Direitos Humanos | Governo mostra “forte desagrado” com UE

O Executivo considera que tem alcançado resultados “notáveis” a nível dos direitos de liberdade, expressão e reunião. A UE criticou a nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa, a dias das eleições, e fala na erosão de direitos que devem ser protegidos até 2049

O Governo de Sam Hou Fai criticou ontem o mais recente relatório da União Europeia sobre o desenvolvimento político, económico e social de Macau em 2024. O relatório de segunda-feira aponta que vários direitos fundamentais que deveriam ser protegidos até 2049 estão em erosão continuada, e critica os impactos das leis eleitorais para Assembleia Legislativa e dos juramentos.

Para o Executivo local, o relatório “faz alguns comentários infactuais e tendenciosos sobre o desenvolvimento político e social” da RAEM. O Governo mostra-se particularmente insatisfeito com as críticas à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa, que surgem a dias das eleições, quando o Executivo está a promover uma campanha activa dentro da Administração Pública, para conseguir alcançar uma taxa de participação minimamente significativa.

“O Governo da RAEM manifesta o seu forte desagrado e firme oposição por tal ocorrência”, foi escrito em reacção ao relatório.

O Executivo de Sam Hou Fai aponta ainda que a RAEM tem implementado o princípio “Um País, Dois Sistemas”, “mantendo a estabilidade e harmonia social, elevando continuamente o bem-estar da população, garantindo aos residentes, de acordo com a lei, e de forma ampla, os seus direitos e liberdades de expressão, imprensa, reunião e outras”. “Os resultados obtidos são notáveis, e amplamente reconhecidos pela comunidade internacional e com total e pleno acordo dos residentes da RAEM, o que constitui factos fundamentais que não podem ser negados pela União Europeia”, foi acrescentado.

Interferências

O Executivo considera que as leis criticadas “incorporaram adequadamente experiências legislativas de outras jurisdições, tendo plenamente considerado as tradições jurídicas e a realidade social de Macau”.

A RAEM acusa também a União Europeia de interferência externa: “Os assuntos de Macau são assuntos internos da China. A publicação repetida anualmente do dito relatório pela União Europeia constitui uma interferência nos assuntos internos da China e da RAEM, violando os princípios fundamentais do direito internacional”, foi indicado.

Por último é pedida mais cooperação entre as duas partes: “Sendo uma parceria importante da China e da RAEM, a União Europeia já expressou por diversas vezes o seu apoio ao princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e à sua implementação em Macau. Esperamos que a União Europeia cumpra as suas palavras, efectue mais acções que possam beneficiar e promover o desenvolvimento das relações bilaterais”, foi apelado.

O outro lado

No relatório, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu consideram que no ano passado “se assistiu a uma continuada erosão da autonomia e das liberdades e direitos fundamentais em Macau que deveriam ser protegidas até 2049”.

Na perspectiva da União Europeia, a erosão das liberdades resulta de alterações legislativas à lei das eleições para a Assembleia Legislativa e a exigência dos juramentos para funcionários público, ambas justificada pelas autoridades locais com a necessidade de consagrar a nova política “Macau governada por patriotas”.

A nível do juramento, é indicado que a “nova legislação limita ainda mais o espaço para vozes plurais, tanto na política como na sociedade”, dado que candidatos e funcionários públicos podem ser despedidos, se o juramento de lealdade à RAEM não for considerado sincero.

Em relação às eleições, a UE considera que a nova comissão que veta os candidatos e que conta com dois assessores do Governo Central resulta “numa influência directa” das autoridades de Pequim no acto eleitoral.

O ano passado ficou marcado pela eleição de Sam Hou Fai como Chefe do Executivo. No documento consta que a eleição por um grupo restrito do líder da RAEM “levanta questões sobre a validade do princípio ‘Macau governada pelas suas gentes’”.

Liberdade de Imprensa

Na perspectiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu no ano passado as liberdades de imprensa, reunião e manifestação também ficaram com menos espaço.

Sobre as liberdades de reunião e manifestação é apontada a ausência, pelo quarto ano consecutivo, da vigília sobre os acontecimentos de Tiananmen. O relatório aponta ainda o cancelamento de uma coluna no jornal Son Pou escrita por um ex-deputado, devido ao que a publicação afirmou serem “razões políticas especiais”.

O relatório recorda ainda os comunicados da Associação de Jornalistas de Macau sobre os crescentes condicionamentos nos acessos às fontes e a eventos, nomeadamente em relação a certos eventos quando são apenas convidados alguns órgãos de comunicação social.

Teatro proibido

O caso do teatro proibido pelo Instituto Cultural com a participação de drag queens surge igualmente referido no relatório, como um dos argumentos sobre a redução dos direitos e liberdades em Macau.

A proibição promovida por Deland Leong Wai Man é utilizada para mostrar as limitações em Macau face à comunidade LGBT. E o relatório não deixa de fora que o mesmo tipo de teatro foi autorizado em Shenzhen, no Interior.

“Em 22 de Janeiro, o Instituto Cultural Culturais cancelou um teatro interactivo com drag queens no 22º Fringe Festival. Três dias depois, o Instituto explicou que a decisão de cancelar o espetáculo se deveu a inconsistências entre a apresentação real e as informações recebidas”, pode ler-se. “O mesmo espetáculo foi apresentado como parte de um festival de teatro na cidade vizinha de Shenzhen, no Interior da China”, surge apontado.

Ainda assim o documento recorda que houve, pelo menos, duas associações cívicas que conseguiram organizar em Macau eventos sobre os direitos da comunidade LGBTIQ+ em Maio, o mês do orgulho LGBT.

MNE atento

O Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM manifestou “forte descontentamento” e “oposição” à publicação do Relatório Anual de 2024 sobre a RAEM pela União Europeia. Num comunicado, o MNE criticou o relatório por ignorar os factos, ter preconceitos, e “difamar maliciosamente” a implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ em Macau. Para o MNE, as instituições européias atacam “de forma imprudente” o Estado de direito e a situação dos direitos humanos em Macau, além de insistirem numa interferência grosseira nos assuntos internos da China.