HK | Segurança nacional justifica acesso a dispositivos electrónicos

As alterações à lei de segurança nacional visam permitir às autoridades acesso a qualquer dispositivo considerado suspeito de conter dados que coloquem em causa a segurança do estado

O Governo de Hong Kong anunciou ontem que quem se recusar a fornecer as palavras-passe de dispositivos electrónicos em investigações ligadas à segurança nacional da China poderá ser punido com até um ano de prisão. As autoridades publicaram ontem alterações – que entram imediatamente em vigor – à lei de segurança nacional, quase seis anos depois do Governo Central chinês ter imposto a legislação à da região semiautónoma.

A revisão autoriza os agentes das forças policiais, com mandados judiciais, a exigir que uma pessoa sob investigação forneça uma palavra-passe ou método de desencriptação para dispositivos. Qualquer pessoa que conheça a palavra-passe ou o método de desencriptação, que esteja autorizada a aceder ao dispositivo ou que o detenha, controle ou utilize, fica obrigada a cumprir a exigência policial.

Caso alguém se recuse a desbloquear os dispositivos, pode enfrentar uma multa máxima de 100 mil dólares de Hong Kong ou uma pena de prisão de até um ano. O documento estipula que esta obrigação se impõe mesmo nos casos onde exista “obrigação de sigilo ou qualquer outra restrição à divulgação de informações”, incluindo jornalistas, médicos e advogados.

A lei sublinha ainda que qualquer pessoa deve disponibilizar “toda e qualquer informação ou assistência razoável e necessária” a casos criminais ligados à segurança nacional da China. A polícia fica ainda autorizada, com a luz verde do secretário para a Segurança, a tomar medidas contra mensagens electrónicas “que possam constituir um delito ou levar à ocorrência de delitos” contra a segurança nacional.

As forças de segurança de Hong Kong podem assim exigir que operadoras de telecomunicações ou de redes sociais e plataformas ‘online’ “removam mensagens ou tomem medidas contra elas antes de um prazo determinado”.

Contra todos os riscos

Num comunicado, um porta-voz do Governo defendeu que as alterações irão reforçar o poder de fiscalização, melhorar a prevenção e a investigação destes casos e mitigar mais rapidamente os riscos para a segurança nacional. “Dada a actual situação geopolítica complexa e instável, os riscos para a segurança nacional enfrentados por Hong Kong podem surgir de forma repentina e inesperada”, disse o porta-voz.

“Portanto, o Governo de Hong Kong deve manter sempre um elevado grau de vigilância (…) e continuar a melhorar o sistema jurídico e os mecanismos de aplicação da lei para salvaguardar a segurança nacional”, acrescentou o comunicado. As autoridades de Hong Kong afirmam que a lei de segurança nacional restaurou a ordem, após os protestos contra a lei de extradição para a China continental, em 2019, com milhões de participantes e reivindicações por sufrágio universal.