João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Polícia diz que não tem mecanismos legais para evitar fugas O Corpo de Polícia de Segurança Pública admite que não tinha poderes para impedir a saída do autor do acidente de viação mortal, devido às medidas de coacção aplicadas pelo juiz de instrução criminal. Contudo, defende o magistrado e diz que este tipo de fugas só pode ser evitado com alterações nas leis [dropcap]O[/dropcap] Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que não podia fazer nada para evitar que o homem que provocou o acidente que vitimou fatalmente uma estudante de 22 anos saísse de Macau. Numa resposta enviada ao HM, o CPSP reconhece que o homem saiu do território a 5 de Setembro, mas que não podia fazer nada, uma vez que a medida de coacção aplicada se limitava a apresentações mensais. “Cabe-nos esclarecer que a definição da situação processual do arguido não cabe às Polícias, mas sim ao juiz, em particular ao juiz de instrução criminal”, começa por explicar a força da autoridade, que depois complementa que o seu papel neste processo é de auxílio: “Nos termos dos artigos 44º e 45º do Código de Processo Penal, compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias, com vista às finalidades do processo, agindo sob sua orientação e dependência”, é apontado, numa reposta ao HM. Em relação à situação concreta, o CPSP defende que nada poderia ter feito para evitar que o homem saísse de Macau. “No caso, o arguido ficou apenas sujeito à medida de apresentação mensal às autoridades e não à proibição de ausência de Macau. Há registo de que o arguido se ausentou pela última vez de Macau no dia 5 de Setembro e não podia a polícia, nos termos da lei, impedi-lo de se ausentar”, é explicado. “Do não cumprimento [da medida de coacção] foi dado imediato conhecimento ao Tribunal”, foi acrescentado. Se por um lado, o CPSP indica que a decisão da medida de coacção pertenceu ao juiz de instrução, por outro reconhece que pouco mais poderia ter sido feito, pelo menos à luz das leis actuais: “Quanto às medidas que possam ser tomadas para evitar este tipo de casos, trata-se de uma questão que implica a alteração do Código de Processo Penal, havendo que equilibrar a dureza das medidas de coacção com a gravidade das situações penais, não se podendo aplicar a qualquer crime uma qualquer medida de coacção”, foi respondido. De mãos atadas Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser aplicada quando todas as outras medidas de coacção são consideradas insuficientes e “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos”. A prisão preventiva é igualmente a solução para o caso em que se trata “de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão”. Além destas duas condições, a prisão preventiva pode ser ainda aplicada se o arguido sofrer de problemas mentais, que possam colocar em perigo a vida em sociedade, ou se o eventual crime “tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos”. Mesmo para a aplicação da medida de proibição de ausência de Macau é exigível que haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano”. O Tribunal Judicial de Base condenou o homem por homicídio por negligência grosseira com uma pena de 3 anos e 3 meses. Segundo a moldura penal o homicídio por negligência grosseira é punido com uma pena máxima de 5 anos. Porém, caso se considerar que a negligência não foi grosseira, a pena máxima aplicável reduz-se para 3 anos. Foi em Março deste ano que o homem do Interior da China atravessou uma viatura de sete lugares num cruzamento, sem que tivesse respeitado o sinal de paragem obrigatória, e atingiu o motociclo em que seguia uma estudante de 22 anos. A jovem acabou por morrer na sequência dos ferimentos e o homem foi condenado a uma pena de prisão de 3 anos e 3 meses. O indivíduo, que conduzia de forma ilegal o veículo ao serviço de uma empresa junket, saiu de Macau e não está a cumprir a pena. Além disso, a empresa promotora de jogo assumiu o compromisso de pagar 8 milhões de patacas aos familiares da vítima.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Polícia diz que não tem mecanismos legais para evitar fugas O Corpo de Polícia de Segurança Pública admite que não tinha poderes para impedir a saída do autor do acidente de viação mortal, devido às medidas de coacção aplicadas pelo juiz de instrução criminal. Contudo, defende o magistrado e diz que este tipo de fugas só pode ser evitado com alterações nas leis [dropcap]O[/dropcap] Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que não podia fazer nada para evitar que o homem que provocou o acidente que vitimou fatalmente uma estudante de 22 anos saísse de Macau. Numa resposta enviada ao HM, o CPSP reconhece que o homem saiu do território a 5 de Setembro, mas que não podia fazer nada, uma vez que a medida de coacção aplicada se limitava a apresentações mensais. “Cabe-nos esclarecer que a definição da situação processual do arguido não cabe às Polícias, mas sim ao juiz, em particular ao juiz de instrução criminal”, começa por explicar a força da autoridade, que depois complementa que o seu papel neste processo é de auxílio: “Nos termos dos artigos 44º e 45º do Código de Processo Penal, compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias, com vista às finalidades do processo, agindo sob sua orientação e dependência”, é apontado, numa reposta ao HM. Em relação à situação concreta, o CPSP defende que nada poderia ter feito para evitar que o homem saísse de Macau. “No caso, o arguido ficou apenas sujeito à medida de apresentação mensal às autoridades e não à proibição de ausência de Macau. Há registo de que o arguido se ausentou pela última vez de Macau no dia 5 de Setembro e não podia a polícia, nos termos da lei, impedi-lo de se ausentar”, é explicado. “Do não cumprimento [da medida de coacção] foi dado imediato conhecimento ao Tribunal”, foi acrescentado. Se por um lado, o CPSP indica que a decisão da medida de coacção pertenceu ao juiz de instrução, por outro reconhece que pouco mais poderia ter sido feito, pelo menos à luz das leis actuais: “Quanto às medidas que possam ser tomadas para evitar este tipo de casos, trata-se de uma questão que implica a alteração do Código de Processo Penal, havendo que equilibrar a dureza das medidas de coacção com a gravidade das situações penais, não se podendo aplicar a qualquer crime uma qualquer medida de coacção”, foi respondido. De mãos atadas Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser aplicada quando todas as outras medidas de coacção são consideradas insuficientes e “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos”. A prisão preventiva é igualmente a solução para o caso em que se trata “de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão”. Além destas duas condições, a prisão preventiva pode ser ainda aplicada se o arguido sofrer de problemas mentais, que possam colocar em perigo a vida em sociedade, ou se o eventual crime “tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos”. Mesmo para a aplicação da medida de proibição de ausência de Macau é exigível que haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano”. O Tribunal Judicial de Base condenou o homem por homicídio por negligência grosseira com uma pena de 3 anos e 3 meses. Segundo a moldura penal o homicídio por negligência grosseira é punido com uma pena máxima de 5 anos. Porém, caso se considerar que a negligência não foi grosseira, a pena máxima aplicável reduz-se para 3 anos. Foi em Março deste ano que o homem do Interior da China atravessou uma viatura de sete lugares num cruzamento, sem que tivesse respeitado o sinal de paragem obrigatória, e atingiu o motociclo em que seguia uma estudante de 22 anos. A jovem acabou por morrer na sequência dos ferimentos e o homem foi condenado a uma pena de prisão de 3 anos e 3 meses. O indivíduo, que conduzia de forma ilegal o veículo ao serviço de uma empresa junket, saiu de Macau e não está a cumprir a pena. Além disso, a empresa promotora de jogo assumiu o compromisso de pagar 8 milhões de patacas aos familiares da vítima.
João Santos Filipe Manchete SociedadeGoverno diz que ilegalidades com vacinas são cada vez “mais graves” As autoridades apreenderam 315 vacinas desde o início do ano, 11 das quais tinham sido importadas de forma ilegal e 4 estavam fora do prazo de validade. Seis clínicas privadas estão a ser investigadas devido a más práticas [dropcap]A[/dropcap]s autoridades instalaram processos a seis clínicas desde o início do ano devido “às grandes quantidades de vacinas” armazenadas com uma “origem desconhecida”, infracções que foram consideradas cada vez “mais graves”. O ponto de situação foi feito uma conferência de imprensa dos Serviços de Saúde (SSM) na sexta-feira, sendo que de acordo com a legislação em vigor as clínicas privadas não podem importar, armazenar nem administrar vacinas. De acordo com os dados revelados, os processos às seis clínicas resultaram na apreensão de 315 vacinas, das quais 11 tinham sido trazidas para Macau de forma ilegal e quatro estavam mesmo foram do prazo de validade. Entre estes casos, quatro das irregularidades foram identificadas no mês de Outubro. O número de infracções é assim o mais elevado desde 2015, e o ano ainda nem terminou. Em 2015 e 2016 não tinham sido registados casos de infracções em relação à lei que regula a utilização das vacinas. Porém, em 2017 o número de casos subiu para quatro e no ano passado voltou a aumentar, neste caso para cinco. Mas actualmente, quando faltam cerca de dois meses para o final do ano, o número de infracções é superior aos registos anteriores. Casos na Taipa e Macau Também na sexta-feira os SSM revelaram as informações sobre as clínicas envolvidas nas alegadas ilegalidades detectadas em Outubro. O primeiro caso foi registado a 17 de Outubro e diz respeito ao Centro Médico MICC, que fica na Rua de Abreu Nunes, perto do Pavilhão Desportivo do Tap Seac. Nesta clínica estavam armazenadas 52 doses de vacinas, entre as quais quatro contra o cancro do colo do útero fora do prazo de validade. No mesmo estabelecimento, foram encontrados outros medicamentos foram do prazo de validade. O segundo caso de Outubro aconteceu no Centro Médico AMBO, no Fortuna Business Centre, em Nam Van, a 22 de Outubro. Na inspecção foram descobertas 45 tipos de vacinas, entre as quais nove tinham sido importadas de forma ilegal. Os responsáveis não conseguiram fornecer a informação sobre a origem dos produtos. Os outros dois casos de Outubro foram identificados na Taipa. A 23 de Outubro a inspecção ao Centro Médico Hong Yu, na Avenida Kwong Tung, permitiu encontrar 83 vacinas, armazenadas num local de refrigeração “do tipo doméstico” em conjunto com alimentos. Finalmente, no dia 24, na Clínica do Dr. Wong Shing Ngai e da Dr.a Wong Chio Iong foram encontradas 82 vacinas, armazenadas a uma temperatura que variava entre os 11,7 e 18,9 graus Celsius, quando as recomendações é que sejam armazenadas a uma temperatura entre os 2 os 8 graus Celsius. Mercado do Interior Segundo Leong Pui San, responsável da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde (UTLAP), as ilegalidades das clínicas têm por base o mercado do Interior da China. O facto de as vacinas apresentarem frequentemente problemas do outro lado da fronteira, que se traduzem em escândalos que ameaçam a saúde pública, faz com que as pessoas venham a Macau à procura de produtos com segurança garantida. Apesar de ser ilegal, as clínicas tentam aproveitar-se desta procura. Recentemente o deputado Chan Iek Lap, que representa o sector médico, defendeu numa reunião da 2.ª Comissão Permanente a necessidade de se legalizar a vacinação pelos privados, para que estes possam fazer mais algum dinheiro.
João Santos Filipe Vozes“Sentido de missão” [dropcap]T[/dropcap]enham vergonha na cara! O caso do homem que matou, involuntariamente, a estudante de 22 anos é uma página negra para a História da RAEM. É impensável que a Justiça, com a conivência dos Serviços de Alfândega, permita que o homem regresse ao Interior da China, de onde não vai voltar mais. Se calhar quem está no poder acha que o pagamento de 8 milhões de patacas resolve tudo e que a vida de um residente nem vale assim tanto… Não me admirava. É uma Justiça para ricos e amigos. As autoridades já por várias vezes mostraram aquilo que em Portugal se chama a ética republicana: para os amigos tudo, para os outros a lei. Quando Albano Martins mostrou um vídeo de um agente a espancar um cão, conseguiram pegar no caso e constituí-lo arguido. Imperou o bom-senso de alguém para ilibá-lo, mas a “mensagem pretendida” passou para a sociedade. Quando os manifestantes do Pearl Horizon bateram nos agentes da PSP, o secretário fechou os olhos, porque “o Governo tem simpatia” com a causa dos manifestantes. É pena que se preocupe mais com os agentes de Hong Kong do que com os de Macau. Quando o filho de uma pessoa rica andou a fazer grafitis, que ainda estão numa das paredes da zona histórica da RAEM, as autoridades agiram como se nada se tivesse passado. Enfim é tudo tão imundo e tão às claras que devia envergonhar quem tem responsabilidades. Só que não envergonha, como ainda é motivo de orgulho pelo “sentido de missão”. E no meio disto tudo, quem menos interessa são os residentes locais, de quem apenas se espera que fiquem calados, sejam patrióticos e batam palmas, apesar das constantes provocações gratuitas, como mais esta, por parte de quem manda… Depois disto, ainda têm dificuldades em perceber a oposição ao reconhecimento mútuo da carta de condução?
João Santos Filipe SociedadeSands | Receitas em Macau com quebra de 30 milhões de dólares A contracção da indústria do jogo teve um impacto pouco significativo para a Las Vegas Sands. No entanto, a nível global a empresa de Sheldon Adelson viu os lucros caírem 6,7 por cento. Já o milionário regressou à “praça pública” pela primeira vez, após ter sido divulgado que estava a lutar contra um cancro [dropcap]O[/dropcap]s lucros da Las Vegas Sands, empresa que detém a concessionária Sands China, registaram uma quebra de 6,7 por cento durante o terceiro trimestre, de 571 milhões de dólares americanos para 533 milhões. Os resultados foram revelados ontem, num dia que ficou marcado pelo regresso do presidente do grupo, Sheldon Adelson, que nos últimos meses esteve em tratamentos contra um cancro no sangue. No que diz respeito às receitas em Macau, o grupo teve uma quebra de 30 milhões de dólares, de 2.152 milhões no terceiro trimestre do ano passado para 2.122 milhões no último trimestre. Esta é uma redução de 1,9 por cento em Macau, que envolve não só as receitas das mesas e nos quartos de hotel, mas também nas operações dos ferries. Em termos da Cotai Waterjet, as receitas líquidas tiveram uma quebra de 38,1 por cento de 41 milhões para 26 milhões, o que também se explica pelo facto de os turistas preferirem viajar através da Ponte Hong Kong- Zhuhai-Macau. No último trimestre as receitas brutas do jogo tiveram uma quebra de 4,1 por cento de 73 mil milhões de patacas, no terceiro trimestre de 2018, para 70 mil milhões. Contudo, Sheldon Adelson não deixou de elogiar Macau, que apontou, com a construção da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, ter todas as condições para ser a capital de convenções e exposições da Ásia. “Acredito que Macau é o melhor mercado do mundo e por isso continuamos a investir o nosso capital no território. Estamos ansiosos para continuar a investir e contribuir para a diversificação da economia e para a evolução e criação de um centro de turismo e lazer”, afirmou o milionário, de 86 anos. “Com a abertura da Ponte Hong Kong-Macau-Zhuhai, e com o desenvolvimento das iniciativas à volta da Grande Baía, acreditamos que Macau tem o potencial para se tornar na capital de Exposições e Convenções da Ásia. E queremos contribuir totalmente para esse objectivo, através dos nosso investimentos existentes e futuros”, acrescentou. De regresso Contudo, a conferência de apresentação dos resultados da operadora que controla casinos como o Venetian, Parisian, ou Sands Macao, ficou marcada pelo regresso à actividade de Sheldon Adelson. “Gostava de começar por dizer que me sinto bem e que estou muito feliz por estar aqui […] Também gostava de dizer que fiquei extremamente emocionado com todos os telefonemas e emails que recebi nos últimos meses. Estou muito agradecido por todos os desejos de melhoras que recebi e quero agradecer a todos. Significou muito para mim”, disse Adelson, que nos últimos meses esteve a lutar contra um cancro no sangue. Ainda sobre o seu estado de saúde, o milionário recusou a ideia de estar já a 100 por cento, mas considerou que se encontra a 95 por cento. Chan Chak Mo paga 394 mil por mês A empresa Future Bright, detida pelo deputado Chan Chak Mo, revelou ontem em comunicado à bolsa que vai pagar 394.255 dólares de Hong Kong por mês à Sands China, pelo arrendamento de um restaurante no casino Venetian, no Cotai. De acordo com a informação revelada, o contrato tem a duração de três anos e o restaurante vai servir comida chinesa. Além da renda mensal, se as receitas geradas pelos negócios ultrapassarem o montante anual da renda, ou seja cerca de 4,7 milhões de dólares de Hong Kong, a empresa tem ainda de pagar 12 por cento desse excedente à operadora. A empresa do deputado teve ainda de pagar uma caução de 2,37 milhões de dólares de Hong Kong.
João Santos Filipe SociedadeSands | Receitas em Macau com quebra de 30 milhões de dólares A contracção da indústria do jogo teve um impacto pouco significativo para a Las Vegas Sands. No entanto, a nível global a empresa de Sheldon Adelson viu os lucros caírem 6,7 por cento. Já o milionário regressou à “praça pública” pela primeira vez, após ter sido divulgado que estava a lutar contra um cancro [dropcap]O[/dropcap]s lucros da Las Vegas Sands, empresa que detém a concessionária Sands China, registaram uma quebra de 6,7 por cento durante o terceiro trimestre, de 571 milhões de dólares americanos para 533 milhões. Os resultados foram revelados ontem, num dia que ficou marcado pelo regresso do presidente do grupo, Sheldon Adelson, que nos últimos meses esteve em tratamentos contra um cancro no sangue. No que diz respeito às receitas em Macau, o grupo teve uma quebra de 30 milhões de dólares, de 2.152 milhões no terceiro trimestre do ano passado para 2.122 milhões no último trimestre. Esta é uma redução de 1,9 por cento em Macau, que envolve não só as receitas das mesas e nos quartos de hotel, mas também nas operações dos ferries. Em termos da Cotai Waterjet, as receitas líquidas tiveram uma quebra de 38,1 por cento de 41 milhões para 26 milhões, o que também se explica pelo facto de os turistas preferirem viajar através da Ponte Hong Kong- Zhuhai-Macau. No último trimestre as receitas brutas do jogo tiveram uma quebra de 4,1 por cento de 73 mil milhões de patacas, no terceiro trimestre de 2018, para 70 mil milhões. Contudo, Sheldon Adelson não deixou de elogiar Macau, que apontou, com a construção da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, ter todas as condições para ser a capital de convenções e exposições da Ásia. “Acredito que Macau é o melhor mercado do mundo e por isso continuamos a investir o nosso capital no território. Estamos ansiosos para continuar a investir e contribuir para a diversificação da economia e para a evolução e criação de um centro de turismo e lazer”, afirmou o milionário, de 86 anos. “Com a abertura da Ponte Hong Kong-Macau-Zhuhai, e com o desenvolvimento das iniciativas à volta da Grande Baía, acreditamos que Macau tem o potencial para se tornar na capital de Exposições e Convenções da Ásia. E queremos contribuir totalmente para esse objectivo, através dos nosso investimentos existentes e futuros”, acrescentou. De regresso Contudo, a conferência de apresentação dos resultados da operadora que controla casinos como o Venetian, Parisian, ou Sands Macao, ficou marcada pelo regresso à actividade de Sheldon Adelson. “Gostava de começar por dizer que me sinto bem e que estou muito feliz por estar aqui […] Também gostava de dizer que fiquei extremamente emocionado com todos os telefonemas e emails que recebi nos últimos meses. Estou muito agradecido por todos os desejos de melhoras que recebi e quero agradecer a todos. Significou muito para mim”, disse Adelson, que nos últimos meses esteve a lutar contra um cancro no sangue. Ainda sobre o seu estado de saúde, o milionário recusou a ideia de estar já a 100 por cento, mas considerou que se encontra a 95 por cento. Chan Chak Mo paga 394 mil por mês A empresa Future Bright, detida pelo deputado Chan Chak Mo, revelou ontem em comunicado à bolsa que vai pagar 394.255 dólares de Hong Kong por mês à Sands China, pelo arrendamento de um restaurante no casino Venetian, no Cotai. De acordo com a informação revelada, o contrato tem a duração de três anos e o restaurante vai servir comida chinesa. Além da renda mensal, se as receitas geradas pelos negócios ultrapassarem o montante anual da renda, ou seja cerca de 4,7 milhões de dólares de Hong Kong, a empresa tem ainda de pagar 12 por cento desse excedente à operadora. A empresa do deputado teve ainda de pagar uma caução de 2,37 milhões de dólares de Hong Kong.
João Santos Filipe PolíticaAL | Deputado quer Governo a injectar mais dinheiro nas clínicas privadas Os desafios do sector privado da saúde foram ontem abordados na reunião da 2.ª Comissão Permanente, e Chan Iek Lap defendeu que as clínicas deviam poder guardar e administrar vacinas para “ganharem mais um bocado de dinheiro” [dropcap]O[/dropcap] deputado Chan Iek Lap, representante do sector médico na Assembleia Legislativa (AL), defendeu ontem na 2.ª Comissão Permanente a necessidade do Governo atribuir mais subsídios e apoios às clínicas privadas. As declarações foram prestadas durante a reunião e reveladas pelo presidente da comissão, Chan Chak Mo. “Na reunião de hoje [ontem], o deputado que representa o sector da saúde desabafou um bocado sobre a capacidade das clínicas privadas face às instituições públicas”, começou por contextualizar Chan. “Ele apontou as diferenças entre os sectores e quis saber se no futuro vai haver mais garantias e subsídios do Governo para as clínicas privadas”, acrescentou. A comissão encontra-se a discutir o diploma com o nome de regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Ontem, o deputado que preside à comissão reconheceu que as questões de Chan Iek Lap estão pouco relacionadas com a nova lei, mas foram ouvidas pelos legisladores como uma forma de se familiarizarem melhor com o sector privado da saúde e perceberem os problemas que aí se enfrentam. Neste sentido, o deputado e médico questionou igualmente o facto de as clínicas privadas não poderem guardar nem administrar vacinas, o que no seu entender seria uma medida positiva para os médicos do privado “ganharem mais um bocado de dinheiro”. Contudo, este cenário tem sido recusado pelo Governo, que ainda recentemente penalizou uma clínica privada que guardava vacinas e administrava produtos desta natureza fora do prazo de validade. Sanções pesadas Já no que diz respeito à lei que vai regular o registo dos profissionais de saúde, os deputados falaram sobre o facto das sanções aplicáveis poderem ser demasiado pesadas. Por outro lado, os deputados consideram que nem sempre é claro as situações em que uma sanção é aplicável, pelo que pretendem que o documento seja mais específico. “A multa a aplicar nos casos de negligência e má compreensão dos deveres pode chegar até às 100 mil patacas. Mas temos de perguntar o que se entende por estes conceitos, principalmente por negligência”, apontou Chan Chak Mo. “Será que há negligência quando um médico tem muitos pacientes à espera no consultório e não está a atendê-los, porque o seu telemóvel não pára de receber chamadas de familiares, que querem saber se vai jantar a casa? Os pacientes podem ouvir as chamadas e apresentar queixa”, exemplificou. Esta é uma das questões que vai ser levantada junto do Governo, assim como os casos em que é aplicada a pena de “inactividade”, ou seja as situações em que os profissionais do sector ficam proibidos de exercer a profissão. A punição de inactividade é aplicada quando se suspeita de “encobrimento” e “participação em encobrimento” dos direitos de personalidade do doente. Os deputados não compreendem os conceitos. “Será que basta um médico responder a um paciente que está a fazer demasiadas perguntas para haver uma violação dos direitos de personalidade?”, questionou Chan Chak Mo. Os deputados devem voltar a reunir na próxima semana para continuarem a analisar a futura lei.
João Santos Filipe PolíticaAL | Deputado quer Governo a injectar mais dinheiro nas clínicas privadas Os desafios do sector privado da saúde foram ontem abordados na reunião da 2.ª Comissão Permanente, e Chan Iek Lap defendeu que as clínicas deviam poder guardar e administrar vacinas para “ganharem mais um bocado de dinheiro” [dropcap]O[/dropcap] deputado Chan Iek Lap, representante do sector médico na Assembleia Legislativa (AL), defendeu ontem na 2.ª Comissão Permanente a necessidade do Governo atribuir mais subsídios e apoios às clínicas privadas. As declarações foram prestadas durante a reunião e reveladas pelo presidente da comissão, Chan Chak Mo. “Na reunião de hoje [ontem], o deputado que representa o sector da saúde desabafou um bocado sobre a capacidade das clínicas privadas face às instituições públicas”, começou por contextualizar Chan. “Ele apontou as diferenças entre os sectores e quis saber se no futuro vai haver mais garantias e subsídios do Governo para as clínicas privadas”, acrescentou. A comissão encontra-se a discutir o diploma com o nome de regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Ontem, o deputado que preside à comissão reconheceu que as questões de Chan Iek Lap estão pouco relacionadas com a nova lei, mas foram ouvidas pelos legisladores como uma forma de se familiarizarem melhor com o sector privado da saúde e perceberem os problemas que aí se enfrentam. Neste sentido, o deputado e médico questionou igualmente o facto de as clínicas privadas não poderem guardar nem administrar vacinas, o que no seu entender seria uma medida positiva para os médicos do privado “ganharem mais um bocado de dinheiro”. Contudo, este cenário tem sido recusado pelo Governo, que ainda recentemente penalizou uma clínica privada que guardava vacinas e administrava produtos desta natureza fora do prazo de validade. Sanções pesadas Já no que diz respeito à lei que vai regular o registo dos profissionais de saúde, os deputados falaram sobre o facto das sanções aplicáveis poderem ser demasiado pesadas. Por outro lado, os deputados consideram que nem sempre é claro as situações em que uma sanção é aplicável, pelo que pretendem que o documento seja mais específico. “A multa a aplicar nos casos de negligência e má compreensão dos deveres pode chegar até às 100 mil patacas. Mas temos de perguntar o que se entende por estes conceitos, principalmente por negligência”, apontou Chan Chak Mo. “Será que há negligência quando um médico tem muitos pacientes à espera no consultório e não está a atendê-los, porque o seu telemóvel não pára de receber chamadas de familiares, que querem saber se vai jantar a casa? Os pacientes podem ouvir as chamadas e apresentar queixa”, exemplificou. Esta é uma das questões que vai ser levantada junto do Governo, assim como os casos em que é aplicada a pena de “inactividade”, ou seja as situações em que os profissionais do sector ficam proibidos de exercer a profissão. A punição de inactividade é aplicada quando se suspeita de “encobrimento” e “participação em encobrimento” dos direitos de personalidade do doente. Os deputados não compreendem os conceitos. “Será que basta um médico responder a um paciente que está a fazer demasiadas perguntas para haver uma violação dos direitos de personalidade?”, questionou Chan Chak Mo. Os deputados devem voltar a reunir na próxima semana para continuarem a analisar a futura lei.
João Santos Filipe SociedadeAcidente | Condenado escapa a pena de prisão por estar em parte incerta O homem do Interior da China que esteve envolvido num acidente no Cotai que vitimou uma estudante de 22 anos deve evitar a pena de prisão porque “está em parte incerta”. Empresa Seng Keng acordou pagar 8 milhões à família da vítima [dropcap]O[/dropcap] condutor ilegal que em Março esteve envolvido num acidente de trânsito que vitimou uma estudante de 22 anos foi condenado a uma pena de prisão efectiva de três anos e três meses pela prática do crime de homicídio por negligência grosseira. A notícia foi avançada pelo jornal Ou Mun, ontem, que escreveu igualmente que o homem do Interior da China ficou proibido de conduzir em Macau pelo período de dois anos. Apesar da condenação, o homem não deverá cumprir a pena, uma vez que se encontra em parte incerteza, segundo o portal Macau Concealers. Contudo, nas declarações prestadas na altura, o condutor terá admitido a culpa do acidente e este foi um dos aspectos focados durante o julgamento. O HM contactou o gabinete do Secretário para a Segurança para perceber os contornos da eventual “fuga” do arguido, mas até ao fecho da edição não recebeu nenhuma resposta. Além do homem condenado, o caso envolve igualmente o grupo de promoção de jogo Seng Keng que chegou a acordo com a família da falecida para o pagamento de uma compensação de 8 milhões de patacas. Na altura do acidente, o residente do Interior da China conduzia um carro de sete lugares da empresa, apesar de não reunir os requisitos legais para poder trabalhar como motorista. Na terça-feira, na leitura da sentença, a juíza deu como provado que a responsabilidade total do acidente se deveu ao condutor, de apelido Chan e com cerca de 40 anos, que não terá respeitado o sinal de paragem obrigatória, que existe no cruzamento onde se deu a colisão. Na sentença consta ainda que a condutora, que seguia num motociclo, respeitou integramente todas as normas do Código da Estrada. Embate mortal Foi na tarde de 1 de Março que um dos responsáveis do Grupo Seng Keng pediu a um funcionário que o fosse buscar. Como o funcionário em causa estava ocupado, acabou por ser Chan, que ontem foi condenado, a ser chamado para o substituir. Contudo, quando conduzia o carro de sete lugares na Avenida Marginal da Flor de Lótus, em direcção de Rotunda da Piscina Olímpica, o homem atravessou a viatura num cruzamento e atingiu o motociclo tripulado pela jovem de 22 anos. Na sequência do embate, a jovem foi transportada para o Centro Hospitalar Conde São Januário, onde acabaria por morrer no dia seguinte. Além do caso nos tribunais, segundo o portal Macau Concealers, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) considerou que o Grupo Keng Seng cometeu duas infracções, porque além do homem condenado, o primeiro funcionário a quem foi pedido que transportasse o responsável era igualmente trabalhador não-residente, pelo que terão sido as duas infracções à lei da contratação de trabalhadores não residentes. Na sequência da decisão, a empresa teve de pagar uma multa de 20 mil patacas e ficou proibida de contratar não-residentes durante dois anos.
João Santos Filipe SociedadeAcidente | Condenado escapa a pena de prisão por estar em parte incerta O homem do Interior da China que esteve envolvido num acidente no Cotai que vitimou uma estudante de 22 anos deve evitar a pena de prisão porque “está em parte incerta”. Empresa Seng Keng acordou pagar 8 milhões à família da vítima [dropcap]O[/dropcap] condutor ilegal que em Março esteve envolvido num acidente de trânsito que vitimou uma estudante de 22 anos foi condenado a uma pena de prisão efectiva de três anos e três meses pela prática do crime de homicídio por negligência grosseira. A notícia foi avançada pelo jornal Ou Mun, ontem, que escreveu igualmente que o homem do Interior da China ficou proibido de conduzir em Macau pelo período de dois anos. Apesar da condenação, o homem não deverá cumprir a pena, uma vez que se encontra em parte incerteza, segundo o portal Macau Concealers. Contudo, nas declarações prestadas na altura, o condutor terá admitido a culpa do acidente e este foi um dos aspectos focados durante o julgamento. O HM contactou o gabinete do Secretário para a Segurança para perceber os contornos da eventual “fuga” do arguido, mas até ao fecho da edição não recebeu nenhuma resposta. Além do homem condenado, o caso envolve igualmente o grupo de promoção de jogo Seng Keng que chegou a acordo com a família da falecida para o pagamento de uma compensação de 8 milhões de patacas. Na altura do acidente, o residente do Interior da China conduzia um carro de sete lugares da empresa, apesar de não reunir os requisitos legais para poder trabalhar como motorista. Na terça-feira, na leitura da sentença, a juíza deu como provado que a responsabilidade total do acidente se deveu ao condutor, de apelido Chan e com cerca de 40 anos, que não terá respeitado o sinal de paragem obrigatória, que existe no cruzamento onde se deu a colisão. Na sentença consta ainda que a condutora, que seguia num motociclo, respeitou integramente todas as normas do Código da Estrada. Embate mortal Foi na tarde de 1 de Março que um dos responsáveis do Grupo Seng Keng pediu a um funcionário que o fosse buscar. Como o funcionário em causa estava ocupado, acabou por ser Chan, que ontem foi condenado, a ser chamado para o substituir. Contudo, quando conduzia o carro de sete lugares na Avenida Marginal da Flor de Lótus, em direcção de Rotunda da Piscina Olímpica, o homem atravessou a viatura num cruzamento e atingiu o motociclo tripulado pela jovem de 22 anos. Na sequência do embate, a jovem foi transportada para o Centro Hospitalar Conde São Januário, onde acabaria por morrer no dia seguinte. Além do caso nos tribunais, segundo o portal Macau Concealers, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) considerou que o Grupo Keng Seng cometeu duas infracções, porque além do homem condenado, o primeiro funcionário a quem foi pedido que transportasse o responsável era igualmente trabalhador não-residente, pelo que terão sido as duas infracções à lei da contratação de trabalhadores não residentes. Na sequência da decisão, a empresa teve de pagar uma multa de 20 mil patacas e ficou proibida de contratar não-residentes durante dois anos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Preocupações com afixação de sanções a clínicas e médicos Os membros da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem os efeitos negativos para médicos e clínicas, caso as licenças afixadas para o público revelem as sanções aplicadas aos profissionais do sector no passado [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente estão preocupados com a proposta do Governo que obriga as clínicas a afixarem junto das licenças as sanções que lhes foram aplicadas pelas autoridades, no âmbito da actividade. A revelação foi feita ontem por Chan Chak Mo, presidente da comissão, após mais uma reunião para analisar a nova lei de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. “Achamos que alguma da informação sobre as clínicas não deve estar na licença que é afixada e mostrada ao público, também para proteger os dados pessoais. Por exemplo, não achamos que as sanções aplicadas devam ser reveladas. Achamos que deve ser um dado confidencial”, afirmou Chan. “Se forem afixadas as sanções pode haver um impacto para a vida do médico. Se uma pessoa for a uma clínica e houver uma sanção na licença pode acabar por ter um impacto negativo para a actividade desse médico”, explicou. Neste momento não há uma decisão tomada sobre este aspecto e os deputados vão pedir mais esclarecimentos ao Governo. Chan admitiu que os deputados também compreendem o ponto de vista de quem defende que este tipo de informação pode ser importante para as pessoas quando decidem a clínica ou médico que desejam frequentar. Outro dos aspectos que os deputados também querem fora da licença é a data de nascimento dos médicos porque considerarem que faz parte dos dados pessoais. Conselho mais claro Os deputados começaram ontem a analisar uma nova versão do regime legal de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Um dos pontos destacadas na reunião de ontem foi a nova proposta de constituição do Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS), que passa a ser mais específica. Na nova versão, o CPS passa a ser constituído por 21 membros que incluem um presidente, três representantes dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), quatro representantes das instituições de ensino relacionadas com as profissões e ainda 15 profissionais de saúde, um por cada uma das classes definidas pela mesma lei, como médicos, farmacêuticos, enfermeiros, entre outras. Contudo, os critérios de escolha não estão definidos, como reconheceu Chan Chak Mo. “A lei não explica os critérios que são adoptados para escolher o presidente”, indicou. Outro dos pontos em que o Executivo aceitou as sugestões da comissão foi o de apenas impedir o registo de médicos que tenham no registo criminal a prática “dolosa” de crimes contra a vida. A versão inicial abrangia qualquer tipo de crime contra a vida, o que poderia impedir um médico de praticar a profissão se, por exemplo, tivesse estado envolvido num acidente de viação mortal.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Preocupações com afixação de sanções a clínicas e médicos Os membros da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem os efeitos negativos para médicos e clínicas, caso as licenças afixadas para o público revelem as sanções aplicadas aos profissionais do sector no passado [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente estão preocupados com a proposta do Governo que obriga as clínicas a afixarem junto das licenças as sanções que lhes foram aplicadas pelas autoridades, no âmbito da actividade. A revelação foi feita ontem por Chan Chak Mo, presidente da comissão, após mais uma reunião para analisar a nova lei de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. “Achamos que alguma da informação sobre as clínicas não deve estar na licença que é afixada e mostrada ao público, também para proteger os dados pessoais. Por exemplo, não achamos que as sanções aplicadas devam ser reveladas. Achamos que deve ser um dado confidencial”, afirmou Chan. “Se forem afixadas as sanções pode haver um impacto para a vida do médico. Se uma pessoa for a uma clínica e houver uma sanção na licença pode acabar por ter um impacto negativo para a actividade desse médico”, explicou. Neste momento não há uma decisão tomada sobre este aspecto e os deputados vão pedir mais esclarecimentos ao Governo. Chan admitiu que os deputados também compreendem o ponto de vista de quem defende que este tipo de informação pode ser importante para as pessoas quando decidem a clínica ou médico que desejam frequentar. Outro dos aspectos que os deputados também querem fora da licença é a data de nascimento dos médicos porque considerarem que faz parte dos dados pessoais. Conselho mais claro Os deputados começaram ontem a analisar uma nova versão do regime legal de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Um dos pontos destacadas na reunião de ontem foi a nova proposta de constituição do Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS), que passa a ser mais específica. Na nova versão, o CPS passa a ser constituído por 21 membros que incluem um presidente, três representantes dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), quatro representantes das instituições de ensino relacionadas com as profissões e ainda 15 profissionais de saúde, um por cada uma das classes definidas pela mesma lei, como médicos, farmacêuticos, enfermeiros, entre outras. Contudo, os critérios de escolha não estão definidos, como reconheceu Chan Chak Mo. “A lei não explica os critérios que são adoptados para escolher o presidente”, indicou. Outro dos pontos em que o Executivo aceitou as sugestões da comissão foi o de apenas impedir o registo de médicos que tenham no registo criminal a prática “dolosa” de crimes contra a vida. A versão inicial abrangia qualquer tipo de crime contra a vida, o que poderia impedir um médico de praticar a profissão se, por exemplo, tivesse estado envolvido num acidente de viação mortal.
João Santos Filipe PolíticaSalário mínimo | Governo estuda inclusão de pessoas com deficiência “Se calhar todos [os deputados] têm trabalhadoras domésticas em casa.” Foi esta a hipótese avançada por Chan Chak Mo para o consenso entre os legisladores de excluir as empregadas domésticas da proposta de salário mínimo [dropcap]A[/dropcap] inclusão dos trabalhadores com deficiência na proposta que estabelece um salário mínimo universal de 6.656 patacas por mês esteve ontem a ser discutida entre os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. No final, o presidente da comissão, Chan Chak Mo, revelou que está em cima da mesa a criação de um mecanismo para avaliar a incapacidade das pessoas com deficiência. “Actualmente temos um regime de avaliação do grau de deficiência das pessoas, Depois da avaliação, as pessoas recebem um cartão. Mas num regime como o que existe em Hong Kong há uma avaliação da produtividade dessas pessoas. Só que este é um regime que exige médicos especializados”, explicou Chan Chak Mo. O Governo comprometeu-se a avaliar a sugestão, mas os deputados deixaram o aviso que a partir do momento em que houver um mecanismo que avalie a produtividade os salários para as pessoas com deficiência poderão levar um corte. “Se um sistema de avaliação da capacidade for criado existe o risco de haver diminuição dos salários pagos”, apontou. Segundo Chan Chak Mo, os trabalhadores com deficiência não estão incluídos na proposta, mas o Governo subsidia os empregos destes, para que no final do mês levem 5 mil patacas para casa. Assim, caso arranjem emprego e recebam, por exemplo, 3 mil patacas, o Governo paga-lhes as restantes 2 mil patacas. Se no início o Governo excluiu os deficientes da proposta de salário mínimo, por considerar que limitaria as oportunidades de emprego, a mudança do cenário está agora a ser equacionada. O Executivo de Chui Sai On comprometeu-se a repensar a questão, depois de uma associação de pais de pessoas com deficiência ter enviado uma carta à comissão que está a analisar o diploma do salário mínimo universal. Até ao final de Setembro, 13.731 pessoas tinham o cartão de pessoas com deficiência. Cerca de 35 por cento, ou seja 4.890, receberam o cartão devido a dificuldades motoras. Domésticas de fora Se a questão da inclusão das pessoas com deficiência está a ser estudada, o mesmo não acontece com as empregadas domésticas. Esta possibilidade está completamente afastada e não se vai materializar, por opção do Governo, que conta com o apoio de todos os deputados da comissão. “A proposta não vai incluir as trabalhadoras domésticas porque o aumento pode ser muito pesado para as famílias. E estas trabalhadoras são muito importantes para as famílias e por isso o Governo afastou esta possibilidade”, justificou Chan Chak Mo. Por outro lado, o deputado recusou dizer se acha esta opção “boa ou má”, mas realçou que há um consenso entre os deputados sobre a leitura do Executivo face à questão. “Os deputados concordam [que o Governo não inclua as empregadas domésticas na lei]. Se calhar todos [os deputados] têm empregadas domésticas em casa”, admitiu. No entanto, o mesmo deputado realçou que o Executivo não vai aceitar salários para esta classe inferiores a 3 mil patacas. Emprego para 70 pessoas Cerca de 70 pessoas com deficiência arranjaram até Agosto trabalho no âmbito do programa relativo ao incentivo de emprego de beneficiários da pensão de invalidez, promovido pelo Instituto de Acção Social (IAS). Os números foram revelados pelo Governo, na resposta a uma interpelação da deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres. De acordo com os dados revelados, foram 153 participantes no programa, dos quais 70 arranjaram emprego, cerca de 45,75 por cento. Outras 32 pessoas estão a trabalhar de forma experimental e 51 tiveram de voltar a receber apoios do IAS, uma vez que não foram contratadas após o período de trabalho experimental.
João Santos Filipe PolíticaSalário mínimo | Governo estuda inclusão de pessoas com deficiência “Se calhar todos [os deputados] têm trabalhadoras domésticas em casa.” Foi esta a hipótese avançada por Chan Chak Mo para o consenso entre os legisladores de excluir as empregadas domésticas da proposta de salário mínimo [dropcap]A[/dropcap] inclusão dos trabalhadores com deficiência na proposta que estabelece um salário mínimo universal de 6.656 patacas por mês esteve ontem a ser discutida entre os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. No final, o presidente da comissão, Chan Chak Mo, revelou que está em cima da mesa a criação de um mecanismo para avaliar a incapacidade das pessoas com deficiência. “Actualmente temos um regime de avaliação do grau de deficiência das pessoas, Depois da avaliação, as pessoas recebem um cartão. Mas num regime como o que existe em Hong Kong há uma avaliação da produtividade dessas pessoas. Só que este é um regime que exige médicos especializados”, explicou Chan Chak Mo. O Governo comprometeu-se a avaliar a sugestão, mas os deputados deixaram o aviso que a partir do momento em que houver um mecanismo que avalie a produtividade os salários para as pessoas com deficiência poderão levar um corte. “Se um sistema de avaliação da capacidade for criado existe o risco de haver diminuição dos salários pagos”, apontou. Segundo Chan Chak Mo, os trabalhadores com deficiência não estão incluídos na proposta, mas o Governo subsidia os empregos destes, para que no final do mês levem 5 mil patacas para casa. Assim, caso arranjem emprego e recebam, por exemplo, 3 mil patacas, o Governo paga-lhes as restantes 2 mil patacas. Se no início o Governo excluiu os deficientes da proposta de salário mínimo, por considerar que limitaria as oportunidades de emprego, a mudança do cenário está agora a ser equacionada. O Executivo de Chui Sai On comprometeu-se a repensar a questão, depois de uma associação de pais de pessoas com deficiência ter enviado uma carta à comissão que está a analisar o diploma do salário mínimo universal. Até ao final de Setembro, 13.731 pessoas tinham o cartão de pessoas com deficiência. Cerca de 35 por cento, ou seja 4.890, receberam o cartão devido a dificuldades motoras. Domésticas de fora Se a questão da inclusão das pessoas com deficiência está a ser estudada, o mesmo não acontece com as empregadas domésticas. Esta possibilidade está completamente afastada e não se vai materializar, por opção do Governo, que conta com o apoio de todos os deputados da comissão. “A proposta não vai incluir as trabalhadoras domésticas porque o aumento pode ser muito pesado para as famílias. E estas trabalhadoras são muito importantes para as famílias e por isso o Governo afastou esta possibilidade”, justificou Chan Chak Mo. Por outro lado, o deputado recusou dizer se acha esta opção “boa ou má”, mas realçou que há um consenso entre os deputados sobre a leitura do Executivo face à questão. “Os deputados concordam [que o Governo não inclua as empregadas domésticas na lei]. Se calhar todos [os deputados] têm empregadas domésticas em casa”, admitiu. No entanto, o mesmo deputado realçou que o Executivo não vai aceitar salários para esta classe inferiores a 3 mil patacas. Emprego para 70 pessoas Cerca de 70 pessoas com deficiência arranjaram até Agosto trabalho no âmbito do programa relativo ao incentivo de emprego de beneficiários da pensão de invalidez, promovido pelo Instituto de Acção Social (IAS). Os números foram revelados pelo Governo, na resposta a uma interpelação da deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres. De acordo com os dados revelados, foram 153 participantes no programa, dos quais 70 arranjaram emprego, cerca de 45,75 por cento. Outras 32 pessoas estão a trabalhar de forma experimental e 51 tiveram de voltar a receber apoios do IAS, uma vez que não foram contratadas após o período de trabalho experimental.
João Santos Filipe Manchete SociedadeRacismo | Pereira Coutinho pede a Agnes Lam que se demarque de Gu Xinhua A deputada Agnes Lam é a directora do Centro de Estudos de Macau e por esse motivo evitou condenar as palavras de Gu Xinhua, que foram tidas como de índole racista. No entanto, o Conselheiro das Comunidades Portuguesas recorda que a deputada tem a obrigação de proteger parte do seu eleitorado [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho considera que Agnes Lam, directora do Centro de Estudos de Macau da Universidade de Macau e deputada, devia vir a público demarca-se das declarações de Gu Xinhua, que considerou que a vantagem de Macau face a Hong Kong passa por não ter “pessoas brancas” a controlarem o sistema judicial. No entanto, o Conselheiro das Comunidades Portuguesas diz que o conteúdo das declarações é muito grave e que Agnes Lam, como deputada, não pode fugir da questão, até porque, no seu entender, conta com um grande apoio das comunidades portuguesa e macaense. “Agnes Lam, como deputada, foi eleita com muitos votos da comunidade macaense e portuguesa e tem inclusivamente um grande mediatismo nos órgãos de comunicação social em língua portuguesa, portanto ela deveria demarca-se das declarações”, afirmou, ao HM, José Pereira Coutinho, que sublinhou estar a falar na condição de Conselheiro das Comunidades Portuguesas. “Ela como deputada devia tomar uma posição, nem que fosse a nível individual. São declarações que se foram ditas naquele contexto – e eu não estive presente – mas do que li nos jornais é grave. Demarco-me e repudio veemente as declarações”, acrescentou. Em declarações citadas na edição de segunda-feira do HM, a deputada Agnes Lam recusou pronunciar-se sobre as palavras proferidas por Gu Xinhua, justificando que mesmo na condição de directora do Centro de Estudos de Macau compete à UM tomar uma posição sobre o assunto. Apesar de ser igualmente uma deputada eleita pela via directa para a Assembleia Legislativa, Agnes recusou tomar uma posição sobre declarações que foram vistas nas comunidades portuguesa e macaense como racistas. Reacção da UM Enquanto Conselheiro das Comunidades Portuguesas, José Pereira Coutinho, condenou o conteúdo das palavras de Gu Xinhua, numa declaração que disse ser subscrita por Rita Santos: “Os Conselheiro das Comunidades Portuguesas condenam veemente as palavras”, sublinhou. Por outro lado, os conselheiros pediram uma reacção da Universidade de Macau, para que o conteúdo das declarações não passe em claro. “Não sabemos se foi um “lapsos linguae” e é muito difícil comentar este tipo de declarações. Mas ficámos surpreendidos por ele ter dito tamanha barbaridade. Os órgãos responsáveis da Universidade de Macau terão de lhe dar “um puxão de orelhas” ou terminar mesmo o contrato com ele”, foi vincado. Apesar de Agnes Lam não se ter demarcado das declarações vistas como racistas, o mesmo não aconteceu com outros professores que também fazem parte do Centro de Estudos de Macau, como Richard Westra e Newman Lam. Anteriormente, Gu Xinhua já tinha afirmado ao HM que não considerava as suas declarações racistas, e apontou que esse é um problema que existe na América.
João Santos Filipe Manchete SociedadeRacismo | Pereira Coutinho pede a Agnes Lam que se demarque de Gu Xinhua A deputada Agnes Lam é a directora do Centro de Estudos de Macau e por esse motivo evitou condenar as palavras de Gu Xinhua, que foram tidas como de índole racista. No entanto, o Conselheiro das Comunidades Portuguesas recorda que a deputada tem a obrigação de proteger parte do seu eleitorado [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho considera que Agnes Lam, directora do Centro de Estudos de Macau da Universidade de Macau e deputada, devia vir a público demarca-se das declarações de Gu Xinhua, que considerou que a vantagem de Macau face a Hong Kong passa por não ter “pessoas brancas” a controlarem o sistema judicial. No entanto, o Conselheiro das Comunidades Portuguesas diz que o conteúdo das declarações é muito grave e que Agnes Lam, como deputada, não pode fugir da questão, até porque, no seu entender, conta com um grande apoio das comunidades portuguesa e macaense. “Agnes Lam, como deputada, foi eleita com muitos votos da comunidade macaense e portuguesa e tem inclusivamente um grande mediatismo nos órgãos de comunicação social em língua portuguesa, portanto ela deveria demarca-se das declarações”, afirmou, ao HM, José Pereira Coutinho, que sublinhou estar a falar na condição de Conselheiro das Comunidades Portuguesas. “Ela como deputada devia tomar uma posição, nem que fosse a nível individual. São declarações que se foram ditas naquele contexto – e eu não estive presente – mas do que li nos jornais é grave. Demarco-me e repudio veemente as declarações”, acrescentou. Em declarações citadas na edição de segunda-feira do HM, a deputada Agnes Lam recusou pronunciar-se sobre as palavras proferidas por Gu Xinhua, justificando que mesmo na condição de directora do Centro de Estudos de Macau compete à UM tomar uma posição sobre o assunto. Apesar de ser igualmente uma deputada eleita pela via directa para a Assembleia Legislativa, Agnes recusou tomar uma posição sobre declarações que foram vistas nas comunidades portuguesa e macaense como racistas. Reacção da UM Enquanto Conselheiro das Comunidades Portuguesas, José Pereira Coutinho, condenou o conteúdo das palavras de Gu Xinhua, numa declaração que disse ser subscrita por Rita Santos: “Os Conselheiro das Comunidades Portuguesas condenam veemente as palavras”, sublinhou. Por outro lado, os conselheiros pediram uma reacção da Universidade de Macau, para que o conteúdo das declarações não passe em claro. “Não sabemos se foi um “lapsos linguae” e é muito difícil comentar este tipo de declarações. Mas ficámos surpreendidos por ele ter dito tamanha barbaridade. Os órgãos responsáveis da Universidade de Macau terão de lhe dar “um puxão de orelhas” ou terminar mesmo o contrato com ele”, foi vincado. Apesar de Agnes Lam não se ter demarcado das declarações vistas como racistas, o mesmo não aconteceu com outros professores que também fazem parte do Centro de Estudos de Macau, como Richard Westra e Newman Lam. Anteriormente, Gu Xinhua já tinha afirmado ao HM que não considerava as suas declarações racistas, e apontou que esse é um problema que existe na América.
João Santos Filipe PolíticaDireitos civis | Au Kam San quer explicações sobre manifestações proibidas O deputado pró-democracia defende que antes da transição nunca uma manifestação para condenar acções internacionais tinha sido proibida por ‘fins contrários à lei’ [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam Sam quer que as autoridades expliquem os critérios utilizados para proibir manifestações e recorda que as justificações actuais não eram invocadas durante a Administração Portuguesa, quando a lei entrou em vigor. É este o conteúdo de uma interpelação escrita, que foi revelada por Au Kam San no domingo, e que foca as decisões do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), que nos últimos meses proibiram pelo menos duas manifestações relacionadas com a situação de Hong Kong. ‘“Todos os residentes de Macau têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, em lugares públicos, abertos ao público ou particulares, sem necessidade de qualquer autorização’. A lei estabelece claramente que a partir do momento que a manifestação é pacífica e que não há armas que não há ‘necessidade de qualquer autorização’”, começa por contextualizar Au Kam San. Depois, nota a contradição nas acções das autoridades. “Actualmente a polícia pode proibir qualquer reunião ou manifestação com várias razões estranhas e contraditórias […] o que é incompatível com ‘sem necessidade de qualquer autorização’. Será que a polícia está a cumprir a lei ou a abusar dos seus poderes?”, questiona. No documento, o deputado que no passado esteve ligado à Associação Novo Macau, recorda que mesmo o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente, criticou os critérios em causa. Por isso, avisa: “os direitos dos residentes de Macau não deve ser restringidos devido aos acontecimento fora do território, e, em particular, não se deve permitir que a polícia faça uma interpretação errada da lei”. Exigência legítimas O legislador pede igualmente às autoridades que expliquem por que consideram que condenar a acção violenta de uma força de segurança é um fim “contrário à lei”. “O facto de a polícia poder recorrer à força no seu trabalho não significa que pode actuar de forma violenta […] ao ponto de causar lesões desnecessárias às pessoas que são alvo da força. […] Por isso, uma acção de condenação da violência da polícia é uma exigência legítima e racional das sociedades civilizadas”, defende. “No entanto, as autoridades fizeram uma interpretação incorrecta dos ‘fins contrários à lei’, e justificaram a proibição com essa interpretação. Mas esta interpretação nunca tinha acontecido antes da transição, o que mostra que os direitos dos residentes estão a ser restringidos”, acusou. “Então, por que é que o tema da manifestação contra os abusos do poder por parte da polícia é interpretado como ‘reuniões para fins contrários à lei’?”, questiona. A carta de Au Kam San é dirigida ao CPSP, que tem o poder para autorizar ou proibir as manifestações em Macau, de acordo com as mudanças à lei feitas em 2018. Antes desta alteração, o poder para coordenar as manifestações estava no Instituto para os Assuntos Municipais e Cívicos, que nunca recusou um encontro com a justificação de “fins contrários à lei”. Além disso, o secretário que controla o CPSP, Wong Sio Chak, considera que um ajuntamento de duas pessoas pode ser considerado uma manifestação ilegal, principalmente se estas tiverem na sua posse cartazes, e não tiverem pedido autorização.
João Santos Filipe PolíticaDireitos civis | Au Kam San quer explicações sobre manifestações proibidas O deputado pró-democracia defende que antes da transição nunca uma manifestação para condenar acções internacionais tinha sido proibida por ‘fins contrários à lei’ [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam Sam quer que as autoridades expliquem os critérios utilizados para proibir manifestações e recorda que as justificações actuais não eram invocadas durante a Administração Portuguesa, quando a lei entrou em vigor. É este o conteúdo de uma interpelação escrita, que foi revelada por Au Kam San no domingo, e que foca as decisões do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), que nos últimos meses proibiram pelo menos duas manifestações relacionadas com a situação de Hong Kong. ‘“Todos os residentes de Macau têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, em lugares públicos, abertos ao público ou particulares, sem necessidade de qualquer autorização’. A lei estabelece claramente que a partir do momento que a manifestação é pacífica e que não há armas que não há ‘necessidade de qualquer autorização’”, começa por contextualizar Au Kam San. Depois, nota a contradição nas acções das autoridades. “Actualmente a polícia pode proibir qualquer reunião ou manifestação com várias razões estranhas e contraditórias […] o que é incompatível com ‘sem necessidade de qualquer autorização’. Será que a polícia está a cumprir a lei ou a abusar dos seus poderes?”, questiona. No documento, o deputado que no passado esteve ligado à Associação Novo Macau, recorda que mesmo o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente, criticou os critérios em causa. Por isso, avisa: “os direitos dos residentes de Macau não deve ser restringidos devido aos acontecimento fora do território, e, em particular, não se deve permitir que a polícia faça uma interpretação errada da lei”. Exigência legítimas O legislador pede igualmente às autoridades que expliquem por que consideram que condenar a acção violenta de uma força de segurança é um fim “contrário à lei”. “O facto de a polícia poder recorrer à força no seu trabalho não significa que pode actuar de forma violenta […] ao ponto de causar lesões desnecessárias às pessoas que são alvo da força. […] Por isso, uma acção de condenação da violência da polícia é uma exigência legítima e racional das sociedades civilizadas”, defende. “No entanto, as autoridades fizeram uma interpretação incorrecta dos ‘fins contrários à lei’, e justificaram a proibição com essa interpretação. Mas esta interpretação nunca tinha acontecido antes da transição, o que mostra que os direitos dos residentes estão a ser restringidos”, acusou. “Então, por que é que o tema da manifestação contra os abusos do poder por parte da polícia é interpretado como ‘reuniões para fins contrários à lei’?”, questiona. A carta de Au Kam San é dirigida ao CPSP, que tem o poder para autorizar ou proibir as manifestações em Macau, de acordo com as mudanças à lei feitas em 2018. Antes desta alteração, o poder para coordenar as manifestações estava no Instituto para os Assuntos Municipais e Cívicos, que nunca recusou um encontro com a justificação de “fins contrários à lei”. Além disso, o secretário que controla o CPSP, Wong Sio Chak, considera que um ajuntamento de duas pessoas pode ser considerado uma manifestação ilegal, principalmente se estas tiverem na sua posse cartazes, e não tiverem pedido autorização.
João Santos Filipe PolíticaAL | Deputados vão acompanhar criação de bolsa de valores A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa vai pedir ao Governo que faça uma apresentação do andamento dos trabalhos para a criação de uma bolsa em Macau [dropcap]A[/dropcap] criação de um bolsa de valores vai ser um dos assuntos que os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas vão focar na legislatura de 2019/2020. O tratamento da matéria como prioritária foi avançado ontem pelo presidente desta comissão da Assembleia Legislativa, Mak Soi Kun. “A pedido dos nossos colegas definimos que um dos assuntos que vai ser acompanhado é a criação de bolsa de valores. As informações que temos sobre o projecto são as veiculadas pelos órgãos de comunicação social, portanto gostávamos de acompanhar os assuntos, para saber qual é o ponto da situação”, admitiu Mak Soi Kun. Por este motivo, os deputados da comissão vão convidar o Executivo a ir à Assembleia Legislativa para se debater este projecto, que de acordo com a Autoridade Monetária de Macau (AMCM), ainda está em fase de estudo. “Brevemente vamos convidar os representantes do Governo para nos darem uma apresentação sobre a criação da bolsa, e para sabermos qual vai ser o montante investido e os efeitos esperados para a sociedade de Macau”, foi revelado. Ainda de acordo com o presidente da comissão, os deputados definiram a necessidade de se continuar a acompanhar a execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), assim como o fundo de investigação Cantão Macau e a dotação indirecta de 2,4 por cento das receitas do jogo para promoção do turismo. “O valor de 2,4 por cento é muito avultado e gostávamos de saber quais os efeitos que têm sido gerados na promoção do turismo e no desenvolvimento social e cultural. Com este acompanhamento vamos fiscalizar o uso do erário público”, defendeu Mak Soi Kun. Sem alterações A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas reuniu ontem pela primeira na legislatura 2019/2020. De acordo com Mak Mak Soi Kun, o presidente perguntou aos membros presentes se desejavam alterar o funcionamento da comissão face a 2018/2019. Segundo o deputado, que foi questionado sobre uma eventual abertura dos trabalhos da comissão ao público, todos os deputados presentes concordaram em manter as coisas como funcionaram até aqui. Entre os deputados presentes esteve Ng Kuok Cheong, pró-democrata que no passado esteve ligado à Associação Novo Macau. Contudo, em declarações à Rádio Macau, o pró-democrata negou que a abertura das reuniões tivesse sido mencionada, e disse que apenas se falou de formalidades, como a elaboração dos relatórios.
João Santos Filipe PolíticaAL | Deputados vão acompanhar criação de bolsa de valores A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa vai pedir ao Governo que faça uma apresentação do andamento dos trabalhos para a criação de uma bolsa em Macau [dropcap]A[/dropcap] criação de um bolsa de valores vai ser um dos assuntos que os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas vão focar na legislatura de 2019/2020. O tratamento da matéria como prioritária foi avançado ontem pelo presidente desta comissão da Assembleia Legislativa, Mak Soi Kun. “A pedido dos nossos colegas definimos que um dos assuntos que vai ser acompanhado é a criação de bolsa de valores. As informações que temos sobre o projecto são as veiculadas pelos órgãos de comunicação social, portanto gostávamos de acompanhar os assuntos, para saber qual é o ponto da situação”, admitiu Mak Soi Kun. Por este motivo, os deputados da comissão vão convidar o Executivo a ir à Assembleia Legislativa para se debater este projecto, que de acordo com a Autoridade Monetária de Macau (AMCM), ainda está em fase de estudo. “Brevemente vamos convidar os representantes do Governo para nos darem uma apresentação sobre a criação da bolsa, e para sabermos qual vai ser o montante investido e os efeitos esperados para a sociedade de Macau”, foi revelado. Ainda de acordo com o presidente da comissão, os deputados definiram a necessidade de se continuar a acompanhar a execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), assim como o fundo de investigação Cantão Macau e a dotação indirecta de 2,4 por cento das receitas do jogo para promoção do turismo. “O valor de 2,4 por cento é muito avultado e gostávamos de saber quais os efeitos que têm sido gerados na promoção do turismo e no desenvolvimento social e cultural. Com este acompanhamento vamos fiscalizar o uso do erário público”, defendeu Mak Soi Kun. Sem alterações A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas reuniu ontem pela primeira na legislatura 2019/2020. De acordo com Mak Mak Soi Kun, o presidente perguntou aos membros presentes se desejavam alterar o funcionamento da comissão face a 2018/2019. Segundo o deputado, que foi questionado sobre uma eventual abertura dos trabalhos da comissão ao público, todos os deputados presentes concordaram em manter as coisas como funcionaram até aqui. Entre os deputados presentes esteve Ng Kuok Cheong, pró-democrata que no passado esteve ligado à Associação Novo Macau. Contudo, em declarações à Rádio Macau, o pró-democrata negou que a abertura das reuniões tivesse sido mencionada, e disse que apenas se falou de formalidades, como a elaboração dos relatórios.
João Santos Filipe VozesRosário ajoelhou-se [dropcap]P[/dropcap]ara quem acompanha o futebol em Portugal, nada representa melhor o espírito de uma derrota humilhante como quando Jorge Jesus, então treinador do Benfica, se ajoelhou no Estádio de Dragão, após o golo de Kelvin. Raimundo do Rosário viveu um momento semelhante na sexta-feira, quando admitiu que os contratos com as concessionárias de autocarros vão ser renovados de “forma temporária” por mais 12 meses. Rosário tinha sempre afirmado que até 31 de Outubro seriam anunciados os novos moldes destes contratos. Foi uma derrota em toda a linha para o secretário. Mas poderiam as coisas ter sido diferentes? As negociações têm sido mantidas em segredo, mas não custa adivinhar o que separa o Governo dos empresários donos disto tudo: receitas geradas pelas concessionárias públicas por serviços prestados a empresas privadas, como o aluguer de autocarros e condutores às concessionárias do jogo e as publicidades nos próprios autocarros. Também a aquisição de autocarros amigos do ambiente e respectivos subsídios deverão ter sido um dos temas quentes. A luta de Rosário nunca ia ser fácil, mas para isso era necessário que tivesse o apoio total de Chui Sai On. Parece-me que terá sido aí que as coisas falharam. O Chefe do Executivo está de saída e não está para deixar aqueles que sempre recompensou numa situação complicada. É ver para quem foram as “medalhas”. Por isso, entre o secretário e “os nossos”… A corda partiu pelo lado mais fraco. Não foi a primeira vez. Alexis Tam fartou-se de provar deste veneno. O dossier passa assim para o próximo Governo, que Rosário até pode integrar e “salvar a face”, mas Ho Iat Seng vai ter de fazer uma escolha que pode marcar o mandato: o melhor para Macau ou para os empresários?
João Santos Filipe Manchete SociedadeDecisões dos tribunais e críticas marcaram discursos de abertura do ano judiciário O acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI) que proibiu uma manifestação sobre os acontecimentos em Hong Kong foi a sombra que marcou a abertura do ano jurídico. E Sam Hou Fai deixou um aviso: as decisões dos tribunais podem ser criticadas, mas “toda a espécie de condenações” vai ter consequências. Já Neto Valente aproveitou a ocasião e disparou: a situação de Hong Kong não legitima “restrições aos direitos, liberdades e garantias dos residentes” [dropcap]N[/dropcap]unca foi directamente mencionada, mas a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI) de proibir uma manifestação de condenação da polícia de Hong Kong acabou por marcar a cerimónia de abertura do ano judiciário 2019/2020, que decorreu na sexta-feira. Por um lado, Sam Hou Fai, presidente do TUI, traçou o limite para as palavras proferidas sobre as decisões dos tribunais. Do outro, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), sublinhou que as decisões mal-sustentadas nunca vão prestigiar os seus autores, mesmo quando impostas à força. A decisão do TUI foi proferida no final de Setembro e levantou várias dúvidas e críticas por parte da comunidade jurídica. Na sexta-feira, Sam Hou Fai traçou um limite para as críticas a essa e outras decisões dos tribunais: “É de realçar, especialmente, que respeitamos as críticas dirigidas às decisões judiciais, porém, são inaceitáveis numa sociedade de Direito toda a espécie de condenações, insultos, até ataques pessoais aos juízes, porque estas põem em causa a base intangível da independência judicial e da imparcialidade judicial”, afirmou o presidente do TUI, durante o discurso mais longo da tarde, que durou cerca de meia-hora. Todavia, Sam Hou Fai foi mais longe e no que pareceu ser uma declaração para proteger a integridade da decisão que assinou, a par de Song Man Lei, com voto vencido de Viriato Lima, sublinhou que os juízes são um estabilizador social. “Neste contexto, perante qualquer situação que fosse, nós, os juízes, mantivemo-nos sempre fiéis ao juramento que prestámos, defendemos decidida, impávida e firmemente a autoridade da Lei Básica e das leis, e julgámos os processos em estrita conformidade com as leis, tendo assim cumprido as atribuições legalmente conferidas aos órgãos judiciais, e desempenhado o nosso papel enquanto estabilizador social”, garantiu. Ainda em relação ao interesse da sociedade nas decisões dos tribunais, o presidente do TUI admitiu que há um aumento que se prende com “processos que tocam questões socialmente sensíveis, avultados interesses económicos ou um grande número de interessados”. Respeito pelas liberdades Por seu turno, o presidente da AAM reconheceu que se vive num contexto em que as forças externas actuam em Hong Kong e que têm como objectivo conter o avanço e desenvolvimento da China. O advogado considerou ainda que os manifestantes de Hong Kong praticam uma destruição criminosa e que atacam, de forma armada, a polícia, que apenas tenta fazer cumprir a lei. Neto Valente traçou igualmente um cenário em que os ataques externos podem afectar Macau de forma negativa, apesar do apoio do Governo Popular Central. Contudo, defendeu que as autoridades da RAEM devem evitar “reacções exageradas”. “O que se passa em Hong Kong […] não é fundamento para receios injustificados ou para reacções exageradas por parte de autoridades da RAEM, nem legitima restrições aos direitos, liberdades e garantias dos residentes”, sustentou Neto Valente. “O amor à Pátria não se impõe – sente-se. O amor a Macau não se força – está no coração”, acrescentou. O advogado destacou depois os direitos protegidos pela legislação local. “A Lei Básica da RAEM garante aos residentes a liberdade de exprimir as suas opiniões, de se reunirem, e de se manifestarem livremente. Quaisquer restrições ou limitações a esses direitos têm carácter excepcional e têm de observar as leis em vigor”, adicionou. Mais tarde, em declarações aos jornalistas, Neto Valente comentou concretamente a decisão do TUI: “Não gosto de personalizar nada e é muito difícil não personalizar, quando há um tribunal que só tem três pessoas e em que o resultado da votação foi dois a um. Isto significa que não há ambiente para discutir as coisas”, começou por realçar. “O que é importante é que o tribunal se restrinja a argumentos jurídicos. O TUI não pode ser um tribunal político […] Nós vamos para os tribunais discutir argumentos jurídicos, e o que diria é que esse acórdão […] do ponto de vista jurídico é muito, muito pobre”, sublinhou. O presidente da AAM mostrou-se também preocupado com o impacto da decisão para a imagem da RAEM: “Não é uma decisão clara, não é lógica e não é substancial. Não é preciso escrever muito, é preciso escrever com substância. Corre-se o risco de qualquer pessoa de fora, e de dentro, ver que aquilo não é uma decisão exclusivamente ou estritamente jurídica” apontou. A decisão do TUI contou com o voto contra de Viriato Lima, que acrescentou no documento uma breve declaração de voto, em que considerou que a manifestação se limitava a exprimir uma crítica. Embora não tenha feito a ligação directamente, Neto Valente deixou no ar o que pareceu um elogio à mesma quando afirmou que “pode ser mais valiosa e certa uma opinião correcta em poucas linhas, do que um compêndio ou um tratado, que é um monte de papéis a repetir conceitos que não têm substância”. Combate à corrupção Decisões dos tribunais à parte, o Procurador da RAEM, Ip Son Sang, defendeu a necessidade de se criarem melhores e mais mecanismos para combater a corrupção. A luta contra o fenómeno foi mesmo definida por Ip como uma necessidade da sociedade, principalmente na função pública. “Os crimes funcionais prejudicam gravemente a justiça no exercício do poder público e a confiança dos cidadãos nele depositada. […] Contudo, a pena de prisão prevista no Código Penal relativa à corrupção passiva para acto lícito e corrupção activa para acto lícito é de duração curta, o que leva a que os criminosos possam ficar impunes face ao facto de o respectivo procedimento penal poder extinguir-se rapidamente por efeito de prescrição”, afirmou. “Tendo em conta a exigência do reforço do combate à corrupção, entendemos ser necessário proceder ao estudo relativamente ao aumento da moldura penal de alguns crimes de corrupção e ao estabelecimento de um prazo maior de prescrição do procedimento penal dos crimes funcionais […], evitando institucionalmente que os criminosos sejam beneficiados de impunidade pela rápida extinção do procedimento penal em virtude do decurso do tempo”, sublinhou. Outros pedidos deixados no discurso Ip Son Sang foram no sentido de se fazerem estudos e legislação sobre “a produção de prova à distância através de videoconferência”, uma melhor e mais eficaz de violência doméstica, para punir os criminosos, ou a inibição de conduzir por arguidos investigados por condução em estado de embriaguez ou sob influência de drogas. Dá-me espaços Foi perante o actual Chefe do Executivo, Chu Sai On, que Sam Hou Fai acusou o Governo de não ter, durante anos, resolvido a questão da “insuficiência das instalações dos tribunais” e exprimiu o desejo de que Ho Iat Seng possa finalmente encontrar uma solução. “Apesar de dispormos de reservas financeiras suficientes e de terrenos abandonados […] a verdade é que esta questão nunca foi resolvida. Espero que o novo Governo da RAEM possa providenciar, no mais curto prazo possível, pela concretização do planeamento e da construção dos edifícios que acolhem os serviços de Justiça incluindo os tribunais, o Ministério Público, para resolver definitivamente o problema de falta de instalações dos órgãos judiciais”, afirmou no discurso.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAdvogados | Neto Valente contra ameaças mas frisa má relação com Jorge Menezes Instigado a comentar as ameaças à família de membro da associação a que preside, Neto Valente afirmou serem casos pessoais e que “não interessam a ninguém”. Porém, admitiu que a liberdade da profissão pode ficar em causa [dropcap]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, evitou entrar em grandes considerações sobre as ameaças dirigidas a um familiar do advogado Jorge Menezes, devido à má relação entre ambos. Os comentários foram feitos à margem da abertura do ano judiciário 2019/2020, na sexta-feira, e na altura Valente afirmou desconhecer o caso. “Não conheço, não sei qual é o caso. Não sabia e não posso ler tudo a todas as horas”, começou por afirmou Jorge Neto Valente. Após uma curta explicação do caso, o presidente da AAM considerou que não devia falar sobre o caso: “Não acho normal [as ameaças], mas não me vou pronunciar com quem aliás não tenho boas relações por razões que ele sabe quais são”, apontou. Questionado sobre o facto de presidir à associação profissional de que ambos fazem parte, e numa altura em que não se exclui que os “ataques” tenham por base questões relacionadas com a advocacia, o presidente da AAM desvalorizou o colega de profissão: “Eu não sou obrigado a aturar… Ele pode ser o que quiser. Pode ser o que ele quiser, mas comigo não é nada, porque eu já o conheço há muitos muitos anos, há mais de 20 anos que o conheço. E não quero comentar sobre a personalidade”, atirou. “Se eu falar sobre a personalidade dele, é ele que vai fazer queixa de mim. Percebe? O que penso sobre ele é susceptível de fundamentar uma queixa dele contra mim, por achar que eu o estou a difamar”, frisou. “Eu penso bastante mal dele”, acrescentou. Após a insistência, Neto Valente reconheceu que as ameaças podem colocar em causa a liberdade de Jorge Menezes para exercer a profissão. “Claro que pode [condicionar a liberdade da profissão], mas não é só de um advogado é de qualquer pessoa. Isso coloca em crise a pessoa ameaçada, naturalmente. Mas acha que eu sou polícia? Acha que eu tenho de andar a defender pessoas em assuntos que eu nem sei do que se trata?”, questionou. Finalmente, Neto Valente considerou que o caso é pessoal, apesar de ser contra ameaças. “São casos pessoais, não interessam a ninguém, mas com certeza que não posso defender que qualquer advogado seja ameaçado ou atacado. Com certeza que não. Não posso ser mais contra isso”, reconheceu. Dois pesos Depois de ter sido alvo de uma tentativa de homicídio em 2013, Jorge Menezes foi recentemente pressionado com ameaças a um familiar que se encontra em Portugal e pediu auxílio às autoridades locais e portuguesas no sentido de proteger a sua família. Segundo uma carta a que o HM teve acesso, datada de dia 15, a ameaça foi concretizada através do email de Menezes, que foi pirateado e utilizado para enviar uma mensagem para si próprio, com uma fotografia do BIR de um familiar a surgir em negativo. Na sexta-feira, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, evitou falar do caso, justificando que não trata de casos concretos. Recentemente, tal não impediu Wong de abordar o caso de dois alunos que mostraram cartazes pró-Hong Kong na Instituto de Formação Turística. Na altura, o secretário responsável por assegurar a segurança no território defendeu que duas pessoas são suficientes para se considerar que houve uma manifestação ilegal.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAdvogados | Neto Valente contra ameaças mas frisa má relação com Jorge Menezes Instigado a comentar as ameaças à família de membro da associação a que preside, Neto Valente afirmou serem casos pessoais e que “não interessam a ninguém”. Porém, admitiu que a liberdade da profissão pode ficar em causa [dropcap]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, evitou entrar em grandes considerações sobre as ameaças dirigidas a um familiar do advogado Jorge Menezes, devido à má relação entre ambos. Os comentários foram feitos à margem da abertura do ano judiciário 2019/2020, na sexta-feira, e na altura Valente afirmou desconhecer o caso. “Não conheço, não sei qual é o caso. Não sabia e não posso ler tudo a todas as horas”, começou por afirmou Jorge Neto Valente. Após uma curta explicação do caso, o presidente da AAM considerou que não devia falar sobre o caso: “Não acho normal [as ameaças], mas não me vou pronunciar com quem aliás não tenho boas relações por razões que ele sabe quais são”, apontou. Questionado sobre o facto de presidir à associação profissional de que ambos fazem parte, e numa altura em que não se exclui que os “ataques” tenham por base questões relacionadas com a advocacia, o presidente da AAM desvalorizou o colega de profissão: “Eu não sou obrigado a aturar… Ele pode ser o que quiser. Pode ser o que ele quiser, mas comigo não é nada, porque eu já o conheço há muitos muitos anos, há mais de 20 anos que o conheço. E não quero comentar sobre a personalidade”, atirou. “Se eu falar sobre a personalidade dele, é ele que vai fazer queixa de mim. Percebe? O que penso sobre ele é susceptível de fundamentar uma queixa dele contra mim, por achar que eu o estou a difamar”, frisou. “Eu penso bastante mal dele”, acrescentou. Após a insistência, Neto Valente reconheceu que as ameaças podem colocar em causa a liberdade de Jorge Menezes para exercer a profissão. “Claro que pode [condicionar a liberdade da profissão], mas não é só de um advogado é de qualquer pessoa. Isso coloca em crise a pessoa ameaçada, naturalmente. Mas acha que eu sou polícia? Acha que eu tenho de andar a defender pessoas em assuntos que eu nem sei do que se trata?”, questionou. Finalmente, Neto Valente considerou que o caso é pessoal, apesar de ser contra ameaças. “São casos pessoais, não interessam a ninguém, mas com certeza que não posso defender que qualquer advogado seja ameaçado ou atacado. Com certeza que não. Não posso ser mais contra isso”, reconheceu. Dois pesos Depois de ter sido alvo de uma tentativa de homicídio em 2013, Jorge Menezes foi recentemente pressionado com ameaças a um familiar que se encontra em Portugal e pediu auxílio às autoridades locais e portuguesas no sentido de proteger a sua família. Segundo uma carta a que o HM teve acesso, datada de dia 15, a ameaça foi concretizada através do email de Menezes, que foi pirateado e utilizado para enviar uma mensagem para si próprio, com uma fotografia do BIR de um familiar a surgir em negativo. Na sexta-feira, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, evitou falar do caso, justificando que não trata de casos concretos. Recentemente, tal não impediu Wong de abordar o caso de dois alunos que mostraram cartazes pró-Hong Kong na Instituto de Formação Turística. Na altura, o secretário responsável por assegurar a segurança no território defendeu que duas pessoas são suficientes para se considerar que houve uma manifestação ilegal.
