Novos aterros | Pedido limite à compra de casas

Já deu entrada na Assembleia Legislativa o pedido de debate de Ng Kuok Cheong sobre a gestão de terrenos nos novos aterros. O deputado propõe o estabelecimento de limites para a aquisição de casas privadas, para combater a especulação

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]omprar sim, mas com limites. É esta a proposta do deputado do campo pró-democrata para a utilização dos terrenos nos novos aterros. Ng Kuok Cheong entregou um pedido de debate na Assembleia Legislativa (AL) que visa criar limitações à compra de fracções privadas nesta zona. Na visão do deputado, nem as habitações económicas devem escapar a esta regra.

“Os restantes terrenos a conceder a particulares para a construção de habitação privada, e as habitações públicas a serem vendidas futuramente no mercado privado, nos termos da lei, deverão estar sujeitas ao regime de restrições de compra e venda”, escreveu Ng Kuok Cheong.

O objectivo desta proposta visa “distinguir a finalidade de habitação da finalidade de especulação e garantir que os recursos habitacionais dos novos aterros possam vir a ser um mecanismo eficiente de longo prazo para apoiar as gentes de Macau na compra de habitação”.

No que toca às restrições de compra a revenda “o Governo da RAEM deve definir requisitos mais rigorosos”, frisou o deputado, exigindo que, na zona dos novos aterros, “só os residentes permanentes que não possuam nenhuma casa nos novos aterros, nem tenham, na RAEM, mais do que uma casa é que devem poder adquirir apenas uma outra [fracção]”.

Pedindo que o Governo “seja resoluto”, Ng Kuok Cheong acredita ser necessário avançar já com mecanismos de regulação, para que se evite mais um foco de especulação imobiliária.

“Os novos aterros, que estão com vários anos de atraso, estão a ser construídos de forma acelerada e o seu planeamento urbanístico também se encontra em fase de estudo e elaboração. Portanto, é premente avançar com a política um mecanismo eficiente de longo prazo para o desenvolvimento da política de habitação.”

O deputado à AL acredita ainda ser “necessário que o Governo da RAEM tome uma decisão quanto à definição do conceito da referida política, à oferta de terrenos, às restrições de compra e venda, e aos diplomas legais complementares, entre outras matérias”.

Mecanismo jurídico

No seu pedido entregue à AL, o deputado lembrou também os diversos estudos que já foram realizados visando o planeamento dos novos aterros. Contudo, Ng Kuok Cheong considera que as conclusões são demasiado generalizadas.

“As entidades responsáveis pelos estudos só conseguiram analisar, de forma genérica, os prós e os contras da política ‘Terras de Macau para Gentes de Macau’ e apresentar alguns planos para a mesma (incluindo um modelo actualizado de habitação económica, um de apoio aos residentes permanentes de Macau na aquisição da sua própria casa e um de ‘Terrenos de Hong Kong para residentes de Hong Kong’.”

Ng Kuok Cheong acredita ser necessário estabelecer um “mecanismo jurídico que seja compatível com os direitos de propriedade já constituídos”, para garantir “um mecanismo eficiente de longo prazo para melhorar a qualidade habitacional dos cidadãos, através da afectação dos 730 hectares para a construção de 54 mil fracções”.

Ng Kuok Cheong referiu ainda que “muitos cidadãos receiam que o Governo venha a conceder subitamente os terrenos nos novos aterros ou os utilize para restituir terrenos em dívida. Isto pode permitir aos ricos e poderosos a construção de habitações de luxo destinadas a fins especulativos”.

Contudo, “o Chefe do Executivo afirmou várias vezes nesta Assembleia que não foi concedido nenhum terreno nas novas zonas de aterro”, concluiu.