João Santos Filipe PolíticaUrbanismo | Pedida renovação com percentagens mais baixas [dropcap]O[/dropcap] deputado Wu Chou Kit, nomeado pelo Chefe do Executivo, acredita que a exigência de que 60 por cento dos proprietários estejam de acordo para se proceder à renovação de um prédio, no caso de este poder constituir um perigo para a saúde pública, é muito elevada. Por isso, o deputado considera que deve ser reduzida a percentagem, para facilitar a renovação urbana. A ideia foi defendida ontem na Assembleia Legislativa. “É necessário, e urgente, proceder à reconstrução de um prédio quando este é confirmado pelos serviços competentes como estando em ruína ou como sendo prejudicial à saúde e à segurança e, neste caso, tendo em conta o interesse público, a percentagem de 60 por cento é muito elevada”, afirmou. Segundo a consulta pública para a renovação urbana, caso uma construtora consiga a percentagem necessária pode mesmo avançar para a apropriação dos restantes 40 por cento, mediante uma compensação dos restantes proprietários.
João Santos Filipe PolíticaDonos de animais sem compensação em caso de abate motivado por epidemia [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade a Lei de Controlo Sanitário Animal que visa criar mecanismos para responder a situações de epidemias entre animais. Os 26 deputados presentes no momento da votação apoiaram a proposta do Executivo, mas houve espaço para debate. Agnes Lam e Leong Sun Iok pretendiam que o Governo criasse um mecanismo para compensar os donos de animais abatidos para controlar epidemias, mas o Executivo mostrou-se contra a sugestão, que pode voltar a ser discutida em sede de comissão. A primeira a abordar o assunto foi Agnes Lam que recordou que em 2017 o Instituto para os Assuntos Municipais pagou aos donos das galinhas que tiveram de ser abatidas, devido a um surto de gripe das aves. A legisladora pretendia que os donos de animais domésticos também fossem compensados no futuro. “Quando houve necessidade de abate em larga escala de galinhas houve necessidade do pagamento de compensação. Não sabemos o que pode acontecer no futuro, mas pode haver epidemias entre os animais de estimação. Por isso temos de ponderar a criação de um mecanismo de compensação. Será que o Governo pensa nessa hipótese?”, questionou. Na resposta à questão José Tavares, presidente do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), esclareceu que os pagamentos foram um “apoio pecuniário” e não uma compensação e afastou a hipótese. “O que pagámos foi um apoio pecuniário, não foi uma indemnização”, esclareceu. No entanto, também o deputado Leong Sun Iok defendeu que deveria ser criado um mecanismo para, no mínimo, compensar as lojas de animais domésticos que sejam afectadas por epidemias e vejam os animais abatidos. “Não concordo que a proposta de lei não permita que o dono do animal abatido peça uma indemnização”, frisou Leong. “Quando surge um surto de doença com os animais, os lojistas e os vendedores retalhistas também serão afectados na sua actividade. O facto de não ser consagrado este direito não é tão correcto. Devemos fazer constar esta possibilidade como aconteceu em Hong Kong e Taiwan”, apontou.
João Santos Filipe PolíticaIsenção de imposto poupa 52 milhões a operadoras de ferries [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na generalidade uma série de alterações Regulamento do Imposto de Selo que vai permitir às operadoras de ferries terem uma poupança de 52 milhões de patacas. A proposta foi aprovada ontem na generalidade com os votos favoráveis de todos os 29 deputados presentes no Plenário. Segundo a proposta, que ainda tem de ser discutida na especialidade, o imposto de um por cento nas viagens de saída de Macau para o Interior da China e de dois por cento nas viagens para Hong Kong vai deixar de ser pago. Desta forma, as operadoras vão ter uma poupança que com base nas receitas fiscais entre 2013 e o ano passado se prevê ser atingir os 52 milhões de patacas. Outro dos aspectos com maior alcance da proposta aprovada ontem é que os contratos de cedência de espaço para uso em centro comercial passam a pagar imposto de selo de cinco por cento. Esta é a resposta do Executivo a uma decisão dos tribunais da RAEM, de 2016, quando foi considerado que ao contrário dos contratos de arrendamento tradicionais, os vínculos de cedência de espaço para uso não tinham de pagar este imposto. A decisão deu início a uma tendência nos vínculos de arrendamento, para se evitar o imposto: “Tendo em conta que há, cada vez mais, donos dos centros comerciais, sobretudo de grande envergadura, a adoptarem a cedência de uso de espaço em imóvel, de modo a substituir o arrendamento tradicional do imóvel, é proposta a cobrança do imposto de selo sobre a cedência de uso de espaço em imóvel, com vista a assegurar a justiça na cobrança fiscal”, defendeu Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, na apresentação do diploma. Ainda no que diz respeito a cortes no imposto, o Governo propôs que os contratos que convencionem que as disputas entre as partes sejam resolvidas através de arbitragem tenham um desconto de 50 por cento no valor do imposto de selo. A medida tem como objectivo incentivar a arbitragem. Com as propostas aprovas na generalidade, o Governo estima que a receita fiscal tenha uma quebra de 89 milhões de patacas, que representa 2,93 por cento da receita anual média de imposto de selo, que ronda os 2,71 mil milhões de patacas.
João Santos Filipe PolíticaIncêndio | Inspecção de equipamentos de segurança alvo de críticas por parte de deputados O incêndio no Edifício Jardim Kong Fok Cheng afectou 30 famílias e os deputados apelaram ao Governo para que aprenda a lição “penosa” e tome medidas para que no futuro se evitem tragédias com efeitos mais graves. José Pereira Coutinho pediu uma investigação independente às actuação do Corpo de Bombeiros e Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes [dropcap]O[/dropcap] fogo no Edifício Jardim Kong Fok Cheng, que afectou 30 famílias, e a alegada inspecção deficiente por parte das autoridades aos equipamentos de segurança contra incêndio valeram várias críticas dos deputados ao Executivo, ontem na Assembleia Legislativa. O assunto foi o mais abordado no espaço reservado às intervenções antes da ordem do dia, inclusive entre as forças tradicionais, e pediu-se uma revisão da legislação de segurança contra incêndios. Para Song Pek Kei, deputada ligada à comunidade de Fujian e ao empresário Chan Meng Kam, a situação demonstra que houve negligência das autoridades face às empresas de gestão de condomínios e que o cenário devia ser um alerta: “Apesar de se tratar de um caso isolado, o certo é que reflecte perigos ocultos sobre a administração dos edifícios, que devem fazer soar o alarme do Governo”, começou por avisar. Song apontou depois que existem vários edifícios, principalmente os mais antigos, com problemas devido à má administração que se reflecte no “envelhecimento das instalações eléctricas, obstrução das vias de evacuação em caso de incêndio e infiltrações de água”. Porém, não se mostrou surpreendida. “Já estamos habituados a isto! Porém, é lamentável que o Governo não tenha prestado a devida atenção ao assunto”, acusou. Também Chan Hong, ligada à Associação Geral das Mulheres e ao sector da educação, abordou o assunto e recordou que no passado já tinha deixado avisos para a falta de segurança. “Durante o resgate, descobriu-se que a boca de incêndio não tinha água, os extintores estavam fora do prazo há muito tempo, o alarme não tinha sido activado, e os camiões de bombeiros não podiam entrar no condomínio”, apontou. “Quanto a esta questão, cheguei a apresentar interpelações escritas, em Julho de 2016 e Março de 2019, sobre as medidas contra incêndio e a revisão do Regulamento de segurança contra incêndios, que ainda não foi concluída. A sociedade espera que o Governo efectue quanto antes uma inspecção aos equipamentos e defina medidas contra incêndio para todos os bairros, grandes complexos habitacionais e edifícios públicos”, sublinhou. Um aviso semelhante foi deixado por Mak Soi Kun que apontou que “os proprietários têm de assumir as suas responsabilidades na administração dos seus edifícios e que o Governo deve reforçar a vistoria e a fiscalização dos equipamentos contra incêndios”. Investigação independente Todos os deputados que focaram o assunto exigiram ao Governo que avance o mais depressa possível na revisão e actualização das leis que regulam a segurança contra incêndio. Entre as mudanças, os deputados pediram mais poderes para que o Corpo de Bombeiros possa forçar os condomínios a manterem os equipamentos em condições de utilização. “Solicito ao Governo que reveja a legislação quanto antes, optimize as instalações contra incêndios em prédios e aperfeiçoe os critérios relativos às exigências da resistência ao fogo, exigindo a execução nos prédios e clarificando as competências do Corpo de Bombeiros para inspeccionar os sistemas contra incêndios e aplicar sanções”, apontou Leong Sun Iok, deputado do Operários. O ponto foi igualmente focado por José Pereira Coutinho, que perguntou ao Executivo se está à espera que surjam as primeiras vítimas para actuar: “Será necessário que no futuro ocorram mais incêndios com perdas de vida para que as entidades competentes comecem a actuar fazendo cumprir rigorosamente a legislação existente?”, questionou. No entanto, o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) foi mais longe e pediu que sejam apuradas as responsabilidades nomeadamente no que diz respeito ao Corpo de Bombeiros e à Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), para se perceber porque é que não houve multas anteriores no Edifício Jardim Kong Fok Cheng, apesar dos equipamentos não estarem em condições. “Sugiro ao Chefe do Executivo que seja instaurado uma investigação a este incêndio por uma entidade independente na medida em que estão envolvidas diversas entidades fiscalizadoras e no final divulgado ao público as suas conclusões e eventuais recomendações, para que casos idênticos não voltem a repetir-se”, pediu.
João Santos Filipe PolíticaIncêndio | Inspecção de equipamentos de segurança alvo de críticas por parte de deputados O incêndio no Edifício Jardim Kong Fok Cheng afectou 30 famílias e os deputados apelaram ao Governo para que aprenda a lição “penosa” e tome medidas para que no futuro se evitem tragédias com efeitos mais graves. José Pereira Coutinho pediu uma investigação independente às actuação do Corpo de Bombeiros e Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes [dropcap]O[/dropcap] fogo no Edifício Jardim Kong Fok Cheng, que afectou 30 famílias, e a alegada inspecção deficiente por parte das autoridades aos equipamentos de segurança contra incêndio valeram várias críticas dos deputados ao Executivo, ontem na Assembleia Legislativa. O assunto foi o mais abordado no espaço reservado às intervenções antes da ordem do dia, inclusive entre as forças tradicionais, e pediu-se uma revisão da legislação de segurança contra incêndios. Para Song Pek Kei, deputada ligada à comunidade de Fujian e ao empresário Chan Meng Kam, a situação demonstra que houve negligência das autoridades face às empresas de gestão de condomínios e que o cenário devia ser um alerta: “Apesar de se tratar de um caso isolado, o certo é que reflecte perigos ocultos sobre a administração dos edifícios, que devem fazer soar o alarme do Governo”, começou por avisar. Song apontou depois que existem vários edifícios, principalmente os mais antigos, com problemas devido à má administração que se reflecte no “envelhecimento das instalações eléctricas, obstrução das vias de evacuação em caso de incêndio e infiltrações de água”. Porém, não se mostrou surpreendida. “Já estamos habituados a isto! Porém, é lamentável que o Governo não tenha prestado a devida atenção ao assunto”, acusou. Também Chan Hong, ligada à Associação Geral das Mulheres e ao sector da educação, abordou o assunto e recordou que no passado já tinha deixado avisos para a falta de segurança. “Durante o resgate, descobriu-se que a boca de incêndio não tinha água, os extintores estavam fora do prazo há muito tempo, o alarme não tinha sido activado, e os camiões de bombeiros não podiam entrar no condomínio”, apontou. “Quanto a esta questão, cheguei a apresentar interpelações escritas, em Julho de 2016 e Março de 2019, sobre as medidas contra incêndio e a revisão do Regulamento de segurança contra incêndios, que ainda não foi concluída. A sociedade espera que o Governo efectue quanto antes uma inspecção aos equipamentos e defina medidas contra incêndio para todos os bairros, grandes complexos habitacionais e edifícios públicos”, sublinhou. Um aviso semelhante foi deixado por Mak Soi Kun que apontou que “os proprietários têm de assumir as suas responsabilidades na administração dos seus edifícios e que o Governo deve reforçar a vistoria e a fiscalização dos equipamentos contra incêndios”. Investigação independente Todos os deputados que focaram o assunto exigiram ao Governo que avance o mais depressa possível na revisão e actualização das leis que regulam a segurança contra incêndio. Entre as mudanças, os deputados pediram mais poderes para que o Corpo de Bombeiros possa forçar os condomínios a manterem os equipamentos em condições de utilização. “Solicito ao Governo que reveja a legislação quanto antes, optimize as instalações contra incêndios em prédios e aperfeiçoe os critérios relativos às exigências da resistência ao fogo, exigindo a execução nos prédios e clarificando as competências do Corpo de Bombeiros para inspeccionar os sistemas contra incêndios e aplicar sanções”, apontou Leong Sun Iok, deputado do Operários. O ponto foi igualmente focado por José Pereira Coutinho, que perguntou ao Executivo se está à espera que surjam as primeiras vítimas para actuar: “Será necessário que no futuro ocorram mais incêndios com perdas de vida para que as entidades competentes comecem a actuar fazendo cumprir rigorosamente a legislação existente?”, questionou. No entanto, o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) foi mais longe e pediu que sejam apuradas as responsabilidades nomeadamente no que diz respeito ao Corpo de Bombeiros e à Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), para se perceber porque é que não houve multas anteriores no Edifício Jardim Kong Fok Cheng, apesar dos equipamentos não estarem em condições. “Sugiro ao Chefe do Executivo que seja instaurado uma investigação a este incêndio por uma entidade independente na medida em que estão envolvidas diversas entidades fiscalizadoras e no final divulgado ao público as suas conclusões e eventuais recomendações, para que casos idênticos não voltem a repetir-se”, pediu.
João Santos Filipe VozesA UM é Junius Ho [dropcap]J[/dropcap]unius Ho é um deputado de Hong Kong que se suspeita ter pago a tríades para atacar manifestantes e cidadãos. Disse manifestantes e cidadãos? Queria dizer baratas. Mas o bravo Junius também se distinguiu no hemiciclo de Hong Kong pela demonstração de classe em estado puro quando acusou a deputada Claudia Mo de “habitualmente comer salsicha estrangeira”, aludindo ao facto da legisladora ser casada com um cidadão britânico. O “habitualmente” deixa também no ar que há traições naquele casamento cometidas por ela, como que chamando prostituta à legisladora. É quando faltam argumentos para debater que os homens ímpares se mostram acima dos comuns mortais e nesse capítulo Junius não desilude. Claro, que de forma totalmente injusta, esta postura fez com que o magnânimo Junius tenha perdido o grau honoris causa da Universidade Anglia Ruskin. Uma decisão que só pode ser vista como um escândalo e devia motivar um movimento transversal no Mundo para defender Junius Ho, a começar por Macau. Por esse motivo, apelo à Universidade de Macau que, com base nos valores que parece apoiar, uma vez que é incapaz de condenar qualquer acto de racismo dos seus professores, atribua um grau honoris causa a Junius Ho. Acho que o racismo subjacente do deputado de Hong Kong é um valor partilhado pelo silêncio da Universidade de Macau. Está na altura da UM nos orgulhar a todos e mostrar as suas cores verdadeiras. E que o faça em estilo com o diploma escrito apenas em chinês e inglês, para pôr esses “branquinhos” locais no lugar que merecem.
João Santos Filipe Manchete SociedadeIlha da Montanha | Chan Chak Mo vende projecto por 339 milhões Em 2014 a Future Bright apresentou o projecto vencedor no processo de atribuição de terrenos na Ilha da Montanha a investidores de Macau. Cinco anos depois, a empresa assinou um contrato para vender o projecto com perdas de 20 por cento [dropcap]A[/dropcap] Future Bright, empresa controlada pelo deputado Chan Chak Mo, chegou a acordo com o empresário local Zhou Luohong para a venda do projecto de um centro de restauração na Ilha da Montanha. O negócio está avaliado em 339 milhões de patacas e a empresa do legislador admite que vai suportar perdas de 20 por cento face ao montante já investido. De acordo com os moldes do negócio revelados na segunda-feira à noite, num comunicado à Bolsa de Hong Kong, o comprador paga imediatamente uma caução no valor de 169 milhões de patacas. O restante será pago nos seis dias úteis seguintes à aprovação da venda por parte dos accionistas da Future Bright. Além do montante da transacção, o comprador assume o compromisso de pagar qualquer despesa relacionada com multas aplicadas por parte Autoridade de Terras da Ilha de Hengqin. Este é um aspecto que pode assumir um grande peso para o comprador, uma vez que o projecto está a conhecer vários atrasos face ao calendário aprovado pelas autoridades do Interior. Por cada dia de atraso pode ser aplicada uma multa no valor de 717 mil patacas. Apesar do trabalho de colocação das estacas para o futuro edifício estar concluído ao 80 por cento, a empresa admite que a venda é feita com uma perda de 20 por cento face ao montante investido. Segundo a Future Bright, uma avaliação independente da JLL, empresa de serviços imobiliários, colocou os valores do projecto na fase actual em 463 milhões de patacas. Ambiente difícil No documento revelado na segunda-feira à noite, a empresa justifica a venda com a incapacidade de conseguir cerca de 685 milhões de patacas para concluir o projecto. Apesar de ter tentado obter empréstimos bancários, as políticas restritivas de acesso ao crédito no Interior da China fizeram com que a empresa fosse incapaz de se financiar. A Future Bright tentou igualmente encontrar investidores disponíveis para investir no projecto, mas esta via também não teve sucesso. Na decisão, pesou ainda a possibilidade de a empresa ser obrigada a pagar à Autoridade de Terras da Ilha de Hengqin um montante muito elevado em multas, devido aos atrasos nas obras. “Se continuarmos com o projecto de construção, a empresa vai enfrentar dificuldades financeiras, o que faz com que seja necessário procurar alternativas. Assim é melhor vender o projecto, mesmo que o valor de venda tenha um desconto de 20 por cento face à avaliação da JLL”, é explicado no documento enviado à Bolsa de Hong Kong. “Os directores da empresa acreditam que apesar das perdas consideráveis com a venda, esta permite um encaixe financeiro significativo e evita obrigações futuras com a construção do projecto”, é acrescentado. Com esta decisão, a Future Bright desliga-se por completo da Ilha da Montanha. Porém, tal não é encarado como um problema uma vez que a empresa defende que “o crescimento económico da Ilha da Montanha tem sido muito mais lento do que era esperado”. Em 2014, quando foi organizado o concurso para a atribuição de terrenos em Hengqin para os investidores de Macau, o projecto de construção de um centro internacional de restauração da Future Bright foi considerado o melhor entre as 87 propostas apresentadas. Porém, cinco anos depois, a aventura do deputado Chan Chak Mo na Ilha de Montanha está perto de acabar, com perdas de pelo menos 20 por cento face à avaliação do estado das obras. Quanto ao comprador, o documento identifica Zhou Luohong como um residente local de 55 anos, com mais de 20 anos de experiência no mercado do imobiliário do Interior, e detentor de uma empresa com sede na cidade de Changzhou, em Jiangsu.
João Santos Filipe Manchete SociedadeIlha da Montanha | Chan Chak Mo vende projecto por 339 milhões Em 2014 a Future Bright apresentou o projecto vencedor no processo de atribuição de terrenos na Ilha da Montanha a investidores de Macau. Cinco anos depois, a empresa assinou um contrato para vender o projecto com perdas de 20 por cento [dropcap]A[/dropcap] Future Bright, empresa controlada pelo deputado Chan Chak Mo, chegou a acordo com o empresário local Zhou Luohong para a venda do projecto de um centro de restauração na Ilha da Montanha. O negócio está avaliado em 339 milhões de patacas e a empresa do legislador admite que vai suportar perdas de 20 por cento face ao montante já investido. De acordo com os moldes do negócio revelados na segunda-feira à noite, num comunicado à Bolsa de Hong Kong, o comprador paga imediatamente uma caução no valor de 169 milhões de patacas. O restante será pago nos seis dias úteis seguintes à aprovação da venda por parte dos accionistas da Future Bright. Além do montante da transacção, o comprador assume o compromisso de pagar qualquer despesa relacionada com multas aplicadas por parte Autoridade de Terras da Ilha de Hengqin. Este é um aspecto que pode assumir um grande peso para o comprador, uma vez que o projecto está a conhecer vários atrasos face ao calendário aprovado pelas autoridades do Interior. Por cada dia de atraso pode ser aplicada uma multa no valor de 717 mil patacas. Apesar do trabalho de colocação das estacas para o futuro edifício estar concluído ao 80 por cento, a empresa admite que a venda é feita com uma perda de 20 por cento face ao montante investido. Segundo a Future Bright, uma avaliação independente da JLL, empresa de serviços imobiliários, colocou os valores do projecto na fase actual em 463 milhões de patacas. Ambiente difícil No documento revelado na segunda-feira à noite, a empresa justifica a venda com a incapacidade de conseguir cerca de 685 milhões de patacas para concluir o projecto. Apesar de ter tentado obter empréstimos bancários, as políticas restritivas de acesso ao crédito no Interior da China fizeram com que a empresa fosse incapaz de se financiar. A Future Bright tentou igualmente encontrar investidores disponíveis para investir no projecto, mas esta via também não teve sucesso. Na decisão, pesou ainda a possibilidade de a empresa ser obrigada a pagar à Autoridade de Terras da Ilha de Hengqin um montante muito elevado em multas, devido aos atrasos nas obras. “Se continuarmos com o projecto de construção, a empresa vai enfrentar dificuldades financeiras, o que faz com que seja necessário procurar alternativas. Assim é melhor vender o projecto, mesmo que o valor de venda tenha um desconto de 20 por cento face à avaliação da JLL”, é explicado no documento enviado à Bolsa de Hong Kong. “Os directores da empresa acreditam que apesar das perdas consideráveis com a venda, esta permite um encaixe financeiro significativo e evita obrigações futuras com a construção do projecto”, é acrescentado. Com esta decisão, a Future Bright desliga-se por completo da Ilha da Montanha. Porém, tal não é encarado como um problema uma vez que a empresa defende que “o crescimento económico da Ilha da Montanha tem sido muito mais lento do que era esperado”. Em 2014, quando foi organizado o concurso para a atribuição de terrenos em Hengqin para os investidores de Macau, o projecto de construção de um centro internacional de restauração da Future Bright foi considerado o melhor entre as 87 propostas apresentadas. Porém, cinco anos depois, a aventura do deputado Chan Chak Mo na Ilha de Montanha está perto de acabar, com perdas de pelo menos 20 por cento face à avaliação do estado das obras. Quanto ao comprador, o documento identifica Zhou Luohong como um residente local de 55 anos, com mais de 20 anos de experiência no mercado do imobiliário do Interior, e detentor de uma empresa com sede na cidade de Changzhou, em Jiangsu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Associação dos Advogados ignorou pedidos de opinião sobre duas leis A Associação dos Advogados de Macau, liderada por Neto Valente, nunca exprimiu qualquer opinião sobre a Lei da Cibersegurança nem sobre o Combate à Criminalidade Informática, apesar de ter sido questionada pelos deputados sobre estes diplomas [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau ignorou os pedidos da Assembleia Legislativa para partilhar as suas opiniões sobre a Lei da Cibersegurança, aprovada na especialidade este mês, e sobre a Lei de Combate à Criminalidade Informática, que entrou em vigor em 2009 e está agora a ser revista no hemiciclo. A revelação foi feita ontem por Ho Ion Sang, deputado que preside à 1.ª Comissão Permanente, órgão da AL que discute actualmente as alterações propostas pelo Executivo ao diploma. “De acordo com o Estatuto dos Advogados, especificamente no artigo 30 número 3 consta que ‘a associação será obrigatoriamente ouvida sobre propostas ou projectos de diplomas que regulem a organização judiciária, o exercício da advocacia, o processo civil e o processo penal’. Por isso entendemos que precisamos de ouvir a Associação dos Advogados”, começou por explicar o deputado Ho Ion Sang. “Em 2019 [durante a discussão da Lei da Cibersegurança] também pedimos à Associação dos Advogados para se pronunciar, mas ela não se pronunciou. Mas vamos enviar-lhes uma carta”, acrescentou. Porém, o presidente da comissão admitiu a hipótese da AAM ficar em silêncio sobre este assunto, e apontou que existem precedentes em que a associação liderada por Neto Valente nem respondeu às cartas da AL: “Se a Associação dos Advogados de Macau se vai pronunciar é uma decisão que vai ser tomada por eles. Quando foi a Lei da Cibersegurança não se pronunciaram e em 2009, quando esta lei foi discutida [Lei de Combate à Criminalidade Informática] também não se pronunciaram”, atirou. O HM tentou contactar Neto Valente, mas sem sucesso até à hora de fecho da edição. Acto de fé A reunião de ontem da comissão serviu para ultimar as questões que os deputados querem colocar ao Governo face às alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática, que se espera possa combater de forma mais eficaz vários crimes, como a emissão de mensagens spam com publicidade a casinos online falsos ou casos de prostituição. Apesar do tema envolver um elevado grau de complexidade, relacionada com os sistemas informáticos e o reforço dos poderes das autoridades policiais, que podem ir além do que muitas vezes parece perceptível à vista de pessoas que não são especialistas na matéria, a Assembleia Legislativa não vai ouvir entidades independentes sobre o assunto e vai limitar-se às explicações do Executivo. “Ouvir um especialista? Normalmente nos nossos debates temos de ver se há algum membro da assessoria que domina melhor essa matéria. Se não houver…”, respondeu o presidente da comissão. Contudo, Ho Ion Sang recusou responder atempadamente ao grau de confiança que deposita nas explicações do Governo: “Em relação a essa pergunta é preciso ouvir primeiro as opiniões e explicações. Só no final é que podemos tirar conclusões. Antes de ouvir as explicações não posso responder porque não sei o que vão responder”, vincou. De acordo com a proposta do Governo, as alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática entram em vigor a 22 de Dezembro. Contudo, os deputados garantem que não vão apressar o processo e que a prioridade é garantir a “qualidade da lei”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Associação dos Advogados ignorou pedidos de opinião sobre duas leis A Associação dos Advogados de Macau, liderada por Neto Valente, nunca exprimiu qualquer opinião sobre a Lei da Cibersegurança nem sobre o Combate à Criminalidade Informática, apesar de ter sido questionada pelos deputados sobre estes diplomas [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau ignorou os pedidos da Assembleia Legislativa para partilhar as suas opiniões sobre a Lei da Cibersegurança, aprovada na especialidade este mês, e sobre a Lei de Combate à Criminalidade Informática, que entrou em vigor em 2009 e está agora a ser revista no hemiciclo. A revelação foi feita ontem por Ho Ion Sang, deputado que preside à 1.ª Comissão Permanente, órgão da AL que discute actualmente as alterações propostas pelo Executivo ao diploma. “De acordo com o Estatuto dos Advogados, especificamente no artigo 30 número 3 consta que ‘a associação será obrigatoriamente ouvida sobre propostas ou projectos de diplomas que regulem a organização judiciária, o exercício da advocacia, o processo civil e o processo penal’. Por isso entendemos que precisamos de ouvir a Associação dos Advogados”, começou por explicar o deputado Ho Ion Sang. “Em 2019 [durante a discussão da Lei da Cibersegurança] também pedimos à Associação dos Advogados para se pronunciar, mas ela não se pronunciou. Mas vamos enviar-lhes uma carta”, acrescentou. Porém, o presidente da comissão admitiu a hipótese da AAM ficar em silêncio sobre este assunto, e apontou que existem precedentes em que a associação liderada por Neto Valente nem respondeu às cartas da AL: “Se a Associação dos Advogados de Macau se vai pronunciar é uma decisão que vai ser tomada por eles. Quando foi a Lei da Cibersegurança não se pronunciaram e em 2009, quando esta lei foi discutida [Lei de Combate à Criminalidade Informática] também não se pronunciaram”, atirou. O HM tentou contactar Neto Valente, mas sem sucesso até à hora de fecho da edição. Acto de fé A reunião de ontem da comissão serviu para ultimar as questões que os deputados querem colocar ao Governo face às alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática, que se espera possa combater de forma mais eficaz vários crimes, como a emissão de mensagens spam com publicidade a casinos online falsos ou casos de prostituição. Apesar do tema envolver um elevado grau de complexidade, relacionada com os sistemas informáticos e o reforço dos poderes das autoridades policiais, que podem ir além do que muitas vezes parece perceptível à vista de pessoas que não são especialistas na matéria, a Assembleia Legislativa não vai ouvir entidades independentes sobre o assunto e vai limitar-se às explicações do Executivo. “Ouvir um especialista? Normalmente nos nossos debates temos de ver se há algum membro da assessoria que domina melhor essa matéria. Se não houver…”, respondeu o presidente da comissão. Contudo, Ho Ion Sang recusou responder atempadamente ao grau de confiança que deposita nas explicações do Governo: “Em relação a essa pergunta é preciso ouvir primeiro as opiniões e explicações. Só no final é que podemos tirar conclusões. Antes de ouvir as explicações não posso responder porque não sei o que vão responder”, vincou. De acordo com a proposta do Governo, as alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática entram em vigor a 22 de Dezembro. Contudo, os deputados garantem que não vão apressar o processo e que a prioridade é garantir a “qualidade da lei”.
João Santos Filipe PolíticaAutocarros | Decisão sobre concurso público fica para Ho Iat Seng O actual vice-director da DSAT atira a decisão sobre o futuro das concessões de transportes públicos para o Executivo de Ho Iat Seng. Já as empresas dizem que a incerteza sobre o futuro não afecta os investimentos no território [dropcap]O[/dropcap] subdirector da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Chiang Ngoc Vai, admite que as futuras concessões de autocarros públicos podem ser atribuídas por concurso público. No entanto, a decisão será tomada pelo Executivo de Ho Iat Seng, mais à frente, quando estiverem mais perto do fim os actuais contratos, que se vão prolongar durante mais 14 meses. A renovação “temporária” foi uma surpresa, uma vez que Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, tinha sempre dado a entender que uma solução a longo prazo seria encontrada até 31 de Outubro. Contudo, este mês foi anunciado um recuo, que se prendeu com os subsídios do Governo às concessionárias, cujo valor se aproxima de mil milhões de patacas. Sobre a possibilidade de haver concurso público, o vice-gerente da empresa Transportes Urbanos de Macau (Transmac), Lei Kai Kin, recordou que esta não seria a primeira vez, mas que o mais importante é ajustar o modelo da concessão às reais necessidades do território. Lei defendeu ainda que as empresas encontram fortes exigências, que se prendem com o facto de existir uma grande densidade populacional e várias limitações na extensão da rede de estradas do território. Por sua vez, a directora-geral da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau (TCM), Leong Mei Leng, diz que apesar dessa opção política poder ser tomada no futuro, que a empresa está empenhada em prestar “um bom serviço, melhorando as dificuldades de acesso aos autocarros”. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Leong frisou também que as incertezas sobre o futuro não vão afectar os compromissos com o território nem o montante que a empresa está disponível para investir na melhoria dos serviços. Melhores e maiores No que diz respeito à situação dos autocarros, a Transmac está a ponderar a aquisição de autocarros alternativos e maiores aos que actualmente circulam no território. Em causa está o facto de a procura ter aumentado de 100 mil passageiros por dia em 2011 para 300 mil passageiros por dia este ano. Segundo Lei Kai Kin a situação é um grande desafio para as operadoras, uma vez que o número de veículos a circular não conseguiu acompanhar a tendência de subida, o que também se deve à falta de motoristas. “Os veículos da nossa empresa não têm aumentado significativamente. Se tivermos em conta que as exigências face ao serviço de autocarros são cada vez maiores, as operadoras estão a estudar alternativas como a aquisição de outros tipos de veículos, para fornecer transportes públicos de grande capacidade e aumentar a rotatividade dos mesmos veículos”, sustentou.
João Santos Filipe PolíticaAutocarros | Decisão sobre concurso público fica para Ho Iat Seng O actual vice-director da DSAT atira a decisão sobre o futuro das concessões de transportes públicos para o Executivo de Ho Iat Seng. Já as empresas dizem que a incerteza sobre o futuro não afecta os investimentos no território [dropcap]O[/dropcap] subdirector da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Chiang Ngoc Vai, admite que as futuras concessões de autocarros públicos podem ser atribuídas por concurso público. No entanto, a decisão será tomada pelo Executivo de Ho Iat Seng, mais à frente, quando estiverem mais perto do fim os actuais contratos, que se vão prolongar durante mais 14 meses. A renovação “temporária” foi uma surpresa, uma vez que Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, tinha sempre dado a entender que uma solução a longo prazo seria encontrada até 31 de Outubro. Contudo, este mês foi anunciado um recuo, que se prendeu com os subsídios do Governo às concessionárias, cujo valor se aproxima de mil milhões de patacas. Sobre a possibilidade de haver concurso público, o vice-gerente da empresa Transportes Urbanos de Macau (Transmac), Lei Kai Kin, recordou que esta não seria a primeira vez, mas que o mais importante é ajustar o modelo da concessão às reais necessidades do território. Lei defendeu ainda que as empresas encontram fortes exigências, que se prendem com o facto de existir uma grande densidade populacional e várias limitações na extensão da rede de estradas do território. Por sua vez, a directora-geral da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau (TCM), Leong Mei Leng, diz que apesar dessa opção política poder ser tomada no futuro, que a empresa está empenhada em prestar “um bom serviço, melhorando as dificuldades de acesso aos autocarros”. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Leong frisou também que as incertezas sobre o futuro não vão afectar os compromissos com o território nem o montante que a empresa está disponível para investir na melhoria dos serviços. Melhores e maiores No que diz respeito à situação dos autocarros, a Transmac está a ponderar a aquisição de autocarros alternativos e maiores aos que actualmente circulam no território. Em causa está o facto de a procura ter aumentado de 100 mil passageiros por dia em 2011 para 300 mil passageiros por dia este ano. Segundo Lei Kai Kin a situação é um grande desafio para as operadoras, uma vez que o número de veículos a circular não conseguiu acompanhar a tendência de subida, o que também se deve à falta de motoristas. “Os veículos da nossa empresa não têm aumentado significativamente. Se tivermos em conta que as exigências face ao serviço de autocarros são cada vez maiores, as operadoras estão a estudar alternativas como a aquisição de outros tipos de veículos, para fornecer transportes públicos de grande capacidade e aumentar a rotatividade dos mesmos veículos”, sustentou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaRenovação | Construtoras vão poder apoderar-se de casas de particulares Caso não concordem com a renovação do prédio onde vivem, os pequenos proprietários podem ser obrigados a abdicarem das suas casas. A medida, proposta pelo Governo, levantou ontem várias questões por parte dos deputados. Quanto à responsabilidade do pagamento dos trabalhos em casas particulares, o Executivo ainda não tomou uma decisão [dropcap]É[/dropcap] o último recurso, mas o Executivo propõe que a lei de renovação urbana permita que construtoras, ou outras alianças de proprietários, desapropriem particulares das suas fracções para se por em prática a renovação. Este é um mecanismo que vai poder ser aplicado nos casos em que a construtora ou a aliança de proprietários estejam no controlo de 90 por cento dos direitos de propriedade de um prédio, 80 por cento ou até, em situações de risco, 60 por cento. Segundo o Governo, as expropriações têm de ser feitas através de uma “uma indemnização adequada e atempada”, mas nem por isso a medida deixou de ser questionada pelo deputado Ng Kuok Cheong, durante a sessão de ontem de troca de opiniões sobre a futura lei entre membros do Governo e alguns deputados. Na sua intervenção, Ng apelou ao Executivo para agir com prudência e recordou a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos que foi deixada cair em 2013, por ser considerado que não oferecia protecção suficiente a pequenos proprietários de fracções. “Espero que seja possível criar um regime para que os empreiteiros adquiram uma percentagem das fracções que lhes permita avançar com a renovação urbana. Mas há que proteger os direitos dos proprietários”, frisou o pró-democrata. “Para aplicar a desapropriação há que definir um regime adequado, além de uma compensação pecuniária justa. O Governo não deve seguir a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos”, acrescentou. No caso de prédios com mais de 30 anos e menos de 40, o executante da renovação, que pode incluir construtoras, aliança de proprietários, ou mesmo a empresa estatal Macau Renovação Urbana, precisa de ter 90 por cento do prédio, ou o apoio de proprietários que constituam essa percentagem, para poder forçar as obras. No caso dos prédios com mais de 40 anos a percentagem baixa para 80 por cento e, quando se considera que o prédio pode ruir ou que é um perigo para a segurança pública, a percentagem é de 60 por cento. Face a esta questão, Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), garantiu que a lei vai propor “mecanismos justos e parciais” e que vão ser implementados procedimentos para “proteger os interesses dos privados”. A expropriação pode ser igualmente aplicada nos casos em que os proprietários sejam considerados “incapazes”, desconhecidos ou ausentes. Contudo, as percentagens em causa também levantaram dúvidas, com deputados como Ella Lei, Leong Sun Iok ou Sulu Sou a questionarem os critérios e a apontarem que os pequenos proprietários podem ser prejudicados. E quem paga? Segundo o texto de consulta sobre a futura proposta de lei, os proprietários podem voltar para a fracção que possuíam depois de renovada. Se tal não for possível, podem receber uma outra fracção. Em vez da troca, poderá ocorrer antes o pagamento de uma compensação em dinheiro. Estas medidas podem ser ainda complementados com o pagamento de um subsídio especial, que poderá ser utilizado para pagar os encargos com as mudanças dos moradores ou rendas de arrendamento de uma fracção, enquanto se aguarda pela conclusão dos trabalhos de renovação na casa original. Contudo, o Executivo não foi capaz de explicar quem vai ser responsável pelos pagamentos, se serão feitos pelo próprio Governo ou pelos “sujeitos de renovação urbana”, que incluem os proprietários ou as construtoras por detrás dos projectos da renovação urbana. As explicações do Governo também não indicaram os responsáveis pelo pagamento das obras. Ontem, foi o deputado Au Kam San quem se debruçou sobre este assunto: “E os custos da renovação urbana? Antes foi dito que as despesas seriam suportadas pelos próprios proprietários. Mas afinal quem vai suportar os custos? E quando houver troca de fracções, quem vai compensar pela troca? E se não forem os proprietários, quem vai pagar?”, questionou. A pergunta ficou sem resposta, para já, com Liu Dexue a responder que vai “depender das regras que forem estabelecidas” durante a consulta pública. Governo desconhece número de afectados Segundo as estimativas do Governo há 3.697 prédios que podem ser incluídos no âmbito da renovação urbana, uma vez que têm idade superior a 30 anos. Contudo, o Executivo desconhece o número de pessoas que vivem nestas fracções e que podem ser afectadas pelos trabalhos. Este facto foi reconhecido ontem por Liu Dexue, director da DSAJ, à saída da sessão de esclarecimentos em declarações aos jornalistas. Contudo, o director garantiu aos deputados que se as fracções estiverem arrendadas, os inquilinos vão ver os seus direitos protegidos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaRenovação | Construtoras vão poder apoderar-se de casas de particulares Caso não concordem com a renovação do prédio onde vivem, os pequenos proprietários podem ser obrigados a abdicarem das suas casas. A medida, proposta pelo Governo, levantou ontem várias questões por parte dos deputados. Quanto à responsabilidade do pagamento dos trabalhos em casas particulares, o Executivo ainda não tomou uma decisão [dropcap]É[/dropcap] o último recurso, mas o Executivo propõe que a lei de renovação urbana permita que construtoras, ou outras alianças de proprietários, desapropriem particulares das suas fracções para se por em prática a renovação. Este é um mecanismo que vai poder ser aplicado nos casos em que a construtora ou a aliança de proprietários estejam no controlo de 90 por cento dos direitos de propriedade de um prédio, 80 por cento ou até, em situações de risco, 60 por cento. Segundo o Governo, as expropriações têm de ser feitas através de uma “uma indemnização adequada e atempada”, mas nem por isso a medida deixou de ser questionada pelo deputado Ng Kuok Cheong, durante a sessão de ontem de troca de opiniões sobre a futura lei entre membros do Governo e alguns deputados. Na sua intervenção, Ng apelou ao Executivo para agir com prudência e recordou a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos que foi deixada cair em 2013, por ser considerado que não oferecia protecção suficiente a pequenos proprietários de fracções. “Espero que seja possível criar um regime para que os empreiteiros adquiram uma percentagem das fracções que lhes permita avançar com a renovação urbana. Mas há que proteger os direitos dos proprietários”, frisou o pró-democrata. “Para aplicar a desapropriação há que definir um regime adequado, além de uma compensação pecuniária justa. O Governo não deve seguir a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos”, acrescentou. No caso de prédios com mais de 30 anos e menos de 40, o executante da renovação, que pode incluir construtoras, aliança de proprietários, ou mesmo a empresa estatal Macau Renovação Urbana, precisa de ter 90 por cento do prédio, ou o apoio de proprietários que constituam essa percentagem, para poder forçar as obras. No caso dos prédios com mais de 40 anos a percentagem baixa para 80 por cento e, quando se considera que o prédio pode ruir ou que é um perigo para a segurança pública, a percentagem é de 60 por cento. Face a esta questão, Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), garantiu que a lei vai propor “mecanismos justos e parciais” e que vão ser implementados procedimentos para “proteger os interesses dos privados”. A expropriação pode ser igualmente aplicada nos casos em que os proprietários sejam considerados “incapazes”, desconhecidos ou ausentes. Contudo, as percentagens em causa também levantaram dúvidas, com deputados como Ella Lei, Leong Sun Iok ou Sulu Sou a questionarem os critérios e a apontarem que os pequenos proprietários podem ser prejudicados. E quem paga? Segundo o texto de consulta sobre a futura proposta de lei, os proprietários podem voltar para a fracção que possuíam depois de renovada. Se tal não for possível, podem receber uma outra fracção. Em vez da troca, poderá ocorrer antes o pagamento de uma compensação em dinheiro. Estas medidas podem ser ainda complementados com o pagamento de um subsídio especial, que poderá ser utilizado para pagar os encargos com as mudanças dos moradores ou rendas de arrendamento de uma fracção, enquanto se aguarda pela conclusão dos trabalhos de renovação na casa original. Contudo, o Executivo não foi capaz de explicar quem vai ser responsável pelos pagamentos, se serão feitos pelo próprio Governo ou pelos “sujeitos de renovação urbana”, que incluem os proprietários ou as construtoras por detrás dos projectos da renovação urbana. As explicações do Governo também não indicaram os responsáveis pelo pagamento das obras. Ontem, foi o deputado Au Kam San quem se debruçou sobre este assunto: “E os custos da renovação urbana? Antes foi dito que as despesas seriam suportadas pelos próprios proprietários. Mas afinal quem vai suportar os custos? E quando houver troca de fracções, quem vai compensar pela troca? E se não forem os proprietários, quem vai pagar?”, questionou. A pergunta ficou sem resposta, para já, com Liu Dexue a responder que vai “depender das regras que forem estabelecidas” durante a consulta pública. Governo desconhece número de afectados Segundo as estimativas do Governo há 3.697 prédios que podem ser incluídos no âmbito da renovação urbana, uma vez que têm idade superior a 30 anos. Contudo, o Executivo desconhece o número de pessoas que vivem nestas fracções e que podem ser afectadas pelos trabalhos. Este facto foi reconhecido ontem por Liu Dexue, director da DSAJ, à saída da sessão de esclarecimentos em declarações aos jornalistas. Contudo, o director garantiu aos deputados que se as fracções estiverem arrendadas, os inquilinos vão ver os seus direitos protegidos.
João Santos Filipe VozesRacismo na UM [dropcap]A[/dropcap] Universidade de Macau tem cada vez mais uma relação complicada com a comunidade portuguesa. Apesar dos muitos eventos de fachada que organiza, há vários aspectos em que simplesmente recusa aceitar a cultura de Macau. Um desses aspectos é o facto dos press releases saírem sempre em chinês tradicional e inglês. A versão portuguesa só surge em eventos muito específicos relacionados com a própria língua, ou então muito mais tarde. Quando o novo reitor assumiu o cargo disse que ia dar importância à língua portuguesa. Foi discurso para português ouvir, que não teve qualquer seguimento. Mas o mais grave foi o ataque à comunidade que passou com toda a impunidade. Internamente não houve uma única reacção às palavras do professor que basicamente disse que os “brancos” são um obstáculo e ameaçam a soberania de Macau. Pouco interessa se esses “brancos” são locais, se viveram toda a vida em Macau, ao contrário do professor. São “brancos” e por isso são maus, são o inimigo. O que choca é que ninguém com responsabilidades na UM tenha tomado uma posição de força. Não se pede a demissão do professor, mas deveria ter havido uma reprimenda pública, porque o racismo, de qualquer tipo, não devia ser tolerado. O lado positivo deste caso é que permitiu perceber melhor a deputada Agnes Lam. É uma pessoa simpática, prestável, mas alguém a viu a defender macaenses ou portugueses? É tudo muito bonito na altura das eleições, mas depois…
João Santos Filipe Manchete SociedadeJogo | Associação ligada a Cloee Chao acusada de ter rendas em atraso Proprietário de fracção no rés-do-chão queixa-se de dívida de cerca de 138 mil patacas e publicou um anúncio no jornal Ou Mun. A associação defende-se e diz que o contrato estipulava que a fracção precisa de cumprir os requisitos da DSSOPT para a formação de trabalhadores, o que não acontece [dropcap]A[/dropcap] Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, presidida por Cloee Chao, está a ser acusada de dever cerca de 138 mil patacas ao proprietário de uma fracção, onde iria funcionar a sede da agremiação. A acusação foi feita na edição de 25 de Outubro do jornal Ou Mun, a partir de uma publicidade. “A Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, representada por Cloee Chao, arrendou a loja situada no rés-do-chão do bloco D (DR/C) do Edifício San Mei On (1ª fase). Mas a 8 de Julho deste ano devolveu a fracção e pediu a denúncia do contrato de arrendamento”, poder ler-se no anúncio. “Após o cálculo, a dívida da associação é de 131.683,2 patacas, à qual acresce 6.330 patacas, sendo que a caução também vai ser confiscada pelo proprietário”, foi igualmente anunciado. No aviso de 25 de Outubro, o proprietário identificado como Kou Kam Kio revelou ainda esperar que o pagamento seja regularizado dentro de sete dias, ou seja até à próxima sexta-feira. Contraponto A Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo recusa a existência da dívida e considera que Kou nunca cumpriu com o acordado entre as partes, ou seja, com a realização de obras para que o rés-do-chão pudesse ser utilizado como um centro de formação. “Antes de assinarmos o contrato tínhamos dito ao proprietário que a estrutura arquitectónica do local devia estar em conformidade com as normas exigíveis, uma vez que iria servir para a criação de um centro de formação e seria preciso solicitar a licença junto do Governo”, começou por explicar a associação, em comunicado. “Nesse momento, o proprietário prometeu fazer todas as obras de renovação da loja. No entanto, após as obras e o envio da candidatura às autoridades para criar um centro de formação, o processo foi recusado por causa da incompatibilidade entre a estrutura da loja e o projecto arquivado na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes”, foi acrescentado. Sem a aprovação para o centro, a associação defende que está no seu direito de partir para a rescisão com justa causa: “Solicitámos ao proprietário a anulação do arrendamento e a devolução do respectivo depósito, de acordo com a alínea do contrato que definia que o ‘proprietário é o responsável pela segurança da estrutura arquitectónica’”, foi revelado. A Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo nega também que as dívidas estejam relacionadas com as finanças pessoais de qualquer dos membros e a ideia de ter recebido qualquer apoio de entidades financeiras para as actividades da associação.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJogo | Associação ligada a Cloee Chao acusada de ter rendas em atraso Proprietário de fracção no rés-do-chão queixa-se de dívida de cerca de 138 mil patacas e publicou um anúncio no jornal Ou Mun. A associação defende-se e diz que o contrato estipulava que a fracção precisa de cumprir os requisitos da DSSOPT para a formação de trabalhadores, o que não acontece [dropcap]A[/dropcap] Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, presidida por Cloee Chao, está a ser acusada de dever cerca de 138 mil patacas ao proprietário de uma fracção, onde iria funcionar a sede da agremiação. A acusação foi feita na edição de 25 de Outubro do jornal Ou Mun, a partir de uma publicidade. “A Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, representada por Cloee Chao, arrendou a loja situada no rés-do-chão do bloco D (DR/C) do Edifício San Mei On (1ª fase). Mas a 8 de Julho deste ano devolveu a fracção e pediu a denúncia do contrato de arrendamento”, poder ler-se no anúncio. “Após o cálculo, a dívida da associação é de 131.683,2 patacas, à qual acresce 6.330 patacas, sendo que a caução também vai ser confiscada pelo proprietário”, foi igualmente anunciado. No aviso de 25 de Outubro, o proprietário identificado como Kou Kam Kio revelou ainda esperar que o pagamento seja regularizado dentro de sete dias, ou seja até à próxima sexta-feira. Contraponto A Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo recusa a existência da dívida e considera que Kou nunca cumpriu com o acordado entre as partes, ou seja, com a realização de obras para que o rés-do-chão pudesse ser utilizado como um centro de formação. “Antes de assinarmos o contrato tínhamos dito ao proprietário que a estrutura arquitectónica do local devia estar em conformidade com as normas exigíveis, uma vez que iria servir para a criação de um centro de formação e seria preciso solicitar a licença junto do Governo”, começou por explicar a associação, em comunicado. “Nesse momento, o proprietário prometeu fazer todas as obras de renovação da loja. No entanto, após as obras e o envio da candidatura às autoridades para criar um centro de formação, o processo foi recusado por causa da incompatibilidade entre a estrutura da loja e o projecto arquivado na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes”, foi acrescentado. Sem a aprovação para o centro, a associação defende que está no seu direito de partir para a rescisão com justa causa: “Solicitámos ao proprietário a anulação do arrendamento e a devolução do respectivo depósito, de acordo com a alínea do contrato que definia que o ‘proprietário é o responsável pela segurança da estrutura arquitectónica’”, foi revelado. A Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo nega também que as dívidas estejam relacionadas com as finanças pessoais de qualquer dos membros e a ideia de ter recebido qualquer apoio de entidades financeiras para as actividades da associação.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Polícia diz que não tem mecanismos legais para evitar fugas O Corpo de Polícia de Segurança Pública admite que não tinha poderes para impedir a saída do autor do acidente de viação mortal, devido às medidas de coacção aplicadas pelo juiz de instrução criminal. Contudo, defende o magistrado e diz que este tipo de fugas só pode ser evitado com alterações nas leis [dropcap]O[/dropcap] Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que não podia fazer nada para evitar que o homem que provocou o acidente que vitimou fatalmente uma estudante de 22 anos saísse de Macau. Numa resposta enviada ao HM, o CPSP reconhece que o homem saiu do território a 5 de Setembro, mas que não podia fazer nada, uma vez que a medida de coacção aplicada se limitava a apresentações mensais. “Cabe-nos esclarecer que a definição da situação processual do arguido não cabe às Polícias, mas sim ao juiz, em particular ao juiz de instrução criminal”, começa por explicar a força da autoridade, que depois complementa que o seu papel neste processo é de auxílio: “Nos termos dos artigos 44º e 45º do Código de Processo Penal, compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias, com vista às finalidades do processo, agindo sob sua orientação e dependência”, é apontado, numa reposta ao HM. Em relação à situação concreta, o CPSP defende que nada poderia ter feito para evitar que o homem saísse de Macau. “No caso, o arguido ficou apenas sujeito à medida de apresentação mensal às autoridades e não à proibição de ausência de Macau. Há registo de que o arguido se ausentou pela última vez de Macau no dia 5 de Setembro e não podia a polícia, nos termos da lei, impedi-lo de se ausentar”, é explicado. “Do não cumprimento [da medida de coacção] foi dado imediato conhecimento ao Tribunal”, foi acrescentado. Se por um lado, o CPSP indica que a decisão da medida de coacção pertenceu ao juiz de instrução, por outro reconhece que pouco mais poderia ter sido feito, pelo menos à luz das leis actuais: “Quanto às medidas que possam ser tomadas para evitar este tipo de casos, trata-se de uma questão que implica a alteração do Código de Processo Penal, havendo que equilibrar a dureza das medidas de coacção com a gravidade das situações penais, não se podendo aplicar a qualquer crime uma qualquer medida de coacção”, foi respondido. De mãos atadas Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser aplicada quando todas as outras medidas de coacção são consideradas insuficientes e “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos”. A prisão preventiva é igualmente a solução para o caso em que se trata “de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão”. Além destas duas condições, a prisão preventiva pode ser ainda aplicada se o arguido sofrer de problemas mentais, que possam colocar em perigo a vida em sociedade, ou se o eventual crime “tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos”. Mesmo para a aplicação da medida de proibição de ausência de Macau é exigível que haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano”. O Tribunal Judicial de Base condenou o homem por homicídio por negligência grosseira com uma pena de 3 anos e 3 meses. Segundo a moldura penal o homicídio por negligência grosseira é punido com uma pena máxima de 5 anos. Porém, caso se considerar que a negligência não foi grosseira, a pena máxima aplicável reduz-se para 3 anos. Foi em Março deste ano que o homem do Interior da China atravessou uma viatura de sete lugares num cruzamento, sem que tivesse respeitado o sinal de paragem obrigatória, e atingiu o motociclo em que seguia uma estudante de 22 anos. A jovem acabou por morrer na sequência dos ferimentos e o homem foi condenado a uma pena de prisão de 3 anos e 3 meses. O indivíduo, que conduzia de forma ilegal o veículo ao serviço de uma empresa junket, saiu de Macau e não está a cumprir a pena. Além disso, a empresa promotora de jogo assumiu o compromisso de pagar 8 milhões de patacas aos familiares da vítima.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Polícia diz que não tem mecanismos legais para evitar fugas O Corpo de Polícia de Segurança Pública admite que não tinha poderes para impedir a saída do autor do acidente de viação mortal, devido às medidas de coacção aplicadas pelo juiz de instrução criminal. Contudo, defende o magistrado e diz que este tipo de fugas só pode ser evitado com alterações nas leis [dropcap]O[/dropcap] Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que não podia fazer nada para evitar que o homem que provocou o acidente que vitimou fatalmente uma estudante de 22 anos saísse de Macau. Numa resposta enviada ao HM, o CPSP reconhece que o homem saiu do território a 5 de Setembro, mas que não podia fazer nada, uma vez que a medida de coacção aplicada se limitava a apresentações mensais. “Cabe-nos esclarecer que a definição da situação processual do arguido não cabe às Polícias, mas sim ao juiz, em particular ao juiz de instrução criminal”, começa por explicar a força da autoridade, que depois complementa que o seu papel neste processo é de auxílio: “Nos termos dos artigos 44º e 45º do Código de Processo Penal, compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias, com vista às finalidades do processo, agindo sob sua orientação e dependência”, é apontado, numa reposta ao HM. Em relação à situação concreta, o CPSP defende que nada poderia ter feito para evitar que o homem saísse de Macau. “No caso, o arguido ficou apenas sujeito à medida de apresentação mensal às autoridades e não à proibição de ausência de Macau. Há registo de que o arguido se ausentou pela última vez de Macau no dia 5 de Setembro e não podia a polícia, nos termos da lei, impedi-lo de se ausentar”, é explicado. “Do não cumprimento [da medida de coacção] foi dado imediato conhecimento ao Tribunal”, foi acrescentado. Se por um lado, o CPSP indica que a decisão da medida de coacção pertenceu ao juiz de instrução, por outro reconhece que pouco mais poderia ter sido feito, pelo menos à luz das leis actuais: “Quanto às medidas que possam ser tomadas para evitar este tipo de casos, trata-se de uma questão que implica a alteração do Código de Processo Penal, havendo que equilibrar a dureza das medidas de coacção com a gravidade das situações penais, não se podendo aplicar a qualquer crime uma qualquer medida de coacção”, foi respondido. De mãos atadas Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser aplicada quando todas as outras medidas de coacção são consideradas insuficientes e “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos”. A prisão preventiva é igualmente a solução para o caso em que se trata “de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão”. Além destas duas condições, a prisão preventiva pode ser ainda aplicada se o arguido sofrer de problemas mentais, que possam colocar em perigo a vida em sociedade, ou se o eventual crime “tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos”. Mesmo para a aplicação da medida de proibição de ausência de Macau é exigível que haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano”. O Tribunal Judicial de Base condenou o homem por homicídio por negligência grosseira com uma pena de 3 anos e 3 meses. Segundo a moldura penal o homicídio por negligência grosseira é punido com uma pena máxima de 5 anos. Porém, caso se considerar que a negligência não foi grosseira, a pena máxima aplicável reduz-se para 3 anos. Foi em Março deste ano que o homem do Interior da China atravessou uma viatura de sete lugares num cruzamento, sem que tivesse respeitado o sinal de paragem obrigatória, e atingiu o motociclo em que seguia uma estudante de 22 anos. A jovem acabou por morrer na sequência dos ferimentos e o homem foi condenado a uma pena de prisão de 3 anos e 3 meses. O indivíduo, que conduzia de forma ilegal o veículo ao serviço de uma empresa junket, saiu de Macau e não está a cumprir a pena. Além disso, a empresa promotora de jogo assumiu o compromisso de pagar 8 milhões de patacas aos familiares da vítima.
João Santos Filipe Manchete SociedadeGoverno diz que ilegalidades com vacinas são cada vez “mais graves” As autoridades apreenderam 315 vacinas desde o início do ano, 11 das quais tinham sido importadas de forma ilegal e 4 estavam fora do prazo de validade. Seis clínicas privadas estão a ser investigadas devido a más práticas [dropcap]A[/dropcap]s autoridades instalaram processos a seis clínicas desde o início do ano devido “às grandes quantidades de vacinas” armazenadas com uma “origem desconhecida”, infracções que foram consideradas cada vez “mais graves”. O ponto de situação foi feito uma conferência de imprensa dos Serviços de Saúde (SSM) na sexta-feira, sendo que de acordo com a legislação em vigor as clínicas privadas não podem importar, armazenar nem administrar vacinas. De acordo com os dados revelados, os processos às seis clínicas resultaram na apreensão de 315 vacinas, das quais 11 tinham sido trazidas para Macau de forma ilegal e quatro estavam mesmo foram do prazo de validade. Entre estes casos, quatro das irregularidades foram identificadas no mês de Outubro. O número de infracções é assim o mais elevado desde 2015, e o ano ainda nem terminou. Em 2015 e 2016 não tinham sido registados casos de infracções em relação à lei que regula a utilização das vacinas. Porém, em 2017 o número de casos subiu para quatro e no ano passado voltou a aumentar, neste caso para cinco. Mas actualmente, quando faltam cerca de dois meses para o final do ano, o número de infracções é superior aos registos anteriores. Casos na Taipa e Macau Também na sexta-feira os SSM revelaram as informações sobre as clínicas envolvidas nas alegadas ilegalidades detectadas em Outubro. O primeiro caso foi registado a 17 de Outubro e diz respeito ao Centro Médico MICC, que fica na Rua de Abreu Nunes, perto do Pavilhão Desportivo do Tap Seac. Nesta clínica estavam armazenadas 52 doses de vacinas, entre as quais quatro contra o cancro do colo do útero fora do prazo de validade. No mesmo estabelecimento, foram encontrados outros medicamentos foram do prazo de validade. O segundo caso de Outubro aconteceu no Centro Médico AMBO, no Fortuna Business Centre, em Nam Van, a 22 de Outubro. Na inspecção foram descobertas 45 tipos de vacinas, entre as quais nove tinham sido importadas de forma ilegal. Os responsáveis não conseguiram fornecer a informação sobre a origem dos produtos. Os outros dois casos de Outubro foram identificados na Taipa. A 23 de Outubro a inspecção ao Centro Médico Hong Yu, na Avenida Kwong Tung, permitiu encontrar 83 vacinas, armazenadas num local de refrigeração “do tipo doméstico” em conjunto com alimentos. Finalmente, no dia 24, na Clínica do Dr. Wong Shing Ngai e da Dr.a Wong Chio Iong foram encontradas 82 vacinas, armazenadas a uma temperatura que variava entre os 11,7 e 18,9 graus Celsius, quando as recomendações é que sejam armazenadas a uma temperatura entre os 2 os 8 graus Celsius. Mercado do Interior Segundo Leong Pui San, responsável da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde (UTLAP), as ilegalidades das clínicas têm por base o mercado do Interior da China. O facto de as vacinas apresentarem frequentemente problemas do outro lado da fronteira, que se traduzem em escândalos que ameaçam a saúde pública, faz com que as pessoas venham a Macau à procura de produtos com segurança garantida. Apesar de ser ilegal, as clínicas tentam aproveitar-se desta procura. Recentemente o deputado Chan Iek Lap, que representa o sector médico, defendeu numa reunião da 2.ª Comissão Permanente a necessidade de se legalizar a vacinação pelos privados, para que estes possam fazer mais algum dinheiro.
João Santos Filipe Vozes“Sentido de missão” [dropcap]T[/dropcap]enham vergonha na cara! O caso do homem que matou, involuntariamente, a estudante de 22 anos é uma página negra para a História da RAEM. É impensável que a Justiça, com a conivência dos Serviços de Alfândega, permita que o homem regresse ao Interior da China, de onde não vai voltar mais. Se calhar quem está no poder acha que o pagamento de 8 milhões de patacas resolve tudo e que a vida de um residente nem vale assim tanto… Não me admirava. É uma Justiça para ricos e amigos. As autoridades já por várias vezes mostraram aquilo que em Portugal se chama a ética republicana: para os amigos tudo, para os outros a lei. Quando Albano Martins mostrou um vídeo de um agente a espancar um cão, conseguiram pegar no caso e constituí-lo arguido. Imperou o bom-senso de alguém para ilibá-lo, mas a “mensagem pretendida” passou para a sociedade. Quando os manifestantes do Pearl Horizon bateram nos agentes da PSP, o secretário fechou os olhos, porque “o Governo tem simpatia” com a causa dos manifestantes. É pena que se preocupe mais com os agentes de Hong Kong do que com os de Macau. Quando o filho de uma pessoa rica andou a fazer grafitis, que ainda estão numa das paredes da zona histórica da RAEM, as autoridades agiram como se nada se tivesse passado. Enfim é tudo tão imundo e tão às claras que devia envergonhar quem tem responsabilidades. Só que não envergonha, como ainda é motivo de orgulho pelo “sentido de missão”. E no meio disto tudo, quem menos interessa são os residentes locais, de quem apenas se espera que fiquem calados, sejam patrióticos e batam palmas, apesar das constantes provocações gratuitas, como mais esta, por parte de quem manda… Depois disto, ainda têm dificuldades em perceber a oposição ao reconhecimento mútuo da carta de condução?
João Santos Filipe SociedadeSands | Receitas em Macau com quebra de 30 milhões de dólares A contracção da indústria do jogo teve um impacto pouco significativo para a Las Vegas Sands. No entanto, a nível global a empresa de Sheldon Adelson viu os lucros caírem 6,7 por cento. Já o milionário regressou à “praça pública” pela primeira vez, após ter sido divulgado que estava a lutar contra um cancro [dropcap]O[/dropcap]s lucros da Las Vegas Sands, empresa que detém a concessionária Sands China, registaram uma quebra de 6,7 por cento durante o terceiro trimestre, de 571 milhões de dólares americanos para 533 milhões. Os resultados foram revelados ontem, num dia que ficou marcado pelo regresso do presidente do grupo, Sheldon Adelson, que nos últimos meses esteve em tratamentos contra um cancro no sangue. No que diz respeito às receitas em Macau, o grupo teve uma quebra de 30 milhões de dólares, de 2.152 milhões no terceiro trimestre do ano passado para 2.122 milhões no último trimestre. Esta é uma redução de 1,9 por cento em Macau, que envolve não só as receitas das mesas e nos quartos de hotel, mas também nas operações dos ferries. Em termos da Cotai Waterjet, as receitas líquidas tiveram uma quebra de 38,1 por cento de 41 milhões para 26 milhões, o que também se explica pelo facto de os turistas preferirem viajar através da Ponte Hong Kong- Zhuhai-Macau. No último trimestre as receitas brutas do jogo tiveram uma quebra de 4,1 por cento de 73 mil milhões de patacas, no terceiro trimestre de 2018, para 70 mil milhões. Contudo, Sheldon Adelson não deixou de elogiar Macau, que apontou, com a construção da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, ter todas as condições para ser a capital de convenções e exposições da Ásia. “Acredito que Macau é o melhor mercado do mundo e por isso continuamos a investir o nosso capital no território. Estamos ansiosos para continuar a investir e contribuir para a diversificação da economia e para a evolução e criação de um centro de turismo e lazer”, afirmou o milionário, de 86 anos. “Com a abertura da Ponte Hong Kong-Macau-Zhuhai, e com o desenvolvimento das iniciativas à volta da Grande Baía, acreditamos que Macau tem o potencial para se tornar na capital de Exposições e Convenções da Ásia. E queremos contribuir totalmente para esse objectivo, através dos nosso investimentos existentes e futuros”, acrescentou. De regresso Contudo, a conferência de apresentação dos resultados da operadora que controla casinos como o Venetian, Parisian, ou Sands Macao, ficou marcada pelo regresso à actividade de Sheldon Adelson. “Gostava de começar por dizer que me sinto bem e que estou muito feliz por estar aqui […] Também gostava de dizer que fiquei extremamente emocionado com todos os telefonemas e emails que recebi nos últimos meses. Estou muito agradecido por todos os desejos de melhoras que recebi e quero agradecer a todos. Significou muito para mim”, disse Adelson, que nos últimos meses esteve a lutar contra um cancro no sangue. Ainda sobre o seu estado de saúde, o milionário recusou a ideia de estar já a 100 por cento, mas considerou que se encontra a 95 por cento. Chan Chak Mo paga 394 mil por mês A empresa Future Bright, detida pelo deputado Chan Chak Mo, revelou ontem em comunicado à bolsa que vai pagar 394.255 dólares de Hong Kong por mês à Sands China, pelo arrendamento de um restaurante no casino Venetian, no Cotai. De acordo com a informação revelada, o contrato tem a duração de três anos e o restaurante vai servir comida chinesa. Além da renda mensal, se as receitas geradas pelos negócios ultrapassarem o montante anual da renda, ou seja cerca de 4,7 milhões de dólares de Hong Kong, a empresa tem ainda de pagar 12 por cento desse excedente à operadora. A empresa do deputado teve ainda de pagar uma caução de 2,37 milhões de dólares de Hong Kong.
João Santos Filipe SociedadeSands | Receitas em Macau com quebra de 30 milhões de dólares A contracção da indústria do jogo teve um impacto pouco significativo para a Las Vegas Sands. No entanto, a nível global a empresa de Sheldon Adelson viu os lucros caírem 6,7 por cento. Já o milionário regressou à “praça pública” pela primeira vez, após ter sido divulgado que estava a lutar contra um cancro [dropcap]O[/dropcap]s lucros da Las Vegas Sands, empresa que detém a concessionária Sands China, registaram uma quebra de 6,7 por cento durante o terceiro trimestre, de 571 milhões de dólares americanos para 533 milhões. Os resultados foram revelados ontem, num dia que ficou marcado pelo regresso do presidente do grupo, Sheldon Adelson, que nos últimos meses esteve em tratamentos contra um cancro no sangue. No que diz respeito às receitas em Macau, o grupo teve uma quebra de 30 milhões de dólares, de 2.152 milhões no terceiro trimestre do ano passado para 2.122 milhões no último trimestre. Esta é uma redução de 1,9 por cento em Macau, que envolve não só as receitas das mesas e nos quartos de hotel, mas também nas operações dos ferries. Em termos da Cotai Waterjet, as receitas líquidas tiveram uma quebra de 38,1 por cento de 41 milhões para 26 milhões, o que também se explica pelo facto de os turistas preferirem viajar através da Ponte Hong Kong- Zhuhai-Macau. No último trimestre as receitas brutas do jogo tiveram uma quebra de 4,1 por cento de 73 mil milhões de patacas, no terceiro trimestre de 2018, para 70 mil milhões. Contudo, Sheldon Adelson não deixou de elogiar Macau, que apontou, com a construção da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, ter todas as condições para ser a capital de convenções e exposições da Ásia. “Acredito que Macau é o melhor mercado do mundo e por isso continuamos a investir o nosso capital no território. Estamos ansiosos para continuar a investir e contribuir para a diversificação da economia e para a evolução e criação de um centro de turismo e lazer”, afirmou o milionário, de 86 anos. “Com a abertura da Ponte Hong Kong-Macau-Zhuhai, e com o desenvolvimento das iniciativas à volta da Grande Baía, acreditamos que Macau tem o potencial para se tornar na capital de Exposições e Convenções da Ásia. E queremos contribuir totalmente para esse objectivo, através dos nosso investimentos existentes e futuros”, acrescentou. De regresso Contudo, a conferência de apresentação dos resultados da operadora que controla casinos como o Venetian, Parisian, ou Sands Macao, ficou marcada pelo regresso à actividade de Sheldon Adelson. “Gostava de começar por dizer que me sinto bem e que estou muito feliz por estar aqui […] Também gostava de dizer que fiquei extremamente emocionado com todos os telefonemas e emails que recebi nos últimos meses. Estou muito agradecido por todos os desejos de melhoras que recebi e quero agradecer a todos. Significou muito para mim”, disse Adelson, que nos últimos meses esteve a lutar contra um cancro no sangue. Ainda sobre o seu estado de saúde, o milionário recusou a ideia de estar já a 100 por cento, mas considerou que se encontra a 95 por cento. Chan Chak Mo paga 394 mil por mês A empresa Future Bright, detida pelo deputado Chan Chak Mo, revelou ontem em comunicado à bolsa que vai pagar 394.255 dólares de Hong Kong por mês à Sands China, pelo arrendamento de um restaurante no casino Venetian, no Cotai. De acordo com a informação revelada, o contrato tem a duração de três anos e o restaurante vai servir comida chinesa. Além da renda mensal, se as receitas geradas pelos negócios ultrapassarem o montante anual da renda, ou seja cerca de 4,7 milhões de dólares de Hong Kong, a empresa tem ainda de pagar 12 por cento desse excedente à operadora. A empresa do deputado teve ainda de pagar uma caução de 2,37 milhões de dólares de Hong Kong.
João Santos Filipe PolíticaAL | Deputado quer Governo a injectar mais dinheiro nas clínicas privadas Os desafios do sector privado da saúde foram ontem abordados na reunião da 2.ª Comissão Permanente, e Chan Iek Lap defendeu que as clínicas deviam poder guardar e administrar vacinas para “ganharem mais um bocado de dinheiro” [dropcap]O[/dropcap] deputado Chan Iek Lap, representante do sector médico na Assembleia Legislativa (AL), defendeu ontem na 2.ª Comissão Permanente a necessidade do Governo atribuir mais subsídios e apoios às clínicas privadas. As declarações foram prestadas durante a reunião e reveladas pelo presidente da comissão, Chan Chak Mo. “Na reunião de hoje [ontem], o deputado que representa o sector da saúde desabafou um bocado sobre a capacidade das clínicas privadas face às instituições públicas”, começou por contextualizar Chan. “Ele apontou as diferenças entre os sectores e quis saber se no futuro vai haver mais garantias e subsídios do Governo para as clínicas privadas”, acrescentou. A comissão encontra-se a discutir o diploma com o nome de regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Ontem, o deputado que preside à comissão reconheceu que as questões de Chan Iek Lap estão pouco relacionadas com a nova lei, mas foram ouvidas pelos legisladores como uma forma de se familiarizarem melhor com o sector privado da saúde e perceberem os problemas que aí se enfrentam. Neste sentido, o deputado e médico questionou igualmente o facto de as clínicas privadas não poderem guardar nem administrar vacinas, o que no seu entender seria uma medida positiva para os médicos do privado “ganharem mais um bocado de dinheiro”. Contudo, este cenário tem sido recusado pelo Governo, que ainda recentemente penalizou uma clínica privada que guardava vacinas e administrava produtos desta natureza fora do prazo de validade. Sanções pesadas Já no que diz respeito à lei que vai regular o registo dos profissionais de saúde, os deputados falaram sobre o facto das sanções aplicáveis poderem ser demasiado pesadas. Por outro lado, os deputados consideram que nem sempre é claro as situações em que uma sanção é aplicável, pelo que pretendem que o documento seja mais específico. “A multa a aplicar nos casos de negligência e má compreensão dos deveres pode chegar até às 100 mil patacas. Mas temos de perguntar o que se entende por estes conceitos, principalmente por negligência”, apontou Chan Chak Mo. “Será que há negligência quando um médico tem muitos pacientes à espera no consultório e não está a atendê-los, porque o seu telemóvel não pára de receber chamadas de familiares, que querem saber se vai jantar a casa? Os pacientes podem ouvir as chamadas e apresentar queixa”, exemplificou. Esta é uma das questões que vai ser levantada junto do Governo, assim como os casos em que é aplicada a pena de “inactividade”, ou seja as situações em que os profissionais do sector ficam proibidos de exercer a profissão. A punição de inactividade é aplicada quando se suspeita de “encobrimento” e “participação em encobrimento” dos direitos de personalidade do doente. Os deputados não compreendem os conceitos. “Será que basta um médico responder a um paciente que está a fazer demasiadas perguntas para haver uma violação dos direitos de personalidade?”, questionou Chan Chak Mo. Os deputados devem voltar a reunir na próxima semana para continuarem a analisar a futura lei.
