Associação de restauração defende exigência de vacinação ou teste

A Associação da Indústria de Restauração de Macau (Macau Catering Industry Association, em inglês) defende a obrigação de os clientes estarem vacinados ou apresentarem um teste à covid-19 com um resultado negativo nos últimos sete dias. A posição foi assumida por Lei Iam Leong, em declarações ao Jornal do Cidadão, que afirmou ter ficado contente com a medida, depois de uma negociação entre o Governo e o sector, que começou há mais de seis meses.

Neste sentido, o presidente da associação deixou o apelo para que as indústrias do turismo e restauração, e também a população, coordenem os esforços e tomem medidas activas, como a utilização de máscara quando estiverem no exterior, e ainda que se vacinem o mais depressa possível.

Apesar de não ser consensual, a medida que vai ser estendida aos restaurantes está em vigor entre os trabalhadores da função pública. Lei Iam Leong explicou igualmente o apoio à medida com a fragilidade económica do território. “Macau não tem capacidade para sofrer mais nenhum impacto económico de um novo surto. Devemos fazer todos os possíveis para evitar esse impacto”, justificou.

Contudo, Lei Iam Leong alertou que o Governo tem de emitir orientações sobre a forma como os restaurantes vão poder actuar, na altura de exigirem aos clientes que mostrem os certificados.

Pedidos de apoio

Sobre o sector da restauração, o responsável afirmou que no ano passado o número de restaurantes a fechar cresceu numa proporção de 40 por cento. Porém, Lei considerou que com grandes eventos, como o Grande Prémio de Macau e o Festival de Gastronomia, o número de visitantes está a crescer, o que beneficia o sector.

Apesar de algum optimismo da Associação da Indústria de Restauração de Macau, a deputada Ella Lei pediu medidas de apoio ao sector, e fala num cenário com vários desempregados e sub-empregados, ou seja, pessoas que trabalham menos horas do que desejavam.

De acordo com as declarações da deputada ao jornal Ou Mun, o apelo do Executivo para que não haja aglomerações e para que as pessoas evitem concentrações teve impacto no sector e levou a vários cancelamentos de reservas para o Ano Novo Chinês.

11 Jan 2022

Centro da FAOM recebeu pedidos de 700 funcionários da Suncity

A Casa dos Trabalhadores da Indústria do Jogo traça um cenário negro da situação dos ex-trabalhadores da empresa. Não conseguem receber salários devidos, ver confirmada a situação de desemprego, nem encontrar novos postos de trabalho correspondentes às suas qualificações

 

A Casa dos Trabalhadores da Indústria do Jogo, ligada à Federação das Associações do Operários de Macau (FAOM), pediu ao Executivo para prestar atenção à situação dos funcionários despedidos da Suncity. A empresa entrou em colapso em Dezembro do ano passado, depois da detenção de Alvin Chau, e o centro diz ter recebido, em conjunto com a FAOM, mais de 700 queixas e pedidos de ajuda.

Ao jornal Ou Mun, o chefe do centro, Pak Kin Pong, explicou que as 700 queixas e pedidos de auxílio partiram de pessoas que trabalhavam para a empresa e que se encontram em situações de incerteza. Segundo as explicações do responsável, os trabalhadores deixaram de receber salários, porque muitas empresas de outros sectores simplesmente fecharam, mas não foram avisados do despedimento, nem terão recebido o comprovativo dessa situação. O certificado de desemprego é um dos requisitos para receber os apoios do Governo durante três meses.

Segundo Pak Kin Pong, os queixosos encontram-se num limbo porque “não recebem salário, mas têm estatuto de empregados”.

Num primeiro momento, a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DASL) ignorou as queixas recebidas pelos trabalhadores da Suncity, mostrando preocupação apenas com os trabalhadores das salas VIP, que tinham contratos com concessionárias.

Posteriormente, e depois de manifestações de desagrado, a DSAL admitiu ter recebido queixas e abriu um balcão exclusivo de atendimento para estes profissionais. No entanto, Pak afirmou que os resultados deste balcão têm sido muito limitados.

Falta de competências

De acordo com o responsável do centro de apoio, os empregos disponíveis e promovidos pela DSAL são muito diferentes das competências deste grupo de pessoas, o que tem dificultado o regresso ao mercado de trabalho. Por isso, considerou que a DSAL precisa promover mais cursos de formação, para que estas pessoas possam ser requalificadas e adquirir competências em sintonia com a procura actualmente da economia de Macau.

O chefe da Casa dos Trabalhadores da Indústria do Jogo sugeriu ainda que o Governo deve accionar mecanismos de apoio aos trabalhadores com ordenados em atraso, dentro da lei de garantia de créditos laborais, criada para apoiar a parte mais desprotegida quando se verificam incumprimentos de ordem laboral.

10 Jan 2022

PJ | Duas mulheres burladas através de app de encontros

A Polícia Judiciária (PJ) recebeu uma denúncia de duas alegadas burlas através de aplicações de encontros. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, um dos casos diz respeito a uma mulher de 54 anos, residente, que conheceu um homem do Interior da China através de uma app de encontros.

O suspeito disse-lhe que tinha um tio com funções de chefia na bolsa de valores e que detinha informações privilegiadas, incentivando a mulher a investir 256 mil renminbis através de uma aplicação de telemóvel.

No entanto, dias depois, a vítima continuava a não ter acesso aos lucros obtidos com o investimento, apesar de a aplicação indicar ganhos na ordem dos 810 mil renminbis. Além disso, foi pedido à mulher para fazer novo investimento, solicitação que levantar suspeitas e a levou a denunciar o caso às autoridades.

Outro caso de alegada burla refere-se a uma trabalhadora não-residente da China que conheceu um suposto engenheiro numa aplicação de encontros. O suspeito disse que trabalhava numa plataforma de jogo online e que havia descoberto uma lacuna no sistema que permitia obter alguns ganhos.

Desta forma, a mulher foi incentivada a depositar 197 mil renminbis. O caso repetiu-se, depois de a vítima vir na aplicação de telemóvel que estava a ganhar 500 mil renminbis com o investimento feito, apesar de não ter acesso ao dinheiro.

7 Jan 2022

Imigração | Detidos por ajudarem entradas ilegais em Macau

A Polícia Judiciária (PJ) e os Serviços de Alfândega (SA) detiveram dois homens que prestavam auxílio à imigração ilegal. Em conferência de imprensa, a PJ explicou que recebeu uma denúncia de que este grupo estaria activo no território e que se preparava para receber, na terça-feira, um grupo de imigrantes ilegais por volta das 4h, na zona costeira junto ao Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.

Nessa madrugada, após os dois imigrantes ilegais chegarem a terra, a lancha que os transportava partiu de imediato, mas as autoridades conseguiram interceptá-la perto de Ka-Hó, em Coloane, tendo sido detidos os dois tripulantes.

Os suspeitos, ambos de apelido Li, têm 23 e 38 anos, um é pescador e o outro está desempregado. Os detidos declararam às autoridades que o objectivo era deixar entrar pessoas da China para jogarem nos casinos.

Em relação aos dois indivíduos que entraram no território ilegalmente, um não conseguiu obter o visto de entrada, enquanto que outro foi proibido de entrar no território.

Os detidos recusaram ter cometido qualquer crime e dizem ter recebido apenas mil renminbis por pessoa para o transporte. Mas a PJ descobriu que a dupla exigia o pagamento de 30 mil renminbis. Os imigrantes e outros testemunhos contaram que, antes de embarcarem na lancha, eram obrigados a pagar uma caução de 20 mil renminbis.

Os restantes dez mil renminbis eram transferidos através de meios electrónicos após o embarque na lancha. O caso já foi encaminhado para o Ministério Público, e os indivíduos são suspeitos da prática dos crimes de associação criminosa, auxílio à migração e imigração ilegal.

6 Jan 2022

Hengqin | Residentes queixam-se de atrasos na entrega de casas

Um grupo de residentes de Macau e do Interior da China receia ter sido alvo de burla devido ao atraso na entrega das chaves de casas que compraram no “Centro de Fortuna Haoyi”, perto de Hengqin. Cerca de uma dezena de pessoas protestou nos escritórios dos promotores na sexta-feira

 

Na última sexta-feira, um grupo de residentes de Macau e do Interior da China protestou nos escritórios dos promotores imobiliários do empreendimento “Centro de Fortuna Haoyi”, alegando que ainda não receberam as casas nas quais investiram a partir de 2018.

Segundo o jornal Exmoo News, os alegados lesados levaram cartazes e t-shirts com frases como “promotor de empreendimentos sem escrúpulos” e “imóveis sem data de entrega”.

Os compradores alegam que lhes fora prometida a entrega das chaves na última sexta-feira, mas tal não aconteceu. Inicialmente, fora-lhe garantido que as casas seriam entregues no final de 2020, prazo que viria a ser adiado para 30 de Junho de 2021. No entanto, essa data também não foi cumprida. Os alegados lesados dizem que deixaram de ter um prazo concreto para aceder às fracções

Desaparecidos em combate

Os manifestantes afirmam que os promotores imobiliários do empreendimento, bem como os agentes de Macau que serviram de intermediários nas vendas, estão em parte incerta e incontactáveis. Além disso, não foram emitidos quaisquer documentos comprovativos da compra dos imóveis.

Uma proprietária, de apelido Ho, adquiriu um imóvel pelo valor de dois milhões de renminbis através de um agente imobiliário de Macau. Ho diz que ainda está a pagar o empréstimo contraído ao banco.

O “Centro de Fortuna Haoyi” situa-se perto do posto fronteiriço de Hengqin, tem uma área de 238 mil pés quadrados e, além de fracções residenciais, inclui ainda um centro comercial e escritórios.

4 Jan 2022

Táxis | Cerca de 70% não pagou taxas do sistema inteligente

A empresa gestora do sistema inteligente que funciona no interior dos táxis, a New Leader Tecnologia Informática (Macau), disse que cerca de 70 por cento dos motoristas ainda não pagou as tarifas relativas à plataforma, num total de 1241 veículos, incluindo cinco táxis que nem pagaram o depósito para a instalação.

Segundo o jornal Ou Mun, Ngai Chi Kit, responsável pela empresa, disse que quem não saldar dívidas de Dezembro até Janeiro poderá ter o sistema suspenso. Ngai Chi Kit frisou ainda que cerca de 40 a 50 por cento dos taxistas apenas pagam tarifas quando o sistema é suspenso, com a situação das dívidas a piorar desde que foi adoptada a plataforma, que mistura funções de taxímetro, gravação, entre outras.

Por sua vez, Kam Chi Wa, presidente da Associação dos Arrendatários de Táxis de Macau, questionou se a empresa tem o poder para suspender o serviço, uma vez que a plataforma é propriedade do Governo, que já paga taxa mensal.

O dirigente defende que a empresa deve cobrar as dívidas de uma outra forma, ao invés de suspender o serviço, tendo em conta que o sector dos táxis enfrenta uma crise. Os taxistas queixaram-se à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) sobre este assunto, mas ainda não obtiveram resposta.

30 Dez 2021

Deputados questionam orçamento e calendário para aterro de materiais de construção

Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas questionaram o orçamento de 15,59 mil milhões de patacas para construir um aterro para resíduos de materiais de construção, projecto sob alçada da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA).

“O prazo de execução é entre Janeiro deste ano e Dezembro de 2045, ou seja, 24 anos. Foi-nos explicado que o objectivo é garantir que todos os materiais de construção possam ser tratados, mas os colegas da comissão entendem que o prazo de execução da obra é bastante longo”, explicou a presidente da comissão, Wong Kit Cheng.

A reunião de ontem serviu para analisar a execução do Plano de Investimento e Despesas da Administração (PIDDA) do segundo trimestre deste ano. Um total de 264 projectos públicos estão integrados neste orçamento, mais 19 face ao primeiro trimestre do ano. Estão também inseridos no plano do segundo trimestre 21 projectos novos, orçamentados em mais de 95 milhões de patacas, 15 deles começaram a ser desenvolvidos no segundo trimestre do ano.

Três, a conta que Deus fez

A deputada relatou que os colegas da comissão levantaram dúvidas sobre três projectos específicos: a aquisição do edifício Ritz, no largo do Senado, a construção de infra-estruturas de acesso à passagem superior na Rua Sul do Patane e a futura biblioteca central, na praça do Tap Seac.

No segundo trimestre foram gastos 5,58 mil milhões do orçamento do PIDDA para este ano, que tem um total de 18,57 mil milhões de patacas, que representa uma execução orçamental de 30 por cento.

Foi ainda revelado que relativamente a oito projectos não foi gasta nenhuma fatia do orçamento. “Vamos pedir uma análise para ver se estes projectos vão continuar sem execução orçamental no terceiro trimestre”, adiantou. Os projectos em causa incluem a obra de melhoramento do Parque Municipal Dr. Sun Yat Sem, a construção das casas de habitação públicas nos lotes B14 e B15 na zona A dos novos aterros e a obra do centro de saúde no lote CN6D, no complexo de habitação pública em Seac Pai Van.

Wong Kit Cheng mencionou ainda cinco projectos no PIDDA com taxa de execução “bastante baixa”, que mereceram pedidos de explicação ao Governo. Um dos exemplos é o plano de apoio às pequenas e médias empresas, que gerou uma despesa de 1,66 mil milhões de patacas no ano passado, mas de apenas 77 milhões este ano, o que representa taxa de execução de 17,8 por cento.

30 Dez 2021

Tak Chun | Ex-trabalhador do grupo queixa-se de “promessa falsa”

O diferendo entre o empregado e o grupo Tak Chun surgiu na sequência de uma promessa de compensação por despedimento acima dos valores legalmente previstos

 

Um funcionário do Grupo Tak Chun apresentou queixa na Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) por se sentir enganado. Apesar da promessa assumida pela companhia junket de que as saídas voluntárias dos trabalhadores iam ser pagas acima do custo legalmente previsto, na altura da rescisão, o valor ficou aquém do prometido.

O relato foi feito por um trabalhador do grupo ao portal All In, que revelou que a 10 de Dezembro a empresa publicou um aviso interno a anunciar que ia fechar as salas de jogo VIP. Os trabalhadores que saíssem voluntariamente da companhia receberiam uma compensação acima do legalmente previsto.

Contudo, quando o funcionário em causa se apresentou para assinar a rescisão e receber a respectiva compensação, reparou que o valor não correspondia ao que lhe tinha sido prometido. Além disso, foi informado que caso não assinasse um acordo de confidencialidade, não receberia o respectivo salário, indemnização nem sequer o comprovativo de demissão.

Ao portal, o queixoso mostrou-se muito preocupado com o facto de ver a emissão do certificado de demissão recusada. O documento é uma exigência da própria DSAL para que as pessoas demitidas possam aceder à formação subsidiada publicamente e para poderem recorrer à DSAL para procurar novo emprego.

Perante a conduta do empregador, o funcionário fez queixa à DSAL. No dia 24 de Dezembro, o portal All In ainda não tinha recebido qualquer resposta da DSAL, que também não tinha sido publicada ontem.

Hipoteca para pagar

O denunciante admitiu ainda estar desesperado, uma vez que precisa pagar os empréstimos da casa e do carro, além de sustentar a família. Além disso, confessou ter receio de ficar lesado nos seus direitos laborais.

Por sua vez, o grupo Tak Chun considera estar a cumprir a legislação vigente. “O grupo foi forçado a demitir os funcionários devido ao impacto de factores exteriores. Lamentamos toda a situação”, respondeu, ao portal All In. “O grupo tomou as medidas necessárias para assegurar os interesses dos funcionários conforme a lei laboral.

Agradecemos o apoios e contributo dos nossos funcionários ao longo dos tempos. Se tiverem quaisquer consultas, podem ligar ao nosso departamento dos recursos humanos,” lê-se igualmente resposta.

O encerramento das salas VIP do grupo Tak Chun foi anunciado internamente após as operações policias no Interior e em Macau contra o grupo Suncity, o maior junket do território, que resultaram na detenção do empresário Alvin Chau. Apesar do caso ainda não ter sido julgado, vários casinos anunciaram o fim das parcerias com empresas promotoras de jogo.

28 Dez 2021

Engenharia | Empresa de Wu Chou Kit obtém certificação para operar em Guangzhou

A Companhia de Consultadoria de Engenharia Kit & Parceiros Limitada, do deputado nomeado Wu Chou Kit, é a primeira de Macau e Hong Kong, nesta área, a obter o licenciamento para operar na região de Guangzhou

 

Wu Chou Kit, deputado nomeado, engenheiro e administrador da Companhia de Consultadoria de Engenharia Kit & Parceiros, Limitada, recebeu na segunda-feira certificação para operar em Guangzhou, sendo esta a primeira empresa das regiões de Macau e Hong Kong a obter licenciamento nesta área.

A informação é avançada pelo portal chinês YCWB, do Yangcheng Evening News, que cita declarações de Wu Chou Kit sobre a importância de exportar quadros qualificados na área de engenharia para a região do Interior da China.
“Macau é um território pequeno, com pouco mais de 30 mil quilómetros quadrados e cerca de 700 mil residentes. Se as empresas apenas se desenvolverem em Macau ficam muito limitadas.”

Wu Chou Kit frisou também que ficou satisfeito quando teve conhecimento da obtenção da certificação para operar no Interior da China. “Temos mais uma plataforma e espaço de desenvolvimento. Também impulsionamos os jovens para a integração na zona da Grande Baía, o que constitui uma boa oportunidade”, adiantou o responsável na cerimónia de entrega da certificação.

Todos para Huangpu

A certificação surge depois de as autoridades de Huangpu, na cidade de Guangzhou, província de Guangdong, terem criado um sistema de reconhecimento de empresas da área da construção e engenharia, a fim de captar mais quadros qualificados para o sector.

Huang Rongqing, consultor do departamento de habitação e desenvolvimento urbano-rural do distrito de Huangpu, disse que o objectivo da medida é aumentar a ligação dos sectores da construção entre as regiões de Hong Kong, Macau e interior da China. Além disso, serão reconhecidas empresas entre as zonas de cooperação de Hengqin, de Qianhai, Shenzhen e Hong Kong e a ainda a zona de cooperação de Nansha, em Guangzhou.

Serão também escolhidos projectos piloto desenvolvidos em Hong Kong e Macau que constituam um bom exemplo de cooperação nas áreas da construção e engenharia.

16 Dez 2021

Lei Sindical | Novo Macau diz que diploma não respeita a Lei Básica

A Novo Macau entregou à DSAL uma lista de sugestões sobre a nova lei sindical. A associação entende que o diploma não está de acordo com a Lei Básica por deixar de fora o direito à greve. É sugerida ainda a penalização de “actos de vingança” contra trabalhadores sindicalizados. Do lado patronal, Frederico Ma considera que a classe está numa “posição desfavorável”

 

A Associação Novo Macau, da qual faz parte o antigo deputado Sulu Sou, entregou ontem na sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), uma lista de sugestões sobre a proposta de lei sindical, que esteve até ontem em consulta pública.

No documento, a Novo Macau começa por apontar que a lei sindical falha em cumprir o artigo 27º da Lei Básica, por incluir apenas o direito de organizar e participar em associações sindicais, deixando de fora tópicos como o direito à greve. Para os autores da carta, apenas assegurando este princípio e definindo concretamente moldes da negociação colectiva a nível legislativo, será possível aos trabalhadores exercer plenamente os seus direitos e, ao mesmo tempo, impedir que “greves desordenadas” possam afectar a estabilidade social”.

“O texto de consulta inclui apenas o direito de organização e participação em sindicatos e a negociação colectiva, o que não está de acordo com as disposições da Lei Básica. É através da legislação destes direitos que será possível implementar a ‘Lei das relações de trabalho’, que proíbe os empregadores de obstruir o exercício dos direitos dos trabalhadores e impede o surgimento de greves desordenadas com o condão de afectar a estabilidade social”, indica o documento.

Além disso, para evitar que a lei sindical se transforme num “tigre sem dentes”, a associação sugere que seja incluído no futuro diploma um “sistema de controlo e sanções” para prevenir eventuais “actos de vingança” que visem trabalhadores sindicalizados.

Para assegurar “procedimentos livres e harmoniosos” na hora de constituir sindicatos, é sugerido ainda que os critérios de verificação que constam no diploma “não sejam demasiado rígidos” e que sejam extintos os limites previstos para as forças de segurança, administração pública, instituições governamentais e de interesse público.

Sobre o conteúdo permitido na negociação colectiva, a Novo Macau considera “inadequado” que matérias que o empregador só pode decidir consoante o desempenho individual do trabalhador ou as necessidades de funcionamento do estabelecimento fiquem de fora do capítulo, até porque o termo “necessidades de funcionamento” é demasiado abrangente.

Patrões com dúvidas

Por seu turno, concluído o período de consulta da nova lei sindical e recolhidas as opiniões, o presidente da Associação Comercial de Macau, Frederico Ma, considerou que a parte patronal “pode ficar numa posição desfavorável”.

Segundo, o canal chinês da TDM-Rádio Macau, o responsável indicou que o Governo deve considerar as opiniões das associações dos empregadores para que “a legislação corresponda à realidade”, acrescentando que, por exemplo, os sectores industrial e comercial “têm dúvidas” acerca da forma de constituir sindicatos. Nomeadamente, vinca o responsável, aos trabalhadores das pequenas e médias empresas (PME) não deve ser concedido o direito de formar sindicatos.

Por último, Frederico Ma defendeu que os sindicatos que participem em organizações internacionais devem respeitar a Constituição da República Popular da China, a Lei Básica e a Segurança Nacional.

15 Dez 2021

Grupo Suncity | Despedimentos sem impacto no mercado de trabalho, diz Jeremy Lei

A Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo não acredita que a saída de trabalhadores do grupo Suncity, em virtude de a empresa ter anunciado o encerramento das suas actividades de promoção de jogo, possa causar um grande impacto ao mercado laboral.

“A pandemia dura há dois anos e a legislação para combater o jogo transfronteiriço entrou em vigor na China em Março deste ano. Quando as salas VIP começaram a ser alvo de reformas, grande parte dos trabalhadores já tinha saído”, adiantou.

Jeremy Lei explicou também que, nos últimos dois anos, “as salas VIP não têm tido muitos clientes e quem tinha capacidade para mudar de carreira já o fez”. “Essencialmente o impacto [no mercado de trabalho] já foi digerido”, frisou.

Pouca procura

Recorde-se que ontem foi o primeiro dia de funcionamento do balcão de atendimento exclusivo para os funcionários do grupo Suncity por parte da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Mas Jeremy Lei confessou que este apoio tem muitas limitações. “Claro que tem algum efeito, mas há uma grande discrepância face à realidade.

Tendo em conta o actual cenário de pandemia, parece não ser realista a ideia de que os funcionários podem encontrar facilmente trabalho”, adiantou.

Jeremy Lei diz que foram poucos os funcionários que, até ao momento, se dirigiram à associação a pedir ajuda. Muitos dos pedidos dizem respeito ao receio do não pagamento dos salários de Novembro ou das indemnizações por despedimento.

Jeremy Lei falou ainda do exemplo de um funcionário que não receia o desemprego, por ter a oportunidade de ser contratado pela concessionária de jogo com a qual o grupo Suncity tinha ligações. “Era relações públicas e disse-nos que foi contactado pelo departamento de recursos humanos da empresa. Penso que essa intenção de contratação se deve ao facto de ele conhecer muitos clientes”, referiu.

Suncity | DSAL recebeu 73 pedidos de ajuda até às 17h

A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) recebeu ontem, até às 17h, 73 pedidos de ajuda de funcionários do grupo Suncity no balcão especial que abriu ontem para o efeito. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, 48 foram reclamações e 25 consultas, sendo que as principais reclamações dos funcionários foram relativas a pagamento de salários, indemnizações por despedimento e férias. A DSAL ajudou ainda 22 trabalhadores a registarem-se na busca de emprego e a pedir subsídio de desemprego.

14 Dez 2021

Burlada em quase meio milhão em esquema de venda de telemóveis

A oportunidade de comprar telemóveis a preço de saldo para revender no Interior foi o “isco” que resultou numa burla de 452 mil patacas. Na quarta-feira, as autoridades detiveram um residente de Macau, com 31 anos, quando tentava atravessar o posto fronteiriço de Qingmao por suspeita de ter burlado uma mulher oriunda do Interior da China num esquema de revenda de telemóveis.

Depois de se fazer passar por empresário do ramo das importações e exportações, o homem enviou uma mensagem de WeChat à vítima a propor um negócio bom demais para ser verdade. Graças à amizade com o dono de uma loja de produtos electrónicos, o suspeito afirmou ter acesso a telemóveis a preço especial, conseguindo descontos de 500 patacas por cada aparelho, mais uma “tarifa de transporte” de 300 yuan por telemóvel para atravessar a fronteira.

A fase seguinte do engodo foi referir à vítima que o preço especial só seria possível se esta comprasse, pelo menos, 300 telemóveis, um investimento que ao preço prometido pelo suspeito chegaria a um montante superior a 2,7 milhões de patacas.

Como a burlada não tinha dinheiro para o negócio, e após alguma insistência do residente de Macau, a proposta baixou para a compra de 50 telemóveis, mantendo o suposto desconto. A mulher aceitou e transferiu 384 mil yuan, equivalente a 452 mil patacas, para a conta do suspeito.

Apreensão fantasma

Com todos os detalhes acertados, a vítima esperava pela entrega dos aparelhos. Em vez de telemóveis topo de gama, recebeu no dia 23 de Agosto uma mensagem de WeChat com a fotografia de uma nota de apreensão a indicar que alfândega de Macau havia apreendido todos os telemóveis. Depois disso, o suspeito ficou incontactável, segundo o relato da vítima reproduzido ontem pela Polícia Judiciária (PJ).

Mais de quatro meses depois, no sábado passado, a mulher apresentou queixa na PJ, que levou a detenção do suspeito. Já sob custódia das autoridades, o indivíduo confessou não ter acesso a telemóveis a preço especial. Além disso, o dinheiro depositado pela vítima foi todo gasto, entre jogo e pagamento de dívidas de jogo.

Quanto à nota de apreensão, as autoridades revelaram que o homem havia feito download de uma fotografia partilhada num grupo de WeChat dedicado a contrabando. Através de edição de imagem, o suspeito alterou os dados simulando uma nota de apreensão de 50 telemóveis, segundo a PJ. O indivíduo nega a tese das autoridades e a prática de falsificação de documento. O caso vai ser entregue ao Ministério Público.

10 Dez 2021

Suncity | Empregada de sala VIP desmente comunicado da DSAL

Depois de a DSAL ter negado queixas de funcionários de salas VIP, uma trabalhadora do Grupo Suncity afirmou ter visitado as instalações dos serviços laborais, acompanhada por 40 colegas no dia anterior. Angela Leong afirmou que a SJM não irá, para já, fechar salas VIP

 

“Não percebo como é que a DSAL pode dizer que não recebeu queixas, depois de lá termos ido pedir ajuda. A forma como falaram pintaram um cenário de um mar de rosas”, afirmou ontem uma funcionária do Suncity Group, ao jornal All About Macau.

A trabalhadora contou que se dirigiu às instalações da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) na manhã de terça-feira, acompanhada por cerca de 40 colegas que trabalham em salas VIP nos casinos StarWorld, Galaxy, MGM, City of Dreams e Studio City.

Na noite de quarta-feira, a DSAL emitiu um comunicado, em resposta aos insistentes pedidos da comunicação social sobre a situação laboral dos trabalhadores das salas VIP: “Até ao momento, a DSAL não recebeu qualquer pedido de assistência por parte de trabalhadores daquelas entidades. A DSAL continuará atenta à situação laboral dos residentes locais. Caso um trabalhador do sector do jogo entenda que os seus interesses foram lesados, pode apresentar a questão à DSAL, que acompanhará o caso nos termos da lei, salvaguardando os direitos laborais legítimos dos trabalhadores”.

O comunicado deixou a funcionária incrédula. “Como é óbvio, nós queixámo-nos no dia anterior, mas, segundo a DSAL, parece que está tudo bem.”

O motivo que levou quatro dezenas de empregados do Grupo Suncity às instalações da DSAL prendeu-se com o facto de não terem recebido o salário de Novembro e por desconhecerem se estão numa situação de licença sem vencimento ou, efectivamente, despedidos.

Em resposta ao All About Macau sobre o desfasamento factual, a DSAL declarou que os “trabalhadores daquelas entidades”, a que se referiu no comunicado em que negou a existência de queixas, “não incluíam trabalhadores do Grupo Suncity”, sem acrescentar mais esclarecimentos.

Esperar para ver

A Sociedade de Jogos de Macau (SJM) não vai, para já, não vai fazer alterações aos negócios das salas VIP que operam nos casinos da operadora.

“Para já, não acordámos com nenhum grupo de junkets que opera salas VIP para terminar colaborações, as relações contratuais que temos ainda não expiraram”, afirmou ontem Angela Leong, directora executiva da SJM, citada pelo canal chinês de televisão da TDM.

Porém, a empresária e deputada acrescentou que quando os contratos com junkets terminarem a colaboração será discutida, sem especificar quando terminam os contratos.

Angela Leong recordou ainda que nos últimos anos o mercado do jogo VIP mudou muito, com o segmento a diminuir no volume de receitas geral da indústria, perdendo lugar para o jogo de massas.

Sobre o caso de Alvin Chau, a deputada negou qualquer ligação entre o empresário detido e os negócios da SJM Resorts, e qualquer relação pessoal ou de trabalho.

10 Dez 2021

Avenida Wai Long | Governo recua na construção de habitação pública

Há muito que o aproveitamento dos terrenos na avenida Wai Long para habitação pública é debatido por deputados e pela opinião pública, mas agora o Governo parece estar a recuar. Dois concursos públicos e um estudo de planeamento depois, dois ex-deputados e dois deputados pedem casas para a classe sanduíche

 

O Executivo foi prometendo, nos últimos anos, que os terrenos envolvidos no processo Ao Man Long seriam destinados a habitação pública, mas os ventos parecem ter mudado. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse recentemente no hemiciclo que o projecto de construção de habitação pública na avenida Wai Long estava suspenso, e um dos factores prende-se com o facto de haver poucos candidatos ao último concurso de casas económicas.

Depois do processo legal de reversão dos terrenos para a Administração, o Governo encomendou, em 2017, à AECOM Macau Companhia Limitada um estudo de implementação desse projecto habitacional. O estudo custou aos cofres públicos quase 16 milhões de patacas, segundo o despacho publicado em Boletim Oficial (BO).

O Executivo abriu, entretanto, dois novos concursos públicos, um deles para a fase 1 de concepção e reordenamento dos taludes, concessionado ao consórcio Wang Tong – Companhia de Construção e Engenharia, Limitada. Segundo as informações disponíveis no website do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), este contrato chega ao fim em Março do próximo ano. Foi também aberto, em 2019, um concurso público para os trabalhos de terraplanagem, não existindo no GDI informações disponíveis sobre este processo.

O HM convidou deputados e ex-deputados a comentar a decisão do Executivo, que está a colocar o seu foco no projecto de habitação pública da zona A dos novos aterros. Au Kam San, ex-deputado, diz compreender a decisão das autoridades.

“O planeamento actual da habitação económica já corresponde à procura, e desta vez foram menos os candidatos ao concurso. É provável que o Governo se foque na habitação para a classe sanduíche”, começou por dizer.

Para este responsável, é preciso avaliar quantas pessoas pertencem à chamada classe sanduíche, ou seja, quantos residentes não conseguem comprar uma casa no privado e estão fora dos critérios de acesso para uma habitação pública. Au Kam San pede também que seja feito um planeamento do número de casas a construir. Tudo para que “não se siga o que se tem feito na habitação económica, que é construir só quando existe pressão” na procura de casas.

Por sua vez, o deputado Leong Sun Iok disse ao Jornal do Cidadão que os terrenos da avenida Wai Long podem, de facto, albergar casas para a classe sanduíche, mas que a população tem receio de que este projecto possa levar a uma redução das fracções de habitação económica.

Problemas ambientais

À mesma publicação, o deputado Ron Lam lembrou que construir na avenida Wai Long acarreta sempre problemas de poluição sonora, devido à proximidade com o aeroporto. O deputado disse que, actualmente, Macau já não tem falta de terrenos para habitação, defendendo que há espaços melhores para construir casas.

Também o ex-deputado Sulu Sou, alerta para eventuais problemas de poluição sonora e chama a atenção para a necessidade de se apostar na oferta de casas para a classe sanduíche. “Esta deve ser a altura em que a reserva de terrenos é mais abundante. O Governo não deveria usar a ilusão [da existência] dos novos terrenos para reduzir a oferta de casas económicas, mas deveria fazer um bom uso de outros terrenos para construir este tipo de habitação e casas para a classe sanduíche, para responder às verdadeiras necessidades dos residentes” nesta matéria.

10 Dez 2021

Jogo | Fecho de todas as salas VIP pode estar num horizonte próximo

Seguindo a derrocada do Grupo Suncity, outros junkets estão a abandonar salas de jogo VIP. O Tak Chun Group informou que algumas concessionárias de jogo suspenderam as operações das salas VIP e que os seus funcionários serão despedidos. O Governo ainda não confirmou os encerramentos

 

O Tak Chun Group vai suspender operações em salas VIP de algumas concessionárias. O grupo liderado por Levo Chan anunciou aos funcionários, através de um comunicado interno, ter recebido “notificações de concessionárias individuais a referir que as relações de cooperação vão ser suspensas”, sem especificar os casinos em questão. “Os funcionários afectados [empregados das salas VIP encerradas] vão ser demitidos e o seu último dia de trabalho será quando o espaço fechar”.

Segundo o HM apurou, a sala do Tak Chun Group no Venetian deverá encerrar amanhã, desferindo mais um golpe na empresa que já havia sido notificada pela Melco para terminar as operações nas salas VIP do City of Dreams e no Studio City (onde a Tak Chun gere duas salas), de acordo com o jornal Allin Media.

Os funcionários do segundo maior junket do mercado VIP de Macau vão receber “indemnizações superiores às garantidas pelas leis laborais”, assegurou a empresa no comunicado interno, incluindo mais um mês de salário, compensação de acordo com a antiguidade, contribuições para a previdência e remuneração por dias de férias não gozadas.

DICJ em silêncio

Entretanto, o Governo, até à hora do fecho desta edição, mantinha o silêncio quanto ao encerramento de operações de promotores de jogo. Na terça-feira, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) afirmava não ter recebido qualquer informação das concessionárias de jogo relativa ao fecho de salas VIP.

Porém, de acordo com a consultora Bernstein, a DICJ terá ordenado aos junkets que parassem de disponibilizar o acesso ao crédito a jogadores, uma das principais fontes de receitas dos promotores de jogo, aceitando apenas dinheiro vivo.

A medida está prevista no regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino, que estabelece que o Executivo pode suspender ou cessar o exercício de crédito ou impor condições “sempre que o concedente de crédito viole de forma grave as normas legais e regulamentares aplicáveis”.

Esta é a excepção à regra que estipula que estão “habilitados a exercer a actividade de concessão de crédito os promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, mediante contrato a celebrar com uma concessionária ou subconcessionária”.

9 Dez 2021

Lei sindical | Desenvolvimento Comunitário exige explicações à DSAL 

A ausência do direito à greve e a participação de trabalhadores não residentes nos futuros sindicatos são algumas das questões que a associação fundada pelos ex-deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong quer ver esclarecidas por parte do Governo na proposta de lei sindical

 

A associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, fundada pelos ex-deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, entregou ontem uma carta à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a exigir explicações sobre alguns dos pontos contidos na proposta de lei sindical, actualmente em consulta pública.
Jeremy Lei, director da associação, lembrou que, 22 anos depois da transferência de soberania de Macau para a China, os residentes continuam sem ver consagrado o direito de organização sindical ou direito à greve, consagrados na Lei Básica.

“O conteúdo da proposta de lei sindical não esclarece bem o direito à greve. Esperamos que a proposta que o Governo venha a apresentar junto da Assembleia Legislativa possa mostrar esta posição de uma forma mais clara”, disse aos jornalistas.

O responsável lembrou que a proposta, em consulta pública, também não esclarece se haverá inclusão das acções colectivas promovidas pelos sindicatos, tal como a representação dos trabalhadores em acções judiciais.

“As empresas internacionais têm muitos trabalhadores e alguns casos podem envolver mais do que um trabalhador. Se os casos forem tratados separadamente, os trabalhadores podem sofrer pressões, além de que o processo judicial também pode ser influenciado”, disse Jeremy Lei, que também vice-presidente da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo.

E os TNR?

A carta entregue à DSAL revela ainda preocupações sobre a possibilidade de as associações de cariz laboral sofrerem entraves no processo da sua transformação em sindicatos. Jeremy Lei diz estar preocupado com a possibilidade de alguns aspectos do funcionamento dessa associação poderem ser considerados ilegais, nomeadamente o recrutamento de membros ou a cobrança de quotas. “Desejamos que a proposta de lei sindical possa esclarecer esses pontos”, frisou.

Outra grande questão, prende-se com a participação dos trabalhadores não residentes (TNR) nos sindicatos, uma vez que este ponto também não está contido na proposta.

“Cerca de metade da mão-de-obra [no território] é estrangeira. Como é que será tratada a sua adesão aos sindicatos?”, questionou Jeremy Lei.

O representante da associação acrescentou ainda que, actualmente, os empregadores podem despedir os trabalhadores sem justa causa, pagando apenas uma compensação. Contudo, tal pode ser uma ameaça para os trabalhadores que pertencem a um sindicato, pelo que a proposta de lei sindical deve esclarecer melhor esta matéria.

Para Jeremy Lei, falta também clarificar qual será o papel da DSAL neste processo de mediação de relações laborais, e qual será a assistência dada pela DSAL na formação de sindicatos.

7 Dez 2021

Conselho de Estado | Traçada meta de 85% de falantes de mandarim nas RAEs em 2025 

O Gabinete Geral do Conselho de Estado da China apontou, em comunicado, que o ensino do mandarim nas regiões de Macau e Hong Kong deve ser reforçado nos próximos anos, com o objectivo de fazer com que cerca de 85 por cento da população domine o idioma

 

Reforçar o ensino e divulgação do mandarim para que a população comece a dominar mais o idioma do país nos próximos anos. É esta a ideia principal deixada no documento “Opiniões sobre o fortalecimento linguístico na nova era”, do Gabinete Geral do Conselho de Estado da China, que traça metas no ensino do mandarim para as regiões de Macau, Hong Kong e Taiwan.

Um dos objectivos principais constantes no documento determina que “a taxa de popularização do mandarim tem de atingir os 85 por cento em 2025”, para que “a padronização e a informatização da língua e da escrita melhorem”. Pretende-se também reforçar “o intercâmbio linguístico com os jovens de Macau, Hong Kong e Taiwan, com a organização de actividades como leituras de clássicos chineses ou a promoção de estudos culturais e linguísticos”.

Relativamente ao projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, o documento do Conselho de Estado aponta para o reforço dos serviços linguísticos. O panorama do uso de línguas deve ser verificado através do lançamento regular de inquéritos específicos que “apoiem o planeamento de uma estratégia nacional” nesta área.

O Conselho de Estado pede também que haja um reforço da supervisão do uso do idioma em escolas, instituições, imprensa, rádio e televisões, bem como em meios online e nos próprios serviços públicos.

“A padronização linguística deve ser alvo de uma gestão sectorial. As palavras novas, estrangeiras e a linguagem utilizada pelos meios de comunicação social deve ser padronizada”, lê-se ainda. Para o Conselho de Estado, é importante reprimir o uso de linguagem violenta e vulgar na Internet.

Cantonês dominante

Segundo os resultados dos Censos de 2016, só 5,5 por cento da população local usa o mandarim, um crescimento de apenas 0,4 por cento face aos Censos anteriores. Além disso, 87 por cento dos jovens com idades compreendidas entre os 3 e os 19 anos fala cantonês. Por sua vez, 80,1 por cento da população de Macau fala o dialecto do sul da China.

Numa resposta da Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), o director, Lou Pak Sang, referiu no ano passado ao então deputado Sulu Sou que o objectivo das autoridades era garantir, nos próximos anos, um equilíbrio entre os dois idiomas.

O dirigente explicou ao ex-deputado que o currículo escolar de Macau está feito para garantir “o uso fluente e adequado do cantonês [e o uso do] o mandarim para comunicação básica”.

Na resposta à interpelação de Sulu Sou, a DSEDJ assegurou que “nunca obrigou as escolas a ministrarem o ensino da disciplina de Chinês, em mandarim, nem lhes exigiu que ensinassem outras disciplinas em mandarim”.

O organismo adiantou também que “vai, como sempre, apoiar as escolas na criação de um ambiente linguístico, através de políticas e medidas, para que os alunos tenham, em simultâneo, a aprendizagem do cantonês e do mandarim e possam utilizar, proficientemente, pelo menos uma língua estrangeira, portuguesa ou inglesa, a fim de aumentar a competitividade”.

3 Dez 2021

Declaração patrimonial | Che Sai Wang proprietário de quatro imóveis

Che Sai Wang e Kou Kam Fai foram os primeiros deputados da nova Legislatura a apresentarem a declaração de património. O vice-presidente da ATFPM declarou ter quatro casas, quatro parques de estacionamento e uma loja

 

Che Sai Wang, deputado eleito pela lista apoiada pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), é proprietário de quatro casas. A informação consta da declaração de rendimentos entregue por Che, que a par do deputado nomeado Kou Kam Fai, foi o primeiro a cumprir a obrigação legal.

Na declaração, datada de 1 de Novembro, Che declara que é proprietário de quatro fracções habitacionais, a par da esposa. Normalmente, os deputados dão nota quando as habitações se situam fora de Macau, o que parece indicar que estas ficam no território.

Além da fracção habitacional, Che declara ser igualmente titular de uma loja, que se encontra arrendada, e de quatro lugares de estacionamento. O deputado apresenta-se como o único proprietário destes bens, e entre os lugares de estacionamento apenas um é para uso próprio do legislador.

Numa declaração preenchida em chinês simplificado, Che indica ainda ser membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês do Distrito de Qujian, na cidade de Shaoguan, na província de Cantão.

O vice-presidente da ATFPM é igualmente vice-presidente da Associação dos Indivíduos de Apelido Che de Macau, director da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau e vice- presidente da direcção da Associação dos Conterrâneos de Chio Chao de Macau.

Activismo tradicional

Além de Che, também o deputado Kou Kam Fai, nomeado pelo Chefe do Executivo, apresentou a sua declaração patrimonial. O director da Escola Secundária Pui Ching declarou ter apenas uma casa que diz destinar-se a habitação própria.

É a nível associativo e na participação de órgãos consultivos que o homem que em 2012 foi agraciado com a Medalha de Mérito Educativo se mostra mais activo, com várias ligações a associações tradicionais. Kam é membro da 12.ª Conferência Consultiva Política do Povo Chinês da Província de Gansu, presidente do Conselho Fiscal da Associação de Educação de Macau, presidente da Associação da Amizade Gansu de Macau e vice-presidente executivo da direcção da Associação de Intercâmbio de Cultura Chinesa.

A nível educativo, está envolvido nas principais universidades locais, e é administrador da Universidade de Macau, Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e do Instituto de Gestão de Macau.

1 Dez 2021

Taiwan | Políticos locais apoiam as posições de Xi Jinping

Tina Ho, Kou Hoi In, Liu Chak Wan e Chui Sai Peng foram alguns dos políticos que vieram a público apoiar o Presidente Xi Jinping, após a conferência com Joe Biden, e a defender a inevitabilidade da reunificação com Taiwan

Um grupo de políticos e personalidades de Macau apoiou publicamente Xi Jinping e declarou total intransigência face a movimentos independentistas de Taiwan. A posição de representantes de forças tradicionais foi tomada ontem num artigo no jornal Ou Mun, na sequência da cimeira online entre Xi Jinping e Joe Biden.

Tina Ho, presidente da Associação Geral das Mulheres e irmã do Chefe do Executivo, sublinhou que a reunificação com Taiwan é uma certeza absoluta. De acordo com a dirigente, tudo vai ser feito para que a reunificação pacífica se torne uma realidade.

A histórica dirigente da Associação Geral das Mulheres afirmou que os residentes devem explicar a todos os compatriotas “o sucesso” do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, que no seu entender é um exemplo que Taiwan vai querer seguir, impulsionando a reunificação.

Também Liu Chak Wan, membro permanente do Comité Nacional do CCPPC, indicou apoiar totalmente o Presidente Xi, e destacou a mensagem contra qualquer força separatista que vise cortar o cordão umbilical entre Taiwan e a China. Liu vincou também que os próprios EUA se mostraram contra a independência da Ilha Formosa, mostrando respeitar os três comunicados, ou seja, os documentos que defendem a existência de uma única só China e que permitiu reestabelecer as relações diplomáticas entre os dois países.

Por sua vez, a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) também manifestou o apoio total a Xi Jinping, com o vice-presidente, Fong Ka Fai, a afirmar que o destino da China passa pela reunificação com Taiwan, que considera inevitável. Fong destacou ainda que a maioria da população de Taiwan, assim como de Hong Kong e Macau, almeja a reunificação e que quem promover a divisão do país vai ser punido severamente.

“Player” internacional

Kou Hou In, presidente da Assembleia Legislativa, veio também a público tomar uma posição sobre as conversações entre os presidentes da China e dos Estados Unidos da América.

Segundo o líder do órgão legislativo da RAEM, apresentado no artigo como presidente da Associação Comercial de Macau, após a transferência da soberania, Macau tornou-se num agente internacional com a responsabilidade de promover a reunificação, ao mesmo tempo que desempenha um papel positivo na construção de uma relação saudável entre a China e os EUA.

O presidente da AL manifestou ainda total apoio a Xi nas políticas necessárias para a reunificação e para conduzir as relações com os EUA.

Finalmente, o deputado José Chui Sai Peng considerou que a conversa entre os dois países foi honesta e que a relação bilateral saiu valorizada. Chui Sai Peng destacou igualmente que os EUA entendem que uma relação saudável entre os dois países é positiva para a ordem global.

18 Nov 2021

Reserva Financeira | Ron Lam defende comunicação transparente

Apesar de o Governo ter afirmado repetidamente que gastou 40 mil milhões de patacas da Reserva Financeira, o deputado Ron Lam entende que esta informação é enganadora e carece de contexto. Segundo o legislador, o Executivo nunca refere que a Reserva Financeira gerou no ano passado 31 mil milhões de patacas

O deputado Ron Lam considera que o Governo deve ser mais transparente quando refere dados sobre a Reserva Financeira da RAEM. Segundo o legislador, desde que começou a crise pandémica, o Executivo menciona o aumento dos gastos feitos com recurso à reserva, mas “esquece-se” de indicar o retorno gerado.

“O retorno das reservas financeiras pode atingir cinco por cento. Só no ano passado, o retorno do investimento da reserva foi de 31 mil milhões de patacas. No entanto, o Governo quando fala da reserva financeira, só nos diz o montante que vai gastar, nunca fala dos retornos que obtém”, afirmou o deputado, durante um fórum realizado pela Aliança de Povo de Instituição de Macau sobre as Linhas de Acção Governativa para 2022, que são apresentadas esta tarde.

Ron Lam reconheceu que o orçamento é deficitário e que vai requerer a utilização de parte da reserva financeira. Contudo, considerou que face ao impacto da crise económica, que se o Governo cortar nos apoios a população vai sofrer. Além disso, o recém-eleito deputado afirmou que o custo dos apoios nos cofres públicos é muito menor em comparação com a ideia transmitida pelo Governo.

Lam vincou também que, “apesar de terem sido despendidos 40 mil milhões de patacas, só este ano as perdas são muito inferiores, tendo em conta o retorno, ainda assim situando-se entre 7 mil e 8 mil milhões de patacas”, facto que apenas se verificou agora, quando a RAEM atravessa uma situação anormal.

O novo legislador recordou igualmente que o Governo tem reservas financeiras avaliadas em 600 mil milhões de patacas. “Acho que o Executivo não é sincero na forma como comunica. Como deputados, recebemos as informações completas, mas estas nem sempre estão disponíveis na internet, mesmo que os documentos não sejam confidenciais”, opinou.

Dúvidas sobre critérios

O deputado Nick Lei Leong Wong, presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau também participou no fórum realizado ontem. O legislador reconheceu que em 2022 a prioridade deve continuar a ser o combate à pandemia, mas defendeu a necessidade de as decisões que envolvem Macau e Cantão serem tomadas com base em critérios compreensíveis para a população.

“Apesar de a passagem das fronteiras já decorrer sem restrições de quarentena, a validade do resultado do teste ácido nucleico mantém-se 48 horas. Os residentes duvidam quais são critérios para a validade do resultado do ácido nucleico”, frisou. “No passado sabíamos que se fossem registados mais 28 dias sem casos novos, a validade tornar-se-ia sete dias. Só que agora já passaram mais de 28 dias e a validade mantém-se nas 48 horas”, explicou.

Nelson Kot, ex-candidato a deputado, afirmou no mesmo evento esperar que o Governo apresente medidas corajosas ao nível da redução da despesa pública e que emita obrigações. Kot questionou o facto de vários governos provinciais do Interior emitirem obrigações, enquanto Macau não faz. “É uma prática conservadora e parva [não emitir obrigações]. Mesmo em Hong Kong, também há o iBond, e os residentes de Hong Kong que têm vontade podem investir e ganhar com os juros”, rematou.

16 Nov 2021

Quadros Qualificados | Associação Budista pede BIR para monges

A Associação Geral Budista de Macau defende o acesso de monges ao regime de captação de talentos devido ao trabalho feito pela promoção da cultura chinesa, a “luta” contra as religiões ortodoxas e pela coordenação, no Interior, com o Governo Central

A Associação Geral Budista de Macau espera que o futuro regime de captação de quadros qualificados não deixe de fora os monges budistas da RAEM, permitindo que mais líderes espirituais do Interior da China tenham bilhete de identidade de residente (BIR). A opinião foi defendida no domingo, durante uma sessão de consulta pública para discutir a futura lei, com que o Executivo espera atrair para a RAEM vencedores do prémio Nobel e atletas medalhados nos Jogos Olímpicos, entre outros.

Segundo o jornal All About Macau, Sik Sum Wai, a presidente da associação budista, interveio na sessão da consulta pública e explicou que apesar de a associação estar representada na Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo que “muito poucos associados têm BIR”.

Sik Sum Wai sublinhou que os monges trabalham em prol da sociedade de Macau evitando religiões ortodoxas, e que as suas tarefas são desempenhadas sem nunca colocar em causa os interesses dos residentes. “Nós seguimos o caminho da fé e da integridade, por isso, não queremos que Macau seja uma cidade bela com uma religião ortodoxa, que coloca em perigo os residentes”, afirmou perante representantes do Governo.

Por outro lado, a presidente da Associação Geral Budista de Macau destacou a boa relação entre os monges budistas e o Governo Central, assim como a missão que desempenham para a promoção da cultura tradicional chinesa.

Monges habilitados

Sik Sum Wai argumentou também que nos templos budistas do Interior foi montado um sistema, em cooperação com a o Gabinete para os Assuntos Religiosos da Frente Unida, que permitiu que todos sejam pelo menos licenciados. “Todos os nossos licenciados foram aprovados pelo Departamento de Trabalho da Frente Unida. Por isso, nos ensinamentos da Darma, os monges têm de assumir as suas responsabilidades sociais”, destacou.

Em resposta, Chao Chong Hang, secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos, recusou que a religião tenha influência na captação de quadros altamente qualificados. “Será que os monges podem fazer parte do regime de captação? O nosso plano actual vai focar a captação de talentos para quatro indústrias”, respondeu. As indústrias identificadas como prioritárias são saúde, finanças, tecnologia de ponta, cultura e desporto.

De acordo com o representante do Governo, os critérios adoptados pela comissão vão ter por base os benefícios para o desenvolvimento da indústria, e não as crenças religiosas ou factores como o sexo do candidatos.

16 Nov 2021

Código de saúde com função de rastreamento lançado este mês

O director dos Serviços de Saúde, Alvis Lo Iek Long revelou ontem que até ao final de Novembro, será lançada uma versão experimental do código de saúde com a funcionalidade de rastreamento de itinerários incluída.

Segundo o responsável, o rastreamento será feito voluntariamente através da leitura de códigos QR instalados à entrada de estabelecimentos e espaços públicos, fazendo com que esses locais, e respectiva hora de acesso, fiquem registados, apenas, nos telemóveis dos utilizadores.

Durante a fase experimental, a função de rastreamento será aplicada exclusivamente em instituições públicas afectas aos Serviços de Saúde, prevendo-se que seja alargada posteriormente a mais espaços “consoante as opiniões dos utilizadores” e as melhorias que venham a ser implementadas.

À margem do programa “Fórum Macau” do canal chinês da TDM-Rádio Macau, o director dos Serviços de Saúde revelou ainda que, até à manhã de ontem, 292 pessoas tinham sido inoculadas com a terceira dose da vacina contra a covid-19.

Destas, apontou o responsável, 224 optaram por receber a dose de reforço com o mesmo fármaco, ao passo que 68 escolheram mudar de vacina, acabando por cruzar doses da BioNTech e da Sinopharm.

Firmes e constantes

Citado pela TDM-Rádio Macau, Alvis Lo recordou que os Serviços de Saúde recomendam que a população opte por tomar uma terceira dose igual à vacina administradas anteriormente. “Recomendamos que as pessoas devem ser vacinadas com o mesmo tipo de vacinas”, disse.

Questionado sobre a decisão de Singapura de obrigar não vacinados a pagar pelo tratamento médico caso acabem infectados com covid-19, Alvis Lo afirmou estar atento às medidas que estão a ser tomadas um pouco por todo o mundo, mas apontou que em Macau a lei dita que a população tem o direito de ser tratada.

“Estamos atentos às medidas que estão a ser tomadas em todo o mundo. E na perspectiva de todo o mundo a maneira mais eficaz [de prevenir a doença] é a vacinação. Mas em Macau, de acordo com as leis vigentes, as pessoas que são infectadas com doenças transmissíveis têm o direito de ser tratadas. Por isso só podemos cumprir a lei”, referiu Alvis Lo de acordo com a mesma fonte.

 

11 Nov 2021

Veículos Eléctricos | Sector apela à uniformização de baterias e carregadores

O Instituto dos Engenheiros Electrotécnicos e Electrónicos de Macau acredita que o futuro da RAEM passa pelos veículos eléctricos e considera essencial que haja uma uniformização para facilitar as importações

O Instituto dos Engenheiros Electrotécnicos e Electrónicos de Macau (IEEEM) apelou ao Governo para uniformizar as normas para baterias e carregadores dos carros eléctricos, de forma a tornar mais popular este meio de transporte. A posição foi tomada por Michael Choi Tak Meng, vice-presidente do instituto, numa conferência de imprensa realizada ontem.

“Consideramos que o melhor é o Governo definir quanto mais cedo possível as normas, para que as empresas que querem importar ou vender carros electrónicos em Macau tenham uma referência e possam seguir essas normas”, explicou Choi. “Como sabemos actualmente há vários tipos de carros electrónicos no mercado, e faz sentido que os agentes do mercado saibam que tipos devem importar”, acrescentou.

O IEEEM realizou ontem uma palestra sobre as oportunidades e desafios na utilização dos carros eléctricos, assim como a utilização de internet nos veículos. À margem do evento, Michael Choi apelou ao Executivo para uniformizar as normas.

O vice-presidente do IEEEM destacou igualmente os benefícios sociais, económicos e ambientais dos carros eléctricos, e sublinhou integrarem-se nas estratégias de desenvolvimento da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau e no Plano Quinquenal de Desenvolvimento Socioeconómico da RAEM.

Michael Choi revelou ainda acreditar que os eléctricos são o futuro, dando como exemplo os veículos pesados de passageiros em Macau que adoptam a Norma Euro 4 e vão ter de ser abatidos, devido ao nível das emissões que produzem. “É uma direcção inevitável”, considerou, sobre a necessidade de haver uma redução das emissões de carbono.

Desenvolvimento do 5G

Além de vice-presidente da IEEEM, Michael Choi é ainda director executivo da MTEL, empresa de telecomunicações. O responsável foi questionado sobre o lançamento da 5G e a utilização desta rede nos veículos em circulação. “Espero que Macau possa lançar em breve os serviços da rede 5G. Acredito que o prazo para alcançar o nível do Interior no fornecimento de internet aos veículos possa ser curto”, deixou como previsão.

Por acreditar numa rápida recuperação com a implementação da tecnologia 5G, Michael Choi desvalorizou, nesse campo, o atraso para o Interior.

Em Setembro de 2021, de acordo com os dados da Direcção de Serviços de Estatística e Censos (DSEC), havia 112.506 automóveis ligeiros, dos quais 1.505 eléctricos, ou seja, 1,3 por cento.

 

10 Nov 2021

Lei Sindical | Dirigente ligada aos Moradores aponta “motivações políticas”

Chan Fong considera que a lei sindical vai levar ao declínio económico, como diz acontecer no Ocidente. Além disso, a dirigente associativa ligada aos Kaifong entende que o diploma servirá para que uma minoria controle os trabalhadores, sem supervisão do Governo Central

Chan Fong, representante dos Moradores de Macau, criticou a criação de uma Lei Sindical e avisou que caso o projecto vá para a frente que o território corre o risco de seguir exemplo do Ocidente e entrar num ciclo de recessões económicas. A opinião foi partilhada pela representante da associação, falando em nome individual, durante a sessão de consulta de domingo sobre a futura Lei Sindical.
Chan Fong disse que o diploma é desnecessário e que a defesa do proletariado já é garantida pela Lei Básica e a Lei das Relações Laborais.
Porém, alertou para os interesses políticos de uma minoria: “Quais são os objectivos e a motivação política para criar esta lei?”, começou por questionar, de acordo com o jornal Cheng Pou. “Vai fazer com as posições tomadas pelos sindicatos, o direito à greve e a defesa dos interesses dos trabalhadores fique controlados por uma minoria política, que já recorre a recursos e operações sem qualquer supervisão do Governo Central e do Governo de Macau”, defendeu.
Chan defendeu que actual contexto legal permite a defesa dos direitos laborais e que a nova lei coloca Macau no caminho de declínio económico seguido pelo Ocidente há vários anos. Por isso, a dirigente dos Kaifong questionou se a legislação não vai apenas contribuir para ameaçar os postos de trabalho dos residentes.

Sem negociação colectiva

Ella Lei também marcou presença na sessão de consulta pública. A deputada e vice-presidente da Federação das Associações dos Operários defendeu que o diploma deve prever a questão da negociação colectiva, algo que no seu entender não está estabelecido no documento de consulta.
A deputada disse também que funcionários públicos, trabalhadores das empresas públicas e pessoal de saúde não devem ser limitados na participação da reunião e associação sindical, ao contrário do que o Executivo pretende. Em resposta a esta opinião, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hang, considerou a proposta justa e adequada ao ambiente de Macau.
Por sua vez, Vong Kok Seng, vice-presidente da Associação Comercial de Macau, recusou a hipótese de criar um sindicato com o número mínimo de sete pessoas, exigindo, pelo menos, 15.
O representante do patronato avisou ainda que a consulta pública corre o risco de ser pouco representativa das entidades patronais, e explicou que em Macau há uma proporção de um empregador para cinco empregados, o que pode levar à falta de voz do.

9 Nov 2021