CTM | Governo renova contrato por dois anos e pede redução de tarifas

A concessão da CTM termina no fim deste mês e o Executivo decidiu estendê-lo por mais dois anos para permitir um período de ajuste às novas disposições contratuais. A partir de 1 de Outubro todos os activos e investimentos da empresa passam para as mãos do Governo

O Executivo decidiu alterar as disposições do contrato de concessão de telecomunicações para que a RAEM passe a deter todos os activos e investimentos da concessionária quando um contrato chega ao fim. Tal determinou a extensão do contrato por dois anos, entre 1 de Outubro deste ano e 30 de Setembro de 2027, firmado com a CTM – Companhia de Telecomunicações de Macau, que termina no dia 30 deste mês.

Assim, no novo contrato celebrado com a CTM, “estipula-se claramente que, os activos e investimentos acima referidos serão formalmente integrados no património do Governo da RAEM, a partir de 1 de Outubro de 2025”, ainda que a empresa continue a deter o direito de usar esses activos. A extensão do contrato visa “assegurar a estabilidade da prestação de serviços de telecomunicações”.

Segundo um comunicado ontem divulgado pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, as mudanças contratuais integram a “primeira fase de reforma” do sector. A grande mudança é mesmo o facto de os novos contratos passarem a prever que “os activos e investimentos são integrados no património da RAEM aquando do termo do prazo de concessão”.

Mais controlo

O Governo pretende, assim, “reforçar o controlo no que diz respeito ao contrato de concessão”, adoptando o modelo em que no primeiro ano não existe possibilidade de rescisão do contrato, mas no segundo ano sim. Desta forma, o Governo poderá “cessar o contrato, mediante aviso escrito, com 60 dias de antecedência, a partir de 1 de Outubro de 2026”.

Outra das alterações contratuais passa pela possibilidade de disponibilização de “parte do espaço, a título gratuito, para ser utilizado por outros operadores de telecomunicações qualificados”. Pretende-se, com isso, “reforçar os princípios da equidade, da transparência e do utilizador-pagador”, destaca a direcção de serviços.

A CTM, na qualidade de titular da licença de telecomunicação, “deve utilizar esta parte do espaço a título oneroso, sempre que a utilização ultrapasse a atribuição gratuita”. O Governo explica ainda que “vai liderar a apreciação e aprovação dos pedidos de partilha das condutas da concessão, podendo os operadores de telecomunicações qualificados apresentar ao Governo os respectivos pedidos, a partir de 1 de Janeiro de 2026”.

Numa nota assinada pelo presidente da CITICM Telecom, Luo Xicheng, que detém a CTM em 99 por cento, lê-se que o valor contabilístico líquido dos activos de concessão era, a 30 de Junho deste ano, de 215 milhões de dólares de Hong Kong. A CTM promete continuar as negociações com o Executivo e dar apoio ao Governo na fase de candidaturas ao processo de partilha das condutas da concessão em Janeiro.

A par das questões contratuais, o Governo diz ter exigido à CTM “a implementação de um plano de redução de tarifas destinado à população e às pequenas e médias empresas, abrangendo vários serviços, para responder às preocupações da sociedade relativamente aos preços dos serviços de telecomunicações”. Além da renovação com a CTM, as licenças de rede pública de telecomunicações fixa serão igualmente renovadas até 30 de Setembro de 2027.