LAG | Governo restringe uso de aparelhos “ocidentais” por representarem um “risco”

O Governo está a apostar em dispositivos electrónicos chineses, para evitar riscos associados a equipamentos vindos de países com “postura hostil” em relação à China. Wong Sio Chak revelou que todos os funcionários públicos, incluindo portugueses, vão prestar juramento de lealdade à China e RAEM até ao fim do ano

O Governo revelou na sexta-feira que a Administração Pública está a dar prioridade a dispositivos electrónicos chineses, porque aqueles vindos de países ocidentais “com uma postura hostil em relação à China” representam “um risco”.

“Foram já emitidas instruções pela DSAFP [Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública], sobretudo para as infra-estruturas críticas”, disse o secretário para a Administração e Justiça de Macau. “Ponderámos, prioritariamente, o recurso aos aparelhos do nosso país” nos serviços e departamentos governamentais da RAM, sublinhou Wong Sio Chak.

O dirigente admitiu na Assembleia Legislativa que “existe um risco” no fornecimento de dispositivos electrónicos de telecomunicações. “É uma questão muito sensível e em que também se verifica uma fragilidade”, referiu Wong, apontando o dedo aos “países do Ocidente, sobretudo alguns com uma postura hostil em relação à China”.

No entanto, o secretário sublinhou, durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2026 na área da Administração e Justiça, que as limitações apenas se aplicam à administração pública de Macau. “Temos um mercado aberto e não iremos restringir o sector privado para utilizar os dispositivos estrangeiros. As entidades e o privado têm a liberdade de escolher esses aparelhos”, explicou Wong.

Em 19 de Outubro, o Governo Central acusou os Estados Unidos de realizarem um ciber-ataque contra o Centro Nacional de Serviço de Horário (NTSC, na sigla em inglês), responsável por manter a precisão da hora oficial do país.

O Ministério da Segurança do Estado chinês disse que o ataque “sistemático e planeado há muito tempo” começou em 2022, através de uma vulnerabilidade no serviço de SMS (mensagens curtas) de uma “marca estrangeira” de telemóveis. A vulnerabilidade permitiu “atacar secretamente e obter o controlo dos telemóveis de vários funcionários do NTSC e roubar dados confidenciais armazenados nos mesmos”, referiu o ministério.

Fiéis e leais

Outro dos pontos de destaque da apresentação de Wong Sio Chak prendeu-se com o juramento de lealdade à China e à RAEM que todos os funcionários públicos, incluindo os de nacionalidade portuguesa, terão de prestar até ao fim do ano. O juramento faz parte de uma revisão dos estatutos do pessoal de direcção e chefia e dos trabalhadores da Administração Pública, que entrou em vigor a 1 de Novembro.

As duas leis revistas determinam que os trabalhadores já em funções têm 90 dias para fazer o juramento, sendo que a recusa implica automaticamente a anulação da nomeação para o cargo ou a demissão. Mas o secretário para a Administração e Justiça disse acreditar que o processo esteja concluído mais cedo e que “todos os trabalhadores dos serviços públicos prestem juramento até ao final do corrente ano”.

Wong Sio Chak, que tomou posse em 16 de Outubro, defendeu durante a apresentação das Linhas de Açcão Governativa para 2026 que a revisão “aperfeiçoou a gestão e o regime de responsabilização do pessoal de direcção e chefia”. Logo em 1 de Novembro, 264 dirigentes de entidades e serviços públicos prestaram juramento numa cerimónia, declarando que “se dedicarão com toda a lealdade à Região Administrativa Especial de Macau [RAEM] da República Popular da China”.

Num discurso proferido durante a cerimónia, o Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, pediu aos dirigentes da função pública que “salvaguardem com firmeza o poder pleno de governação do Governo Central” chinês.

Em Dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade e sem qualquer debate, a lei que prevê que os funcionários públicos de Macau podem ser demitidos caso pratiquem “actos contrários” ao juramento. Um mês antes, ao apresentar a proposta, o então porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, alertou que os funcionários públicos podem ser despedidos devido a conversas privadas ou comentários publicados em redes sociais.

O juramento será obrigatório para todos os funcionários públicos, incluindo os portugueses, mas poderá ser feito em português, uma das duas línguas oficiais de Macau, juntamente com o chinês.

De acordo com o mais recente Relatório de Recursos Humanos da Administração Pública, em 2023 a região tinha 34.311 funcionários públicos. O documento não refere quantos têm nacionalidade portuguesa, mencionando apenas que 257 nasceram em Portugal. As duas propostas obrigam ainda os funcionários públicos a prestar o juramento de forma “sincera e solene”. A sinceridade do juramento será avaliada pelo superior hierárquico e qualquer demissão poderá ser alvo de recurso para os tribunais.

Cada cabeça

O Governo quer lançar, já no início de 2026, negociações com Portugal sobre um acordo para o reconhecimento recíproco de sentenças civis e comerciais.

O secretário para a Administração e Justiça de Macau, Wong Sio Chak, disse que pretende “fortalecer a cooperação judiciária com o exterior e alargar ainda mais o intercâmbio jurídico”.

De acordo com o relatório das LAG, Macau quer, a partir do primeiro trimestre de 2026, começar a negociar um “acordo sobre a confirmação e execução recíprocas de decisões judiciais em matéria civil e comercial” com Portugal. No entanto, o documento não refere qualquer data para a conclusão das negociações e a eventual assinatura de um acordo final.

Macau e Portugal assinaram em 2019 um acordo relativo à entrega de infractores em fuga, cuja legalidade penal foi posta em causa pela Ordem dos Advogados portuguesa. O protocolo não está em vigor, uma vez que não foi a votos na Assembleia da República.

O relatório das LAG de Macau revela também planos para a celebração, até ao final de 2026, de três acordos com Angola para transferência de pessoas condenadas, entrega de infractores em fuga e auxílio judiciário mútuo em casos criminais. Estes três acordos com Angola têm sido mencionados nas LAG de Macau desde Novembro de 2023, e esse relatório apontava como meta para a conclusão das negociações o final de 2024.

Angola e a China continental assinaram em 2006 um tratado de extradição, que só foi aprovado pelo Parlamento angolano em 2011, tendo sido ratificado pelo Governo de Luanda dois anos mais tarde.

Durante a discussão no Parlamento angolano, o então vice-ministro angolano da Justiça, João Monteiro, defendeu a importância do acordo devido ao grande movimento migratório entre os dois países. Na altura, as autoridades estimavam que perto de 50 mil chineses viviam em Angola, trabalhando sobretudo na construção civil, em projectos de reconstrução financiados em grande parte por empréstimos concedidos pela China.

João Monteiro garantiu que os dois Estados concordaram que os pedidos de extradição não podem incluir crimes de natureza política ou militar.

Macau Simplex

Wong Sio Chak reiterou perante os deputados uma promessa antiga da pasta da Administração e Justiça: a simplificação administrativa. A prioridade governativa terá como meta acelerar os processos e licenças, por exemplo, para estabelecimentos comerciais. Em resposta a uma questão do deputado Si Ka Lon, o secretário para a Administração e Justiça referiu que, “desde que não haja obras de grande envergadura”, um estabelecimento de comidas e bebidas pode obter licença para operar em dois dias, mediante a apresentação de todos os documentos exigidos. O governante vincou que por trás da flexibilização da máquina administração estão os conceitos de “simplificar, descentralizar e optimizar”.

Mãos à obra

O secretário para a Administração e Justiça afirmou na Assembleia Legislativa que o Governo vai continuar os esforços para implementar o sistema de quotas para os trabalhadores da Função Pública e reorganizar algumas carreiras, eliminando as que estão desactualizadas e promovendo a mobilidade. Wong Sio Chak salientou que desde o lançamento do sistema de gestão de quotas na Administração, em 2020, o número de funcionários públicos aumentou, e que antes de alterar as regras de progressão ou acesso entre carreiras da máquina administrativa o Governo irá ouvir os trabalhadores.