturas terminam amanhã [dropcap]O[/dropcap] prazo de entrega da candidatura para participar nas eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo termina no próximo dia 7 de Maio, alertou a presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE), Song Man Lei, na passada sexta-feira após mais uma reunião do organismo. Durante o encontro foi discutido o design do boletim de voto para as eleições do dia 16 de Junho. Para facilitar o processo de entrega de candidaturas os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) estiveram abertos durante o fim-de-semana. Até às 11h horas de sexta-feira, os serviços tinham recebido um total de 192 boletins de candidatura. Nomes portugueses Entretanto, já se conhecem alguns nomes que apresentaram a sua candidatura, ligados à comunidade portuguesa. De acordo com a Rádio Macau, Jorge Neto Valente e Paulino Comandante candidatam-se pelo sector profissional. Neto Valente candidata-se enquanto representante da Associação dos Advogados de Macau. Já o também advogado Paulino Comandante é candidato pela Associação dos Investigadores, Praticantes e Promotores da Medicina Tradicional Chinesa. Mónica Cordeiro é a candidata da Associação do Pessoal de Enfermagem de Macau. O sector profissional pode ter 43 representantes no Colégio Eleitoral. Pelo sector do trabalho, que pode eleger 59 representantes, concorre Rita Santos, pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública. Um dos 50 lugares destinados ao sector social pode vir a ser preenchido pelo provedor da Santa Casa da Misericórdia, António José de Freitas. Ambrose So é candidato pelo sector cultural enquanto representante do Clube Militar de Macau. Os candidatos precisam do apoio de, pelo menos, 20 por cento do total das associações do sector que representam.
João Santos Filipe PolíticaFugitivos | Sulu Sou quer explicações sobre acordos com Pequim Sulu Sou está preocupado com violações aos direitos humanos de residentes de Macau que sejam entregues ao Interior da China. O deputado pró-democrata pede igualmente o acesso à proposta do Executivo de 2015, que acabou por ser retirada [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou está preocupado com o secretismo das conversações entre o Executivo local e o Governo Central sobre a transferência de fugitivos. Como tal, escreveu uma interpelação ao Executivo a pedir esclarecimentos. No texto revelado ontem, o pró-democrata alerta que a transferência de fugitivos pode representar uma ameaça ao Segundo Sistema, uma forma “disfarçada” de aplicar aos residentes de Macau o sistema judicial do Primeiro Sistema, razão pela qual quer garantias que os direitos humanos dos fugitivos vão ser respeitados. “Se as restrições na entrega de fugitivos e de pessoas forem levantadas e os cidadãos da RAEM forem enviados para o Interior da China sem critério, o sistema criminal do Interior da China vai começar a aplicar-se em Macau de forma disfarçada”, começa por realçar o deputado ligado à Associação Novo Macau. “Se este for o caso, vai verificar-se uma violação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e os direitos fundamentais, as liberdades e garantias não passarão de palavras num documento de papel”, é sublinhado. Sulu Sou destaca igualmente a falta de independência da Justiça do Continente, em que os tribunais estão subordinados ao órgãos políticos. “Se olharmos para os governantes do Interior da China, e mesmo para as principais figuras do sistema judiciário, de certo em certo tempo enfatizam a responsabilidade política dos tribunais, assim como o controlo do Partido [Comunista] sobre os tribunais. Mas este princípio é contrário aos valores-chave dos tribunais de Macau, em que a independência é fundamental”, defende. Direitos humanos O deputado pró-democrata exige que o Governo garanta que no caso de haver transferência de residentes de Macau para o Interior da China os seus direitos humanos são respeitados: “O princípio da protecção dos direitos humanos para a entrega de fugitivos está consagrado na Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal. O Governo vai respeitar estes princípios nas futuras propostas legislativas e acordos relacionados com a cooperação judiciária?”, é questionado. No mesmo documento, o deputado cita também frases atribuídas a governantes de Pequim onde a independência dos tribunais é sempre rejeitada. Por isso, o deputado pergunta como podem ser dadas garantias que os direitos fundamentais vão ser respeitados e se sem independência dos tribunais no Interior da China faz sentido o Governo da RAEM considerar a transferência de fugitivos. Sulu Sou queixa-se ainda que já tentou por várias vezes sem sucesso aceder a proposta de lei de 2015 sobre este tema. O documento chegou a ser entregue à Assembleia Legislativa, mas depois foi retirado. Sulu Sou diz que o acesso foi negado por Ho Iat Seng, que justificou que os deputados só podem aceder às propostas de lei relacionadas com o corrente ano legislativo. Por sua vez, o Governo, citado na interpelação, considera que disponibilizar o conteúdo dessa proposta antiga “não é adequado”. Face a esta resposta, o legislador questiona o próprio Governo se este não estará a infringir as leis do território. Face à falta de resposta, Sulu Sou considera que o clima de “segredos” contribui para que a população fique mais preocupada com as discussões entre os dois governos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMNE | Visita de Chui a Portugal visa tornar Fórum Macau mais operacional Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros português, garantiu ao HM que a visita do Chefe do Executivo de Macau a Portugal visa reforçar a “operacionalidade do Fórum Macau”, bem como as relações comerciais entre a RAEM e o país [dropcap]É[/dropcap] já na próxima semana, a 11 de Maio, que se realiza a última visita de Chui Sai On a Portugal na qualidade de Chefe do Executivo, e que termina no dia 19 deste mês. Numa resposta enviada pelo gabinete do ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, ao HM, fica claro que a visita oficial, que acontece nas cidades de Lisboa e do Porto, se reveste de objectivos concretos. “Sendo esta a 6ª reunião da Comissão Mista, será também a terceira realizada durante o mandato deste Governo, o que demonstra bem a intensificação do nosso relacionamento. A relação desenvolve-se já num quadro de excelência, em que esperamos incrementar dois aspectos: as relações comerciais entre Portugal e Macau e a operacionalidade do Fórum Macau, que ainda não realizou plenamente o seu elevado potencial.” O funcionamento do Fórum Macau, criado há 15 anos, tem sido alvo de críticas por parte de algumas entidades oficiais, tanto chinesas como portuguesas. Isso mesmo deu conta o Presidente da República portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, que terminou ontem uma viagem oficial à China, com passagem por Macau. “Há o objectivo de dar mais força ao Fórum Macau: isso foi muito sentido em todos os encontros, nomeadamente no encontro com a delegação liderada pelo Presidente Xi Jinping”, afirmou. Na resposta ao HM, o MNE português adiantou também que a 6ª Comissão Mista Portugal-RAEM vai focar-se “nas relações económicas entre as duas partes, tendo em perspectiva as relações entre a China, Portugal e os demais países de língua portuguesa”, bem como “as relações nas áreas da língua, da cultura e da educação”. Além do circunstancial Chui Sai On deixa este ano o cargo de Chefe do Executivo da RAEM que desempenhou durante dois mandatos consecutivos. Numa altura em que as relações entre China e Portugal se estreitam cada vez mais, Augusto Santos Silva considera que o futuro das ligações à RAEM é risonho. “Não cabendo a Portugal pronunciar-se sobre a dinâmica político-institucional de Macau, uma coisa é certa: o relacionamento continuará a desenvolver-se porque não é meramente circunstancial, antes resulta de laços históricos e da vontade dos dois Estados em continuá-los e aprofundá-los.” Num comunicado enviado à comunicação social, o Governo de Macau adiantou que, na capital portuguesa, “o Chefe do Executivo será recebido, em audiência, pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa e, mais tarde, pelo primeiro-ministro de Portugal, António Costa, com os quais trocará ideias a respeito da consolidação das relações de amizade entre Macau e Portugal e do reforço da cooperação bilateral”. No Porto será assinado “um memorando de entendimento para o quadro de cooperação na promoção de amizade” com a câmara municipal, presidida por Rui Moreira. Depois da assinatura, o Chefe do Executivo “será agraciado com as Chaves da Cidade, um alto galardão municipal”.
Juana Ng Cen PolíticaEx-deputada Kwan Tsui Hang quer mais candidatos a Chefe do Executivo [dropcap]”E[/dropcap]spero mais candidatos, mais escolhas será melhor para o futuro de Macau.” As palavras são de Kwan Tsui Hang, ex-deputada, que falou ontem à margem da entrega de candidaturas da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) para membros da Colégio Eleitoral que irá eleger o próximo Chefe do Executivo. A ex-deputada e veterana dos operários enalteceu as qualidades de Ho Iat Seng, mas mencionou que, enquanto residente, gostaria de ter mais opções, acrescentando que o próximo Chefe do Executivo deve ser um estratega que consiga promover o desenvolvimento de Macau no âmbito da Grande Baía. O presidente da direcção da FAOM, Leong Wai Fong, espera que o próximo Chefe do Executivo tenha capacidade de gestão, considere e ouça as opiniões dos trabalhadores, melhore a Lei das Relações Laborais e elabore legislação que fixe o salário mínimo. Quando questionado se vai apoiar Ho Iat Seng, Leong Wai Fong referiu que enquanto presidente da Assembleia Legislativa, e membro do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, tem experiência e capacidade para ajudar ao desenvolvimento de Macau. Numa carta assinada pela direcção, a FAOM diz que o próximo líder do Executivo deve amar a pátria e Macau, ter a confiança do Governo Central e capacidade para governar. Não foram, ainda, divulgados os nomes dos candidatos propostos pela FAOM para integrar o sector do trabalho do Colégio Eleitoral.
Hoje Macau PolíticaBairros antigos | Agnes Lam pede esclarecimentos ao Governo [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On pode estar de saída do Governo em Dezembro, mas a deputada Agnes Lam quer garantias que a renovação dos bairros antigos fica preparada para o próximo líder do Governo avançar com os trabalhos. É este o conteúdo da última interpelação escrita da deputada, que foi divulgada ontem. “Quais são as mudanças que o Chefe do Executivo pretende implementar e que vão garantir que o próximo Governo pode continuar com o conceito e proceder à renovação urbana?”, questiona a legisladora. No mesmo documento, Agnes Lam fala da necessidade de resolver os problemas dos bairros antigos, principalmente na zona do Iao Hon e Porto Interior, e pede a Chui Sai On passos mais concretos neste diploma. “Neste momento, ainda não se sabe qual é o andamento dos trabalhos no projecto legislativo sobre a renovação urbana. Será que vai ser anunciado brevemente? E qual é o estado do progresso dos estudos sobre a renovação urbana?”, perguntou. Segundo Agnes Lam, existe uma grande necessidade de melhorar os bairros antigos, uma vez que as pessoas mais velhas e com deficiências são as que mais sofrem.
Sofia Margarida Mota PolíticaPedido prazo mais curto para cancelar licenças de restaurantes Os proprietários de restaurantes fechados, que se situem dentro de hotéis, querem que o cancelamento das licenças de exploração por parte dos Serviços de Turismo seja mais rápido. De acordo com a proposta de lei que vai regular o sector, o cancelamento não pode ser efectuado durante o prazo de um ano caso exista um processo judicial em curso [dropcap]S[/dropcap]e o titular de uma licença de exploração de um restaurante ou bar, dentro de uma unidade hoteleira, deixar de exercer actividade e ainda assim tenha avançado com um processo judicial, a sua licença não será cancelada pelo menos durante um período de um ano. Este procedimento leva a que as rendas não sejam pagas aos proprietários ao longo do período de tempo em causa. A norma que faz parte da proposta de lei que vai regulamentar o funcionamento dos hotéis não agrada aos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Se o titular de licença disser que já apresentou uma acção judicial, então a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) não pode cancelar a licença e tem que aguardar pelo período de um ano”, explicou ontem o presidente da comissão, Chan Chak Mo, após mais uma reunião de análise do diploma na especialidade. Rendas em falta Este prazo é considerado por vários deputados como demasiado longo prejudicando os proprietários que durante esse período não recebem renda. “Existe um estabelecimento com portas fechadas e, neste momento, mesmo com portas fechadas, a licença continua válida mas o proprietário não pode arrendar esse estabelecimento a outra pessoa”, disse. “O prazo de um ano é bastante longo”, acrescentou. Em resposta, o Governo apontou que vai “ponderar reduzir este prazo”, ou seja, “mesmo se existir uma acção judicial, a DST poderá cancelar a licença e o proprietário já pode arrendar a loja a outra pessoa”, disse. No entanto, os deputados não sugeriram um prazo que pudesse ser aceite pelo sector. Caso não exista nenhum processo judicial em curso, a DST exige ao titular da licença a apresentação do certificado que lhes permite a exploração de actividade dentro de um prazo de 20 dias, após os quais, e caso não tenha recebido o documento, cancela a respectiva licença. “Com este novo mecanismo o proprietário pode comunicar à DST e dizer que o titular de licença não tem condições para explorar e dá um prazo de 20 dias para apresentar contraprova”. De acordo com Chan Chak Mo, estas medidas permitem “combater as questões dos arrendatários trapaceiros”. Na agenda dos deputados da 2ª comissão esteve também o registo dos clientes dos hotéis que terá que ser guardado por um período de pelo menos cinco anos. O objectivo é permitir o acesso das autoridades policiais e da própria DST, caso seja necessário. Os deputados querem esclarecer a necessidade de acesso aos dados à DST.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | José Pereira Coutinho diz que fiscais são explorados [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre aquilo que considera ser uma situação de exploração dos fiscais dos serviços públicos. “Ao longo dos tempos temos vindo a receber cada vez mais queixas de fiscais de vários serviços públicos, nomeadamente do Instituto Assuntos Municipais, Instituto de Habitação ou em cargos equiparados como na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes ou Instituto Cultural, entre outros, alegando que têm de acumular cada vez mais tarefas de maior responsabilidade, sem, contudo, terem sido revistos os índices da tabela indiciária”. Pereira Coutinho nota ainda que “muitos fiscais, no exercício das suas funções, são alvo de insultos e ameaças, e não são poucos os casos em que têm de recorrer ao apoio das forças policiais”. “A maioria dos fiscais tem licenciaturas e muitos deles têm enorme experiência de trabalho, contudo são muito mal remunerados”, acrescenta o deputado. Contudo, há serviços públicos que tentam contornar a situação, uma vez que estão “conscientes das elevadas responsabilidades destes trabalhadores e preferem contratá-los como Adjuntos Técnicos, a fim de eliminar este tipo de exploração”. Neste sentido, José Pereira Coutinho questiona o Executivo sobre eventuais “alterações das carreiras de fiscais com a carreiras de inspectores, tais como aconteceu anteriormente com os fiscais da Direcção dos Serviços de Economia e outros serviços também com competências na área da inspecção”. “A médio prazo, que mecanismos efectivos vão ser introduzidos para que, de uma forma geral e idêntica, os fiscais dos serviços públicos sejam ressarcidos dos insultos e ameaças de que constantemente são objecto no exercício das suas funções”, questionou o deputado.
Hoje Macau PolíticaDia da Juventude | Chui Sai On volta a apelar ao patriotismo [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, reuniu na manhã de ontem com os jovens responsáveis pela organização das actividades relativas ao Dia da Juventude, que se celebra amanhã. De acordo com um comunicado oficial, Chui Sai On voltou a “encorajar a geração mais jovem a promover o espírito do 4 de Maio e a transmitir o valor fundamental de amar a Pátria e amar Macau”. Este ano celebram-se os 100 anos do Movimento 4 de Maio e o governante defendeu que “o rol de actividades ganha uma dimensão relativamente maior” dado o aniversário. “Com estas iniciativas espera-se conseguir transmitir e aprofundar o entendimento de todos os jovens para o significado histórico do Movimento do 4 de Maio e para o espírito desse dia, de modo a que assumam, de geração em geração, a missão e responsabilidade de amar a pátria e amar Macau, e de desenvolvimento do País e da região administrativa especial”, lê-se ainda no mesmo comunicado.
João Santos Filipe PolíticaLei Sindical | Coutinho pede a Chui iniciativa legislativa [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho enviou uma carta ao Chefe do Executivo a pedir que o Governo apresente uma proposta de lei sindical até ao final do mandato, ou seja até Dezembro. O pedido surge depois de Coutinho ter visto rejeitado, pela sétima vez, um processo da sua iniciativa sobre este documento, que concretiza o artigo 27.º da Lei Básica. “Em nome dos trabalhadores do sector público e privado vimos solicitar a intervenção de V. Exa., para que ainda durante o seu mandato acelere o processo legislativo submetendo à Assembleia Legislativa o respectivo projecto lei para apreciação e votação final”, pode ler-se no documento do deputado. Segundo José Pereira Coutinho esta proposta permitiria “equilibrar os pratos da balança entre os empregadores e os trabalhadores” e permitiria acabar “de uma vez por todas com a exploração laboral e o uso abusivo do elo mais forte da relação laboral”. Ao mesmo tempo, o deputado que preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) apontou que é “extremamente importante respeitar rigorosamente a Lei Básica” e que deveria ser o Executivo “o primeiro a dar o bom exemplo”. Coutinho questiona também que medidas vão ser aplicadas para sancionar a entidade responsável pelo estudo da Lei Sindical, a Associação de Estudo de Economia Política, controlada por Kevin Ho, devido aos “graves atrasos” na entrega de resultados. O estudo devia ter ficado concluído até ao final do ano passado. “Cumpre ao Governo justificar publicamente que medidas serão adoptadas no decurso dos prazos estabelecidos em termos contratuais”, refere o deputado.
Hoje Macau PolíticaEconomia | Desvalorizado decréscimo de receitas dos casinos [dropcap]O[/dropcap] sector do jogo registou em Abril uma quebra de receitas de mais de oito por cento, quando comparado com igual período de 2018, algo que Lionel Leong, secretário para Economia e Finanças, desvaloriza. Em relação à “proporção do jogo de massas e do jogo VIP, de acordo com os dados, entre Janeiro e Abril, o mercado de massas cresceu 51 por cento, o que significa que o mercado VIP registou uma quebra de uma estrutura tem vindo a mudar progressivamente”, comentou o governante. Lionel Leong acrescentou que não se deve olhar para o mês todo em termos de receitas, mas para a sua estrutura. De acordo com o secretário, a mudança que faz avolumar o segmento de massas, “ajusta-se melhor ao que chamamos de centro mundial de turismo e lazer, porque queremos ver o mercado do jogo de massas crescer por si próprio, dependendo de todo o bolo, do jogo VIP”. Lionel Leong entende que esta mudança vai beneficiar as pequenas e médias empresas em outras áreas. No que respeita ao comportamento dos turistas que participam no jogo de massas, este tipo de consumidor faz compras e frequenta espaços no exterior, tem um comportamento diferente dos clientes dos junkets, refere Lionel Leong. Quanto ao decréscimo global das receitas, o governante explicou que o crescimento é, obviamente, o objectivo de todos, mas que os “números totais das receitas do jogo não vão crescer como cresceram em 2013 ou 2014”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaChefe do Executivo | Lionel Leong afasta hipótese de se candidatar Lionel Leong não vai ser candidato a Chefe do Executivo. A garantia foi dada ontem à margem da visita do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. O secretário garantiu que vai cumprir o mandato até ao fim [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, afastou a possibilidade de se candidatar ao cargo de Chefe do Executivo. Em declarações à margem da visita oficial do presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, ao território, o secretário afirmou pretender continuar o seu mandato até o fim. “Garanto ficar até ao fim do mandato e que vou fazer o meu melhor e concentrar esforços neste trabalho”, disse. Para poder entrar na corrida a Chefe do Executivo, Leong teria de abdicar do lugar de secretário, porque a lei não permite que os titulares dos altos cargos avancem para uma candidatura a Chefe do Executivo. “A lei é muito clara, e todos os que queiram ser candidatos têm que agir conforme a lei. Se eu fico como secretário, como titular de um cargo do Governo, tenho de seguir a lei”, acrescentou. Recorde-se que em Fevereiro, o secretário tinha afirmado estar a reflectir de forma “activa e prudente” sobre uma eventual candidatura. Marcha-atrás Lionel Leong voltou atrás não só na questão da candidatura a Chefe do Executivo como na sua opinião acerca da corrida ao mesmo cargo anunciada por Ho Iat Seng. Em Fevereiro, Lionel Leong considerava que a experiência governativa era um factor importante para que uma pessoa pudesse desempenhar o cargo do Chefe do Executivo, o que foi entendido como uma crítica ao perfil de Ho Iat Seng enquanto candidato. No entanto, Lionel Leong afirmou na terça-feira que tinha mudado de opinião. Em declarações, citadas pelo portal All About Macau, à margem de um evento da Federação das Associações dos Operários de Macau sobre o Dia do Trabalhador, Lionel Leong referiu que Ho Iat Seng tem todas as condições a exigir ao cargo de chefe do Governo. As condições a cumprir, apontadas por Lionel Leong, para ocupar o mais alto cargo político da RAEM são o patriotismo, amor por Macau, confiança do Governo Central e capacidade de governação. Silêncio da compreensão Ho Iat Seng recusou comentar o pedido de perda da nacionalidade portuguesa que submeteu através do Consulado de Portugal há duas semanas. Questionado pela imprensa em língua chinesa, o candidato a Chefe do Executivo afirmou que comentar o assunto torna-o mais complexo. “Não quero explicar esse assunto porque quanto mais digo mais confuso se torna”, afirmou Ho Iat Seng, com um ar bem-disposto. As declarações do presidente da Assembleia Legislativa foram prestadas na terça-feira, citadas pelo Canal Macau, à margem da participação num evento da Federação das Associações dos Operários de Macau de comemoração do Dia do Trabalhador. Na mesma ocasião, Ho apontou também a data de 20 de Maio para apresentar a candidatura oficial a Chefe do Executivo.
