Lei do Enquadramento Orçamental aprovada. Deputados dizem que não é suficiente

A proposta de lei de Enquadramento Orçamental foi aprovada na generalidade, mas não sem reticências. Despesismos, obras públicas e necessidade de fiscalização, e mais informação são aspectos a ter em conta na análise na especialidade, consideram os deputados

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei de Execução Orçamental sem, no entanto deixar de registar alterações a serem feitas. A necessidade de um sistema de fiscalização capaz de evitar o despesismo e a operacionalização do recente diploma com especial incidência nas obras públicas foram os pontos maioritariamente apontados pelos deputados.

“A proposta é bem-vinda mas não chega”, afirma Ng Kuok Cheong, enquanto aponta a necessidade de ter os olhos postos na execução das obras públicas. O deputado é claro na apreciação que deixa: “A taxa de execução das obras públicas é nula, e esta proposta não adianta se vai existir ou não uma acção concreta nesta área”.

“É essencial que sejam apreciados na AL os grandes projectos do Executivo para que depois não venham a ser alvo de crítica pela população”, afirma o pró-democrata. Por outro lado, as pequenas obras, que vão até aos 50 milhões de patacas, “não devem ficar esquecidas, e devem ir a discussão e apreciação pública”. Ng Kuok Cheong não esquece ainda necessidade de um sistema de fiscalização capaz de acompanhar as despesas públicas e de fazer cumprir os projectos sem derrapagens, como as que têm vindo a acontecer.

Chui Sai Cheong, por seu lado, concorda que é uma proposta, na generalidade, capaz de trazer mais transparência aos projectos que envolvem o erário público, mas teme que seja um diploma, por ora, demasiado teórico. “Espero que, sendo agora aprovada, a proposta possa ser melhorada no processo de análise na especialidade e que venha a incluir regulamentações capazes de operacionalizar os conceitos que propõe”, afirma. Chui Sai Cheong alerta ainda para o artigo que prevê que, ao abrigo do diploma, possam ser dadas “instruções internas de acção em determinadas situações”. Para o deputado, as instruções só podem ser leis e não se deve aplicar esta possibilidade.

Limpeza de luxo

Para Au Kam San, as reticências mantêm-se. Se por um lado esta proposta representa, ao fim de dez anos, uma tentativa de melhoramento do regime actual rumo a mais transparência, por outro, não resolve o despesismo. “O Governo compra vassouras de três mil patacas e não vejo nesta proposta nada que evite este tipo de coisas”, afirma.

O deputado destaca que, “quando está envolvido dinheiro público, é necessário ter noção dos custos reais”. O deputado dá o exemplo do metro ligeiro cujo orçamento já há muito se distanciou do valor que foi inicialmente acordado.

Já José Pereira Coutinho está convencido de que os problemas associados ao despesismo não serão resolvidos com a presente proposta. “Levanta-me dúvidas quanto a questões concretas, nomeadamente o despesismo”, afirma.

Urge ainda um acompanhamento, “em tempo real”, da despesa pública, de modo a evitar o excesso de gastos que se tem registado. Desta forma, “estariam todos com conhecimento do destino dos gastos públicos”. “É mais uma proposta aprovada, como todas as que vêm do Governo; agora resta ter esperança que venha a ter algum efeito concreto”, conclui o deputado.

Um diploma com esperança

O Secretário para a Economia e Finanças tentou tranquilizar os deputados. “O próprio Raimundo do Rosário, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, já disse estar completamente disponível para apresentar qualquer esclarecimento relativo aos gastos”, afirmou Lionel Leong.

De modo a dar conhecimento à AL do andamento dos gastos, o governante sublinhou a medida que prevê a apresentação anual de um relatório intercalar, sempre até 10 de Agosto, em que é divulgada informação sobre o ponto da situação dos gastos públicos relativos a cada projecto.

“Não pedimos opinião projecto a projecto à AL mas, com este relatório, todos vão saber o que se passa”, explicou. O representante do Executivo salientou ainda que, para uma maior transparência, os Serviços de Finanças irão acompanhar, “em tempo real”, os gastos feitos através de um sistema de monitorização que está a ser criado para o efeito.

É preciso mudar

A preocupação com os gastos desmedidos tinha sido já antes mote para a interpelação de Pereira Coutinho no período de antes da ordem do dia. O deputado alertou para a necessidade de evitar despesismos e elevar o uso eficiente dos dinheiros públicos, depois de anos “sem que os principais titulares dos cargos públicos tivessem de assumir quaisquer responsabilidades políticas pelos erros cometidos”.

Para que a situação se altere, Pereira Coutinho exige ao Governo que cumpra com “os princípios de eficiência, ética e de responsabilidade social na tomada de decisões políticas que possam pôr em causa a credibilidade e o respeito dos governantes perante os cidadãos”. O deputado aponta a necessidade de acabar com “os elefantes brancos” na despesa pública e de dotar a administração de “eficiência e competitividade”.