Hoje Macau PolíticaAfastado director adjunto do Gabinete de Ligação em Macau Um dos diretores adjuntos do Gabinete de Ligação do Governo Central chinês em Macau foi afastado do cargo, noticiou na sexta-feira a agência oficial chinesa Xinhua. O anúncio do Conselho de Estado chinês sobre nomeações e demissões limitou-se a referir o afastamento de Yao Jian, sem mencionar a razão para o afastamento. Nascido em 1962, em Pequim, Yao Jian trabalhou no Ministério do Comércio chinês, entre 2010 e 2014, em diferentes funções. Estava em Macau desde agosto de 2014 quando foi nomeado diretor adjunto do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Hoje Macau PolíticaJustiça | RAEM e Supremo Tribunal Popular assinam cooperação A Região Administrativa Especial de Macau e o Supremo Tribunal Popular assinaram um acordo para o reforço do intercâmbio e da cooperação na área jurídica e judiciária. A cerimónia de assinatura foi divulgada na sexta-feira pelo Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, embora o texto não tenha sido disponibilizado. Segundo o Governo, a assinatura da acta da reunião permite “intensificar o intercâmbio e a cooperação com o Interior da China na área jurídica e judiciária, assegurando o desenvolvimento da Região da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. Sobre a cooperação, o Executivo indicou que foca “a prossecução conjunta na articulação de diplomas legais, de sistemas judiciários e de diversos mecanismos entre as duas regiões”, o “estabelecimento de um mecanismo aperfeiçoado de resolução para litígios diversificados em matéria comercial transfronteiriça”, além da “promoção do papel de Macau e dos países e regiões de língua portuguesa como plataforma”. A assinatura do acordo foi testemunhada pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, e pelo Presidente do Supremo Tribunal Popular, Zhou Qiang.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputado Ho Ion Sang declara casa na Ilha da Montanha Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng apresentaram declarações de rendimentos à Assembleia Legislativa. O deputado dos Moradores tem uma habitação em Hengqin, enquanto Wong Kit Cheng, também enfermeira-especialista no Hospital Kiang Wu, mantém o mesmo património declarado Além de uma fracção habitacional em Macau, Ho Ion Sang, deputado dos Kaifong, declarou ser proprietário de uma casa na Ilha da Montanha, uma área onde a associação abriu uma representação e que é apontada como o futuro da diversificação económica da RAEM. A informação consta da declaração de rendimentos preenchida pelo deputado. Membro da Assembleia Legislativa desde 2009, e consultor no Banco da China, Ho é proprietário de duas fracções habitacionais, em conjunto com a esposa. Sem participações em empresas declaradas, Ho Ion Sang acumula funções na Conferência Consultiva Popular do Povo Chinês (CCPPC), na presidência da Associação de Bem-Estar dos Moradores de Macau, desde 2010, na direcção do Centro de Política Sabedoria Colectiva e é vice-presidente da Hebei-Macau Economic and Culture Exchange Association. Tudo como antes Também a deputada Wong Kit Cheng, que este ano assumiu pela primeira vez a presidência de uma das comissões permanentes da Assembleia Legislativa, entregou a respectiva declaração de rendimentos. A vice-presidente de Associação Geral das Mulheres de Macau é proprietária de uma fracção habitacional, que também está em nome do marido. Desde 2013, quando se tornou deputada, o património de Wong Kit Cheng não sofreu alterações, de acordo com as declarações de rendimentos. Wong, enfermeira-especialista no Hospital Kiang Wu, também não declarou propriedade de participação social em empresas. A nível de cargos associativos, além de vice na Associação Geral das Mulheres de Macau, é vice-presidente da Associação Promotora de Enfermagem de Macau, vice-presidente da União Geral das Associações de Guangxi de Macau e vice-presidente da Associação dos Executivos de Saúde Macau. Finalmente, Nick Lei, estreante na Assembleia Legislativa apresentou a sua primeira declaração de rendimentos. O deputado com 36 anos de idade, que faz parte da bancada parlamentar ligada à comunidade de Fujian, declarou a propriedade de uma casa em conjunto com a esposa, o único património declarado. Ao nível da participação associativa, Nick Lei é, desde 2017, presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, administrador da Fundação Deusa A-Má desde 2020 e supervisor da Associação de Beneficência dos Bonzos do Templo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputados criticam Governo, mas aprovam orçamento para 2022 Na sequência do caso Suncity, Lei Wai Nong ignorou todas as questões sobre o impacto do encerramento de salas VIP nas receitas do jogo. Vários legisladores criticaram o Executivo por falta de acção face ao desemprego Pedidos de aumento do investimento público e novas medidas para combater a crise económica, causada pela campanha contra o jogo do VIP, marcaram as intervenções de ontem na Assembleia Legislativa. Grande parte dos deputados não passou ao lado do escândalo Suncity e atacou a passividade de um Governo, que, apesar de ter aprovado o orçamento para o próximo ano. A sessão plenária de ontem foi pautada por um tom de debate cordial, mas não faltaram críticas ao Governo de Ho Iat Seng, a quem foi pedido não só que dê sinais de confiança à população, mas também que trace um caminho com soluções para a diversificação. Lo Choi In, deputado da bancada de Jiangmen, chegou mesmo a criticar as palavras do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que afirmou anteriormente que o fim do jogo VIP corresponde ao “desenvolvimento saudável e sustentado” da indústria. “Há dias, um dos secretários afirmou que todos precisam manter a confiança no futuro de Macau, e é claro que a confiança não vai aparecer assim sem mais nem menos”, criticou Lo. “Vai aparecer através da definição de um percurso claro de prevenção epidémica e de medidas concretas de recuperação por parte do Governo”, apelou. “As recentes flutuações no sector do jogo de Macau acrescentaram mais incertezas à recuperação económica. O Governo da RAEM e os serviços competentes não devem negligenciar esta situação, nem se aperceber dela só na última hora”, acrescentou. Por sua vez, Song Pek Kei defendeu que o Governo deve abdicar dos cortes orçamentais dos últimos anos e aumentar o investimento público. Caso contrário, afirmou, as pequenas e médias empresas não vão ter hipóteses de sobreviver. Empregos na linha A perda de emprego e de salários em atraso na Suncity foi a que mais preocupações causou. Pereira Coutinho exigiu que as concessionárias sejam obrigadas a contratar os trabalhadores despedidos. Por seu turno, Ngan Iek Hang, ligado aos Moradores, apelou a Ho Iat Seng e ao Executivo para que esclareçam a população sobre o futuro da economia e dos empregos ligados às empresas junket. “Paira a incerteza em relação ao andamento destes casos envolvendo promotores de jogo. Portanto, muitos trabalhadores do sector estão preocupados e inquietos com a possibilidade de ficarem no desemprego”, vincou. “Os promotores de jogo recrutam, directa ou indirectamente, um grande número de pessoas. Está em causa a subsistência de muitas famílias”, alertou. Pereira Coutinho criticou também a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), que num primeiro momento negou a existência de queixas de trabalhadores da Suncity, antes de admitir a realidade e abrir um balcão especial de atendimento. “A recente abertura por parte da DSAL de uma linha directa e um balcão exclusivo […] é manifestamente insuficiente. Os trabalhadores da Suncity alegam que a DSAL não tem agido proactivamente, limitando-se a ‘trabalhos de fachada’, ao invés de enviar de imediato os seus inspectores para averiguar o que se está a passar com a empresa após o recebimento das referidas queixas”, traçou com cenário. Secretário ignorou deputados As intervenções antes da ordem do dia prolongaram-se para a discussão do orçamento. Vários deputados tentaram perceber qual a base para a estimativa de 130 mil milhões de patacas de receitas do jogo no próximo ano. Lei Wai Nong limitou-se a responder que este número teria sido praticamente alcançado, sem os surtos de covid-19 no Verão deste ano. Sobre as salas VIP e os efeitos do escândalo Suncity nas receitas do jogo, vários deputados questionaram directamente Lei Wai Nong no sentido de perceberem se é expectável uma redução de receitas. Na primeira ronda de perguntas, o secretário defendeu-se dizendo que as respostas estavam no parecer da comissão de análise. A resposta foi contestada, por legisladores como Ella Lei ou Ron Lam, uma vez que o parecer foi concluído antes do caso acontecer. A estes deputados juntaram-se Pereira Coutinho e Lo Choi In. Mas, Lei Wai Nong recusou responder às perguntas. Apenas disse que o Governo acompanha “de forma dinâmica” a situação do desemprego. Outras aprovações A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade o fim do dístico nas viaturas referente ao imposto de circulação. No entanto, no final da votação, Che Sang Wai e José Pereira Coutinho mostraram-se preocupados por consideraram que sem o dístico os cidadãos não podem fiscalizar o cumprimento de regras, principalmente no que diz respeito à remoção de carros abandonados dos estacionamentos e vias públicas. Além deste ponto da agenda, os deputados aprovaram também o fim do Boletim Oficial em formato físico, que passa a estar disponível apenas em formato digital. Outras aprovações A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade o fim do dístico nas viaturas referente ao imposto de circulação. No entanto, no final da votação, Che Sang Wai e José Pereira Coutinho mostraram-se preocupados por consideraram que sem o dístico os cidadãos não podem fiscalizar o cumprimento de regras, principalmente no que diz respeito à remoção de carros abandonados dos estacionamentos e vias públicas. Além deste ponto da agenda, os deputados aprovaram também o fim do Boletim Oficial em formato físico, que passa a estar disponível apenas em formato digital.
Hoje Macau PolíticaEmpregadas | Lei Chan U quer reforço da formação No seguimento do caso de agressão de uma empregada doméstica a uma criança, tornado público esta semana, Lei Chan U quer que o Governo reforce a formação profissional das empregadas domésticas e promova o conhecimento da lei. Em interpelação escrita, o deputado pediu ainda que o Governo pondere seguir as passadas de Hong Kong, no que diz respeito à entrada de empregadas domésticas estrangeiras no território. Segundo o deputado, o Executivo devia permitir a entrada no território de empregadas estrangeiras inoculadas com duas doses da vacina contra a covid-19 e resultado negativo ao teste de ácido nucleico. “O mercado está a ficar desequilibrado, em termos de oferta e procura e, por isso, os salários estão a aumentar, tornando impossível encontrar candidaturas apropriadas porque durante dois anos não entraram empregadas domésticas estrangeiras em Macau”, pode ler-se na interpelação.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaATFPM | Pedida fixação de serviços mínimos para algumas profissões A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau defende que a proposta de lei sindical deve fixar a realização de serviços mínimos em situação de greve, em áreas como Saúde ou Administração. Esta é uma das sugestões apresentadas ontem ao Governo Fixar a realização de serviços mínimos em caso de greve nas áreas da Saúde ou Função Pública para que os seus trabalhadores tenham acesso a esse direito, tal como funcionários de outros sectores profissionais. Esta é uma das propostas que consta na carta que a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) enviou ontem ao Governo. “Como em muitas outras jurisdições europeias, admite-se que, sem proibir o direito e a liberdade de os trabalhadores se organizarem e participarem em associações sindicais, se fixe a realização de serviços mínimos em caso de uma greve, para que os serviços não paralisem totalmente”, é sugerido. Neste sentido, a ATFPM entende ainda que alguns sectores profissionais devem ser alvo de regulamentação no que concerne ao direito à greve, tal como os funcionários públicos, pessoal médico e de enfermagem, trabalhadores de instituições de serviço público e trabalhadores de instituições de serviços públicos de transporte colectivo, incluindo as concessionárias de jogo. A ATFPM entende também que “é suficiente” o registo de sindicatos sem que tenham de se constituir “pelo mesmo ramo ou empresa sem limitações sectoriais, espaciais ou de número”, a fim de assegurar o “pluralismo sindical”. Sem controlo O documento de consulta relativo à proposta de lei sindical propunha ainda uma “fiscalização” em matéria de respeito dos sindicatos pela segurança do Estado. Mas a ATFPM questiona como vai ser feita esta fiscalização. “Tendo a constituição de sindicatos como fim defender os direitos dos trabalhadores, e sendo a respectiva legislação objecto de acordos internacionais, como é que o seu funcionamento pode criar ameaças como as que são referidas?”, questiona a carta. O Executivo propõe também a fiscalização da situação financeira dos sindicatos, mas a associação presidida por Pereira Coutinho está contra. “Discordamos que haja qualquer tipo de controlo directo e indirecto por parte das autoridades [em matéria financeira], para que os sindicatos se mantenham independentes e livres.” A proposta da ATFPM defende ainda ser “desnecessário o critério de conexão com empresas, sectores ou profissões relativas a associações sindicais”, uma vez que “já existem muitas associações cívicas que têm nas suas fileiras uma multiplicidade de dirigentes e associados provenientes de diferentes empresas e profissões, bem como sectores da sociedade amplamente capacitados para desenvolver as funções de sindicatos”. Para a ATFPM, a proposta de lei que chegar ao hemiciclo deve contemplar que os sindicatos têm “competência para participar na elaboração da legislação do trabalho, quer seja proveniente do Governo, quer da Assembleia Legislativa”, bem como “ter a competência para participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços da Administração pública”.
Hoje Macau PolíticaFinanças | Inaugurada central de depósito de valores mobiliários Macau inaugurou ontem uma central de depósito de valores mobiliários, com o objectivo de desenvolver o mercado de obrigações e de consolidar a plataforma de serviços financeiros entre a China e os países lusófonos. Presente na cerimónia, organizada pela Autoridade Monetária de Macau e pela China Central Depository & Clearing Co, o secretário para a Economia e Finanças no território afirmou que esta entrada em funcionamento “permite consolidar as bases para o desenvolvimento do mercado de obrigações de Macau e da plataforma de prestação de serviços financeiros entre a China e os países de língua portuguesa”. Lei Wai Nong frisou ainda que o território vai conseguir responder “às necessidades manifestadas pelos emitentes do Interior da China e os investidores internacionais, no que respeita aos investimentos e financiamentos”. A meta, observou, é a “diversificação adequada da economia de Macau”, num território com uma economia que depende praticamente em exclusivo do jogo em casino. Por sua vez, o presidente e CEO do Banco Nacional Ultramarino (BNU), Carlos Cid Alvares, afirmou que com a chegada da central de depósito de valores mobiliários o objectivo do banco passa por “encontrar empresas que queiram emitir obrigações em Macau”. Carlos Cid Alvares sublinhou também a “ambição de ligar este mercado aos Países de Língua Portuguesa”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaImpostos | Notificações consideradas efectivas 5 dias depois do envio Os deputados estão preocupados com a proposta do Governo que considera os contribuintes notificados para questões tributárias cinco dias após o envio de carta registada. O extravio da correspondência não é considerado Os deputados que estão a analisar o diploma de revisão do Código Tributário estão preocupados com a proposta do Governo que considera os contribuintes notificados para questões tributárias, cinco dias após o envio de correio registado, mesmo que a carta “volte para trás”. Segundo o desejo do Executivo de Ho Iat Seng, no âmbito do novo Código Tributário, os efeitos da notificação passam a ser considerados válidos ao quinto dia após o envio da carta, independentemente da notificação ser recebida. O proposta está a levantar várias questões entre os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, como explicou ontem o presidente da comissão, Vong Hin Fai, após uma reunião para discutir o diploma. “Há uma norma que estipula que a notificação produz efeitos, desde que tenha sido enviada para o endereço fiscal declarado”, começou por explicar por Vong. “Neste caso, mesmo que o expediente seja devolvido, vai produzir efeitos, ou seja, mesmo que ninguém acuse a recepção, ou que não esteja em casa, o Governo quer que seja considerado que está notificada”, acrescentou. A questão levanta assim muitas dúvidas aos deputados: “Como procedimento, temos de ver se esta forma de notificação proposta é adequada”, reconheceu, sobre a reticência dos legisladores. Por outro lado, os deputados querem saber se vai ser possível fazer notificações pela via electrónica, como através da conta de acesso único ao serviços públicos. Prazo de validade Outra das questões abordada foi o prazo de validade dos documentos emitidos pela autoridade tributária, a Direcção de Serviços de Finanças. Os membros consideram que não se justifica que as certidões relacionadas com questões aduaneiras expirem após seis meses, uma vez que não têm um carácter “dinâmico”. “Segundo a proposta, a certidão da autoridade tributária tem uma validade de seis meses. Vemos que as certidões da administração como o registo predial, ou com outras finalidades, também têm uma validade. Mas, nesses casos estamos a falar de matérias dinâmicas, que podem alterar-se com o tempo, por isso, é normal terem validade”, indicou o presidente da comissão. “Mas, no caso das certidões tributários questionamos a razão de se definir uma validade de seis meses, porque não são dinâmicas e não se alteram facilmente com o tempo, ao contrário das outras áreas”, justificou.
Pedro Arede Manchete PolíticaLei Sindical | Novo Macau diz que diploma não respeita a Lei Básica A Novo Macau entregou à DSAL uma lista de sugestões sobre a nova lei sindical. A associação entende que o diploma não está de acordo com a Lei Básica por deixar de fora o direito à greve. É sugerida ainda a penalização de “actos de vingança” contra trabalhadores sindicalizados. Do lado patronal, Frederico Ma considera que a classe está numa “posição desfavorável” A Associação Novo Macau, da qual faz parte o antigo deputado Sulu Sou, entregou ontem na sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), uma lista de sugestões sobre a proposta de lei sindical, que esteve até ontem em consulta pública. No documento, a Novo Macau começa por apontar que a lei sindical falha em cumprir o artigo 27º da Lei Básica, por incluir apenas o direito de organizar e participar em associações sindicais, deixando de fora tópicos como o direito à greve. Para os autores da carta, apenas assegurando este princípio e definindo concretamente moldes da negociação colectiva a nível legislativo, será possível aos trabalhadores exercer plenamente os seus direitos e, ao mesmo tempo, impedir que “greves desordenadas” possam afectar a estabilidade social”. “O texto de consulta inclui apenas o direito de organização e participação em sindicatos e a negociação colectiva, o que não está de acordo com as disposições da Lei Básica. É através da legislação destes direitos que será possível implementar a ‘Lei das relações de trabalho’, que proíbe os empregadores de obstruir o exercício dos direitos dos trabalhadores e impede o surgimento de greves desordenadas com o condão de afectar a estabilidade social”, indica o documento. Além disso, para evitar que a lei sindical se transforme num “tigre sem dentes”, a associação sugere que seja incluído no futuro diploma um “sistema de controlo e sanções” para prevenir eventuais “actos de vingança” que visem trabalhadores sindicalizados. Para assegurar “procedimentos livres e harmoniosos” na hora de constituir sindicatos, é sugerido ainda que os critérios de verificação que constam no diploma “não sejam demasiado rígidos” e que sejam extintos os limites previstos para as forças de segurança, administração pública, instituições governamentais e de interesse público. Sobre o conteúdo permitido na negociação colectiva, a Novo Macau considera “inadequado” que matérias que o empregador só pode decidir consoante o desempenho individual do trabalhador ou as necessidades de funcionamento do estabelecimento fiquem de fora do capítulo, até porque o termo “necessidades de funcionamento” é demasiado abrangente. Patrões com dúvidas Por seu turno, concluído o período de consulta da nova lei sindical e recolhidas as opiniões, o presidente da Associação Comercial de Macau, Frederico Ma, considerou que a parte patronal “pode ficar numa posição desfavorável”. Segundo, o canal chinês da TDM-Rádio Macau, o responsável indicou que o Governo deve considerar as opiniões das associações dos empregadores para que “a legislação corresponda à realidade”, acrescentando que, por exemplo, os sectores industrial e comercial “têm dúvidas” acerca da forma de constituir sindicatos. Nomeadamente, vinca o responsável, aos trabalhadores das pequenas e médias empresas (PME) não deve ser concedido o direito de formar sindicatos. Por último, Frederico Ma defendeu que os sindicatos que participem em organizações internacionais devem respeitar a Constituição da República Popular da China, a Lei Básica e a Segurança Nacional.
Pedro Arede Manchete PolíticaAlojamento ilegal | Relação entre inquilino e proprietário investigada Para assegurar que a nova lei do alojamento ilegal não é violada, o Governo revelou que serão enviados inspectores para averiguar as relações entre inquilino e proprietário. Em causa, está a permissão de acolher familiares e amigos. Em 11 anos de vigência da actual lei, foram feitas 13.362 inspecções e abertos mais de 2.000 processos Para evitar que as relações pessoais entre inquilino e proprietário sejam usadas abusivamente para justificar a prestação de alojamento ilegal, o Governo admitiu que serão feitas inspecções, onde o pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) irá inquirir os ocupantes das fracções acerca da ligação entre as duas partes. Isto, quando os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que estão a analisar a proposta de lei que regula a prestação ilegal de alojamento, estão preocupados com eventuais formas de “contornar a lei”, dado que o diploma considera legal, a possibilidade de albergar pessoas que “já se conheciam bem antes do alojamento”, por motivos “familiares, profissionais, de estudo ou relações pessoais”. “Segundo o Governo, neste momento, o pessoal do turismo vai investigar esta relação, ou seja, durante a inspecção os funcionários vão inquirir, um a um, os ocupantes das fracções (…) para assim evitar que as pessoas aproveitem este pretexto para contornar a lei”, explicou ontem Ella Lei, que preside à comissão. Recorde-se que, de acordo com a proposta de lei, o alojamento ilegal acontece sempre que alguém acolhe uma pessoa que esteja no território na posse de um visto com duração inferior a 90 dias, a troco de dinheiro e sem ter licença de pensão ou hotel. Segundo a deputada, durante a reunião de ontem com representantes do Governo, alguns membros da comissão apontaram que o prazo de 90 dias que traça a linha entre aquilo que é ilegal, ou não, “não é perfeito”, por deixar de fora casos em que visitantes com prazos de permanência superiores, como residentes de Hong Kong, possam permanecer em alojamentos ilegais. Contudo, segundo Ella Lei, o Governo assegurou que, apesar de não ser possível “acabar com todos os problemas”, vai fazer “os possíveis” para reduzir os casos ilegais e irá ponderar o “aperfeiçoamento do articulado para clarificar [as suas] exigências”. É preciso mais Ella Lei partilhou ainda que, durante a reunião de ontem, o Governo fez um ponto de situação sobre os 11 anos de vigência da actual lei de prestação de alojamento ilegal e traçou o objectivo principal da alteração do diploma. Segundo o Executivo, representado na reunião pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, desde 2010 foram feitas 13.362 inspecções, que resultaram na abertura de mais de 2.000 processos e na aplicação de 195 sanções pecuniárias. Quanto aos infractores, cerca de 80 por cento diz respeito a não residentes, entre os quais 69,9 por cento eram oriundos do Interior da China e 10,2 por cento de outras regiões. A deputada partilhou ainda que, segundo a DST, existem actualmente 42 inspectores para combater pensões ilegais e que irá “reforçar” a equipa para tratar dos processos administrativos. Sobre o objectivo da proposta de lei, o Governo salientou que visa adaptar-se aos novos tempos, dado que, desde a entrada em vigor da lei actual, “os infractores passaram de proprietários a arrendatários”, estando também envolvidos mediadores e imobiliárias. “Se os proprietários, através de um mediador imobiliário, arrendarem a sua fracção a pessoas cuja autorização de permanência é inferior a 90 dias (…), esses arrendatários podem subarrendar essa mesma fracção a outras pessoas que permanecem legalmente em Macau”, exemplificou Ella Lei.
Pedro Arede Manchete PolíticaEconomia e Finanças | Secretário diz que caso Suncity pode afectar desemprego O secretário para a Economia e Finanças admitiu que a situação é “muito difícil” e que a taxa de desemprego do próximo trimestre pode vir a ser afectada pelo encerramento das salas VIP do grupo Suncity e de outros promotores de jogo. Lei Wai Nong disse ainda que o Governo está a dar o seu “melhor” para apoiar os trabalhadores despedidos e que, aos junkets, cabe garantir os seus direitos laborais Questionado sobre o impacto do caso Suncity, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, admitiu ontem que o sector do jogo está numa situação “muito difícil” e que o encerramento das salas VIP ligadas aos promotores de jogo, irá afectar directamente a taxa de desemprego de Macau no próximo trimestre. Para o secretário, tanto a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) como a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para apoiar os trabalhadores afectados e que, aos promotores de jogo, cabe agora garantir os seus direitos laborais. “Em Setembro e Outubro, a taxa de desemprego foi de 3,8 por cento, mas tenho a certeza que o encerramento destes junkets vai afectar a taxa de desemprego. Vamos empenhar-nos e fazer tudo para ultrapassarmos estas dificuldades. Durante esta fase vamos dar o nosso melhor e, através da DSAL e da DICJ, vamos dar apoio a estes trabalhadores”, começou por apontar Lei Wai Nong à margem de uma reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social. O secretário frisou ainda que, os trabalhadores das salas VIP que fazem parte dos quadros das concessionárias como croupiers, seguranças e supervisores “não vão ser afectados”, pois têm “garantias” dessas operadoras. No entanto, para o caso dos trabalhadores contratados directamente pelas promotoras de jogo que ficaram agora sem trabalho, Lei Wai Nong disse esperar que os próprios junkets assumam as suas responsabilidades e “garantam os direitos e interesses” dos funcionários afectados, tais como motoristas, relações públicas e pessoal de caixa. Situação difícil Sobre as perspectivas de evolução do sector do jogo para o próximo ano, o secretário sublinhou que a actual situação “é muito difícil”, mas que isso em nada altera o trabalho em curso, tanto para rever a actual lei do jogo, diploma que esteve recentemente em consulta pública, como sobre a renovação das licenças de jogo. Quanto a datas, Lei Wai Nong não se quis comprometer. “Estamos a fazer a revisão da lei do jogo e o objectivo é desenvolver o sector de forma sustentável e saudável. Agora, estamos numa situação muito difícil, o que é normal nesta altura. Se não confiarem em nós, como podemos fazer o nosso melhor?”, começou por dizer. “O relatório da consulta pública [da nova lei do jogo] vai ser publicado em breve e vamos ouvir as opiniões de todas as partes. Vai ser em breve. Precisamos ainda de algum tempo”, acrescentou. Quanto à recuperação económica do território, Lei Wai Nong vincou que o objectivo passa no curto prazo por assegurar os postos de trabalho dos residentes através da construção de infra-estruturas e continuar a melhorar o “ambiente turístico de Macau”. “Acho que estamos a fazer o que devemos, a aumentar e a garantir que os projectos e obras das infra-estruturas possam avançar. Ao mesmo tempo, queremos dar garantias aos visitantes. Este ano vimos que o tempo de permanência dos visitantes passou para 3,3 dias, por isso, se os visitantes ficarem mais tempo, isso será melhor para a economia de Macau”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaFSS introduz índices para prestações e cria mecanismo de revisão regular Está em curso uma alteração no modelo de prestações ao Fundo de Segurança Social (FSS), através da criação de índices, os quais serão revistos anualmente em Setembro. Cada alteração dos montantes das prestações será analisada no seio do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), cabendo ao Chefe do Executivo a aprovação do ajustamento, que entrará em vigor em Janeiro do ano seguinte. Em paralelo, será feita uma revisão deste mecanismo a cada cinco anos. Esta medida foi ontem apresentada por Un Choi Cheng, ligada à comissão executiva do FSS, junto do CPCS. “O objectivo deste mecanismo é introduzir índices para que possa haver um ajustamento das prestações, [tendo em conta] a inflação acumulada, as receitas do FSS e a esperança média de vida das pessoas”, adiantou à saída da reunião. A ideia é criar “regras para um ajustamento” regular dos pagamentos à segurança social, para que o FSS funcione “de forma mais científica e sistemática, para que o desenvolvimento [do sistema] de segurança social possa ser sustentável”. Na prática, os montantes das pensões podem ficar como estão, mas pode também ocorrer um aumento. Como exemplo, no caso de a taxa de inflação acumulada ser igual ou superior a três por cento, o FSS irá manter o montante das prestações, com base na esperança média de vida dos últimos cinco anos e no montante das receitas globais médias do FSS. “Independentemente das duas situações acima descritas, o Governo vai rever o nível de protecção básica na velhice e efectuar um ajustamento” através da adopção de várias políticas. Tudo para que “a pensão para idosos, mais o subsídio para idosos, não sejam inferiores ao valor de risco social”, explica o FSS, em comunicado. Jogo de equilíbrios Este novo mecanismo foi desenvolvido com base num estudo elaborado pela Universidade de Macau. “Vamos lançar em breve este mecanismo e em Setembro do próximo ano iremos fazer uma revisão”, adiantou a responsável da comissão executiva do FSS. Dados relativos até Outubro revelam que o FSS possui receitas no valor de 3,51 mil milhões de patacas. “Com o lançamento deste mecanismo queremos garantir que a população tem uma protecção após a aposentação, para que haja um equilíbrio com o desenvolvimento da sociedade”, referiu Un Choi Cheng.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCírculo Fora da Europa | Maló de Abreu substitui José Cesário na lista do PSD José Cesário está de saída da Assembleia da República onde era deputado pelo Círculo Fora da Europa, sendo agora substituído por Maló de Abreu na liderança da lista para as eleições legislativas de 30 de Janeiro. Este, caso seja eleito, promete visitar Macau a curto prazo Antigo secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário está de saída da Assembleia da República (AR), uma vez que não integra qualquer lista do Partido Social Democrata (PSD) para as próximas eleições legislativas do país, marcadas para 30 de Janeiro. Na sua página de Facebook, José Cesário anunciou o nome de Maló de Abreu como substituto na liderança da lista pelo Círculo Fora da Europa. Questionado se esta saída tem a ver com um eventual apoio a Paulo Rangel, que concorria à liderança do PSD contra Rui Rio, reeleito líder, José Cesário prefere não comentar. “Essa é a dedução possível, mas apenas o líder do partido poderá responder a isso. Estou de saída porque o partido escolheu outros nomes para candidatos. Estava disponível para continuar”, assumiu. Recorde-se que Rui Rio disse que não houve qualquer “limpeza étnica” por parte do PSD na hora de definir listas de deputados, mas que houve apenas “um esforço de renovação, particularmente em deputados que possam estar há muitos anos no Parlamento”. Por sua vez, Maló de Abreu, actual deputado, mostra-se expectante sobre este novo desafio político. “Temos uma campanha [eleitoral] pela frente. Sabemos que as comunidades portuguesas são muito importantes e que têm de ser valorizadas”, confessou. Na agenda, caso seja eleito, está a realização de uma viagem a Macau a curto prazo. “Terei oportunidade de visitar Macau mal haja condições objectivas para isso”, disse, apontando para os problemas existentes no funcionamento do Consulado-geral de Portugal em Macau e Hong Kong. “A eficiência e rapidez do consulado de Macau impõe-se na resposta às necessidades dos portugueses que vivem lá fora. É uma das grandes preocupações neste momento. Para nós a comunidade de Macau é muito importante e merece uma atenção especial.” Maló de Abreu revela também estar atento a matérias ligadas ao ensino de língua portuguesa e à manutenção “da portugalidade junto dos nossos concidadãos e descendentes”. “Queremos aumentar a capacidade que Portugal tem do ensino do português junto das comunidades”, referiu o responsável, que também pretende reforçar o papel da secção do PSD em Macau. Tudo para que haja “uma troca de informações mais rápida em matéria interna do partido”. EPM além-fronteiras Convidado a fazer um balanço de todos estes anos na política, na qualidade de secretário de Estado e de deputado, José Cesário destaca a nova lei da nacionalidade e a luta para que os consulados portugueses fizessem um serviço itinerante. Relativamente a Macau, José Cesário destaca “o grave problema no consulado” ligado aos baixos salários dos funcionários, o que “reduz a capacidade de contratação por parte do consulado, o que afecta o serviço”. Sobre a Escola Portuguesa de Macau (EPM), Cesário adiantou que “as instalações poderiam ser maiores e melhores”, sendo também “desejável que se assuma mais como uma escola internacional, melhorando a componente do ensino em chinês e inglês, além do português.” Para José Cesário, a EPM “tem de ter uma lógica regional e que se articule mais com o IPOR [Instituto Português do Oriente]”. “O IPOR tem de reforçar a lógica regional e ultrapassar claramente as fronteiras de Macau”, rematou.
João Luz Manchete PolíticaComissão Segurança do Estado | Aprovada entrada do Gabinete de Ligação A entrada de quatro membros do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau na Comissão de Defesa da Segurança do Estado foi oficializada com a alteração do regulamento do organismo. André Cheong justificou a medida com mudanças na conjuntura internacional e regional e ameaças não especificadas O director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Fu Ziying, vai supervisionar, orientar e coordenar os trabalhos do Executivo na área da segurança nacional enquanto assessor da Comissão de Defesa da Segurança do Estado. As mudanças à composição do organismo criado em 2018, foram efectivadas com a revisão do regulamento administrativo da comissão, que deverá entrar em vigor esta semana, depois de ter sido concluída a discussão no Conselho Executivo. Além de Fu Ziying para a estrutura, mais três membros do Gabinete de Ligação entram na Comissão de Defesa da Segurança do Estado na qualidade de assessores técnicos. As mudanças no organismo passaram pela entrega de uma proposta ao Governo Central. “À medida que a conjuntura da defesa da segurança do Estado se torna cada vez mais complexa, a RAEM necessita aperfeiçoar os respectivos regimes jurídicos e mecanismos de execução. O Chefe do Executivo apresentou um relatório ao Governo Popular Central propondo a criação, pelo mesmo, dos lugares de assessor para os assuntos de segurança nacional e de assessores técnicos para os assuntos de segurança nacional na Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, tendo obtido recentemente a resposta oficial de consentimento”, afirmou o Conselho Executivo em comunicado na sexta-feira. Perigos difusos Na conferência de imprensa de apresentação das alterações à Comissão de Defesa da Segurança do Estado, o porta-voz do Conselho Executivo e secretário para Administração e Justiça, André Cheong, justificou a medida com as alterações ao enquadramento internacional e regional. Apesar de admitir que “a conjuntura geral relativa à defesa da segurança do Estado é boa”, questionado sobre o tipo de ameaças à defesa nacional o secretário respondeu de forma vaga. “Devido à complexidade da defesa da segurança do Estado, à mudança do enquadramento internacional, entre outras situações que estão a mudar nas regiões vizinhas, bem como o desenvolvimento socioeconómico de Macau, precisamos aperfeiçoar este mecanismo de defesa da segurança do Estado”, afirmou, citado pelo Canal Macau da TDM. Além das mexidas na comissão, o secretário reiterou que a própria lei de salvaguarda da segurança do Estado será revista em 2022.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAvenida Wai Long | Governo recua na construção de habitação pública Há muito que o aproveitamento dos terrenos na avenida Wai Long para habitação pública é debatido por deputados e pela opinião pública, mas agora o Governo parece estar a recuar. Dois concursos públicos e um estudo de planeamento depois, dois ex-deputados e dois deputados pedem casas para a classe sanduíche O Executivo foi prometendo, nos últimos anos, que os terrenos envolvidos no processo Ao Man Long seriam destinados a habitação pública, mas os ventos parecem ter mudado. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse recentemente no hemiciclo que o projecto de construção de habitação pública na avenida Wai Long estava suspenso, e um dos factores prende-se com o facto de haver poucos candidatos ao último concurso de casas económicas. Depois do processo legal de reversão dos terrenos para a Administração, o Governo encomendou, em 2017, à AECOM Macau Companhia Limitada um estudo de implementação desse projecto habitacional. O estudo custou aos cofres públicos quase 16 milhões de patacas, segundo o despacho publicado em Boletim Oficial (BO). O Executivo abriu, entretanto, dois novos concursos públicos, um deles para a fase 1 de concepção e reordenamento dos taludes, concessionado ao consórcio Wang Tong – Companhia de Construção e Engenharia, Limitada. Segundo as informações disponíveis no website do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), este contrato chega ao fim em Março do próximo ano. Foi também aberto, em 2019, um concurso público para os trabalhos de terraplanagem, não existindo no GDI informações disponíveis sobre este processo. O HM convidou deputados e ex-deputados a comentar a decisão do Executivo, que está a colocar o seu foco no projecto de habitação pública da zona A dos novos aterros. Au Kam San, ex-deputado, diz compreender a decisão das autoridades. “O planeamento actual da habitação económica já corresponde à procura, e desta vez foram menos os candidatos ao concurso. É provável que o Governo se foque na habitação para a classe sanduíche”, começou por dizer. Para este responsável, é preciso avaliar quantas pessoas pertencem à chamada classe sanduíche, ou seja, quantos residentes não conseguem comprar uma casa no privado e estão fora dos critérios de acesso para uma habitação pública. Au Kam San pede também que seja feito um planeamento do número de casas a construir. Tudo para que “não se siga o que se tem feito na habitação económica, que é construir só quando existe pressão” na procura de casas. Por sua vez, o deputado Leong Sun Iok disse ao Jornal do Cidadão que os terrenos da avenida Wai Long podem, de facto, albergar casas para a classe sanduíche, mas que a população tem receio de que este projecto possa levar a uma redução das fracções de habitação económica. Problemas ambientais À mesma publicação, o deputado Ron Lam lembrou que construir na avenida Wai Long acarreta sempre problemas de poluição sonora, devido à proximidade com o aeroporto. O deputado disse que, actualmente, Macau já não tem falta de terrenos para habitação, defendendo que há espaços melhores para construir casas. Também o ex-deputado Sulu Sou, alerta para eventuais problemas de poluição sonora e chama a atenção para a necessidade de se apostar na oferta de casas para a classe sanduíche. “Esta deve ser a altura em que a reserva de terrenos é mais abundante. O Governo não deveria usar a ilusão [da existência] dos novos terrenos para reduzir a oferta de casas económicas, mas deveria fazer um bom uso de outros terrenos para construir este tipo de habitação e casas para a classe sanduíche, para responder às verdadeiras necessidades dos residentes” nesta matéria.
Hoje Macau PolíticaHengqin | Governador aponta a diversificação de Macau como objectivo O Governador da província de Guangdong, Ma Xingrui, afirmou que “é preciso seguir a intenção primordial de promover a diversificação adequada da economia de Macau”, objectivo máximo da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. As declarações do dirigente foram proferidas na segunda reunião da comissão de gestão do projecto de integração, cuja direcção divide com Ho Iat Seng. O Governador da província vizinha apontou baterias à “captação de investimento, designadamente as grandes empresas e grandes projectos nos domínios de circuitos integrados, biomedicina, novas energias e novos materiais”, para construir a zona de cooperação. O responsável acrescentou que os governos de ambas as regiões devem seguir as orientações traçadas no “projecto geral”, “cumprindo com rigor o posicionamento estratégico e os objectivos definidos pelo Governo Central para a Zona de Cooperação, aperfeiçoando constantemente a natureza científica, estratégica e prospectiva de todas as tarefas”. Por sua vez, Ho Iat Seng sublinhou o empenho na execução do plano para a zona de cooperação, “para corresponder às expectativas do Presidente, Xi Jinping sobre Macau”.
Hoje Macau Manchete PolíticaConsulta Pública | Plano quinquenal com maioria de opiniões favoráveis O segundo plano quinquenal de desenvolvimento socio-económico de Macau recolheu, em consulta pública, uma maioria de opiniões expressas favoráveis. Durante o processo de consulta foram recolhidas mais de 3.000 opiniões A consulta pública para o plano quinquenal de desenvolvimento socio-económico de Macau (2021-2025) recolheu 787 pareceres, num total de 3.166 opiniões, em 76,2 por cento foram de apoio ao documento apresentado, de acordo com o relatório final. O capítulo relativo à “promoção da optimização das acções vocacionadas para o bem-estar da população”, no qual se incluiu habitação, saúde, emprego, segurança social, cultura, educação, juventude e talentos, obteve 81 por cento de apoio em 28,4 por cento do total das opiniões recolhidas, indicou. No que diz respeito ao tema da “elevação plena do nível da governação pública”, que abrangeu o aperfeiçoamento dos sistemas de defesa da segurança nacional, jurídico e de protecção da segurança da cidade, bem como a reforma da gestão da administração pública, reuniu 78,5 por cento de apoio. O tema “aceleração da diversificação adequada da economia”, incluindo a “criação de uma estrutura industrial apropriadamente diversificada”, a “elevação da competitividade das pequenas e médias empresas” e a “melhoria contínua do ambiente comercial” representaram 21,4 por cento do total das opiniões apresentadas durante a consulta pública, que decorreu entre 15 de Setembro e 13 de Novembro. Estratégia na Montanha O segundo plano quinquenal da RAEM determina o caminho do desenvolvimento socio-económico do território, orienta os trabalhos prioritários do Governo até 2025 e conjuga-se com o 14.º plano quinquenal do país. Assim, a consulta abordou também a integração na conjuntura geral do desenvolvimento nacional, com destaque para a “aceleração da construção da zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”, a participação na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, a “consolidação da construção da plataforma entre a China e os países de língua portuguesa” e a “participação e apoio à construção” da iniciativa chinesa “Uma Faixa, Uma Rota”. Este período de cinco anos (2021-2025) representa uma “nova fase de construção plena de um país socialista e modernizado” e de implementação “estável e duradoura” do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau, bem como “o reforço contínuo do dinamismo e da competitividade” do território.
Andreia Sofia Silva PolíticaTelecomunicações | Pereira Coutinho questiona gestão de activos e rede 5G O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre o processo de gestão de activos públicos das telecomunicações, sob alçada da CTM desde 2011. Essa gestão foi alvo de uma renovação em 2016, mas “automaticamente, sem qualquer consulta pública”. “Que razões concretas levaram à extensão do prazo do contrato celebrado entre a RAEM e a CTM até ao final de 2023 sem a devida consulta pública, mantendo-se a concorrência desleal e os privilégios, prejudicando os cidadãos e os outros operadores. De que forma serão regulados, em termos igualitários, os activos de concessão?”, questiona o deputado, que mostra também preocupações sobre o licenciamento da rede 5G no território. “Quais as razões para haver tantos atrasos na introdução da licença de convergência para as licenças individuais dos futuros serviços móveis da rede 5G? Quais os planos concretos que existem para o mercado das telecomunicações para a integração na Grande Baía?”, questionou. Na mesma interpelação, Pereira Coutinho acusa ainda o Governo de ter criado a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações sem pessoal devidamente qualificado. “Qual a lógica adoptada para a reintegração nos CTT dos serviços de regulação e fiscalização das actividades de telecomunicações sem a dotação de pessoal com experiência operacional e de formação profissional adequadas?”, concluiu. De frisar que, na última sexta-feira, o Governo adiantou, no hemiciclo, que está a ser feito um estudo para traçar linhas de desenvolvimento do sector das telecomunicações.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei sindical | Desenvolvimento Comunitário exige explicações à DSAL A ausência do direito à greve e a participação de trabalhadores não residentes nos futuros sindicatos são algumas das questões que a associação fundada pelos ex-deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong quer ver esclarecidas por parte do Governo na proposta de lei sindical A associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, fundada pelos ex-deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, entregou ontem uma carta à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a exigir explicações sobre alguns dos pontos contidos na proposta de lei sindical, actualmente em consulta pública. Jeremy Lei, director da associação, lembrou que, 22 anos depois da transferência de soberania de Macau para a China, os residentes continuam sem ver consagrado o direito de organização sindical ou direito à greve, consagrados na Lei Básica. “O conteúdo da proposta de lei sindical não esclarece bem o direito à greve. Esperamos que a proposta que o Governo venha a apresentar junto da Assembleia Legislativa possa mostrar esta posição de uma forma mais clara”, disse aos jornalistas. O responsável lembrou que a proposta, em consulta pública, também não esclarece se haverá inclusão das acções colectivas promovidas pelos sindicatos, tal como a representação dos trabalhadores em acções judiciais. “As empresas internacionais têm muitos trabalhadores e alguns casos podem envolver mais do que um trabalhador. Se os casos forem tratados separadamente, os trabalhadores podem sofrer pressões, além de que o processo judicial também pode ser influenciado”, disse Jeremy Lei, que também vice-presidente da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo. E os TNR? A carta entregue à DSAL revela ainda preocupações sobre a possibilidade de as associações de cariz laboral sofrerem entraves no processo da sua transformação em sindicatos. Jeremy Lei diz estar preocupado com a possibilidade de alguns aspectos do funcionamento dessa associação poderem ser considerados ilegais, nomeadamente o recrutamento de membros ou a cobrança de quotas. “Desejamos que a proposta de lei sindical possa esclarecer esses pontos”, frisou. Outra grande questão, prende-se com a participação dos trabalhadores não residentes (TNR) nos sindicatos, uma vez que este ponto também não está contido na proposta. “Cerca de metade da mão-de-obra [no território] é estrangeira. Como é que será tratada a sua adesão aos sindicatos?”, questionou Jeremy Lei. O representante da associação acrescentou ainda que, actualmente, os empregadores podem despedir os trabalhadores sem justa causa, pagando apenas uma compensação. Contudo, tal pode ser uma ameaça para os trabalhadores que pertencem a um sindicato, pelo que a proposta de lei sindical deve esclarecer melhor esta matéria. Para Jeremy Lei, falta também clarificar qual será o papel da DSAL neste processo de mediação de relações laborais, e qual será a assistência dada pela DSAL na formação de sindicatos.
Andreia Sofia Silva PolíticaTelecomunicações | Entidade chinesa estuda 5G A chegada da rede 5G a Macau está a ser estudada por uma entidade do Interior da China Derby Lau, directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, explicou que será lançado um calendário sobre as medidas relativas à rede 5G. “Vamos criar condições para que Macau possa ser uma cidade de turismo inteligente”, rematou. Derby Lau disse ainda que o Executivo está à espera dos resultados do estudo para tomar uma decisão sobre os activos da CTM. “Queremos tratar melhor os activos de concessão. A CTM fez uma promessa sobre descontos nas tarifas e, a curto prazo, o Governo vai continuar a discutir a lei das telecomunicações e iremos ver os resultados do estudo, para termos uma noção e atitude sobre os activos de concessão”, adiantou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAeroporto | Recuperação de passageiros só em 2024 Simon Chan, presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM), garantiu que a recuperação do número de passageiros no Aeroporto Internacional de Macau para níveis pré-pandemia só será possível em 2024. “A indústria de aviação civil sofreu um grande impacto e só em 2024, segundo as nossas previsões, vamos retomar o número de passageiros do passado.” “Estamos a rever o regime jurídico da exploração da actividade de transporte aéreo e a preparar-nos para a recuperação”, concluiu. Recorde-se que o fim do monopólio da Air Macau está em cima da mesa, mas o projecto foi adiado.
Andreia Sofia Silva PolíticaProdução de resíduos e gastos de energia elevados durante a pandemia Mesmo com menos turistas e as fronteiras condicionadas Macau continuou a gastar muita energia e a produzir muitos resíduos alimentares e domésticos. Os dados foram avançados na sexta-feira pelo Governo. “Com a queda do número de turistas, a produção de resíduos diminuiu, mas não foi significativa”, disse Raymond Tam, director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, adiantou mesmo que entre Janeiro e Outubro a taxa de utilização da electricidade baixou apenas dois por cento em relação ao mesmo período de 2019. “Com menos turistas reduzimos apenas em dois por cento. Que significado tem este número? Que as tarifas são baratas e as pessoas não tomam muita atenção a isto. Macau é uma cidade rica, as pessoas não ligam ao uso de água e electricidade, todos têm dinheiro para pagar estes bens. Não temos pressão de preços.” Além disso, Raimundo do Rosário frisou que, nos últimos anos, “[os níveis] de emissão de carbono no interior da China têm diminuído, mas nós estamos a aumentar as emissões”. “Quando se abre um novo casino aumentam as emissões de carbono e reduzi-las não é assim tão fácil”, acrescentou. Menos plástico Ainda na área ambiental, Raymond Tam disse que o Governo pondera implementar um programa de redução do uso de plástico em parceria com restaurantes, que passa pela atribuição de descontos a quem utilizar os seus próprios talheres. A proibição de palhinhas e palhetas de plástico deverá ser uma realidade no próximo ano. Relativamente à ao sector da reciclagem, o director da DSPA adiantou que o Governo não vai conceder um terreno para estas empresas, mas está a “ponderar a atribuir um subsídio”, enquanto o secretário admitiu negociações para que centros de reciclagem chineses recebam resíduos de Macau. Além disso, está em funcionamento um programa de eco-escolas que conta com cerca de 100 instituições de ensino, ou seja, 80 por cento das escolas do território, e ainda 90 mil professores e alunos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação Pública | Governo suspende projecto na avenida Wai Long O secretário para os Transportes e Obras Públicas admitiu que o projecto de habitação pública no antigo terreno destinado ao empreendimento La Scala está suspenso. Raimundo do Rosário disse mesmo “não saber se será necessário construir habitação económica” no local No debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a pasta dos Transportes e Obras Públicas Ho Ion Sang queixou-se que o projecto de habitação pública na avenida Wai Long, junto ao aeroporto, mereceu “pouca tinta”. E de facto, para o Governo, não mereceu nenhuma: o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, adiantou que o projecto está, para já, suspenso, depois de anos de estudos e debates no hemiciclo. “Temos 11 mil candidaturas para cinco mil fracções de habitação económica na zona A. O projecto da avenida Wai Long está suspenso e não sei se será necessário construir habitação económica nessa zona”, referiu realçando a redução de candidaturas face ao último concurso. Recorde-se que em 2017, quando o projecto estava em discussão no Conselho do Planeamento Urbanístico, o Executivo demonstrou vontade de construir casas públicas no local. Em Fevereiro deste ano, o Governo revelou duas alternativas aos deputados, uma delas com a possível redução de fracções. Raimundo do Rosário deixou também no ar a possibilidade de criar um regime permanente de candidaturas. De resto, prudência foi sempre uma palavra chave no discurso do secretário nesta matéria. “Temos ainda um ano para ver a procura da habitação económica e podemos usar este prazo para desenvolver habitação social.” O secretário afirmou também que a aposta do Executivo é a “resolução das necessidades habitacionais”, meta para a qual contribuem os 768 apartamentos de habitação social construídos e as mais de duas mil fracções em construções. “Vamos concluir a proposta de Lei da Habitação Intermédia no próximo ano e iniciar a obra da superestrutura do projecto de 1.800 residências para idosos no Lote P da Areia Preta, no qual serão utilizados módulos pré-fabricados, um método mais amigo do ambiente”, antecipou ainda. Quase um colapso Foram poucos os detalhes avançados sobre a habitação intermédia, uma vez que o Governo “está na fase inicial da produção legislativa” e está em curso um estudo sobre a habitação pública. Perante as questões de alguns deputados, Raimundo do Rosário afirmou: “vou sofrer um ataque cardíaco, a lei nem sequer está elaborada e já falam na atribuição de fracções?”, apontou. O secretário explicou que o projecto de habitação intermédia não irá “roubar” terrenos, uma vez que existem “recursos” suficientes neste âmbito. O secretário disse ainda que está na altura de pensar em atribuir terrenos recuperados pela Administração, anteriormente concessionados sem aproveitamento, para casas privadas. “Disseram que não há habitações no mercado privado. Começámos a implementar a Lei de Terras em 2014, quantos anos passaram? Não concedemos terrenos para habitação privada e penso que será tempo oportuno para arrancar com esses trabalhos.” Tutela | “Probabilidade de falhar é alta”, diz Raimundo No final do debate, que terminou à meia-noite, Raimundo do Rosário deixou vários alertas sobre o exercício de funções na sua tutela. “A probabilidade de falhar é alta. Assumo mais responsabilidades do que outros [serviços]. Nem temos ainda a legislação sobre a habitação intermédia e já questionam [sobre esta matéria]. Tudo tem de ser feito rapidamente. Vamos ter falhas, mas espero que não sejam graves.” Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa, congratulou o secretário. “Fez um trabalho notório que merece os nossos reconhecimentos. Temos trabalhos atrasados em relação às zonas vizinhas, pelo que o Governo deve trabalhar mais em prol da população.” Zonas marítimas | Governo admite atraso nos projectos Questionado sobre o andamento dos projectos de desenvolvimento da área marítima de 85 quilómetros quadrados, Raimundo do Rosário admitiu atrasos. “O andamento não é satisfatório, mas não suspendemos o trabalho. Não posso fazer qualquer promessa pois não depende apenas da nossa parte.” Susana Chou, directora dos Serviços para os Assuntos Marítimos e da Água, explicou que estão em curso cerca de uma centena de projectos distribuídos em oito categorias, ao nível de transportes, aterros, protecção ambiental e construções. Também sobre este ponto foi contratada uma entidade do Interior da China para realizar um estudo. “Temos de ter em conta a realidade geográfica de Macau e o planeamento das zonas marítimas das regiões vizinhas, sem esquecer o Plano Director. Temos de ponderar as necessidades em termos de grandes infra-estruturas”, apontou.
Hoje Macau Manchete PolíticaReforçada lei das escutas para responder a desafios tecnológicos e criminais O Conselho Executivo anunciou hoje que vai enviar para a Assembleia Legislativa a nova lei das escutas, com a qual pretende responder aos actuais desafios tecnológicos e criminais. A proposta do Governo é de realizar ajustamentos aos tipos e meios de crimes aplicáveis e de comunicações, bem como nos prazos da intercepção, deixando esta de ficar circunscrita à escuta telefónica, mas aplicável às telecomunicações em geral. Para o Governo, o actual regime, que vigora há mais de 24 anos, está desactualizado, sendo necessário responder ao desenvolvimento da tecnologia de comunicações e à complexidade crescente da actividade criminosa. O Governo garantiu que irá “manter o que está estipulado no vigente sistema da lei processual penal, segundo o qual a intercepção deve ser efectuada só mediante autorização ou ordem antecipada do juiz”. Além disso, “para garantir os direitos fundamentais da população, a presente proposta de lei regulamenta rigorosamente as formalidades das operações e a duração relativas à intercepção das comunicações”, sendo “expressamente estipulado que o pressuposto para a execução da interceção é que esta diligência de investigação seja indispensável para a descoberta da verdade”. Por outro lado, “são aditadas novas disposições nas quais está previsto que a intercepção é adoptada só em caso de não haver outra opção”. Com a nova lei vão ser igualmente “sanções penais específicas, sendo aplicadas sanções penais para o ato de violação do dever de sigilo através da revelação de informações a terceiros, e para a interceção das comunicações sem o despacho do juiz”. “Estes crimes são puníveis com pena de prisão até três anos ou com pena de multa”, acrescenta-se.
