Aviação | Lei de liberalização do mercado pronta até ao fim do ano

Com vista à abertura do mercado de transporte aéreo, a Autoridade de Aviação Civil anunciou que a revisão da lei que regula o sector deverá ser concluída até ao fim do ano. Em resposta a interpelação de Pereira Coutinho, o presidente da autoridade comprometeu-se com a aposta em trabalhadores locais

“Para a abertura do mercado de transporte aéreo de Macau, o Governo da RAEM iniciou, em 2021, a revisão do actual regime jurídico da exploração da actividade de transporte aéreo, prevendo-se a conclusão da versão preliminar do respectivo diploma legal em 2022”, indicou Chan Weng Hong, presidente da Autoridade de Aviação Civil (AACM), em resposta a uma interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho.

Recorde-se que em Maio de 2020, o HM noticiou a renovação da concessão que permitia à Air Macau prolongar por três anos o monopólio no sector da aviação civil. “Quanto à Air Macau, posso dizer que o contrato acaba a 8 de Novembro e vamos prolongar por mais três anos. Mas se durante esse tempo houver uma lei sobre essa matéria vai ser ajustado”, afirmava Raimundo do Rosário em Maio de 2020. De acordo com o Chan Weng Hong, a “versão preliminar” da nova lei deverá estar concluída até ao fim do ano.

Pereira Coutinho perguntou quando estará ultimada a revisão legal uma vez que esta serviu de justificação para a renovar a concessão da Air Macau até 2023, para se evitarem “atrasos como aconteceu no passado”. Neste aspecto, o presidente da AACM não endereçou a hipótese de nova renovação da concessão da Air Macau.

Céus a quem trabalha

Outra das questões levantadas por Pereira Coutinho, relaciona-se com a prioridade de residentes no mercado de trabalho do sector da aviação. Esta matéria foi respondida pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), reiterando que o Governo tem implementado leis que asseguram “a prioridade de emprego dos trabalhadores locais, bem como a protecção dos seus direitos e interesses laborais”.

Porém, o Governo acrescenta que, como o sector da aviação é altamente especializado, de elevada tecnicidade e internacionalizado, a falta de recursos humanos locais pode ser colmatada através da contratação de trabalhadores não-residentes para alguns postos de trabalho especializado.

Ainda assim, as autoridades afirmam que “ao longo dos anos, as empresas de transporte aéreo têm vindo a promover a formação de quadros qualificados locais, por exemplo, através da criação do “Programa de Recrutamento de Pilotos Locais de Macau” e de outras acções de formação no âmbito de operação, manutenção e formação, a fim de atrair mais residentes locais para o sector da aviação”.

Quanto à questão colocada pelo deputado ligado à ATFPM sobre apoios aos trabalhadores da Air Macau, o Governo remeteu para o plano de apoio pecuniário para aliviar o impacto negativo da epidemia nos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais e para os apoios gerais à população e de incentivo ao consumo.